Execução Fiscal 0006373-14.2007.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0006373-14.2007.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0006373-14.2007.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LATICINIO DONNA BELLA LTDA, ESPOLIO DE DARCY MOTTA, MARCIA DOS SANTOS PEREIRA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Laticínio Donna Bella LTDA e outros. Na decisão id. Num. 81968540 - Pág. 142, foi determinada a exclusão de Ricardo Marques Guimarães e Semiramis Gomes Teixeira do polo passivo da presente execução. Na petição id. Num. 116747425 - Pág. 1, a parte exequente pugna pelo reconhecimento da desistência parcial em face das pessoas mencionadas no parágrafo anterior e pelo recebimento da CDA atualizada. Na petição id. Num. 129931926 - Pág. 1, o Estado de Mato Grosso afirma possuir um contrato com o espólio do executado Darcy Motta, requerendo autorização para reter os pagamentos devido ao espólio locador, convertendo os créditos de aluguéis devidos pelo estado em quitação parcial do débito. Além disso, requerem a penhora dos imóveis de matrículas nº 14.620, 14.621 e 14.622. É o relatório. Primeiramente, vale ressaltar que foi protocolada ordem judicial de bloqueio de valores, na modalidade teimosinha, a qual gerou resultados parcialmente positivos, conforme se observa dos extratos anexos. Desbloqueio o valor encontrado no nome da pessoa física Darcy Motta, em razão da execução ser movida em desfavor do espólio. Oficie-se à Diretoria da Conta Única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para que vincule a este feito o restante do numerário transferido. Ademais, intimem-se as partes acerca da penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Prosseguindo, acerca do pedido de desistência parcial, frisa-se que já havia sido determinada a exclusão de Ricardo Marques Guimarães e Semiramis Gomes Teixeira do polo passivo da presente execução (decisão id. Num. 81968540 - Pág. 142). Assim, recebo a CDA retificada. Por fim, em observância ao contraditório e ampla defesa, oportunizo à parte executada se manifestar acerca do pedido de retenção do pagamento dos aluguéis, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. BARRA DO GARÇAS/MT, 16 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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