Procedimento Comum Cível 1014416-36.2022.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1014416-36.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900, TELEFONE: (65) 3339-2700 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1014416-36.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 2.000,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, PIS, Intimação / Notificação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. P. C. P. e HELOISA CRISTINA CRISTALINO BENEFICIÁRIO(AS): JOÃO PEDRO CRISTALINO PRADO (CPF 075.747.481-01) PESSOAS AUTORIZADAS: JOÃO PEDRO CRISTALINO PRADO (CPF: 075.747.481-01); HELOISA CRISTINA CRISTALINO (CPF: 051.553.761-65) VALOR LIBERADO: R$ 4.232,45 (quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) CONTA SER RESGATADA: conta bancária ou qualquer outra aplicação em nome do falecido JEAN CARLOS DA CRUZ PRADO (CPF 050.943.161-50), inclusive FGTS e PIS/PASEP, perante a Caixa Econômica Federal. FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA A(s) pessoa(s) acima nominada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM) a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. TANGARÁ DA SERRA, 6 de dezembro de 2023. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA REU: JEAN CARLOS DA CRUZ PRADO Processo n. 1014416-36.2022.8.11.0055 AUTOR(A): J. P. C. P., HELOISA CRISTINA CRISTALINO Vistos em correição. I - Relatório Trata-se de alvará judicial para levantamento de valores em conta, cujas partes estão devidamente qualificadas na epígrafe. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. Resposta de ausência de inventário extrajudicial no ID 105810877, ausente inventário judicial no ID 104846566. INSS informa que consta único dependente habilitados em nome do "de cujus", quem seja, o menor autor (ID 106483168). Valores em conta bancária certificados no ID 131291513. O Ministério Público apresentou parecer no ID 136044873. É o relatório do essencial. Fundamenta-se. Decide-se. II – Fundamentação A priori, por ser questão de ordem pública, explicita-se o reconhecimento da competência da jurisdição estadual para dirimir o feito, a citar: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – FGTS – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO MATERIAL NÃO DEMONSTRADA PELA CEF – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo interesse de empresa pública na lide, a competência para processar e julgar o feito deve ser declinada à Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I do CPC, todavia, a referida norma legal pode ser excepcionalizada nos casos de ação de jurisdição voluntária, consoante visto na espécie, mormente por não haver pretensão resistida material da Caixa Econômica Federal no caso em voga. Precedentes do STJ. “A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual.” (CC n. 105.206/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.08.2009) “A Caixa Econômica Federal não é parte integrante da relação processual, mas mera destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça Federal.” (STJ, CC n. 102.854/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves – j. 11.03.2009) (N.U 1007610-87.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 18/08/2021) Comprovado o histórico empregatício do falecido, ressoa os ditames da Lei 6.858/1980, especialmente: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. No caso, considerando a informação do INSS quanto a habilitação formal de 1 dependente perante a previdência social, sendo esse, exatamente, o menor autos desta ação, resta procedente o pleito. Ademais, a título de reforço, consideram-se os ditames da legislação civil para apurar os direitos sucessórios. Compulsando os autos, a partir da documentação juntada - certidão de óbito de ID 102611781 e documentos pessoais de ID 102611774 – infere-se: (i) devidamente comprovada a qualidade do menor como filho, herdeiro e sucessor do falecido; (ii) por outro lado, suficientemente demonstrada ausência de herdeiros concorrentes, especialmente, pela informação do INSS de ID 106483168 junto a ausência de trâmite de inventários. Sendo assim, reconhece-se o direito à percepção da verba em conta do falecido em favor do menor, ao passo que a legitimidade da genitora persiste enquanto representante legal do autor-menor e sobrevivente única para exercer o poder familiar legal a incluir a administração dos bens dos filhos – vide art. 1.689-ss., Código Civil[1] -, mas não como parte autônoma. Ademais, pelo exposto na lide, constata-se subsumida a exceção do § 1º, art. 1º da Lei 6.858, porque evidenciada a necessidade substancial e atual do menor, asseverada com o falecimento paterno. Logo, a despeito da opinião objetiva do órgão ministerial quanto ao depósito em Juízo, infere-se haver prova a atestar a necessidade da destinação atual da verba para subsistência do menor, portanto, justificada a exceção à regra objetiva. Somente devendo a representante, comprovar a destinação da verba em favor do menor em ato de prestação de contas nos mesmos autos, quando da liberação. Logo, não há óbice à procedência da medida, não se vislumbrando qualquer prejuízo ou questão de ordem pública, pelo contrário, por corresponder à solução jurídica adequada. III - Dispositivo Diante do exposto, PROCEDE o pleito para determinar a imediata expedição de alvará quanto ao valor encontrado em conta bancária de titularidade do falecido (JEAN CARLOS DA CRUZ PRADO), em favor do requerente-menor, João Pedro Cristalino Prado, sendo legítimo o exercício do poder familiar e da representação legal pela genitora, consoante art. 1.689, Código Civil. EXPEÇA-SE o necessário, em especial, oficie-se a Caixa Econômica Federal. Intimando-se a representante legal para que preste contas da destinação compatível às necessidades do menor. FIXA-SE o ônus sucumbencial das custas e taxas judiciais em desfavor da parte requerente, contudo, uma vez que beneficiária da justiça gratuita, declara-se suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar: I - são usufrutuários dos bens dos filhos; II - têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Art. 1.690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária. Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA AV. PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, JARDIM MIRANTE, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO MALDONADO DE BARROS PROCESSO n. 1014416-36.2022.8.11.0055 Valor da causa: R$ 2.000,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, PIS, Intimação / Notificação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: J. P. C. P. Endereço: Área Rural, S/N, Estrada das Palmeiras - Chácara São Luiz, Área Rural de Tangará da Serra, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78307-899 Nome: HELOISA CRISTINA CRISTALINO Endereço: Área Rural, S/N, Chácara São Luiz, Zona Rural, ref fundo da Fort C, Área Rural de Tangará da Serra, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78307-899 POLO PASSIVO: Nome: JEAN CARLOS DA CRUZ PRADO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DOS EVENTUAIS INTERESSADOS, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem, caso queiram, nos autos, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. PETIÇÃO INICIAL: "Os requerentes propõem a Ação de Alvará para Levantamento de saldo bancário e valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP, tendo em vista o falecimento do Sr. Jean Carlos da Cruz Prado em 26/06/2022. O requerente tinha conhecimento de que o de cujus deixou valor depositado na Caixa Econômica Federal. O único herdeiro deixado pelo de cujus é o requerente. Assim se faz necessário a expedição do competente Alvará Judicial." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LUCIANA PALACIO PILATTI, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 24 de novembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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