Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007244-65.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007244-65.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 321, caput e parágrafo único que, caso o juiz verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que a parte autora a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial. In casu, regularmente intimada para emendar a inicial, mormente para juntar relação dos animais a serem transportados, devidamente individualizados, e o itinerário a ser percorrido durante o transporte, a fim de se evitar uma espécie de salvo conduto na relação jurídico-tributária, a parte autora optou por questionar parte da exigência e apresentar decisão judicial da lavra de outro magistrado do Estado de Mato Grosso. Pertinente grafar que a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso tem a mesma compreensão deste magistrado, conforme se colhe do julgamento a seguir: DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA – PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE ESTABELECIMENTOS –– INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO/AUTUAÇÃO DE DÉBITO FISCAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRETENSÃO DE SALVO CONDUTO PARA EVENTO FUTURO E INCERTO – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Não deve o Poder Judiciário expedir salvo-conduto para o contribuinte com o escopo de inibir, genericamente, o Fisco Estadual do exercício de seu poder-dever de fiscalização, sob pena de criar obstáculo ao desempenho da sua atuação para evitar eventuais ilegalidades e lesão ao erário”. Precedentes TJ/MT. (N.U 1001629-36.2021.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) A ordem anterior era no sentido da parte autora comprovar efetivamente uma situação concreta que seria abarcada pela posterior sentença, todavia optou por tangenciar a determinação e alegar ser desarrazoada. Deste modo e ante o exposto, com fulcro na inteligência do art. 51, da Lei n.º 9.099/95 combinada aos artigos 321, parágrafo único e 330, inc. IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e taxas processuais conforme arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações corriqueiras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A regra para a comunicação dos atos processuais é o uso dos meios eletrônicos para a consecução deste afazer, pois desde o ano de 2006, com o advento da Lei 11.419, o processo judicial tem migrado para a forma digital de tramitação, sendo certo que atualmente quase a totalidade dos feitos em curso na justiça brasileira se encontram emoldurados neste tipo de liturgia, por isto não é gratuita a exigência do artigo 319, II, do CPC, sobre o endereço eletrônico das partes, regra que pode ser excepcionada somente nas situações justificáveis e quando for possível a continuidade do processo. Inferir da afirmativa pretérita que tal elemento é fundamental para os atos de comunicação se tornarem factíveis não se cuida de postura errônea, já que em face da migração do processo físico para o “virtual”, referido expediente tornou-se o meio célere e eficaz de se cientificar os participantes das rusgas forenses a respeito de atos processuais relevantes, dado concreto somente não compreendido pelos amantes da idade da pedra lascada, que teimam na postura negligente quanto a importância deste requisito da peça inaugural e ainda se encontram algemados à decrepitude de uma ritualística de há muito superada pelo avanço tecnológico, por isto sonegam vigência às normas legais consentâneas com o espírito atualmente imperante no trato da atividade jurisdicional. Tenho por mim que ao se aventurar numa leitura atenta dos artigos 106 (§2º), 170, 171, 183 (§ 1º), 193, 196, 231 (IX, parte final), 232, 235 (§ 1º), 246, 247, 263, 264, 266, 270, 272, 273, 275, 287, 340, 465 (§ 2º, III), 477 (§ 4º), 513 (§ 2º, III), 535, 620 (II), 914 (§ 4º), além do sobredito artigo 319, mediante o emprego da calejada interpretação sistemática, permitido é concluir ser fulcral a disponibilização do endereço eletrônico de quem integra ou venha a integrar o processo (partes, procuradores, peritos etc.), tudo com o escopo de zelar pelo seu bom andamento. Nesta linha de raciocínio, comungo do entendimento de que as partes devem justificar a ausência deste relevante dado que contribui, significativamente, para a fluência do processo judicial eletrônico, rejeitando a postura atrasada que atribui somenos importância a um requisito da petição inicial, expressamente exigido pelo CPC. Cimentado nestas aduções, DETERMINO a emenda da inaugural, concedendo o prazo de 15 (quinze dias) dias para que a parte autora informe seu endereço eletrônico ou justifique sua ausência, sob pena de indeferimento da peça vestibular (artigo 321 do CPC). Nota-se que a parte autora almeja uma ordem judicial genérica que lhe permita realizar as referidas transferências “ad eternun” enquanto exercer suas atividades. O Poder Judiciário lida com situações concretas, não age como legislador positivo, muito menos é crível conceder salvos condutos para exclusão da fiscalização tributária, ainda que sob o pretexto de ser acobertado por inexigibilidade. A inaugural nem sequer faz remissões documentais, não aportou aos autos o Guia de Trânsito de Animal (GTA), tampouco apresentou o registro dos animais (junto ao INDEA) que busca a realização do transporte, enfim, cuida-se de peça deveras genérica no tocante ao seu pedido, por isto e para uma perfeita delimitação objetiva da causa, DETERMINO a emenda da inaugural, concedendo o prazo de 15 (quinze dias) dias para que a parte autora informe os animais que serão transportados, juntando seus respectivos registros e Guia de Transporte Animal, além de indicar a data do pretenso transporte e itinerário a ser percorrido, demonstrando a propriedade pela via documental correspondente, viabilizando que decisão e/ou sentença favorável possa especificar, exatamente quais bens serão transportados, a data, suas identificações, o itinerário, a origem e o destino, tempo de permanência, devendo igualmente apontar qual seria o valor do tributo a ser cobrado indevidamente, sob pena de indeferimento da peça vestibular (artigo 321 do CPC). Ultrapassado o prazo concedido, faça conclusos. Cumpra-se.

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007244-65.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação monitória movida por LUIZ ALBERTO GONZALES FILHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. O autor atribui à causa o valor de R$ 1.312,00 (hum mil, trezentos e doze reais). De acordo com o art. 2° da Lei n. 12.153/2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública foi fixada a partir de dois critérios: a) econômico (causas de pequeno valor), ou seja, ações que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos; e b) material (direito material afirmado em Juízo): o artigo 2°, § 1.º da Lei n.º 12.153/2009 elenca as ações que não podem ser propostas perante o Juizado Especial da Fazenda, dentre as quais não se insere a ação em exame. Dessa forma, inexistindo as causas excludentes do art. 2°, § 1°, da Lei n. 12.153/2009, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas previstas no art. 5°, inciso II, da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da competência do Juízo do Juizado da Fazenda Pública de Barra do Garças/MT para processar e julgar o feito. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso sedimentou por Incidente de Demandas Repetitivas n. 85560/2016 – Tema 01, que "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial.", restando acordado que o cumprimento da tese estaria condicionado às exceções previstas no Art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Assim, considera-se vencida a discussão acera da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas que atendam os dois parâmetros requisitados pelo § 1º, Art. 2º da lei 12/153/2009, respectivamente: valor e matéria. Além disso, ressalta-se que em comarcas em que não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência fica investida nos Juizados Especiais Cíveis. Remetam-se os autos ao juízo competente, com nossas homenagens. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS, 29 de agosto de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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