Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000289-90.2020.8.11.0111 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000289-90.2020.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000289-90.2020.8.11.0111.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de GERSON ALVES DOS SANTOS, visando à execução de débito no valor de R$ 51.818,22, decorrente de multa ambiental aplicada pela SEMA, inscrita na CDA nº 2020196822. Há nos autos os seguintes pedidos pendentes de análise: (i) pedido de transferência de valores pelo exequente (ID 161455985), requerendo a transferência dos valores bloqueados judicialmente para conta bancária da Procuradoria Geral do Estado; (ii) manifestação sobre prescrição intercorrente (ID 189788283), na qual o Estado informa não haver transcurso do lapso prescricional; (iii) pedido de expedição de alvará pelo executado (ID 214322129), requerendo transferência de R$ 13.720,74 para sua conta bancária. É o relatório. Fundamento e decido. 1. De início, verifico que foi interposto agravo de instrumento pelo executado (processo nº 1033766-73.2025.8.11.0000), em que fora concedido efeito suspensivo pelo E. Tribunal de Justiça, conforme decisão de ID 212102048. Contudo, tal efeito suspensivo é “tão somente para impedir a imediata transferência do valor de R$ 1.326,59 à parte exequente, mantendo-se o bloqueio judicial sobre a quantia, sem que se proceda ao seu levantamento, até ulterior deliberação por este relator ou julgamento definitivo do recurso pelo órgão colegiado”. Assim, considerando que a decisão de primeiro grau já determinou a liberação de valores em favor do executado e que tal determinação não foi suspensa pelo Tribunal, DEFIRO o pedido de ID 214322129. 1.1. EXPEÇA-SE alvará para transferência do valor de R$ 13.720,74 em favor de GERSON ALVES DOS SANTOS, para a conta bancária: Banco NUBANK, Agência 0001, Conta Corrente 303279994, CPF 663.585.401-06. 2. MANTENHA-SE o bloqueio do valor de R$ 1.326,59 até ulterior deliberação do E. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento pendente. 3. Após o julgamento do Agravo de Instrumento, CONCLUSOS para análise do pedido de transferência do exequente, conforme o resultado do recurso. 4. Sem prejuízo, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório até a comunicação do julgamento do mérito do agravo de instrumento para que não constem indevidamente como paralisados. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000289-90.2020.8.11.0111.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO GERSON ALVES DOS SANTOS impugnou o bloqueio e a penhora de valores em sua conta corrente (ID 158336450) e opôs exceção de pré-executividade em face da execução fiscal que lhe move o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 2020196822 e, por conseguinte, a extinção do presente feito executivo (ID 160763298). Em impugnação, a parte executada alega que os bloqueios efetivados pelo Juízo recaíram sobre saldo de salário e de FGTS, contrariando o quanto previsto nos artigos 832 e 833, do CPC. Requer a liberação dos valores bloqueados, não realização de novos bloqueios nas contas NUBANK - agência 0001, conta corrente nº 30327999-4 e CAIXA ECONÔMOCA FEDERAL – agência 4459, conta poupança 779279041-0, concessão da gratuidade da Justiça. Em exceção de pré-executividade, alega o excipiente, em síntese, que o crédito executado, oriundo de multa ambiental, estaria fulminado pela prescrição, sob três fundamentos distintos: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, que teria permanecido paralisado por período superior a 03 (três) anos, em afronta ao disposto no art. 19, § 2º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013; (ii) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, argumentando que, por se tratar de infração que também configura crime ambiental, o prazo prescricional aplicável seria o da lei penal, qual seja, 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal; e (iii) a prescrição da pena de multa, que, por ter sido a única sanção aplicada, deveria observar o prazo de 02 (dois) anos, conforme o art. 114, I, do Código Penal. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Estado de Mato Grosso foi intimado após a apresentação da impugnação, vindo aos autos requerer a transferência dos valores bloqueados (ID 161455985); intimado sobre a exceção de pré-executividade (ID 165495754), o Estado de Mato Grosso impugnou (ID 167673846), arguindo, em suma, a inocorrência da prescrição. Sustentou que o processo administrativo não permaneceu paralisado por mais de três anos, uma vez que diversos atos de impulso processual foram praticados, interrompendo o fluxo do prazo prescricional. Aduziu, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva se refere ao prazo para a instauração do procedimento administrativo, e não para sua conclusão, o que foi devidamente observado no caso concreto. Pugnou, ao final, pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da execução. É o relatório. Fundamento e decido. 1. De início, DECLARO a preclusão consumativa do Estado de Mato Grosso em relação a impugnação à penhora. 2. Avançando, embora a impugnação à penhora tenha sido apresentada antes da exceção de pré-executividade, verifico que a exceção oposta traz prejudiciais de mérito, razão pela qual passo a analisá-la primeiro. Quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 393, que prevê que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Nesse cenário, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo Juízo; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a matéria arguida pelo excipiente – prescrição – é questão de ordem pública, cognoscível de ofício por este Juízo a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, a sua análise dispensa dilação probatória, sendo suficiente o exame dos documentos que já instruem os autos, em especial a cópia integral do Processo Administrativo n.º 790792/2010 (ID 160763306). Portanto, CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, por ser a via processual adequada para a discussão das matérias nela veiculadas. O ponto central da controvérsia reside em verificar a ocorrência da prescrição. Em primeiro lugar, há de se verificar se o processo administrativo que deu origem à Certidão de Dívida Ativa permaneceu paralisado por tempo superior ao previsto em lei, a ponto de configurar a prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração Pública. Pois bem. O excipiente sustenta que o feito administrativo ficou inerte por mais de 03 anos, invocando a aplicação do Decreto Estadual n.º 1.986, de 01 de novembro de 2013, que dispunha sobre o rito procedimental para apuração de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso. Da análise do Processo Administrativo n.º 790792/2010 (ID 160763306), verifico que foi instaurado em 22/10/2010, época em que a legislação referida ainda não estava em vigor. Ainda que assim fosse considerado, destaco a seguinte cronologia dos atos processuais relevantes para a contagem do prazo prescricional intercorrente: 15/10/2010: Lavratura do Auto de Infração n.º 106472 e ciência do autuado (ID 160763306 - págs. 02 e 06); 08/11/2010: Protocolo da defesa administrativa pelo autuado (ID 160763306 - págs. 15/24; 19/05/2011: Prolação da decisão interlocutória n.º 995/SPA/SEMA/2011, que indeferiu o pedido de desembargo da área (ID 160763306 - págs. 45/47) e expedição de ofício para intimação do autuado apresentar alegações finais (ID 160763306 - pág. 48); 25/04/2014: Despacho determinando a intimação do autuado, por edital, para apresentar alegações finais (ID 160763306 - pág. 49); 30/05/2014: Publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial do Estado (ID 160763306 - pág. 50); 08/02/2017: Despacho saneador determinando a emissão de certidão de antecedentes para subsidiar a decisão final (ID 160763306 - pág. 59); 16/04/2019: Prolação da Decisão Administrativa n.º 540/SGPA/SEMA/2019, que homologou parcialmente o auto de infração e aplicou a penalidade de multa (ID 160763306 - págs. 62/67). O excipiente aponta a existência de dois lapsos temporais que, segundo sua tese, configurariam a paralisação do feito por mais de três anos: entre 19/05/2011 e 30/05/2014, e entre 30/05/2014 e 16/04/2019. Contudo, a análise pormenorizada dos marcos interruptivos demonstra que a alegação não prospera. O primeiro marco interruptivo relevante após a apresentação da defesa foi a decisão interlocutória de 19/05/2011. O ato subsequente, que impulsionou o feito, foi o despacho de 25/04/2014, que determinou a intimação para alegações finais. Entre estas duas datas, transcorreram 02 (dois) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias, período, portanto, inferior ao triênio legal. Após a publicação do edital em 30/05/2014, o próximo ato de impulso foi o despacho de 08/02/2017, que determinou a juntada de certidão de antecedentes, ato instrutório essencial para a análise da dosimetria da pena. Entre estes dois marcos, transcorreram 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 09 (nove) dias, lapso também inferior a três anos. Por fim, entre o despacho de 08/02/2017 e a decisão final de 16/04/2019, o prazo decorrido foi de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias. Ressalto que os despachos proferidos pela autoridade administrativa, ainda que de mero expediente, quando visam dar andamento ao processo – como a determinação de intimação ou a solicitação de documentos para instrução –, configuram "ato inequívoco da administração que importe apuração do fato" e "impulso processual", nos exatos termos do art. 20, II e parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, sendo, portanto, aptos a interromper o fluxo da prescrição intercorrente. Desta forma, embora se reconheça a morosidade na tramitação do procedimento administrativo, aplicando-se as disposições do Decreto n. 1986/2013 a partir de sua entrada em vigor, não se verifica a paralisação ininterrupta por período superior a 03 (três) anos, requisito indispensável para a configuração da prescrição intercorrente administrativa. Em segundo momento, alega o excipiente a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e da pena de multa pois que deveria ser regida pelos prazos previstos na legislação penal, uma vez que a infração administrativa (construir obra potencialmente poluidora sem licença) também se amolda ao tipo penal do art. 60 da Lei n.º 9.605/98. Com base nisso, defende a aplicação do prazo de 03 (três) anos para a prescrição da pretensão punitiva (art. 109, VI, CP) e de 02 (dois) anos para a prescrição da pena de multa (art. 114, I, CP). O artigo 19, § 3º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 estabelece que, "quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal". Ocorre que a interpretação conferida pelo excipiente ao dispositivo é equivocada. A "prescrição de que trata o caput" refere-se à prescrição da ação da administração para apurar a infração, ou seja, o prazo que o Estado possui para iniciar o procedimento punitivo, cujo marco inicial é a data da prática do ato e o marco interruptivo é a lavratura do auto de infração. No caso concreto, a infração foi constatada em 15/10/2010, e na mesma data foi lavrado o Auto de Infração n.º 106472. Portanto, a ação punitiva da administração foi deflagrada de forma imediata, não havendo falar em prescrição da pretensão punitiva, seja pelo prazo de 05 (cinco) anos da regra geral, seja pelo prazo de 03 (três) anos da lei penal. A tese de que o prazo prescricional penal se aplicaria à duração total do processo administrativo não encontra amparo legal. A prescrição da pretensão punitiva extingue o direito de punir do Estado se este permanecer inerte para dar início à persecução. Uma vez iniciado o procedimento, a inércia estatal passa a ser aferida pela ótica da prescrição intercorrente, já analisada e afastada anteriormente. Pelas mesmas razões, não se aplica ao caso a prescrição da pena de multa prevista no art. 114, I, do Código Penal. Tal dispositivo regula a prescrição da pretensão executória da pena de multa no âmbito penal, ou seja, o prazo para o Estado executar a sanção após o trânsito em julgado da condenação criminal, instituto que não se confunde com a prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo. Assim, rejeito as teses de prescrição baseadas na legislação penal. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por GERSON ALVES DOS SANTOS (ID 160763298). Deixo de condenar o excipiente em honorários advocatícios, porquanto incabíveis na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3. Por fim, quanto a impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD, sob o fundamento de impenhorabilidade de verbas de natureza salarial e de FGTS (ID 158336450), a controvérsia reside na natureza dos valores bloqueados nas contas bancárias do executado e na possibilidade de sua manutenção para fins de satisfação do crédito exequendo. Isso porque o atual entendimento jurisprudencial autoriza a penhorabilidade de até 30% dos rendimentos daquele que sofre uma execução forçada, uma vez que não se pode interpretar de modo absoluto a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sob pena de se ter como frustrada a imensa maioria das execuções. De fato, sendo ordinário que os cidadãos se sustentem por meio de salários, honorários, subsídios, etc, restariam insatisfeitas praticamente todas as execuções em face de pessoas físicas caso se entenda que o dinheiro auferido com o trabalho ou aposentadoria fosse absolutamente impenhorável, mormente quando não houver prejuízo da subsistência, tampouco da dignidade da pessoa humana. Para sedimentar o exposto, colaciona-se entendimento jurisprudência atinente, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). (STJ,AgInt no AREsp n. 2.238.131/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.491/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR PENHORADO EM CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE VALORES, DESDE QUE LIMITADOS 30% - POSICIONAMENTO DO STJ – PERCENTUAL QUE PRESERVA A DIGNIDADE DO EXECUTADO – AGRAVO PROVIDO EM PARTE. O Código de Processo Civil em seu artigo 833, inciso X, prevê a impossibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo tal norma a finalidade de resguardar a subsistência do devedor e de sua família. O reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família, o que não restou comprovado pelo agravante. Aliás, a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja utilizado para amortização do débito. Considerando que a penhora restrita ao percentual de 30% assegura o adimplemento da dívida e ainda resguarda valor suficiente para as despesas alimentares do devedor, não consiste prejuízo à sua sobrevivência, devendo ser mantida a penhora de tal percentual dos valores bloqueados. (TJMT, autos n. 1019520-43.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sebastião de Moraes Filho, j. em 25/10/2023 – grifou-se). Tem-se, então, que a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar deve ser demonstrada de forma inequívoca, não bastando meras alegações desacompanhadas de prova documental robusta. No caso dos autos, a parte executada demonstrou documentalmente, a penhora de valores depositados em conta poupança (código 1288), no valor de R$ 10.625,33 (ID 158336459). Demonstrou, ainda, através de holerites (ID’s 158336462 e 158336463) e extrato bancário (ID 158336461), que os recursos bloqueados na conta Nu Pagamentos IP possuem origem salarial, caracterizando-se, portanto, como verbas de natureza alimentar. O artigo 833, do Código de Processo Civil, estabelece rol de bens impenhoráveis, destacando-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. No caso concreto, o valor bloqueado de R$ 10.625,33 encontra-se aquém do limite de 40 salários-mínimos (atualmente R$ 60.720,00), conforme comprovado documentalmente. Assim, o valor bloqueado em conta poupança encontra-se acobertado pelo manto da impenhorabilidade, nos termos do inciso X, do artigo 833, do CPC, devendo ser imediatamente liberado. Por sua vez, a impenhorabilidade das verbas salariais não é absoluta, admitindo-se a relativização. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem admitido a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor, desde que preservado o mínimo necessário para a sua subsistência digna e de sua família, como evidenciado acima. Aplicando-se o entendimento jurisprudencial consolidado ao caso, embora o bloqueio de R$ 4.421,97, efetuado na Conta Nubank (ID 158213564 - pág. 5) tenha recaído sobre os vencimentos do executado, se mostra adequada a manutenção da penhora de 30% do valor bloqueado. Assim, há que se manter o bloqueio no valor de R$ 1.326,59, devendo ser liberado o restante (R$ 3.095,38) para preservar o mínimo existencial da parte executada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora, para autorizar o desbloqueio de valores que recaiam sobre a conta poupança do executado e autorizar o desbloqueio parcial de valores que recaiam sobre as contas correntes do executado. 3.1. Em tempo, REJEITO os pedidos de não inclusão das contas NUBANK - agência 0001, conta corrente nº 30327999-4 e CAIXA ECONÔMOCA FEDERAL – agência 4459, conta poupança 779279041-0, em ordens de bloqueio futuras, as quais deverão observar as ressalvas expostas na fundamentação. 3.2. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará para transferência integral do valor bloqueado em conta poupança (R$ 10.625,33) e de 70% do valor bloqueado na conta corrente Nubank (R$ 3.095,38) em favor da parte executada GERSON ALVES DOS SANTOS. EXPEÇA-SE alvará para transferência dos 30% restantes do valor bloqueado na conta-corrente Nubank (R$ 1.326,59) em favor do exequente. 4. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, apresentando cálculo atualizado, com os descontos dos valores ora penhorados. 5. Oportunamente, CONCLUSOS. 6. Intimem-se. MATUPÁ, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO Processo: 1000289-90.2020.8.11.0111.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GERSON ALVES DOS SANTOS DECISÃO 1. Em atenção ao petitório de ID 157044300, defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) GERSON ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF n. 663.585.401-06. 2. Providencie, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução (R$ 119.262,10 - ID 157044300). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios ou em excesso. A considerar que o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada "Repetição Programada da Ordem - Teimosinha", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras, determino que tal medida seja efetivada pelo prazo de 15 dias. 3. Parcialmente frutífera a diligência e apresentada impugnação ao bloqueio (ID 158336450), intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, tornem conclusos. 4. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD (restrição de transferência). 5. No caso de juntada de eventuais cópias de declarações obtidas via INFOJUD, deverá apenas a documentação juntada ser tornada sigilosa. Se a pesquisa restar positiva, intimem-se as partes dos resultados pesquisados. 6. A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br). 7. Por oportuno, registre-se que, mediante planilha atualizada do débito, a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º), bem como requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão (CPC, art. 828). 8. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica desde logo indeferida a reiteração de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou transcorrido lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 9. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. 10. Intimem-se. MATUPÁ/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: GERSON ALVES DOS SANTOS, em relação a CDA colacionada nos autos. DESPACHO: "...CITE-SE o executado, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias..." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, AGASSIS FAVONI DE QUEIROZ, Analista Judiciário digitei. MATUPÁ, 29 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) IAÇANA KELLY DOS REIS ENZ - Gestora Judiciária Substituta Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MATUPÁ VARA ÚNICA DE MATUPÁ AV. AVENIDA HERMÍNIO OMETTO, 321, TELEFONE: (66) 3595-1752, ZR-001, MATUPÁ - MT - CEP: 78525-000 - TELEFONE: (66) 35951752 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO, DR. ANDERSON CLAYTON DIAS BATISTA PROCESSO n. 1000289-90.2020.8.11.0111 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EM MATUPÁ POLO PASSIVO/CITANDO: GERSON ALVES DOS SANTOS Endereço: Local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s) dos termos da presente ação, bem como, para que no prazo de 5 (cinco) dias - contados do término do prazo deste edital, (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face do

18/10/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Expedição de documento

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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