Execução de Título Extrajudicial 8040512-39.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8040512-39.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/03/2024, 13:32

Remessa (outros motivos)

09/12/2023, 01:12

Definitivo

08/11/2023, 13:44

Ato ordinatório

08/11/2023, 13:43

Decurso de Prazo

31/10/2023, 07:31

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:16

Decurso de Prazo

25/10/2023, 01:16

Decurso de Prazo

24/10/2023, 04:18

Publicação

06/10/2023, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. No presente caso, verifica-se que a parte devedora não possui bens passíveis de penhora para a satisfação da obrigação, eis que já foram realizadas tentativas de expropriação, sem êxito, sendo certo que veio a óbito (ID 106306696). Desse modo, sem prejuízo de ulterior desarquivamento na hipótese de localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora ou de arresto, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Por conseguinte, em atenção ao teor do Enunciado 76 do FONAJE[1], expeça-se a competente certidão de existência de dívida, nos termos do artigo 517 do CPC, que poderá ser lavada a protesto ou registrada nos órgãos de proteção ao crédito pela parte exequente. Consigne-se expressamente na certidão a responsabilidade da parte credora pela indenização da parte contrária em caso de averbação manifestamente indevida (artigo 828, § 5º, do CPC). Tudo cumprido, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 76 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se, a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

05/10/2023, 00:00

Expedição de documento

04/10/2023, 14:53

Expedição de documento

04/10/2023, 14:53

Retificação de Classe Processual

05/09/2023, 12:16

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 17:23

Documentos

Sentença

•05/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

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