Execução de Título Extrajudicial 1003492-52.2018.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003492-52.2018.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA 1003492-52.2018.8.11.0007 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA DIME DE OLIVEIRA WOLFF IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(à) Procurador(a) do(a) requerente para ciência acerca das certidões ID 234203379/234202337, bem como para indicar o atual endereço do requerido ou manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Alta Floresta, 9 de junho de 2026. Assinado Digitalmente Geane Rossa Morello Técnico(a) Judiciário(a)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 056/07, impulsiono os presentes autos intimando a parte autora para manifestar acerca da diligência negativa requerendo o que de direito, no prazo de 05 dias.

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 17:04

Publicação

28/04/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:29

Mandado

27/04/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA TELEFONE: (66) 35123600 1003492-52.2018.8.11.0007 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA DIME DE OLIVEIRA WOLFF INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de proceder a intimação do(a,s) Advogado(a,s) da parte exequente, para participar(em) da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: Cejusc 2ª Vara Data: 25/05/2026 Hora: 14:30, a ser realizada por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams. Para tanto, deverá(ão) acessar o link abaixo informado, na data e horário designado para audiência, mediante o emprego de qualquer recurso tecnológico disponível de transmissão de sons e imagens em tempo real, inclusive o aparelho celular, priorizando permanecer em local com pouca interferência de barulho externo. O link também poderá ser solicitado via WhatsApp (66) 99247-4236 - Cejusc/Conciliação. É facultada a participação de forma presencial, com o comparecimento ao Fórum da Comarca de Alta Floresta-MT. OBS: Considerar o horário local do Estado de Mato Grosso. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/meet/212322061597029?p=JafGzZ0XNfgFveDYUL Alta Floresta, 24 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Geane Rossa Morello Técnico(a) Judiciário(a)

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 10:39

Expedição de documento

24/04/2026, 10:28

Expedição de documento

24/04/2026, 10:28

Remessa (outros motivos)

22/04/2026, 11:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/04/2026, 11:05

Ato ordinatório

22/04/2026, 11:04

de Conciliação (designada; Facilitador)

22/04/2026, 11:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/04/2026, 13:47

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003492-52.2018.8.11.0007. REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: DIME DE OLIVEIRA WOLFF Numero do Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão formulada por ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS HONDA, com base no Decreto-Lei 911/69. FUNDAMENTO. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que desde a vigência da Lei nº 13.043/14, fora alterado o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, do qual deu-se nova redação ao referido dispositivo legal passando a ser a seguinte: “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil”. (grifei) Assim sendo, a alteração introduzida pela Lei nº 13.043/2014 suprimiu a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, autorizando, desde logo, a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. Neste sentido, hei por bem colacionar julgados da lavra de alguns Tribunais de Justiça em situações análogas à destes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Cabível apenas a conversão da demanda em ação executiva, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/14. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70064657406, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 08/05/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.CONVERSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE de PRISÃO CIVIL. RECENTE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DL 911/69. PREVISÃO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - 18ª C.Cível - AI - 1271897-3 - Lapa - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 04.03.2015) Isso posto, aplica-se, na hipótese, a exegese do dispositivo supramencionado. Assim, possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Por estas razões: 1) DETERMINO a conversão, e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração dada pela Lei nº 13.043/14, CONVERTO a ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO. EFETUEM-SE as necessárias anotações, inclusive no Distribuidor, e RETIFIQUEM-SE a autuação e no Sistema PJE. 2) CITE-SE a parte executada para, no prazo de três (03) dias, contados da citação, pagar a dívida (CPC, art. 829, caput). 2.1) A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de quinze (15) dias, após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos (art. 915, CPC). 2.2) CONSIGNE-SE, também no ato de citação que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, CPC) e que a opção por tal parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). Fazendo essa opção, deverá a parte devedora não só comprovar imediatamente o depósito inicial (30%), acrescido de custas e honorários de advogado, mas, também continuar a depositar as parcelas vincendas, independentemente da apreciação judicial de tal pedido (art. 916, § 2º, CPC). 2.3) Se a parte executada fizer o requerimento da opção de que trata o item “2.2”, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, se manifestar acerca de tal pleito, após o que, deverão vir os autos CONCLUSOS para análise, na forma do art. 916, § 1º, do CPC. 3) Não encontrado o devedor, EFETUE o Sr. Oficial de Justiça o ARRESTO de bens do devedor, tantos quantos bastem para garantir a execução (artigo 830, caput, CPC). 3.1) Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens passíveis de arresto, após CERTIFICADO a respeito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de quinze (15) dias, trazer aos autos o endereço atualizado da parte executada, ou, em sendo impossível obter tal endereço, mediante justificativa, indicar bens arrestáveis, a fim de que possa ser efetivado pelo Meirinho. 3.2) Nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado por duas (02) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC). 3.3) Em não havendo, por parte do Oficial de Justiça, suspeita de ocultação, deverá CERTIFICAR o necessário, após o que, deverá ser INTIMADA a parte exequente para se manifestar a respeito, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar na forma do art. 830, § 2º, do CPC. 4) FIXO os honorários em dez por cento (10%) sobre o valor do débito (CPC, art. 827, caput), reduzindo-se, pela metade, tal valor, se houver integral pagamento no prazo de três (03) dias (CPC, art. 827, § 1º). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 056/07, impulsiono os presentes autos intimando a parte autora para manifestar acerca da diligência negativa requerendo o que de direito, no prazo de 05 dias.

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

de Conciliação (designada; Facilitador)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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