Cumprimento de sentença 1008661-31.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1008661-31.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008661-31.2022.8.11.0055.. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença arrasta-se desde outubro de 2023 (id. 132921281) sem que tenham sido localizados bens livres e desembaraçados para a satisfação do crédito. Foram realizadas diversas diligências, incluindo bloqueios via SISBAJUD, que resultaram em valores ínfimos (id. 140079582), e pesquisas via RENAJUD (id. 140957962), cujos veículos indicados não foram localizados pelo Oficial de Justiça em razão de ocultação ou paradeiro desconhecido (id. 164237480, id. 184641998 e id. 206993230). Quanto ao pedido formulado no id. 232533967, em que a parte exequente pugna pela consulta ao sistema CRC-JUD para aferir o regime de bens do executado e pela penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito/débito, entendo pelo seu indeferimento. No que tange à consulta ao CRC-JUD, incumbe à parte exequente o ônus de diligenciar para encontrar bens passíveis de penhora e documentos que comprovem o regime matrimonial do devedor, não cabendo ao Judiciário atuar como órgão de investigação particular de forma indiscriminada. Em relação à penhora de recebíveis de operadoras de cartões, conforme já delineado na decisão de id. 229865905, tal medida equipara-se à penhora de faturamento (art. 866 do CPC). Trata-se de procedimento de alta complexidade, exigindo a nomeação de administrador-depositário e prestação de contas, o que se mostra incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais, conforme os critérios da oralidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, a jurisprudência desta Unidade Jurisdicional reforça: “A adoção de medidas de execução atípicas, como ordens de penhora de faturamento ou diligências em múltiplas bases de dados, encontra limites no rito dos Juizados Especiais, dada a vedação à complexidade excessiva.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10381114420238110003, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 28/11/2025, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2025). Ademais, a certidão do Oficial de Justiça de id. 234073141 informou que o endereço comercial do executado encontra-se não habitado, sem funcionamento e com placa de aluga-se, o que demonstra a inutilidade de novas medidas contra a empresa individual no local. Considerando que as tentativas de localização de ativos financeiros e veículos restaram infrutíferas, e que o exequente não indicou outros bens desembaraçados, a extinção é medida que se impõe por força de lei. No sistema dos Juizados Especiais, a execução não deve se perpetuar indefinidamente quando não encontrados bens (Enunciado 75 do FONAJE). Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor. INDEFIRO o pedido de id. 232533967 pelos fundamentos expostos. EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor da parte exequente, nos termos da lei, para que possa exercer seu direito em momento oportuno, caso localize bens do executado. Sem custas e despesas processuais – art. 55, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as anotações e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:24

Publicação

29/04/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008661-31.2022.8.11.0055.. Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que a insurgência da parte exequente não merece prosperar. Diferente do que foi alegado na petição de id. 231033223, o pedido de busca e apreensão do veículo Ford Fiesta (placa NJO8457) foi expressamente apreciado e indeferido por este juízo por meio da decisão de id. 229865905. Naquela oportunidade, fundamentou-se que a medida de busca e apreensão em sede de cumprimento de sentença por quantia certa reveste-se de caráter excepcional e demanda rito próprio, o que colide com a celeridade e a simplicidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Destaque-se que, no rito sumaríssimo, a execução deve recair sobre bens de fácil localização e desimpedidos. Medidas que exijam diligências complexas de localização de bens em posse de terceiros ou que demandem procedimentos de alta indagação acabam por desvirtuar a natureza do procedimento. Nesse contexto, a alegação de que a decisão anterior foi dissociada da providência requerida é improcedente, uma vez que o comando judicial enfrentou o tema e concluiu pelo indeferimento da medida coercitiva pleiteada. A mera reiteração do pedido, sem a apresentação de fatos novos ou o manejo do recurso cabível contra o indeferimento anterior, implica em preclusão consumativa da matéria. Posto isso, INDEFIRO o pedido de reiteração formulado no id. 231033223, mantendo incólume a decisão de id. 229865905 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que as tentativas de penhora via SISBAJUD (id. 141452547) e RENAJUD (id. 184641998) restaram infrutíferas e que as medidas atípicas e complexas foram indeferidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer a expedição de Certidão de Crédito Judicial, sob pena de extinção do feito com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:16

Outras Decisões

27/04/2026, 14:16

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:46

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:15

Publicação

15/04/2026, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008661-31.2022.8.11.0055.. Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a necessidade de reapreciação das medidas executivas deferidas e pleiteadas. Trata-se, inicialmente, de pedido formulado pela parte exequente para que seja mantida a penhora sobre o faturamento da parte executada, na modalidade “penhora na boca do caixa”. O pedido, embora represente uma tentativa legítima do credor de satisfazer seu crédito, não merece prosperar no presente momento, dada a sua incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo perante os Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). A execução de títulos judiciais e extrajudiciais, nesse contexto, deve buscar a máxima efetividade com a mínima complexidade procedimental. A penhora sobre o faturamento de uma empresa, prevista no art. 866 do Código de Processo Civil, é medida de caráter excepcional e de alta complexidade. Sua efetivação exige a nomeação de um administrador-depositário, a elaboração de um plano de pagamento, a fiscalização do fluxo de caixa da empresa e a prestação de contas em juízo. Tais atos processuais são, por sua natureza, incompatíveis com o rito simplificado e célere que se busca preservar nos Juizados Especiais. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos análogos, já se posicionou sobre os limites das medidas executivas atípicas neste rito, a fim de não desvirtuá-lo. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. MEDIDAS EXCEPCIONAIS INVIÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR BENS EXECUTÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença proferida no Segundo Juizado Especial de Rondonópolis-MT, que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, c/c art. 53, § 4º, da L. nº 9.099/1995, ante a inexistência de bens penhoráveis pela parte devedora. A parte exequente alega que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens, e requer a realização de diligências adicionais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo executivo, no âmbito dos Juizados Especiais, diante da ausência de bens penhoráveis, é medida adequada mesmo quando requeridas diligências complementares por parte do exequente. III. Razões de decidir O art. 53, § 4º, da L. nº 9.099/1995 autoriza a extinção imediata da execução quando não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, em respeito aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. A existência de advogado constituído pela parte executada não se mostra, por si só, como elemento probatório idôneo à demonstração da existência de patrimônio penhorável. A adoção de medidas de execução atípicas, como ordens de penhora de faturamento ou diligências em múltiplas bases de dados, encontra limites no rito dos Juizados Especiais, dada a vedação à complexidade excessiva. A jurisprudência das Turmas Recursais e o Enunciado nº 75 do FONAJE confirmam que a extinção da execução é cabível mesmo em título judicial, autorizando-se, inclusive, a expedição de certidão de crédito para futura cobrança e a inclusão do devedor em cadastros restritivos, nos moldes do Enunciado nº 76 do FONAJE. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo executivo, com base no art. 53, § 4º, da L. nº 9.099/1995, diante da inexistência de bens penhoráveis, mesmo em sede de cumprimento de sentença.” “2. Não se admite a realização de diligências complexas ou atípicas no rito dos Juizados Especiais, sob pena de desvirtuamento do microssistema.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 98, I; CPC/2015, arts. 485, IV, e 98, § 3º; L. nº 9.099/1995, arts. 2º, 46, 53, § 4º e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI nº 1012471-10.2021.8.11.0003, Rel. Des. Walter Pereira de Souza, 1ª Turma Recursal, j. 10.02.2025, DJE 13.02.2025; TJMT, RI nº 1008639-35.2022.8.11.0002, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, 3ª Turma Recursal, j. 02.09.2024, DJE 06.09.2024; FONAJE, Enunciados nº 75 e 76. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10381114420238110003, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 28/11/2025, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2025) Dessa forma, a implementação da penhora de faturamento neste procedimento atentaria contra a simplicidade e a celeridade processual, transformando a execução em um incidente complexo e demorado, o que a lei busca evitar. Ante o exposto, resta impositivo o indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento, bem como a revogação da decisão anterior que a autorizou. No que tange ao pedido de busca e apreensão de veículo formulado no id. 228994683, este igualmente não comporta acolhimento. A medida de busca e apreensão em sede de cumprimento de sentença por quantia certa reveste-se de caráter excepcional e demanda rito próprio que, por vezes, colide com a celeridade dos Juizados Especiais. No microssistema da Lei 9.099/95, a penhora deve recair sobre bens desimpedidos e de fácil localização, não sendo admitidas medidas que exijam diligências policiais extensas ou procedimentos de alta indagação sobre a posse de terceiros, sob pena de ferir os princípios basilares deste Juizado. Posto isso, REVOGO a decisão de id. 220259476 e, por conseguinte, DETERMINO o imediato recolhimento do mandado de penhora “na boca do caixa” expedido no id. 221057740. Ainda, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da parte executada, por entender que a medida é incompatível com o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, bem como INDEFIRO o pedido de busca e apreensão formulado no id. 228994683. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

Expedição de documento

13/04/2026, 14:39

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008661-31.2022.8.11.0055.. Vistos, etc. Compulsando detidamente os autos, verifico que a insurgência da parte exequente não merece prosperar. Diferente do que foi alegado na petição de id. 231033223, o pedido de busca e apreensão do veículo Ford Fiesta (placa NJO8457) foi expressamente apreciado e indeferido por este juízo por meio da decisão de id. 229865905. Naquela oportunidade, fundamentou-se que a medida de busca e apreensão em sede de cumprimento de sentença por quantia certa reveste-se de caráter excepcional e demanda rito próprio, o que colide com a celeridade e a simplicidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Destaque-se que, no rito sumaríssimo, a execução deve recair sobre bens de fácil localização e desimpedidos. Medidas que exijam diligências complexas de localização de bens em posse de terceiros ou que demandem procedimentos de alta indagação acabam por desvirtuar a natureza do procedimento. Nesse contexto, a alegação de que a decisão anterior foi dissociada da providência requerida é improcedente, uma vez que o comando judicial enfrentou o tema e concluiu pelo indeferimento da medida coercitiva pleiteada. A mera reiteração do pedido, sem a apresentação de fatos novos ou o manejo do recurso cabível contra o indeferimento anterior, implica em preclusão consumativa da matéria. Posto isso, INDEFIRO o pedido de reiteração formulado no id. 231033223, mantendo incólume a decisão de id. 229865905 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que as tentativas de penhora via SISBAJUD (id. 141452547) e RENAJUD (id. 184641998) restaram infrutíferas e que as medidas atípicas e complexas foram indeferidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer a expedição de Certidão de Crédito Judicial, sob pena de extinção do feito com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008661-31.2022.8.11.0055.. Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9099/95. Compulsando detidamente os autos, verifica-se a necessidade de reapreciação das medidas executivas deferidas e pleiteadas. Trata-se, inicialmente, de pedido formulado pela parte exequente para que seja mantida a penhora sobre o faturamento da parte executada, na modalidade “penhora na boca do caixa”. O pedido, embora represente uma tentativa legítima do credor de satisfazer seu crédito, não merece prosperar no presente momento, dada a sua incompatibilidade com os princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A Lei nº 9.099/95 estabelece que o processo perante os Juizados Especiais orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). A execução de títulos judiciais e extrajudiciais, nesse contexto, deve buscar a máxima efetividade com a mínima complexidade procedimental. A penhora sobre o faturamento de uma empresa, prevista no art. 866 do Código de Processo Civil, é medida de caráter excepcional e de alta complexidade. Sua efetivação exige a nomeação de um administrador-depositário, a elaboração de um plano de pagamento, a fiscalização do fluxo de caixa da empresa e a prestação de contas em juízo. Tais atos processuais são, por sua natureza, incompatíveis com o rito simplificado e célere que se busca preservar nos Juizados Especiais. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em casos análogos, já se posicionou sobre os limites das medidas executivas atípicas neste rito, a fim de não desvirtuá-lo. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/1995. MEDIDAS EXCEPCIONAIS INVIÁVEIS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR BENS EXECUTÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença proferida no Segundo Juizado Especial de Rondonópolis-MT, que extinguiu o cumprimento de sentença com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, c/c art. 53, § 4º, da L. nº 9.099/1995, ante a inexistência de bens penhoráveis pela parte devedora. A parte exequente alega que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens, e requer a realização de diligências adicionais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo executivo, no âmbito dos Juizados Especiais, diante da ausência de bens penhoráveis, é medida adequada mesmo quando requeridas diligências complementares por parte do exequente. III. Razões de decidir O art. 53, § 4º, da L. nº 9.099/1995 autoriza a extinção imediata da execução quando não localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, em respeito aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais. A existência de advogado constituído pela parte executada não se mostra, por si só, como elemento probatório idôneo à demonstração da existência de patrimônio penhorável. A adoção de medidas de execução atípicas, como ordens de penhora de faturamento ou diligências em múltiplas bases de dados, encontra limites no rito dos Juizados Especiais, dada a vedação à complexidade excessiva. A jurisprudência das Turmas Recursais e o Enunciado nº 75 do FONAJE confirmam que a extinção da execução é cabível mesmo em título judicial, autorizando-se, inclusive, a expedição de certidão de crédito para futura cobrança e a inclusão do devedor em cadastros restritivos, nos moldes do Enunciado nº 76 do FONAJE. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: “1. É válida a extinção do processo executivo, com base no art. 53, § 4º, da L. nº 9.099/1995, diante da inexistência de bens penhoráveis, mesmo em sede de cumprimento de sentença.” “2. Não se admite a realização de diligências complexas ou atípicas no rito dos Juizados Especiais, sob pena de desvirtuamento do microssistema.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 98, I; CPC/2015, arts. 485, IV, e 98, § 3º; L. nº 9.099/1995, arts. 2º, 46, 53, § 4º e 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI nº 1012471-10.2021.8.11.0003, Rel. Des. Walter Pereira de Souza, 1ª Turma Recursal, j. 10.02.2025, DJE 13.02.2025; TJMT, RI nº 1008639-35.2022.8.11.0002, Rel. Des. Valmir Alaercio dos Santos, 3ª Turma Recursal, j. 02.09.2024, DJE 06.09.2024; FONAJE, Enunciados nº 75 e 76. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10381114420238110003, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 28/11/2025, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 28/11/2025) Dessa forma, a implementação da penhora de faturamento neste procedimento atentaria contra a simplicidade e a celeridade processual, transformando a execução em um incidente complexo e demorado, o que a lei busca evitar. Ante o exposto, resta impositivo o indeferimento do pedido de penhora sobre o faturamento, bem como a revogação da decisão anterior que a autorizou. No que tange ao pedido de busca e apreensão de veículo formulado no id. 228994683, este igualmente não comporta acolhimento. A medida de busca e apreensão em sede de cumprimento de sentença por quantia certa reveste-se de caráter excepcional e demanda rito próprio que, por vezes, colide com a celeridade dos Juizados Especiais. No microssistema da Lei 9.099/95, a penhora deve recair sobre bens desimpedidos e de fácil localização, não sendo admitidas medidas que exijam diligências policiais extensas ou procedimentos de alta indagação sobre a posse de terceiros, sob pena de ferir os princípios basilares deste Juizado. Posto isso, REVOGO a decisão de id. 220259476 e, por conseguinte, DETERMINO o imediato recolhimento do mandado de penhora “na boca do caixa” expedido no id. 221057740. Ainda, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da parte executada, por entender que a medida é incompatível com o rito processual dos Juizados Especiais Cíveis, bem como INDEFIRO o pedido de busca e apreensão formulado no id. 228994683. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e expedição de certidão de crédito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008661-31.2022.8.11.0055. REQUERENTE: LENICE MOURA PEREIRA, DIONE BRAGA DOS SANTOS REQUERIDO: LEILDO BATISTA DE GOIS Intimação - DECISÃO Vistos. Tratam-se os autos de cumprimento de sentença aviado por LENICE MOURA PEREIRA e DIONE BRAGA DOS SANTOS em desfavor de LEILDO BATISTA DE GOIS, ambos qualificados. Verifica-se o pedido de id. 187163039, no qual a parte exequente requer a realização de inserção de restrição de circulação sob os bens penhorados através do sistema Renajud, bem como pugna pela suspensão da CNH e bloqueio de cartões do executado, visando o pagamento do débito. Decido. Considerando que os veículos até o presente momento não foram localizados, DEFIRO o pedido retro e informo que procedi neste momento com a inclusão de restrição judicial via RENAJUD. Quanto as medidas atípicas, esclareço que, embora o art. 139, IV, do CPC, assegure ao magistrado a possibilidade de adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entendo que, para sua aplicação, nos casos de execução/cumprimento de sentença, é necessário indício concreto de que tais medidas contribuirão para o pagamento da obrigação, sob pena de desnaturar-se o caráter coercitivo para a simples punição injustificada. A suspensão de CNH esbarra na liberdade de ir e vir, assegurada constitucionalmente, junto ao inciso XV do art. 5º da Constituição Federal. Trasncrevo: Art. 5º (...) XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Assim, deve ser implementada em casos extremos, não se aplicando ao simples inadimplemento ou ausência de bens para garantir a execução. Recentemente foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal declarando constitucional a aplicação de medidas atípicas, mas desde que não houvesse abuso dos direitos fundamentais. Saliento que a adoção de tal medida implicaria em mera contraprestação punitiva, não orientada por critério de razoabilidade ou de consecução da finalidade do processo, consequentemente violando um direito fundamental do indivíduo. Em relação a suspensão do cartão de crédito, a medida viola o princípio da menor onerosidade, consistindo em medida desproporcional que inviabiliza a consideravelmente a vida civil do devedor, colidindo, ainda, com a proteção à dignidade da pessoa humana, ao impedi-lo, até mesmo, de utilizar verbas de natureza impenhorável, como a salarial e os valores depositados em conta poupança, até o limite legal. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH, bem como bloqueio de cartões de crédito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento a execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008661-31.2022.8.11.0055. REQUERENTE: LENICE MOURA PEREIRA, DIONE BRAGA DOS SANTOS REQUERIDO: LEILDO BATISTA DE GOIS Cuida-se de execução em que o exequente pugnou pela suspensão da CNH, Passaporte e cartões de crédito do executado. Nesse passo, conforme recente entendimento do STJ, a adoção de tais medidas requerem sinais de ocultação de patrimônio. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (STJ – REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) (negrito nosso) Outrossim, da mesma forma é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO ART. 139, IV DO CPC. MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). “A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. (...)” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019)” (N.U 1006170-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) (TJMT. 1014539-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) No caso dos autos, não há comprovação de sinais de ocultação do patrimônio do executado, o que tornaria as medidas punitivas, sendo certo que as medidas adotadas não devem tornar vulnerável a dignidade da pessoa humana. Por fim, ante o teor da certidão do Oficial de Justiça em ID 164237480 e a ausência de elementos mínimos comprobatório das alegações do exequente em ID 165473540, INDEFIRO, novamente, o pedido de busca e apreensão do veículo. Assim, intime-se o exequente para promover o prosseguimento do feito com a indicação de bens penhoráveis ou apresentação de requerimento de expedição de certidão de crédito, com a respectiva extinção do feito. Prazo de 5 (cinco), sob pena de extinção. Às providências.

20/08/2024, 00:00

03/04/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008661-31.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: LENICE MOURA PEREIRA, DIONE BRAGA DOS SANTOS REQUERIDO: LEILDO BATISTA DE GOIS VISTOS. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Para o cabimento dos embargos de declaração, imprescindível a presença de uma das causas descritas no art. 48 da Lei n. 9.099/95. Somente nesses casos é cabível a modificação do julgado, tendo em vista o caráter integrativo da decisão que julga os embargos. No caso em apreço, não há omissão, obscuridade ou contradição alguma a sustentar o acolhimento dos embargos. Pelo teor dos embargos, verifica-se que o que a parte embargante pretende é que este Juízo revolva as provas produzidas nos autos e profira nova sentença. Em síntese, pretende a rediscussão do mérito já definitivamente julgado nesta instância, o que evidentemente é impossível por força do princípio descrito no art. 494 do CPC. Com efeito, uma vez proferida a sentença, o julgador encerra sua atuação, autorizando-se sua modificação apenas nos casos descritos no aludido dispositivo; ou, pela instância superior, por meio do recurso adequado. Também é importante mencionar que, de acordo com a doutrina e jurisprudência pacífica no âmbito dos procedimentos dos Juizados Especiais (conforme Enunciado nº 162, do FONAJE), não tem aplicação o disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC, diante do que estabelece expressamente o art. 38, caput c/c 6º, ambos da Lei 9.099/95. Por esse motivo o presente projeto de sentença enfrentará e analisará objetivamente os argumentos e provas apresentadas nos autos, visando a resolução do conflito. Neste caso concreto, portanto, não vislumbro qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC que autorizaria a revisão do julgado por este Juízo. O vício apontado nos embargos diz respeito a possível contradição das conclusões do julgado decorrente de apreciação equivocada das provas. Porém, conforme o entendimento há muito sufragado pela jurisprudência, inclusive do C. Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, diz respeito à contradição que existe entre a fundamentação e a conclusão da decisão, ou entre premissas do próprio julgado, e não entre estas e as provas apresentadas nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. DANO MORAL. VALOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Não se admite a inovação de teses não expostas anteriormente nas razões ou contrarrazões ao recurso especial. 4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação a dispositivo da Constituição Federal. 5. É inviável o recurso especial quando, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emite juízo de valor acerca da matéria nele abordada. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 1777443/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL, QUE RESTOU NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO N. 36.476/SP. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado é absolutamente claro em reconhecer a impropriedade da via eleita, na medida em que, de acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 1.1 Verifica-se, portanto, que a compreensão adotada, longe de encerrar qualquer omissão, apresenta-se devidamente fundamentada, coerente com a convicção externada, absolutamente suficiente, em si, a justificar o não conhecimento da reclamação. 1.2 A contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgInt na Rcl 41.251/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/04/2021, DJe 27/04/2021) Neste caso concreto, não há que se falar em contradição interna do julgado, mas possível contradição entre a conclusão e a possível análise equivocada da prova. Assim, o eventual inconformismo com o decidido na sentença deverá ser atacado por meio de recurso perante a Turma Recursal, dentro do prazo legal, e não a este juízo. Em assim sendo, os pedidos não se encontram em nenhuma das hipóteses autorizadoras da utilização dos embargos de declaração. Não há obscuridade, contradição, dúvida ou omissão na sentença proferida por este juízo. Tampouco ocorreu erro material relevante. Além disso, não é de competência deste juízo a modificação do julgado. Por tudo, verifico que via dos embargos de declaração não é suficiente para alteração do julgado, uma vez que não se fazem presentes as hipóteses de seu cabimento. Ausentes as hipóteses que os sustentem, somente por meio de recurso poderia ser provido o inconformismo, por força do princípio descrito no art. 494 do CPC, aqui de observância subsidiária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração. Permanece a decisão como foi lançada. Na hipótese de interposição de recurso pelas partes, tornem conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE[2]). Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3]. Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT. Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Compulsando-se os autos depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). Ademais, presentes os pressupostos de constituição e de validade do processo, bem como as condições da ação, e superadas as preliminares supramencionadas, e inexistindo nulidades a declarar, irregularidades a sanar, ou questões incidentes a serem resolvidas, passa-se à análise do mérito. Os autores alegam, em síntese, que juntamente com o réu celebraram contrato de compra e venda de veículo Chevrolet Astra, placa NPK 8609, ano 2009/2010 pelo preço de R$ 34.607,20 (trinta e cinco mil reais). Ressalta que foi utilizado como dação em pagamento outro veículo no valor de R$ 10.000,00, uma motocicleta no valor de R$ 6.000,00 e 24 parcelas de 775,30. Alegam que ficou acordado entre as partes que o requerido faria o pagamento dos documentos do veículo que estavam em atraso, porém, o veículo foi recolhido pela fiscalização em razão da falta de pagamento dos impostos. Afirma que o requerido retirou o veículo do pátio da Ciretran, porém, condicionou a entrega do bem após a realização de um novo contrato de compra e venda com entrada de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 13 parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais). Os autores realizaram o pagamento de seis mil reais, entretanto, o réu se recusou a entrega do bem. Por tais motivos busca a entrega do bem e indenização de decorrente da frustação do negócio por culpa exclusiva do réu. O réu afirma que entre a realização do negócio até a data da apreensão do veículo os autores teriam realizado pagamento das parcelas de valores diversos e que ficam inadimplentes por dois meses, que não realizaram o pagamento dos impostos do veículo. Afirma que retirou o veículo do pátio do Ciretran, que pagou os encargos em atraso, guincho e despesas de oficina mecânica. Alega que os autores tentaram o financiamento do veículo em nome de terceira pessoa (Maria de Lourdes). Em razão do inadimplemento, porém, a nova compra e venda não se concretizou e o réu continuou na posse do veículo, e posteriormente realizou a venda do bem a terceira pessoa de boa fé. Não controvertem as partes com relação ao contrato de compra e venda de bem móvel. A controvérsia reside em aferir a culpa pela não concretização da compra e venda e, por via de consequência, a responsabilidade do réu em reparação dos danos daí decorrentes. Da análise dos autos, verifica-se que o veículo foi adquirido por terceira pessoa de boa-fé, que houve a transferência do bem para o nome de JOÃO VICTOR IZOTON BATISTA, conforme se observa no ID 114357273. Nas alegações finais os autores manifestaram no sentido que diante da impossibilidade de reaver o bem, pugnaram pela conversão de obrigação de dar em perdas e danos no valor da tabela FIPE (ID n. 106015308). Em pese a alegação de que o reclamado ficou responsabilizado pelo pagamento relativo aos impostos do veículo adquirido pelos autores, não há comprovação nos autos quanto a alegação, tampouco, não há menção no contrato de compra e venda (ID n. 88843198). Assim, os autores não se desincumbiram do ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC. A alegação de inadimplemento contratual por parte do réu, não restou devidamente demonstrada nos autos, mas, ao contrário, pelos comprovantes de pagamentos anexados na exordial, verifica-se que os pagamentos foram parciais e pagos fora data do vencimento estipulado em contrato, inclusive, confessados pelos autores que recebiam os seus salários em datas diversas do vencimento das parcelas do contrato, portanto, os próprios requerentes descumpriram o contrato, corroborado pelos comprovantes de pagamentos anexados aos autos. Ademais, pelo depoimento da testemunha arrolada pelos autores, na qualidade de informante a Sra. Maria de Lourdes dos Santos, afirmou em juízo, que o segundo contrato de compra de venda firmado entre as partes, tratava-se de reparcelamento de dívida do veículo adquirido anteriormente, que o objetivo do segundo contrato era para reaver o automóvel. No que se refere os depoimentos das demais testemunhas não esclareceram quanto ao contrato firmado entre as partes, tampouco, quem deu causa ao inadimplemento contratual. Destarte, considerando que os autores não demonstraram o integral pagamento das parcelas referente ao contrato firmado entre as partes, não há o que se falar em restituição de valores com base na tabela FIPE, o que impõe a devolução dos valores pagos devidamente corrigidos desde a data do desembolso. Quanto ao segundo contrato de compra e venda, restou incontroverso que os autores realizam o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e que o novo contrato não se concretizou, devendo o requerido ser condenado na obrigação de restituir o valor aos autores, sob pena de enriquecimento indevido. No que tange ao pleito de reparação de danos morais, alegado pelas partes em razão dos fatos narrados nos autos, tenho que razão não lhes assistem, vez que o inadimplemento contratual, sem uma causa específica, não gera automaticamente o dever reparatório. É certo que as partes tiveram expectativa frustrada, mas tal fato não desborda os limites da relação obrigacional, sendo insuficiente para atingir a esfera intangível dos direitos da personalidade. Ademais, todo o imbróglio foi causado pelas próprias partes, que realizaram negócio jurídico sem se cercar de todas as cautelas legais, especialmente a imediata comunicação de venda e compra junto ao DETRAN, providência que certamente teria impedido a ocorrência da maioria dos prejuízos relatados nos autos. Nesse sentido, o entendimento Jurisprudencial de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AQUISIÇÃO DE COTAS DE ASSOCIAÇÃO – AABB - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORAMENTO DA INFRAESTRUTURA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORALNÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez descumprido o pacto firmado entre as partes, impõe-se a restituição das parcelas pagas pela parte que deu causa a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante. Os dissabores tidos com o descumprimento contratual não são suficientes para caracterizar abalo moral ou na honra, posto que caracterizam relações meramente obrigacionais. (N.U 0003828-82.2016.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022. Publicado no DJE 30/05/2022). Por tais razões, o pleito indenizatório, não comporta acolhimento. 3. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, com fundamento 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Rescindir o negócio jurídico entre as partes mencionados nos autos. b) Condenar, o requerido à devolução dos valores pagos pelos autores, mencionado no contrato de compra e venda, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma (simples), desde a data da citação, e corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso. c) Condenar o requerido à devolução do valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, de forma (simples), desde a data da citação, e corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do desembolso. d) Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais. Extingue-se o feito com julgamento de mérito. Defere-se a justiça gratuita as partes. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. LIVRADA GAETE Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito. [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. [4] Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008661-31.2022.8.11.0055.. REQUERENTE: LENICE MOURA PEREIRA, DIONE BRAGA DOS SANTOS REQUERIDO: LEILDO BATISTA DE GOIS VISTOS. Designo o dia 24 de novembro de 2022, às 14h00, para realização de audiência de Instrução e Julgamento. A audiência será realizada nas dependências da sala de audiências da Vara Especializada dos Juizados Especiais desta Comarca de Tangará da Serra-MT, facultando-se, no entanto, a todos (inclusive partes, advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e testemunhas), a participação por meio de sala virtual, nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ e conforme autoriza o art. 193 do Código de Processo Civil. Intimem-se todos acerca da data e hora da audiência, e que o eventual acesso por meio de sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYwZmMyM2YtOTliNi00NzA2LWI5MjgtYTNiNDAzMjJkNzkw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2256fb9a74-d0e5-459c-896c-9053ccba1287%22%7d Cada parte poderá, independentemente de rol prévio, apresentar até três testemunhas na audiência para a prova dos fatos alegados. A fim de que as testemunhas sejam intimadas para acesso à sala presencial ou virtual, as partes deverão apresentar o requerimento na Secretaria até no máximo 05 (cinco) dias antes da audiência, na forma do art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (de preferência com indicação de e-mail e/ou telefone da testemunha para eventual remessa do link de acesso). Nesta hipótese, deverá a Secretaria promover a intimação da testemunha, disponibilizando, no ato de intimação (que poderá ocorrer por qualquer meio idôneo de comunicação), o link de acesso à sala virtual, que será o mesmo constante deste despacho. Consigno que a intimação das partes para comparecimento ao ato (ou acesso à sala virtual) poderá ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação e que, caso as partes possuam advogado constituído nos autos ou estejam sendo assistidas pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por meio do patrono. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o magistrado/assessoria, através do e-mail [email protected] (Celular-WhatsApp: 65 99668-9906). Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujo termo poderá ser protocolado diretamente no processo no sistema PJe. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação (presencial ou virtual) importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação (presencial ou virtual) implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

01/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Procedo a intimação da parte promovida na pessoa de seu patrono, da r.decisão proferida nos autos, a seguir transcrita: "VISTOS.Sobreveio requerimento formulado pela parte reclamante, sustentando que, em descumprimento à liminar deferida nos autos, a parte reclamada estaria anunciando o veículo objeto do conflito à venda, estando o bem depositado em empresa especializada em venda de veículos usados. Pugna para que este Juízo aplique a multa diária fixada na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. De início, necessário ressaltar que não há a menor necessidade de nova fixação da multa já estabelecida na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. A multa já foi fixada no referido julgado e, caso a parte reclamante entenda pertinente, poderá promover o necessário à sua execução por meio de procedimento próprio. Por outro lado, verifico que, embora tenha a parte reclamante afirmado que a parte reclamada está anunciando a venda do bem, não colacionou prova contundente nesse sentido. O único indício desse fato consiste nas fotos colacionadas à manifestação, que indicam que o veículo, pelo menos no momento em que as imagens foram captadas, está estacionado em conhecida empresa de compra e venda de veículos desta cidade. Não há, no entanto, pelos elementos de prova apresentados, como inferir que o veículo esteja no local efetivamente para sua alienação. Não obstante, para maior segurança do Juízo e visando a preservação do objeto do conflito, promovo a parcial revisão da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, para o fim de alterar o valor da multa fixada, estabelecendo-a em valor fixo, equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, caso a parte reclamada venha a promover sua alienação em descumprimento à liminar deferida nos autos. Deverá a parte reclamada ser intimada acerca desta decisão, advertindo-a novamente para que se abstenha de promover qualquer ato tendente à alienação do bem, sob pena de aplicação da multa ora fixada, sem prejuízo da apuração da prática de infração penal pelo descumprimento da ordem judicial. Da mesma forma, determino a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça constate se o veículo está efetivamente no local informado, bem como para intimação do(s) proprietário(s) da empresa onde o veículo está estacionado (BETO VEÍCULOS), advertindo-o(s) de que o veículo em questão é objeto deste conflito e que não poderá ser alienado até ulterior deliberação judicial, e que o descumprimento desta determinação poderá configurar prática de infração penal, punível na forma da lei. Sem prejuízo, determino a intimação da parte reclamante para que, em 15 dias, manifeste-se sobre a defesa e documentos a ela anexados. Em seguida, conclusos para deliberações e análise da necessidade de produção de prova oral em audiência. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. TANGARÁ DA SERRA, 22 de agosto de 2022. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz(a) de Direito"

23/08/2022, 00:00

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