Produção Antecipada da Prova 1012262-11.2023.8.11.0055 - TJMT

Produção Antecipada da Prova 1012262-11.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012262-11.2023.8.11.0055. Vistos, Cuida-se de ação ajuizada por MOACIR BENEDITO NUNES DA CUNHA em que houve determinação de emenda em ID 126295327, o qual foi parcialmente cumprida em ID 127686867. Com fulcro nos princípios da cooperação e primazia do julgamento do mérito, reiterou-se intimação do requerente para cumprimento da integralidade da decisão de emenda (ID 127696084), com o decurso do prazo em 26/09/2023 em manifestação do autor. Os autos vieram-me conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, em que pese às argumentações da parte requerente, não é possível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita neste processo, vez que os documentos juntados evidenciam elementos suficientes de recursos (ID 127686871, 127686873 e 126295330), incompatíveis com a postulação da Assistência Judiciária Gratuita, benefício destinado àqueles que, efetivamente, não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo à sua subsistência e à de sua família. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A hipossuficiência econômica da parte pode ser infirmada pelo Julgador à luz de elementos contrários contidos nos autos, ou pela parte contrária mediante comprovação da cessação das circunstâncias que autorizam o seu deferimento. Constatada a suficiência de recursos da parte, à luz de elementos contidos nos autos, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. (AI 91370/2013, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/02/2014, Publicado no DJE 11/03/2014)”. Desse modo, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Outrossim, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (artigo 12, CPC). Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil. Desse modo, o presente feito merece imediato julgamento, haja vista se tratar de feito de tramitação prioritária, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimada para proceder a classificação e organização dos documentos que instrui a exordial, nos termos da Resolução n° 03/2018 TJ-MT/TP, deixou de fazê-lo. Nesse sentido: “Art. 32. Será de responsabilidade do peticionante a classificação e organização dos documentos digitais ou digitalizados e anexados às petições eletrônicas, de forma a facilitar o exame dos autos digitais. §1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos deverão utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente e apresentados na posição correta para leitura. §2º O preenchimento dos campos “Descrição” e “Tipo de Documento”, exigido pelo Sistema PJe para anexar arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. §3º Na hipótese de classificação equivocada dos documentos que possa dificultar o julgamento do mérito ou comprometer a célere tramitação, o magistrado determinará a emenda da petição, na forma do artigo 321, caput, do CPC. §4º Não sanada a anomalia, o magistrado determinará a retirada da visibilidade do documento ou, em se tratando de petição inicial, procederá na forma do parágrafo único do artigo 321, caput, do CPC. Dessa forma, por não atender a determinação de recolhimento dos emolumentos da contadoria, imperioso extinguir o feito sem resolução do mérito. Posto isso, considerando que a parte autora não cumpriu o determinado no ID 126295327 e 127696084, com esteio nos artigos 485, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo requerente. Ante a inexistência de angularização processual, deixo de promover a condenação de honorários advocatícios. Publique-se, registre-se, intimem-se e se cumpra. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Às providências.

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1012262-11.2023.8.11.0055. REQUERENTE: MOACIR BENEDITO NUNES DA CUNHA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Intimação - DESPACHO Vistos, O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que quando a inicial “apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito” o juiz determinará que o autor a emende, ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, nos termos da Resolução n° 03/2018 TJ-MT/TP, necessária a classificação e organização dos documentos anexados às petições, visando facilitar o exame dos autos digitais, sendo certo que os arquivos deverão descrever, resumidamente, o(s) documento(s) nele contido e guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos, vejamos: “Art. 32. Será de responsabilidade do peticionante a classificação e organização dos documentos digitais ou digitalizados e anexados às petições eletrônicas, de forma a facilitar o exame dos autos digitais. §1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos deverão utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente e apresentados na posição correta para leitura. §2º O preenchimento dos campos “Descrição” e “Tipo de Documento”, exigido pelo Sistema PJe para anexar arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. §3º Na hipótese de classificação equivocada dos documentos que possa dificultar o julgamento do mérito ou comprometer a célere tramitação, o magistrado determinará a emenda da petição, na forma do artigo 321, caput, do CPC. §4º Não sanada a anomalia, o magistrado determinará a retirada da visibilidade do documento ou, em se tratando de petição inicial, procederá na forma do parágrafo único do artigo 321, caput, do CPC. Desse modo, deverá a parte requerente reapresentar os documentos individualmente, identificando-os. Por outro lado, pretende a requerente que lhe seja concedida os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que no momento não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, o INFOSEG anexo, fornecem indícios de que o requerente possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desse modo, nos termos do artigo 321 e 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o requerente para promover emenda a inicial, com a comprovação de sua hipossuficiência, colacionando aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda e/ou outro documento comprobatório. Por outro lado, pugna o requerente pela inversão do ônus da prova para que a requerida apresente documentos, dos quais são imprescindíveis para a realização da prova pericial. No entanto, certo é que a exibição dos presentes documentos foi objeto da ação n.º 1008287-15.2022.8.11.0055, na qual já houve sentença transitada em julgado; devendo a parte se manifestar quanto a eventual litispendência. Desse modo, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o requerente sanar as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, às providências.

21/08/2023, 00:00

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