Embargos à Execução 1010916-25.2023.8.11.0055 - TJMT

Embargos à Execução 1010916-25.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/07/2024, 13:22

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 11:55

Definitivo

08/07/2024, 16:19

Ato ordinatório

08/07/2024, 16:19

Trânsito em julgado

08/07/2024, 15:41

Decurso de Prazo

05/07/2024, 02:06

Publicação

14/06/2024, 14:30

Publicação

14/06/2024, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010916-25.2023.8.11.0055.. EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. Proceda-se a expedição de alvará dos valores depositados nos autos em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados e os poderes outorgados em procuração. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010916-25.2023.8.11.0055.. EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. Proceda-se a expedição de alvará dos valores depositados nos autos em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados e os poderes outorgados em procuração. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2024, 12:40

Expedição de documento

11/06/2024, 07:43

Expedição de documento

11/06/2024, 07:43

Documentos

Intimação

•12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010916-25.2023.8.11.0055.. EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Intimação - SENTENÇA Vistos. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. No caso, verifica-se que as partes firmaram acordo cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Por conseguinte, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes estabelecido. Quanto ao pedido de suspensão, diante da inteligência do Código de Processo Civil, não verifica-se qualquer óbice em extinguir o presente processo e determinar sua remessa para o arquivo, pois o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, determina que é título executivo judicial “a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza”. Assim, com a homologação, já se terá proferido sentença e, ainda não haverá prejuízo para o exequente, pois em eventual inadimplemento poderá valer do título executivo judicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos dos artigos 487, III, “b”, do CPC. Proceda-se a expedição de alvará dos valores depositados nos autos em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados e os poderes outorgados em procuração. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. C. Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010916-25.2023.8.11.0055. EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos, Cuida-se de embargos à execução proposto por DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA – EPP em face da ação de execução de título extrajudicial n.º 1016484-64.2023.8.11.0041 outrora ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO para o recebimento de valores concernentes a Cédula de Credito Bancário – Modalidade Empréstimo n.º 2019010921 no valor de R$200.000,00. Inicialmente, pugna o embargante pela aplicação das normas consumeristas, notadamente a inversão do ônus da prova, vez que o contrato é de adesão. Além disso, argumenta abusividade dos juros remuneratórios, pugnando pela repetição do indébito e afastamento da mora. Requereu, ainda, a abstenção de negativação do nome do embargante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo os presentes embargos para processamento, eis que tempestivos. Cumpre ressaltar, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme narrado na peça exordial, não há demonstração de hipossuficiência probatória da parte autora, configurando-se como relação de insumo (relação intermediária) e não de consumo (consumidor final). Destaque-se que dos documentos apresentados pela embargante se extrai que a atividade da parte autora é exercida em caráter empresarial, o que torna inviável a atribuição ao autor na condição similar a consumidor. Desse modo, INDEFIRO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e, por conseguinte, o pedido de inversão do ônus da prova. In casu, o embargante pugna pelo levantamento de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou a abstenção de inserção. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Contudo, não vislumbro verossimilhanças nas alegações da embargante. É certo que em juízo de cognição sumária, constato que a cédula que instrui o processo executivo possui informações suficientes à identificação do crédito concedido, número de parcelas, taxas aplicáveis e encargos incidentes, inexistindo, ao menos neste momento patente abusividade a ensejar o deferimento de medida liminar. Por certo que expropriação de bens do devedor, ou, no caso, a inscrição do nome do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito, é consequência lógica da tramitação do processo executório, sendo necessária a demonstração da patente abusividade e eminência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para que assim, seja concedida tutela inibitória. Ante o exposto, recebo os embargos opostos pelo executado DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA – EPP, sem efeito suspensivo e INDEFIRO a medida liminar para abstenção de inclusão do nome do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Determino a intimação do embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceituam os artigos 920, inciso I e 431 do Código de Processo Civil. Após, conclusos para julgamento do feito ou designação de audiência (CPC, artigo 920, II). Cumpra-se, às providências.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010916-25.2023.8.11.0055. EMBARGANTE: DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA - EPP EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de embargos à execução proposto por DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA – EPP em face da ação de execução de título extrajudicial n.º 1016484-64.2023.8.11.0041 outrora ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO para o recebimento de valores concernentes a Cédula de Credito Bancário – Modalidade Empréstimo n.º 2019010921 no valor de R$200.000,00. Inicialmente, pugna o embargante pela aplicação das normas consumeristas, notadamente a inversão do ônus da prova, vez que o contrato é de adesão. Além disso, argumenta abusividade dos juros remuneratórios, pugnando pela repetição do indébito e afastamento da mora. Requereu, ainda, a abstenção de negativação do nome do embargante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Inicial instruída com documentos. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, recebo os presentes embargos para processamento, eis que tempestivos. Cumpre ressaltar, ainda, que a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme narrado na peça exordial, não há demonstração de hipossuficiência probatória da parte autora, configurando-se como relação de insumo (relação intermediária) e não de consumo (consumidor final). Destaque-se que dos documentos apresentados pela embargante se extrai que a atividade da parte autora é exercida em caráter empresarial, o que torna inviável a atribuição ao autor na condição similar a consumidor. Desse modo, INDEFIRO o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso e, por conseguinte, o pedido de inversão do ônus da prova. In casu, o embargante pugna pelo levantamento de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito ou a abstenção de inserção. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Contudo, não vislumbro verossimilhanças nas alegações da embargante. É certo que em juízo de cognição sumária, constato que a cédula que instrui o processo executivo possui informações suficientes à identificação do crédito concedido, número de parcelas, taxas aplicáveis e encargos incidentes, inexistindo, ao menos neste momento patente abusividade a ensejar o deferimento de medida liminar. Por certo que expropriação de bens do devedor, ou, no caso, a inscrição do nome do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito, é consequência lógica da tramitação do processo executório, sendo necessária a demonstração da patente abusividade e eminência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, para que assim, seja concedida tutela inibitória. Ante o exposto, recebo os embargos opostos pelo executado DISTRIBUIDORA DE PETROLEO OPOLSKI LTDA – EPP, sem efeito suspensivo e INDEFIRO a medida liminar para abstenção de inclusão do nome do mesmo junto aos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência dos requisitos autorizadores. Determino a intimação do embargado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceituam os artigos 920, inciso I e 431 do Código de Processo Civil. Após, conclusos para julgamento do feito ou designação de audiência (CPC, artigo 920, II). Cumpra-se, às providências.

31/08/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Todas as movimentações(58)