Execução de Título Extrajudicial 1013763-52.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013763-52.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: ITAU UNIBANCO S.A. Requerido: KAWASAKI VEICULOS LTDA - ME e outros Processo nº 1013763-52.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Em que pese o pedido de extinção da ação formulada por KAWASAKI VEÍCULOS LTDA no id nº 25942138, sabe-se que a Recuperação Judicial do principal devedor não impede a execução contra terceiros devedores solidários ou coobrigados, por garantia cambial, real ou fidejussória, como já determinado nos autos no id nº 12865061 e 14818708, qual suspendeu a ação em face da 1ª devedora, prosseguindo quanto do garantidor LUIS CESAR. Deste modo, a previsão expressa do artigo 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 (LFRE): “os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso”. No mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 581: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”. E embora a lei declare que o plano de recuperação judicial implica a novação da dívida em seu artigo 59, essa novação é condicional. Fábio Ulhôa Coelho neste ponto, alerta que: “As novações, alterações e renegociações realizadas no âmbito da recuperação judicial são sempre condicionais. Quer dizer, valem e são eficazes unicamente na hipótese de plano de recuperação ser implementado e ter sucesso. Caso se verifique a convolação da recuperação judicial em falência, os credores retornam, com todos os seus direitos, ao status quo ante.” Portanto, NÃO CABE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO nos termos do art. 924 do CPC como visa o devedor KAWASAKI, cuja ação executiva deve ficar apenas suspensa quanto ao devedor principal, senão vejamos: “EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO. DEVEDORAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Apesar da notícia da recuperação judicial, não cabe a extinção da execução, apenas sua suspensão, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005. 2. Deve-se aguardar o total pagamento do crédito na recuperação judicial, o que ainda não ocorreu. 3. Além disso, embora a lei declare que o plano de recuperação judicial implica a novação da dívida (art. 59), essa novação é condicional, dependendo sua eficácia do sucesso do plano. 4. Recurso provido. TJ-SP - AI: 21332899720208260000 SP 2133289-97.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 16/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020)”. Deste modo, entendo que a novação não atinge os direitos creditórios detidos em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso e, diante da inexistência de empecilho ao prosseguimento da presente demanda contra LUIS CESAR KAWASAKI.. Assim, considerando a determinação da penhora no id nº 20857704, referente aos imóveis de matrícula 62.499 e 84.381, expeça-se o referido TERMO DE PENHORA na parte que cabe ao executado LUIS CESAR. Após, intime-se a parte executada da penhora e nomeação de depositário fiel. Em seguida, efetive-se a avaliação como abaixo indicado: Proceda-se à avaliação do bem penhorado, com especificação de valor de mercado, existência de benfeitorias e constatação sobre ocupação do referido. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Luiz Gustavo Figueiredo - (65)99972-6854/ 3623-2556. Efetive-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00(Cinco mil reais) a ser depositado pelo autor, no prazo legal. Avaliado, digam as partes e conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de maio de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

31/05/2023, 00:00

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