Cumprimento de sentença 1000812-08.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000812-08.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

21/05/2024, 10:50

Remessa (outros motivos)

21/05/2024, 01:08

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:11

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:08

Publicação

05/04/2024, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000812-08.2022.8.11.0055. REQUERENTE: KATRINE MARINHO DA ROCHA REQUERIDO: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Vistos, Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a” c/c artigo 12, §2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do que estabelece o art. 54, da Lei nº 9.099/95. Arquive-se com as anotações e cautelas legais. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000812-08.2022.8.11.0055. REQUERENTE: KATRINE MARINHO DA ROCHA REQUERIDO: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Vistos, Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a” c/c artigo 12, §2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, diante do que estabelece o art. 54, da Lei nº 9.099/95. Arquive-se com as anotações e cautelas legais. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

22/03/2024, 00:00

Expedição de documento

21/03/2024, 15:07

Definitivo

21/03/2024, 15:07

Homologação de Transação

21/03/2024, 15:07

Conclusão (para julgamento)

20/03/2024, 18:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - “Intimo a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do CPC, bem como de execução forçada, na forma da lei”.

14/03/2024, 00:00

Expedição de documento

13/03/2024, 12:25

Documentos

Sentença

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1000812-08.2022.8.11.0055 EMBARGANTE: KATRINE MARINHO DA ROCHA EMBARGADO: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Dos autos se vê que houve o julgamento do Recurso Inominado interposto pela parte autora por esta e. Turma Recursal, que, à unanimidade, em processo sob minha relatoria, conheceu do Recurso e no mérito negou-lhe provimento mantendo a decisão recorrida. Inconformada com a decisão, a parte reclamada opôs os presentes Embargos de Declaração, sob a alegação da existência de omissão no acórdão, pretendendo o conhecimento do recurso adesivo interposto. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O art. 49 da Lei nº 9.099/95 dispõe que os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Já o Enunciado 85 do FONAJE prevê que “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”. Partindo desses pressupostos, o lapso temporal começa a fluir diretamente da sessão de julgamento, nos termos do artigo e do enunciado acima mencionados. Dessa forma, uma vez que o resultado do recurso é proferido na sessão de julgamento da qual os advogados foram devidamente intimados, não há intimação do acórdão em momento posterior. No presente caso, a sessão de julgamento do Recurso Inominado foi realizada em sessão de julgamento ocorrida em 12/12/2023, oportunidade em que as partes saíram intimadas do teor do acórdão, o qual foi publicado em 13/12/2023 e, consequentemente, do prazo para eventual interposição de recurso. Dessarte, considerando que o prazo para a oposição de Embargos de Declaração passou a fluir no dia útil seguinte ao da sessão, qual seja 13/12/2023, encerrou-se no dia 19/12/2023. No entanto, estes Embargos Declaratórios foram opostos na data de 16/01/2024 (id. 197973198), isto é, fora do prazo legal, de modo que são manifestamente intempestivos, conforme adequadamente certificado pela Secretaria deste juízo. Assim, diante da evidente intempestividade, é o caso de não conhecer estes aclaratórios, conforme vem decidindo esta e. Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso de Embargos de Declaração deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da sessão de julgamento, consoante artigo 49 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais. (N.U 1011331-41.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022). Tecidas essas considerações, destaca-se que o Relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço dos presentes Embargos Declaratórios, por sua manifesta intempestividade. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella Relator

25/01/2024, 00:00

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000812-08.2022.8.11.0055.. AUTOR: KATRINE MARINHO DA ROCHA REU: GRAN EXPRESS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Tendo em vista que o objeto da lide é matéria exclusivamente de direito, está dispensada a produção de provas em audiência e enseja o julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que nas ações em que há relação de consumo, a competência é, em regra, do domicílio do consumidor, que poderá renunciar ao foro de seu domicílio, desde que não o faça aleatoriamente, mas sim, em favor do domicílio do réu, este entendido como aquele de sua sede, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural constitucionalmente garantido. Neste caso verifica-se que o requerente é residente nesta comarca, que, assim, é o foro competente. No caso concreto, por não ser necessária a produção de prova pericial, não se trata de matéria complexa e, consequentemente, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. O autor requer a inversão do ônus. O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessária a presença dos requisitos mencionados. Responsabilidade objetiva configurada nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus probatório. Incumbência da parte requerida de apresentar prova descontitutiva do direito do autor. Nesse sentido segue o entendimento da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. DESLOCAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO PARA POUSO. AUSÊNCIA DE PROVA. ATRASO SUPERIOR A 17 (DEZESSETE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência que condenou a recorrida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Propósito Recursal é a majoração dos danos morais. 3. Ação indenizatória cuja causa de pedir decorre do atraso de voo superior a 17 (dezessete horas) do horário originalmente contratado para chegar ao destino final. 4. Defesa no sentido de que o deslocamento de pouso ocorreu em razão do mau tempo. Em que pese seja causa passível de excludente da responsabilidade civil, na hipótese em exame, a empresa aérea não conseguiu demonstrar tal fato, uma vez que o primeiro print de tela do sistema interno apresentado demonstra o cancelamento do voo; o segundo print de tela corresponde ao boletim METAR que consta a data de 29.10.2019, enquanto a viagem marcada e cancelada sub judice é de 29.01.2015; já o terceiro print de tela do sistema interno não indica informações claras sobre a reacomodação da parte recorrente, sem o voo especificamente tratado e horário de efetiva chegada ao destino final, prova esta que seria de fácil apresentação pela recorrida. 5. Assim, considerando a responsabilidade objetiva disposta pelo artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem ainda a inversão do ônus probatório, incumbia a parte recorrente apresentar efetiva prova desconstitutiva do direito do autor, encargo do qual não se desvencilhou. 6. Configuração de falha na prestação do serviço que gera obrigação de indenizar. 7. O atraso ocorrido nos autos enseja a compensação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas. 8. Quantum indenizatório arbitrado que não observou a razoabilidade. 9. Valor readequado às circunstâncias fático-probatórias e justifica-se pelo atraso de mais de 17 (dezessete) horas para chegada ao destino final. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1001740-57.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/08/2020, Publicado no DJE 26/08/2020) Deste modo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto que o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova não impede o conhecimento e o julgamento da matéria posta a lume, uma vez que este juízo pode apreciar o pedido apenas com as provas trazidas pelas partes, que se mostram suficientes para o julgamento do processo na fase em que se encontra. Julgamento Antecipado da Lide. Narra a requerente que adquiriu passagens e durante o trajeto o ônibus da requerida apresentou defeitos, situação na qual teve que terminar a viagem em outro ônibus. Ocorre que as bagagens/malas da Autora, bem como de outros passageiros, ficaram dentro do ônibus danificado e foi informada que posteriormente seriam entregues ao destino final da Autora, ou seja, receberia na rodoviária de Tangará da Serra/MT, o que nunca ocorreu. Em contestação a requerida alega que de fato ocorreu o extravio da bagagem, no entanto não há dano moral a ser indenizado ante a ocorrência do mero aborrecimento, bem como que os danos materiais não restaram comprovados. Pois bem. Restam incontroversos os fatos narrados na petição inicial, especificamente em relação ao extravio da bagagem, sendo controverso apenas o valor atribuído aos danos materiais. Analisando detidamente os autos verifica-se que a requerente discrimina seus pertences: · Uma mala de viagem grande Mala Rígida Grande Linha Samba, no valor de R$ 439,90 · Dois pares de sapatos de salto alto marca Arezzo valor médio de R$ 200,00 cada um; · Dois pares de sandália da marca Schutz, no valor de R$ 350,00 cada um; · Um perfume Lily da marca Boticário, no valor de R$ 139,90. · Um perfume 212 da marca Carolina Herrera, no valor de R$ 305,00. · Roupas das marcas Lez a Lez, Farm, Hering, Damiller, C&A, Renner, no valor total médio de R$ 1.600,00. · Três bermudas das marcas C&A, Renner, Riachuelo no valor total médio de R$ 210,00. · Cinco vestidos das marcas C&A, Renner, Forever 21, no valor total de R$ 399,50 Cinco blusas Cropped no valor médio total de R$ 154,75 · Três blusas de frio das marcas Shein, no valor de R$ 197,70. · Aproximadamente 10 peças de lingeries no valor total médio de R$ 519,90 · Um secador de cabelo da marca Taiff Titanium, no valor de R$ 349,90. · Uma prancha de cabelos, modelo Nano Titanium da marca Babyliss Pro, no valor de R$ 437,40. Total dos pertences pessoais R$ 5.853,95. Em que pese não exista, evidentemente, prova do teor da bagagem (já que é materialmente impossível essa prova), verifica-se ser razoável concluir que há alta probabilidade de que os objetos elencados seriam de propriedade da autora e efetivamente estariam dentro de suas malas. Além disso, denota-se que o valor dos bens não é de alta monta. Estivesse a autora agindo de má-fé, certamente poderia ter indicado outros bens e a eles atribuído valor muito mais elevado; se o fez com parcimônia, esse é um forte indicativo de que sua manifestação seja verdadeira. Além disso, diante da inversão do ônus da prova, competiria à reclamada a prova de que os bens indicados não estariam na bagagem, o que seria bastante simples se a ré tivesse cumprido adequadamente com o contrato de transporte e encontrasse a mala, com o que seria possível, por meio de simples inspeção, verificar seu conteúdo e demonstrar a suposta inverdade da manifestação da autora. Assim, é evidente que a requerente teve dano material posto que incontroverso o extravio de sua bagagem, que deve ser indenizado no valor pretendido pela autora. No que diz respeito ao dano moral verifica-se que em casos análogos resta o entendimento que em caso de extravio de bagagem resta configurada a falha na prestação de serviços passível de indenização, in verbis: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001434-25.2017.8.11.0003 EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM DE ÔNIBUS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O extravio de bagagem importa em má-prestação de serviço por parte da transportadora e em responsabilidade quanto ao dever de indenizar. Na fixação do valor da indenização por danos morais leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - AC: 10014342520178110003 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/09/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VIAGEM INTERMUNICIPAL DE ÔNIBUS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – APLICAÇÃO DO CDC – SERVIÇO DE TRANSPORTE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RAZOABILIDADE DOS VALORES DOS BENS APRESENTADOS PELO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de prestação de transporte terrestre de passageiros é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor – CDC, tendo em vista que a companhia de transporte caracteriza-se como típica fornecedora de serviços ( CDC, art. 3º), já o passageiro preenche os requisitos para o enquadramento no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.078/1990. 2. A responsabilidade do transportador é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, pois o fornecedor de serviços responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Com relação ao dano material por extravio de bagagem, a jurisprudência é pacífica quanto ao seu cabimento, no entanto, mesmo com a ausência de documentos comprobatórios, referente ao conteúdo da bagagem, o valor apontado pelo consumidor deve ser razoável e condizer com a realidade fático-processual. 4. O extravio de bagagem ultrapassa o mero aborrecimento da vida diária, sendo cabível a indenização por dano moral. 5. O quantum da indenização por dano moral deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das circunstâncias da causa, como a capacidade econômico-financeira das partes e o grau de lesividade do ato ofensivo. 6. “A indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta.” ( REsp 318379/MG; 3ª Turma; Rela. Ministra Nancy Andrighi; Julg. 20-09-2001; DJU 04-02-2002, p. 352; in www.stj.gov.br) (TJ-MT - APL: 00001372020148110095 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/11/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/12/2017). Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do STJ: (...)RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte reclamada, pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). b) CONDENAR a parte reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ R$ 5.853,95 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos) a título de danos materiais, atualizada monetariamente pelo índice INPC a partir da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga Vistos etc. Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo. A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação. Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Procedo a INTIMAÇÃO das partes promovente/promovida, por meio de seu/sua advogado(a), da audiência de Tentativa de Conciliação designada para o dia 21/09/2022, às 16h15min, horário de Mato Grosso, a audiência de conciliação, neste processo, será realizada virtualmente através da plataforma Microsoft Office 365, por meio do aplicativo Teams, através do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZGNkNDBlMjktMDQ1Yi00MmUzLWFlNGUtNTIyMjc2NmFlOTIy%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252223d63828-1f13-4c33-9562-893caaf052a7%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=aea82e47-5fcb-407b-9369-fb5d897aef25&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true e observando-se o que segue: Para ingressar na sala de audiência, bastará a parte/procurador/interessado, no dia e hora estabelecidos, acessar o sistema através do link de acesso acima, que foi encaminhado no e-mail cadastrado nos autos. Se as partes/procuradores, caso ainda não tenham feito, devem indicar um e-mail e telefone para contato, diretamente no PJe, até cinco dias antes da realização do ato, sendo que a intimação para a conciliação, realizada pelo e-mail eventualmente indicado, será efetivada pela Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais até a véspera da data agendada. Recebido o convite por e-mail, ou mesmo com os dados certificados oportunamente via DJe ou no sistema PJe, deverá a parte/procurador, ao acessá-lo, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Dúvidas de acesso poderão ser resolvidas diretamente com o(s) Conciliador(es), em caso de audiência de conciliação. Faculta-se às partes a apresentação antecipada de proposta de composição, cujos termos poderão ser encaminhados por escrito antes da audiência ao e-mail do Conciliador responsável pela realização da audiência de conciliação. Fica a parte promovida ciente de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (art. 13, § 4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e art. 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). Do mesmo modo, fica o(a)(s) promovente(s) advertido de que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O LINK DE ACESSO À SALA, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADO NOS AUTOS, PARA RECEBÊ-LO VIA WHATSAPP ENTRAR EM CONTATO COM O CONCILIADOR: THIAGO PELO N. 65 9 8467-7087 OU LENIN PELO N. 65 9 9697-8795.

26/07/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Todas as movimentações(101)