Apelação Cível 0015769-50.2009.8.11.0002 - TJMT

Apelação Cível 0015769-50.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEIZA JERONIMA DA SILVA, VERA LUCIA JERONIMA DA SILVA ARAUJO, CLEONICE JERONIMA MACEDO, JOSE MARCOS RODRIGUES, LEANDRO LUCIANO RODRIGUES EXECUTADO: BANCO PAN S.A. PROCESSO 0015769-50.2009.8.11.0002 Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de sentença manejado por VALDEIZA JERONIMA DA SILVA, VERA LUCIA JERONIMA DA SILVA ARAUJO, CLEONICE JERONIMA MACEDO, JOSE MARCOS RODRIGUES e LEANDRO LUCIANO RODRIGUES em desfavor de BANCO PAN S.A., pretendendo os credores o ressarcimento do valor do veículo apreendido nos autos. 2. Por meio do ID 124542044 a instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, onde alega excesso de execução. 3. Afirma que há necessidade de compensação dos créditos conforme previsão do art. 525, incisos V e VII, do CPC, e aponta um saldo em seu favor no importe de R$ 56.507,36, pelo que entende devido aos exequentes a quantia de R$ 33.984,83. 4. Em sua defesa (ID 128135005), a parte exequente se contrapôs à impugnação aduzindo que o feito deve retornar ao status quo ante com a devolução do valor do bem ao credor. 5. Pois bem. Sem maiores imbróglios, vejo que a razão está com os impugnados. 6. Conforme se subtrai dos autos, a instituição financeira, como única tese de defesa, discorre sobre a necessidade de compensação dos créditos para a solução da lide. 7. Todavia, não merece acolhimento a tese defendida haja a vista que o instituto da compensação somente pode ser aplicado quando há previsão legal para tanto. 8. No caso dos autos, o feito foi extinto sem resolução do mérito, onde ficou determinado a devolução do valor do veículo com base no preço da tabela Fipe, à época da apreensão. 9. Portanto, sendo a ação extinta sem mérito, o feito deve retornar ao status quo ante como bem assentou o credor, como se ação não houvesse. 10. A compensação entre os créditos somente seria possível caso houvesse o julgamento do mérito da ação, o que não ocorreu nos autos. 11. Sobre o tema, segue o julgado do Egrégio TJ/MT. AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OU DEPÓSITO EM JUÍZO CONFORME A TABELA FIPE – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Não é possível a compensação de valores em ação de busca e apreensão de veículo declarada extinta, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da coisa julgada, além do reconhecimento indireto da procedência da ação. (TJ-MT 10060025420218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 07/07/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021) 12. Desta forma, sem maiores delongas, deixo de acolher a impugnação do devedor e HOMOLOGO o cálculo apresentado no ID 118118953. 13. Logo, considerando o depósito realizado pelo executado - comprovante juntado no ID 123627007, determino a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor dos credores, de acordo com a conta indicada no ID 123853327. 14. Uma vez satisfeita integralmente a dívida, a extinção do feito é medida que se impõe. 15. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO o presente processo, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 16. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. 17. Às providências.. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM CÍVEL, CRIMINAL E JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RACHEL FERNANDES ALENCASTRO MARTINS Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a petição de ID. 123626992 ou requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. VÁRZEA GRANDE, 18 de julho de 2023. ANA PAULA GARCIA DE MOURA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: VALDEIZA JERONIMA DA SILVA, VERA LUCIA JERONIMA DA SILVA ARAUJO, CLEONICE JERONIMA MACEDO, JOSE MARCOS RODRIGUES, LEANDRO LUCIANO RODRIGUES EXECUTADO: BANCO PAN S.A. PROCESSO 0015769-50.2009.8.11.0002; Vistos. 1. Intime-se a devedora, através de seu patrono (CPC, art. 513, § 2º, I), ou, se não for possível, na pessoa do próprio devedor, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstas no art. 523 do CPC. 2. Advirta o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). 3. Caso sobrevenha o pagamento espontâneo do débito, desde já defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor, cuja conta deverá ser informada nos autos ao prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, os autos, se for o caso, ao arquivo. 4. Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 5. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 6. DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP. Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC).. 7. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Trânsito em julgado

15/11/2020, 14:53

Documento (Petição (outras))

15/11/2020, 14:52

Recebimento

15/11/2020, 14:50

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2020, 10:36

Documento (Petição (outras))

21/07/2020, 10:35

Outras Decisões

15/07/2020, 16:24

Decurso de Prazo

15/07/2020, 03:47

Conclusão (para decisão)

14/07/2020, 16:01

Petição (Contra-razões)

14/07/2020, 15:30

Expedição de documento

07/07/2020, 17:46

Documento (Petição (outras))

07/07/2020, 15:48

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 14:33

Documentos

Sentença

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DECISÃO EXEQUENTE: VALDEIZA JERONIMA DA SILVA, VERA LUCIA JERONIMA DA SILVA ARAUJO, CLEONICE JERONIMA MACEDO, JOSE MARCOS RODRIGUES, LEANDRO LUCIANO RODRIGUES EXECUTADO: BANCO PAN S.A. PROCESSO 0015769-50.2009.8.11.0002; Vistos. 1. Intime-se a devedora, através de seu patrono (CPC, art. 513, § 2º, I), ou, se não for possível, na pessoa do próprio devedor, para cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstas no art. 523 do CPC. 2. Advirta o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (Art. 525). 3. Caso sobrevenha o pagamento espontâneo do débito, desde já defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do credor, cuja conta deverá ser informada nos autos ao prazo de 05 (cinco) dias, remetendo-se, os autos, se for o caso, ao arquivo. 4. Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL. As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução nº 345/2020 e nº 378/2021, do CNJ. 5. Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res. OE nº 11/21) para que manifestem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE nº 11/21). 6. DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS ATRAVÉS DE EMAIL E WHATSAPP. Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC).. 7. Às providências... (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Documento (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Petição (outras))

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Documento (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(50)