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Recurso Inominado CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 53.951,19

Órgão julgador

Gabinete 2. Segunda Turma

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Partes do Processo(57)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/11/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KELLI CARVALHO MELO em 09/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Decisão em 19/10/2023.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Prejudicado o recurso

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO (460)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(31)