Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000175-40.2022.8.11.0093 - TJMT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 1000175-40.2022.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – COMPROVAÇÃO DA MORA – ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE “CLIENTE MUDOU-SE” - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO PERANTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – MORA COMPROVADA – PRECEDENTES DO STJ - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL – JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO – ONUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A respeito da notificação extrajudicial, a jurisprudência considera válida a notificação encaminhada ao endereço do devedor de acordo com o contrato firmado, sendo prescindível a sua notificação pessoal. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. A cópia da Cédula de Crédito Bancário se revela suficiente à instrução da Ação de Busca e Apreensão, sendo dispensável a apresentação da via original uma vez que o título não tem circulação cambial. “É suficiente a instrução da Busca e Apreensão com cópia de instrumento do contrato celebrado entre as partes, mormente quando não impugnada sua autenticidade em relação à via original. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.267618-3/001, Relª. Des.ª Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 24/03/2022, publ. súm. 24/03/2022). Estando satisfatoriamente demonstrado o inadimplemento contratual, pela falta de pagamento das parcelas do Contrato de Crédito Bancário com Garantia de Alienação Fiduciária, bem como pela prévia notificação do devedor fiduciário, a procedência da ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Não constatada a abusividade no contrato estabelecido entre as partes, no período de normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. Se os encargos contratuais não se afiguram abusivos, não há que se falar em repetição de indébito. Deve ser mantida a sentença no sentido de que os ônus sucumbenciais sejam suportados exclusivamente pela parte sucumbente, conforme o art. 85, caput, § 2º do CPC e de acordo com o princípio da causalidade.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL SENTENÇA Processo: 1000175-40.2022.8.11.0093.. REU: RICARDO BARROSO DE OLIVEIRA LIMA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, pelo Decreto-Lei n. 911/69, proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A, em face de RICARDO BARROSO DE OLIVEIRA LIMA, para a apreensão do automóvel VW/Cross CL TSI AD, placas RAV-8139. Conjecturou, resumidamente, inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário Garantida por Alienação Fiduciária descrita à exordial, sendo que, embora notificada, a parte ré manteve-se inerte, constituindo-se em mora. Requereu, liminarmente, busca e apreensão do bem móvel em destaque. Ao final, manifestou-se fossem acolhidos os pedidos iniciais. Juntou documentos, inclusive comprovante de pagamento das custas e despesas de ingresso (ID. 82544264). Liminar concedida (ID. 83858210). Houve apreensão do veículo e citação do réu, na pessoa do i. causídico, com poderes especiais (ID. 114383673). Na contestação, o réu articulou, preliminarmente: i) ausência de comprovação da mora; ii) ausência de documentos obrigatórios; iii) conexão entre ações, e; iv) hipossuficiência financeira. No mérito, veiculou a abusividade de cláusulas contratuais, o que, inclusive, ensejou a ação revisional de contrato bancário n. 1000598-34.2021.8.11.0093. Com base nisso, formulou reconvenção, em que bradou pela restituição da coisa ou respectivo quantum (ID. 111861275). Indeferido o pedido de gratuidade processual formulado na contestação, oportunizou-se o recolhimento das custas relativas à reconvenção, sob pena de extinção (ID. 114488199). O autor, todavia, sobejou precariedade financeira que, no seu entender, mostrar-se-ia capaz de ensejar a reconsideração do decisum pretérito (ID. 115131431). Vieram-me conclusos. É, pois, o breve relatório. Decido. REJEITO a preliminar de ausência de comprovação da mora, pois sua demonstração independe do recebimento da notificação extrajudicial encaminhada pela autora, a qual, in casu, direcionou-se ao logradouro pormenorizado no contrato. REJEITO a preliminar de ausência de documentos obrigatórios, porquanto, em regra, os documentos juntados ao processo eletrônico devem ser considerados originais para todos os efeitos legais (Lei n. 11.419/06, art. 11). Além disso, nesta causa petendi não houve arguição de falsidade do documento original. REJEITO a preliminar de conexão entre ações, uma vez que há distinguishing entre a causa de pedir e pedidos ventilados nesta lide e a demanda revisional n. 1000598-34.2021.8.11.0093. REJEITO o pedido de reconsideração do decisum que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, tendo em vista a ausência de fatos novos capazes de guinar o convencimento deste órgão jurisdicional em sentido contrário a decidido no édito proferido à ID. 115131431. Comportável o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, Código de Processo Civil. Resumidamente, a pretensão inicial consubstanciou-se na apreensão e depósito do bem objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com o réu, o que se perfectibilizou nestes autos. A relação jurídica encontra-se devidamente comprovada pelo contrato acostado à petição inicial e a mora, através da notificação extrajudicial endereçada ao réu, consta da vestibular. Em que pese as teses defensivas, o instrumento contratual em voga encontra-se incólume, mormente porque nos autos da ação revisional n. 1000598-34.2021.8.11.0093 não houve invalidação das condições impostas no contrato sub examine. Conclui-se, assim, a higidez dos pressupostos legais ao deferimento da medida ainda se mostram presentes, não tendo sido alegado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão exordial, porquanto a questão relativa à abusividade, ou não, das cláusulas contratuais deve ser dirimida por meio da via própria. Portanto, pela dicção do art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n. 911/69, deve ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, ora requerente. Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impondo-se a procedência do pedido exordial. Revela-se prejudicada a reconvenção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, consubstanciado no recolhimento das devidas custas. Ante ao exposto, ACOLHO o pedido inicial, a fim de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor da autora. Consequentemente, extingo este processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A autora deverá observar o disposto no art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69, a fim de proceder à entrega ao réu do saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, extra ou judicialmente. Deixo de determinar a expedição de mandado porque o veículo já foi apreendido e entregue à autora. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com arrimo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirta-se sobre a possibilidade de multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de eventuais embargos e declaração serem considerados manifestamente protelatórios (CPC, art. 1.023, § 2º), a qual poderá ser elevada a até 10%, na hipótese de reiteração (CPC, art. 1.023, § 3º). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Feliz Natal, datado e assinado digitalmente. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito em Substituição Legal

12/05/2023, 00:00

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