Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014119-29.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1014119-29.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte exequente para apresentar dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública movido por Maria Ramos de Oliveira em face do Município de Tangará da Serra. Regularmente intimado, o Ente Público Executado apresentou impugnação aos cálculos inicialmente colacionados pela exequente. Posteriormente, conforme expressamente informado nos autos, a parte exequente peticionou manifestando a sua total concordância com os cálculos apresentados pelo executado na referida impugnação, requerendo o prosseguimento do feito com base em tais balizas. Decido. Diante da expressa anuência da parte credora em relação aos montantes discriminados pela Fazenda Pública de Tangará da Serra, verifica-se a convergência de vontades sobre o quantum debeatur, restando superada qualquer controvérsia a respeito do valor da execução. Dessa forma, a homologação dos cálculos propostos pela parte executada é medida que se impõe, servindo como base técnica intransponível para a expedição do competente instrumento de requisição de pagamento. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada (Município de Tangará da Serra) para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Preclusa a presente decisão: EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou o Precatório Requisitório, conforme o teto legal aplicável ao Município e o montante final homologado, a fim de viabilizar a oportuna quitação do débito nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Com a expedição, INTIME-SE o ente público executado para os fins de direito. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1014119-29.2022.8.11.0055. Intimação - DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pelo executado. Após, conclusos para deliberações. Às providências. Tangará da Serra, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:37

Publicação

24/04/2026, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes da atualização do cálculo realizada nos autos.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 15:24

Expedida/certificada

22/04/2026, 15:24

Expedição de documento

22/04/2026, 15:24

Ato ordinatório

22/04/2026, 13:39

Trânsito em julgado

22/04/2026, 13:31

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:45

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por MARIA RAMOS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, objetivando o recebimento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional (nível e classe), conforme título executivo judicial transitado em julgado. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Num. 143974371) e manifestações complementares (Num. 208857505 e Num. 221834768), alegando excesso de execução sob os seguintes fundamentos: Inexistência de título para honorários sucumbenciais: A sentença da fase de conhecimento não condenou o Município em honorários, tornando indevida sua inclusão no cálculo. Prescrição: Cobrança indevida de parcelas anteriores a outubro de 2017 (prescrição quinquenal). Período de Auxílio-Doença: Impossibilidade de cobrança de diferenças reflexas sobre o período em que a servidora esteve afastada (03/2017 a 05/2020), pois o pagamento do benefício competia ao SERRAPREV. Duplicidade: Suposta cobrança em duplicidade nas competências referentes aos meses de dezembro na planilha de cálculos. Instada a se manifestar, a parte exequente (Num. 210611638 e Num. 222679201) reconheceu o excesso quanto à inclusão dos honorários advocatícios e quanto às parcelas prescritas, apresentando nova planilha de cálculos retificada (Num. 219872455), no valor total de R$ 72.117,82. No entanto, a exequente rechaçou as alegações de excesso quanto ao período de auxílio-doença, sustentando que a omissão do Município em implantar a progressão na época correta reduziu a base de cálculo do benefício previdenciário, gerando prejuízo indenizável. Quanto à alegada duplicidade, esclareceu que os lançamentos em dezembro referem-se a verbas distintas: vencimento mensal e gratificação natalina (13º salário). É o relatório. Decido. O deferimento da homologação dos cálculos exige a análise da conformidade destes com o título executivo judicial e a legislação aplicável. No caso, a controvérsia inicial foi parcialmente dirimida pela própria exequente, que, agindo com lealdade processual, decotou do montante executado as verbas relativas aos honorários advocatícios (não fixados na sentença) e as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a 18/10/2017). Restam, portanto, dois pontos controvertidos a serem decididos: a responsabilidade do Município pelas diferenças no período de auxílio-doença e a suposta duplicidade de cobrança. Quanto à primeira questão (auxílio-doença), a alegação do Município não merece prosperar. A probabilidade do direito da exequente ESTÁ presente e encontra respaldo na jurisprudência consolidada, inclusive da Turma Recursal deste Estado (N.U 1013994-61.2022.8.11.0055). A lógica é cristalina: o benefício previdenciário (auxílio-doença) é calculado com base na remuneração do servidor. Se a Administração Pública (Município) tivesse concedido a progressão funcional na data correta, a base de cálculo do benefício pago pelo SERRAPREV teria sido maior. A inércia administrativa causou, portanto, um pagamento a menor à servidora. Assim, a diferença apurada não se trata de pagamento de benefício previdenciário pelo ente federativo, mas sim de indenização pelo prejuízo causado pelo ato ilícito (omissão) da Administração em atualizar a remuneração, o que impactou negativamente os proventos da autora. Excluir esse período do cálculo implicaria em enriquecimento sem causa da Administração às custas do prejuízo da servidora. No tocante à segunda questão (duplicidade), melhor sorte não assiste ao executado. Da análise da planilha de cálculos retificada (Num. 219872455), verifica-se que nas competências referentes aos meses de dezembro (ex: itens 31 e 32; 44 e 45), há a discriminação de duas linhas de crédito. Contudo, essa duplicidade é apenas aparente. Uma linha corresponde ao vencimento mensal de dezembro, enquanto a outra refere-se à gratificação natalina (13º salário). Sendo verbas de naturezas jurídicas distintas e acumuláveis, ambas sofrem a incidência dos reflexos da progressão funcional reconhecida, não havendo que se falar em bis in idem. Dessa forma, considerando que a planilha de Num. 219872455 já expurgou os excessos confessados (honorários e prescrição) e calculou corretamente as diferenças devidas (incluindo o período de afastamento e o 13º salário), a sua homologação é medida de rigor. Diante do exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município, tão somente para reconhecer o excesso quanto à cobrança de honorários advocatícios e de parcelas anteriores ao quinquênio prescricional, o que já foi devidamente retificado pela parte exequente. REJEITO as alegações de excesso quanto ao período de auxílio-doença e à suposta duplicidade de cobrança. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente na planilha de Num. 219872455, fixando o valor da execução em R$ 72.117,82 (setenta e dois mil, cento e dezessete reais e oitenta e dois centavos), atualizado até a data base da referida planilha (janeiro/2026 - conforme indicado no documento, devendo ser observada a data efetiva de atualização para fins de expedição). Expeça-se o competente Precatório Requisitório para pagamento do valor homologado, observando-se as formalidades legais, constitucionais (art. 100 da CF) e as normas do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tendo em vista que o valor ultrapassa o teto para Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito municipal. Sem custas e honorários nesta fase executiva, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Vistos etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de exarar o relatório. Trata-se de Embargos à execução interposto pelo MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, alegando, em síntese, excesso na execução ante o cumprimento da obrigação. Pois bem. Dá análise dos autos é possível verificar que razão não assiste o embargante, tendo em vista que o cálculo apresentado pelo exequente observa o respectivo acórdão, bem como que tais alegações são discussões de mérito já resolvidas, motivo pelo qual entendo pela improcedência. Ademais verifica-se que há muito já ocorreu o trânsito em julgado nos autos, sendo que o executado Município permaneceu inerte, manifestando apenas em embargos a execução, de modo que tal questão e as demais suscitadas em sede de embargos à execução já se operou a preclusão. Desta forma, o caso comporta improcedência dos respectivos embargos, pois, tal questão deveria ter sido questionado anteriormente ao trânsito em julgado da sentença. Uma vez transitada em julgado, a sentença torna-se imutável. Assim, os índices e porcentagens utilizados pela exequente/embargada estão corretos, porque obedeceram ao comando do acórdão, não sendo possível agora revolver a matéria. Posto isso, sugiro seja julgado IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, determino o prosseguimento do feito. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pelo douto Juiz de Direito, ao qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Francielly Lima do Carmo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Edna Ederli Coutinho Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014119-29.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: MARIA RAMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Para o cabimento dos embargos de declaração, imprescindível a presença de uma das causas descritas no art. 48 da Lei n. 9.099/95. Somente nesses casos é cabível a modificação do julgado, tendo em vista o caráter integrativo da decisão que julga os embargos. No caso em apreço, não há omissão, obscuridade ou contradição alguma a sustentar o acolhimento dos embargos. Pelo teor dos embargos, verifica-se que o que a parte embargante pretende é que este Juízo revolva as provas produzidas nos autos e profira nova sentença. Em síntese, pretende a rediscussão do mérito já definitivamente julgado nesta instância, o que evidentemente é impossível por força do princípio descrito no art. 494 do CPC. Com efeito, uma vez proferida a sentença, o julgador encerra sua atuação, autorizando-se sua modificação apenas nos casos descritos no aludido dispositivo; ou, pela instância superior, por meio do recurso adequado. Também é importante mencionar que, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica no âmbito dos procedimentos dos Juizados Especiais (conforme Enunciado nº 162, do FONAJE), não tem aplicação o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, diante do que estabelece expressamente o art. 38, caput c/c 6º, ambos da Lei 9.099/95. Por esse motivo o presente projeto de sentença enfrentará e analisará objetivamente os argumentos e provas apresentadas nos autos, visando a resolução do conflito. Neste caso concreto, portanto, não vislumbro qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC que autorizaria a revisão do julgado por este Juízo. O vício apontado nos embargos diz respeito a possível contradição das conclusões do julgado decorrente de apreciação equivocada das provas. Porém, conforme o entendimento há muito sufragado pela jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, diz respeito à contradição que existe entre a fundamentação e a conclusão da decisão, ou entre premissas do próprio julgado, e não entre estas e as provas apresentadas nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. DANO MORAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se admite a inovação de teses não expostas anteriormente nas razões ou contrarrazões ao recurso especial. 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação a dispositivo da Constituição Federal. 5. É inviável o recurso especial quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca da matéria nele abordada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1777443/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL, QUE RESTOU NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 36.476/SP. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado é absolutamente claro em reconhecer a impropriedade da via eleita, na medida em que, de acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 1.1 Verifica-se, portanto, que a compreensão adotada, longe de encerrar qualquer omissão, apresenta-se devidamente fundamentada, coerente com a convicção externada, absolutamente suficiente, em si, a justificar o não conhecimento da reclamação. 1.2 A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgInt na Rcl 41.251/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) Neste caso concreto, não há que se falar em contradição interna do julgado, mas possível contradição entre a conclusão e a possível análise equivocada da prova. Assim, o eventual inconformismo com o decidido na sentença deverá ser atacado por meio de recurso perante a Turma Recursal, dentro do prazo legal, e não a este juízo. Em assim sendo, os pedidos não se encontram em nenhuma das hipóteses autorizadoras da utilização dos embargos de declaração. Não há obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na sentença proferida por este juízo. Tampouco ocorreu erro material relevante. Além disso, não é de competência deste juízo a modificação do julgado. Por tudo, verifico que via dos embargos de declaração não é suficiente para alteração do julgado, uma vez que não se fazem presentes as hipóteses de seu cabimento. Ausentes as hipóteses que os sustentem, somente por meio de recurso poderia ser provido o inconformismo, por força do princípio descrito no art. 494 do CPC, aqui de observância subsidiária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Permanece a decisão como foi lançada. Na hipótese de interposição de recurso pelas partes, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1014119-29.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: MARIA RAMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação Obrigação de fazer e de cobrança proposta por MARIA RAMOS DE OLIVEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, na qual a parte autora objetiva a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional a título de progressão funcional, a ser calculado sobre o vencimento base da Requerente, bem como o pagamento dos valores retroativos. Audiência de Conciliação dispensada. Citado, o Município reclamado apresentou contestação. Intimado, o Requerente apresentou Impugnação. É o relatório. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida e os fatos já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos que instruem o processo, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Do Mérito. Quanto ao mérito restou incontroverso a evolução funcional da Requerente, qual se encontra enquadrada. Cabe destacar, que o próprio Município, em nenhum momento rebate as mencionadas alegações de que a servidora preenche todos os requisitos necessários a obtenção da evolução funcional, restringindo apenas ao fato de vedação de concessão de adicionais utilizando a base de cálculos de outros adicionais. O cerne da controvérsia se resume aferir se de fato houve acréscimo pecuniário ao vencimento base da requerente em razão de sua progressão funcional. Com efeito, a Lei Municipal 2.875/2008 que regre sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, dispõe sobre progressão: “Art. 12 - O desenvolvimento do servidor municipal nas carreiras far-se-á através da progressão. Parágrafo único – Progressão é a elevação do servidor de classe e nível imediatamente superior, dentro da mesma carreira e dependerá, cumulativamente, de: [...] II – Classe: a)- A progressão de classe ocorrerá após obtenção de pontos, conforme Anexo III e IV, obedecendo o interstício e será incorporada ao vencimento base, do Grupo Ocupacional correspondente, conforme Anexo V; b)- Dar-se-á através de avaliação de desempenho, conforme Anexo IV da presente Lei, c)- A progressão de classe decorrerá, da obtenção de pontuação, conforme Anexo III, da presente Lei; d) - O interstício é o período mínimo em anos que o servidor deve permanecer numa referência salarial da classe para passar por processo de avaliação anual, pelo qual poderá obter a sua progressão para referências superiores. e) - Haverá interstício de 05 (cinco anos), para quando decorrer o processo avaliatório pelo Departamento de Recursos Humanos, através do qual se dará ou não a progressão pela totalização de pontos. f) – A contagem de pontos será realizada anualmente e totalizada no final de cinco anos conforme dispõe a presente lei. [...] Art. 33 - Decorrido o interstício de 05 (cinco) anos e o servidor não for avaliado, de acordo com o Anexo III e IV da presente Lei, a progressão em classe será realizada automaticamente com percentual máximo, conforme Anexo V desta Lei.” Nesse sentido, o julgamento da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA – LEI MUNICIPAL Nº 2.875/2008 – DIREITO À ELEVAÇÃO DE NÍVEL E PROGRESSÃO DE CLASSE COM INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA NO VENCIMENTO BASE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO:RecursoInominado: 100092734.2019.8.11.0055.Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data do Julgamento: 27/07/2020. Em que pese a alegação de necessidade de requerimento administrativo para concessão de progressão de classe, tenho que não lhe assiste razão. Isso porque, a parte autora alcançou a condição legal para o recebimento do adicional previsto na legislação Municipal, sendo desnecessário o pedido administrativo para a obtenção da elevação funcional. Corroborando, o entendimento jurisprudencial do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME DE OFÍCIO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECADÊNCIA – AFASTADA – ATO OMISSIVO – SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA – PROGRESSÃO FUNCIONAL - FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E DE PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – DESNECESSIDADE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PROGRESSÃO A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR - DE ACORDO COM A LEI - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFICADA.AP. 1000014-57.2016.8.11.0055. Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA. Data do Julgamento: 14/02/2017. Neste passo, tenho por oportuno registrar que os acréscimos remuneratórios devem incidir sobre o vencimento base do grupo Ocupacional ao qual a Requerente pertence e posteriormente incorporado no vencimento base da Requerente. Ocorre que, é possível constatar, pela ficha financeira da parte Requerente, bem como informação dada pelo próprio Requerido que, diferentemente do disposto em lei, o Município Requerido no momento do enquadramento da servidora não realizou a incorporação dos adicionais ao vencimento base da Requerente. Com efeito, é de registrar, inclusive, que a ausência de incorporação dos adicionais de progressão ao vencimento base da Requerente impactará no cálculo dos proventos de futura aposentadoria. Portanto, não tendo o ente público comprovado a incorporação dos acréscimos no vencimento base da requerente bem como a quitação da obrigação é procedente a pretensão autoral de ter o pagamento retroativo da progressão de classe e Nível, desse a data em que adquiriu o direito, observando o quinquênio. Desta feita, e sem maiores delongas, faz jus a reclamante à incorporação de todos os percentuais decorrentes da elevação de Nível e progressão de Classe e ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) DETERMAR que a requerida proceda a incorporação do acréscimo a título de progressão de CLASSE de C-D, no momento em que alcançou o tempo necessário para elevação (10/04/2013); b) DETERMAR que a requerida proceda a incorporação do acréscimo a título de progressão de CLASSE de D-E, no momento em que alcançou o tempo necessário para elevação (10/04/2018); c) CONDENAR a requerida ao pagamento, dos valores retroativos ao momento em que a Requerente alcançou o tempo necessário para elevação de Classe C-D (10/04/2013) e D-E (10/04/2018), com reflexo dos Reajustes Gerais Anuais (RGAs), bem como sobre outras gratificações, como a natalina, férias, licença-prêmio, adicional de tempo de serviço e horas extras e contribuição previdenciária, dentro do quinquênio legal, bem como ao pagamento da diferença, a título de férias não gozadas no período aquisitivo, acrescida do terço constitucional, tendo como base de cálculo o salário percebido à época acrescidos de suas vantagens; Assim, opino para que a parte Requerente apresente demonstrativo discriminado e atualizado mês a mês, da diferença salarial correspondente aos acréscimos remuneratórios do adicional de progressão em classe, qual deverá incidir sobre o vencimento base do grupo Ocupacional ao qual a Requerente pertence, para fins de futura execução. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra-MT, data registrada no sistema PJE. ÂNGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito.

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

20/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte exequente para apresentar dados bancários da parte beneficiada ou conta do patrono com poderes para recebimento.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes da atualização do cálculo realizada nos autos.

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(26)