Execução de Título Extrajudicial 8055167-50.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8055167-50.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

05/09/2025, 18:40

Remessa (outros motivos)

24/07/2025, 17:46

Publicação

02/07/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sede do juízo e Informações: 5.º Juizado Especial Cível AVENIDA HÉLIO PONCE DE ARRUDA, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-944 TELEFONE: (65) 3648-6625 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DÍVIDA (ENUNCIADO N.º 76 - FONAJE) Valor: R$ 58.052,95 (cinquenta e oito mil e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) Data da última atualização: 05.06.2025 Credora: ASSOCIAÇÃO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MÔNACO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.138.633/0001-02, localizado na Rua A, s/n, Lote 01, quadra 02, Bairro Loteamento Parque das Nações, Cuiabá-MT. Devedor: IVAN MARCOS COSTA PEDROSO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 192.050.058-86, residente e domiciliado na Rua A, s/n, Lote 30, quadra 26, Bairro Loteamento Parque das Nações, Cuiabá-MT. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: nº 8055167-50.2018.8.11.0001, conforme sentença proferida pela MM. Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa, em que são partes a credora e devedor supra nominados. Data da distribuição: 29.08.2018 Data da decisão de recebimento em juízo: 03.09.2018 Data do decurso do prazo para pagamento voluntário: 14.11.2018 Data da Sentença: 22.04.2025 Data do trânsito em julgado: 09.05.2025 A Doutora Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa, Juíza de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Cuiabá, faz saber que dos autos supra mencionados, extraiu-se a presente certidão judicial de dívida, originada de título executivo, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado, objetivando o seu registro no Cartório de Protesto de Títulos e Documentos da cidade e comarca de Cuiabá-MT, por ser o foro competente. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. Selo de autenticidade digital (QR CODE) Atenciosamente, KELLY FERNANDA XAVIER BONFIM (Assinado Digitalmente) Gestora Judiciária

01/07/2025, 00:00

Definitivo

30/06/2025, 14:53

Expedição de documento

30/06/2025, 14:52

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:51

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:06

Decurso de Prazo

25/06/2025, 01:06

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:43

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:27

Publicação

13/06/2025, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:50

Publicação

12/06/2025, 11:46

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8055167-50.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MONACO EXECUTADO: IVAN MARCOS COSTA PEDROSO Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens a penhora, o exequente requereu a remessa dos autos a Justiça Comum. INDEFIRO o pedido id. 190831994, vez que não há previsão legal para redistribuição de processo perante o Juizado Especial Cível, bem como em razão da incompatibilidade de ritos, conforme entendimento jurisprudencial: EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. INCOMPATIBILIDADE DE RITO. RECURSO PREJUDICADO.(...)(N.U 1023261-93.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 15/06/2021, Publicado no DJE 17/06/2021) Ademais, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte autora não indicou bens passíveis de penhora em nome da parte executada, tem-se por inviável o prosseguimento do feito, impondo-se a sua extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial.(N.U 1022863-70.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...)"O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado" (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020). Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, mas por se tratar de uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa pode certificar se a diligência não comprometerá a prestação jurisdicional ou inviabilizará outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens da parte devedora, embora a parte credora tenha sido intimada para indicar bens disponíveis, sob pena de extinção (ID 244532167/PJe2), justificando a extinção do processo. (...) (N.U 8010702-60.2016.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. DEFIRO, caso requerido, a expedição de certidão de dívida, a qual, poderá o exequente, querendo, protestá-la, conforme disposto no Enunciado 76, do FONAJE, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8055167-50.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MONACO EXECUTADO: IVAN MARCOS COSTA PEDROSO Visto, Primeiramente, consigno que o pedido de penhora dos direitos aquisitivos foi devidamente indeferido no id. 127662085. Ademais, INDEFIRO a inclusão da convivente Kelly Meire dos Reis no polo passivo, vez que a legitimidade passivo ao feito executivo é reservada aos devedores ou garantes da obrigação elencados no art. 779 do CPC, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DA CONJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 779 DO CPC. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO VERIFICADO. TERMO DE DISTRATO QUE EMBASOU A EXECUÇÃO ASSINADO PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o regime de bens adotado pelo casal não torna, por si só, o cônjuge estranho ao processo devedor solidário da obrigação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso concreto, portanto, não há se falar em inclusão da cônjuge do executado sob essas condições porque o título que embasa a pretensão é um instrumento de acordo extrajudicial firmado entre a parte agravante e o agravado, o qual inclusive figurou como pessoa jurídica e física (mov. 1.6 dos autos originários), que assumiu a obrigação lá contida, sendo que não há situação pré-constituída nos autos a enquadrar de pronto a cônjuge como responsável solidária em decorrência legal ou de contrato. 3. A demonstração de eventual responsabilidade na hipótese em exame demandaria produção probatória que é inviável no rito executivo, o que torna correta a decisão que não admitiu sua inclusão na lide. (TJPR; AgInstr 0005066-37.2023.8.16.0000; Ponta Grossa; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea; Julg. 15/05/2023; DJPR 15/05/2023) Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, devendo apresentar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8055167-50.2018.8.11.0001.. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL MONACO EXECUTADO: IVAN MARCOS COSTA PEDROSO Visto, Revendo o posicionamento adora anteriormente pelo Magistrado ao tempo, entendo que o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto da matrícula nº 90.429, deve ser indeferido. Com efeito, verifica-se que sobre o imóvel há registro de alienação fiduciária na qual a executada ocupa a posição de devedora fiduciante, ao passo que o credor fiduciário é a Caixa Econômica Federal. O financiamento do imóvel realizado com a Caixa Econômica Federal foi através de empréstimo com alienação fiduciária, conforme se extrai da matrícula (Id. nº 76763536), caso em que o credor fiduciário é o verdadeiro proprietário do bem, e não o devedor fiduciante. A Súmula 478 do STJ - “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” - não se aplica ao presente caso porquanto ela é adstrita à preferência quanto ao crédito hipotecário, em que a hipoteca constitui direito real de garantia, sendo proprietário o devedor. Nada obstante, oportuno registrar que, ao promover a referida penhora, inegavelmente ensejará a intervenção do credor fiduciário nestes autos, o que resta impossível, eis que tal modalidade é vedada, conforme art. 10 da lei 9099/95. Ante o exposto, indefiro os pedidos de Id. nº 76763533, 76763535, 84955784 e 112902044, bem como revogo as decisões que acolheram os referidos pedidos. Por fim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, devendo apresentar cálculo atualizado e detalhado, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Intime-se a parte executada via correspondência. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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