Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011551-40.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011551-40.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 16:08

Mandado

07/05/2026, 14:24

Expedição de documento

07/05/2026, 10:58

Publicação

29/04/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Sem delongas, da análise do incidente, verifica-se que assiste razão à exequente quanto à necessidade de retificação do laudo pericial contábil. O perito, ao desconsiderar os registros de ponto sob o fundamento de serem manuais ou imprecisos, acabou por adotar os valores informados unilateralmente pelo Município executado, o que desnatura a finalidade da perícia judicial. Os cartões de ponto, ainda que possuam marcações manuais, devem servir de base para o cálculo da jornada, salvo se declarados nulos por prova em contrário, o que não ocorreu. Ademais, a metodologia utilizada pelo expert para limitar o pagamento das horas extras com fulcro no Decreto Municipal nº 209/2014 revela-se equivocada. A jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso é firme no sentido de que limitações impostas por decreto não podem obstar o pagamento de horas efetivamente trabalhadas, uma vez que o regulamento não pode se sobrepor à lei de regência da carreira nem servir de escusa para o não pagamento de verba alimentar (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10022746820208110055, Relator.: JONES GATTASS DIAS, Data de Julgamento: 27/01/2026, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2026). De igual modo, resta configurada a omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação e devem integrar o montante exequendo em sua integralidade. Assim, a retificação do cálculo é medida que se impõe para garantir a fiel observância ao título executivo judicial e evitar o enriquecimento sem causa do ente público. Ademais, revela-se imperiosa a determinação para que o perito judicial realize a apuração do valor da obrigação retroagida à data do ajuizamento da demanda. Tal providência justifica-se pela necessidade de aferir se o montante pretendido respeitava o teto de 60 (sessenta) salários mínimos no momento da distribuição da ação, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, ou se ocorreu a renúncia tácita ao excedente pelo autor ao optar pelo rito sumaríssimo. A fixação do valor da causa é o marco definidor da competência e dos limites da execução nos Juizados Especiais, de modo que a execução de valores que já superavam o teto originário, sem o cômputo dos encargos supervenientes, violaria as normas de ordem pública que regem o sistema. Assim, deve o expert apresentar planilha complementar demonstrando o valor principal devido na data do protocolo, possibilitando a correta adequação da execução aos limites jurisdicionais desta unidade, se for o caso. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, ACOLHO a impugnação ao laudo apresentada para declarar a incorreção do laudo pericial e DETERMINAR: que o perito judicial proceda à sua retificação, no prazo de 30 (trint) dias, devendo: a) realizar a apuração das horas extraordinárias e noturnas com base nos cartões de ponto constantes nos autos, ainda que preenchidas de forma manual; b) computar a integralidade das horas efetivamente trabalhadas, afastando qualquer limitação fundamentada no Decreto Municipal nº 209/2014; c) incluir o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor total atualizado; d) apresentar demonstrativo do valor da obrigação retroagido à data do ajuizamento da ação, discriminando o valor principal e as atualizações vigentes à época, para fins de aferição da observância ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito

Expedição de documento

27/04/2026, 14:52

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:52

Expedição de documento

27/04/2026, 14:52

Documento

27/04/2026, 14:52

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:59

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:47

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Sem delongas, da análise do incidente, verifica-se que assiste razão à exequente quanto à necessidade de retificação do laudo pericial contábil. O perito, ao desconsiderar os registros de ponto sob o fundamento de serem manuais ou imprecisos, acabou por adotar os valores informados unilateralmente pelo Município executado, o que desnatura a finalidade da perícia judicial. Os cartões de ponto, ainda que possuam marcações manuais, devem servir de base para o cálculo da jornada, salvo se declarados nulos por prova em contrário, o que não ocorreu. Ademais, a metodologia utilizada pelo expert para limitar o pagamento das horas extras com fulcro no Decreto Municipal nº 209/2014 revela-se equivocada. A jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso é firme no sentido de que limitações impostas por decreto não podem obstar o pagamento de horas efetivamente trabalhadas, uma vez que o regulamento não pode se sobrepor à lei de regência da carreira nem servir de escusa para o não pagamento de verba alimentar (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10022746820208110055, Relator.: JONES GATTASS DIAS, Data de Julgamento: 27/01/2026, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2026). De igual modo, resta configurada a omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação e devem integrar o montante exequendo em sua integralidade. Assim, a retificação do cálculo é medida que se impõe para garantir a fiel observância ao título executivo judicial e evitar o enriquecimento sem causa do ente público. Ademais, revela-se imperiosa a determinação para que o perito judicial realize a apuração do valor da obrigação retroagida à data do ajuizamento da demanda. Tal providência justifica-se pela necessidade de aferir se o montante pretendido respeitava o teto de 60 (sessenta) salários mínimos no momento da distribuição da ação, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, ou se ocorreu a renúncia tácita ao excedente pelo autor ao optar pelo rito sumaríssimo. A fixação do valor da causa é o marco definidor da competência e dos limites da execução nos Juizados Especiais, de modo que a execução de valores que já superavam o teto originário, sem o cômputo dos encargos supervenientes, violaria as normas de ordem pública que regem o sistema. Assim, deve o expert apresentar planilha complementar demonstrando o valor principal devido na data do protocolo, possibilitando a correta adequação da execução aos limites jurisdicionais desta unidade, se for o caso. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, ACOLHO a impugnação ao laudo apresentada para declarar a incorreção do laudo pericial e DETERMINAR: que o perito judicial proceda à sua retificação, no prazo de 30 (trint) dias, devendo: a) realizar a apuração das horas extraordinárias e noturnas com base nos cartões de ponto constantes nos autos, ainda que preenchidas de forma manual; b) computar a integralidade das horas efetivamente trabalhadas, afastando qualquer limitação fundamentada no Decreto Municipal nº 209/2014; c) incluir o percentual de 15% (quinze por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor total atualizado; d) apresentar demonstrativo do valor da obrigação retroagido à data do ajuizamento da ação, discriminando o valor principal e as atualizações vigentes à época, para fins de aferição da observância ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Pretende a parte requerente, ao ID n.º 129295201, a reconsideração da decisão de ID n.º 127720525. É certa a inexistência jurídica de “pedido de reconsideração” no ordenamento jurídico brasileiro em vigor, figura oriunda do direito comparado, inaplicável ao nosso sistema processual. Todavia, não menos certa é a adoção, nos meios forenses, de tal expediente, objetivando a modificação de decisão judicial. Contudo, para se insurgir contra decisão judicial só há uma via a ser eleita: o recurso (afastada, aqui, discussões acerca das ações mandamentais constitucionais contra decisões judiciais). Tanto que eventual “pedido de reconsideração” não interrompe o prazo recursal, consoante esmagadora manifestação dos Tribunais Superiores, vejamos: “EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO - DESPACHO QUE MANTEVE A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper e nem suspender o prazo para a interposição do recurso cabível. Caracterizada a preclusão temporal, nos moldes do art. 473 do Código de Processo Civil, não cabe qualquer discussão ou apreciação de questão já decidida. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0024.10.063591-1/004, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2014, publicação da súmula em 11/08/2014)”. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho inalterado o “decisum” de ID n. 127720525, tal como foi lançado. De mais a mais, DEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo recorrente (ID 129293679), nos termos da Lei nº 1.060/50, e art. 98, do CPC, tão somente para dispensá-lo do preparo. Verifico que o recurso interposto nos autos inicialmente preenche os requisitos de admissibilidade, vez que se trata da via pertinente (cabimento) para guerrear a decisão recorrida (art. 41 da LJESP), tendo sido interposto no prazo legal (tempestividade) de 10 dias (art. 42 da LJESP), foi manejado (regularidade formal) por meio de petição (art. 42, segunda parte, da LJESP), não havendo indicativos de que a parte aquiesceu com a decisão ou renunciou seu direito ao uso das vias recursais (inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), razão pela qual os RECEBO tão somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da LJESP). Intime-se a parte contrária para que apresente as contrarrazões, no prazo legal, caso já não tenha sido anexado ao feito. Com a juntada das contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito em substituição legal

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011551-40.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: RAQUEL DE JESUS SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Para o cabimento dos embargos de declaração, imprescindível a presença de uma das causas descritas no art. 48 da Lei n. 9.099/95. Somente nesses casos é cabível a modificação do julgado, tendo em vista o caráter integrativo da decisão que julga os embargos. No caso em apreço, não há omissão, obscuridade ou contradição alguma a sustentar o acolhimento dos embargos. Pelo teor dos embargos, verifica-se que o que a parte embargante pretende é que este Juízo revolva as provas produzidas nos autos e profira nova sentença. Em síntese, pretende a rediscussão do mérito já definitivamente julgado nesta instância, o que evidentemente é impossível por força do princípio descrito no art. 494 do CPC. Com efeito, uma vez proferida a sentença, o julgador encerra sua atuação, autorizando-se sua modificação apenas nos casos descritos no aludido dispositivo; ou, pela instância superior, por meio do recurso adequado. Também é importante mencionar que, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica no âmbito dos procedimentos dos Juizados Especiais (conforme Enunciado nº 162, do FONAJE), não tem aplicação o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, diante do que estabelece expressamente o art. 38, caput c/c 6º, ambos da Lei 9.099/95. Por esse motivo o presente projeto de sentença enfrentará e analisará objetivamente os argumentos e provas apresentadas nos autos, visando a resolução do conflito. Neste caso concreto, portanto, não vislumbro qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC que autorizaria a revisão do julgado por este Juízo. O vício apontado nos embargos diz respeito a possível contradição das conclusões do julgado decorrente de apreciação equivocada das provas. Porém, conforme o entendimento há muito sufragado pela jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, diz respeito à contradição que existe entre a fundamentação e a conclusão da decisão, ou entre premissas do próprio julgado, e não entre estas e as provas apresentadas nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. DANO MORAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se admite a inovação de teses não expostas anteriormente nas razões ou contrarrazões ao recurso especial. 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação a dispositivo da Constituição Federal. 5. É inviável o recurso especial quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca da matéria nele abordada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1777443/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL, QUE RESTOU NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 36.476/SP. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado é absolutamente claro em reconhecer a impropriedade da via eleita, na medida em que, de acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 1.1 Verifica-se, portanto, que a compreensão adotada, longe de encerrar qualquer omissão, apresenta-se devidamente fundamentada, coerente com a convicção externada, absolutamente suficiente, em si, a justificar o não conhecimento da reclamação. 1.2 A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgInt na Rcl 41.251/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) Neste caso concreto, não há que se falar em contradição interna do julgado, mas possível contradição entre a conclusão e a possível análise equivocada da prova. Assim, o eventual inconformismo com o decidido na sentença deverá ser atacado por meio de recurso perante a Turma Recursal, dentro do prazo legal, e não a este juízo. Em assim sendo, os pedidos não se encontram em nenhuma das hipóteses autorizadoras da utilização dos embargos de declaração. Não há obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na sentença proferida por este juízo. Tampouco ocorreu erro material relevante. Além disso, não é de competência deste juízo a modificação do julgado. Por tudo, verifico que via dos embargos de declaração não é suficiente para alteração do julgado, uma vez que não se fazem presentes as hipóteses de seu cabimento. Ausentes as hipóteses que os sustentem, somente por meio de recurso poderia ser provido o inconformismo, por força do princípio descrito no art. 494 do CPC, aqui de observância subsidiária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Permanece a decisão como foi lançada. Na hipótese de interposição de recurso pelas partes, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011551-40.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: RAQUEL DE JESUS SOARES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1] ). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2] ). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4] ), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação Obrigação de fazer e de cobrança proposta por RAQUEL DE JESUS SOARES em desfavor do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT, na qual a parte autora objetiva a condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na incorporação do adicional a título de horas extras e adicional noturno a ser calculado sobre o vencimento base da Requerente, bem como o pagamento dos valores retroativos, desde 2017. Audiência de Conciliação dispensada. Citado, o Município reclamado apresentou contestação. Intimado, o Requerente apresentou Impugnação. É o relatório. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida e os fatos já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos que instruem o processo, não havendo, pois, necessidade de produção de outras provas. Da prescrição quinquenal Como se sabe, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta forma, considerando que a parte requerente discute o período de 2017, situação na qual não há prescrição a ser considerada nestes autos. Superada as preliminares, passo a análise do Mérito. Do Mérito. Cabe destacar, que é incontroverso o adicional noturno e horas extras, restringindo apenas ao fato de vedação de concessão de adicionais utilizando a base de cálculos de outros adicionais. O cerne da controvérsia se resume aferir se de fato houve cálculo correto ao vencimento base da requerente em razão de adicional noturno e horas extras. Com efeito, o adicional noturno e as horas extras são direitos constitucionais, previstos no art. 7º, inciso XVI, assegurando a remuneração superior para as atividades exercidas em jornada extraordinária: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX – Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º) No âmbito deste Município o pagamento dos referidos adicionais estão previstos no art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 006, de 21 de junho de 1994: Art. 187 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e 100% (cem por cento) quando nos sábados, domingos e feriados e/ou entre 22:00 e 07:00 horas. Art. 191 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22(vinte e duas) horas de um dia e 05(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 “(cinquenta e dois minutos) e 30” (trinta segundos). Ainda: Súmula Vinculante 16. Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor Sem maiores delongas no cálculo das horas extraordinários deve ser utilizado o salário base da requerente, acrescido das parcelas de natureza salarial, por se tratar de valor real recebido pelo trabalhador para desenvolver seu labor e realizar as funções que lhe são inerentes. Neste passo, tenho por oportuno registrar que os acréscimos remuneratórios devem incidir sobre o vencimento base do grupo Ocupacional ao qual a Requerente pertence e posteriormente incorporado no vencimento base da Requerente. Portanto, não tendo o ente público comprovado a incorporação dos acréscimos no vencimento base da requerente bem como a quitação da obrigação é procedente a pretensão autoral de ter o pagamento retroativo da progressão de classe e Nível, desse a data em que adquiriu o direito, ou seja, do ano de 2018. Desta feita, e sem maiores delongas, faz jus ao pagamento a título de horas extras e adicional noturno, em razão da base de cálculo incorreta, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: a) DETERMAR que a requerida realize o cálculo das horas extras e do adicional noturno tomando-se por base a remuneração total auferida pela mesma e não sobre o vencimento base; reconhecer a diferença entre a quantidade de horas extras prestadas e pagas, em favor da requerente, referente ao período de Julho/17 a Dezembro/21, tomando-se por base a remuneração total auferida pela mesma e não sobre o vencimento base; b) CONDENAR a requerida ao pagamento, correspondente ao retroativo da diferença a título de horas extras e adicional noturno, em razão da base de cálculo incorreta, observando a remuneração auferida pela servidora na época; diferença entre a quantidade de horas extras prestadas e pagas, em favor da requerente, referente ao período de Julho/17 a Dezembro/21; do reflexo das horas extras, do adicional noturno nas férias acrescidas de 1/3 e no 13º salário. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, a obrigação de pagamento deverá, desde a data de cada inadimplemento, ser corrigida monetariamente, pelo IPCA-E e acrescida de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação acrescida pela Lei nº 11.960/2009, tudo na forma estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento, com repercussão geral, do RE 870.947-SE (Tema 810). Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra-MT, data registrada no sistema PJE. ÂNGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTOS. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Não obstante discipline a Lei nº 12.153/2009 (art. 7º) que, os entes públicos legitimados a figurar no polo passivo de demandas que tenham trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública, devem ser citados para comparecimento à audiência de conciliação, é fato que os representantes da Fazenda Pública raramente comparecem ao referido ato. A adoção do referido procedimento (que remete ao que está previsto na Lei nº 9.099/95), portanto, com a realização de um ato processual inútil e desnecessário, não preservaria a celeridade que deve permear procedimentos da espécie; ao contrário, apenas oneraria as partes e atravancaria demasiadamente a marcha procedimental. Considerando a forte orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de admitir-se a aplicação subsidiária do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como tendo em vista que restarão preservados os princípios descritos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, hei por bem determinar, especificamente no que tange à citação e prazo para resposta do reclamado, que seja observado o disposto no art. 335 do CPC de 2015. Assim, cite-se a parte reclamada pessoalmente (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009 (não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, inclusive apresentação de resposta ou interposição de recurso). Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data e hora registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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