Ação Penal - Procedimento Sumário 1017707-09.2022.8.11.0002 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1017707-09.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/10/2024, 18:02

Documento

14/10/2024, 18:01

Ato ordinatório

14/10/2024, 17:16

Ato ordinatório

14/10/2024, 17:13

Ato ordinatório

14/10/2024, 16:57

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:14

Publicação

16/07/2024, 02:38

Publicação

16/07/2024, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº. 1017707-09.2022.8.11.0002 INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, do ID 162163086 Várzea Grande, 12 de julho de 2024. IRANY OLIVEIRA RODRIGUES (Assinado eletronicamente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Autos 1017707-09.2022.8.11.0002 Vistos etc. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas e taxas finais de DANIEL DE SOUZA SILVA, calculadas no valor de R$ 707,22, ID 154271468 Intimado para efetuar o pagamento do débito ID 154403724, o devedor manifestou-se nos autos, requerendo parcelamento do débito das custas judiciais e taxas. Neste enfoque, diante da autorização legislativa sobre a possibilidade de parcelamento das custas judiciais e taxas judiciárias, conforme dispõe o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como o art. 468, § 6º a 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria / CNGC-Judicial, mostra-se pertinente o acolhimento do pedido. Posto isso, defiro o pedido de parcelamento do débito das custas judiciais e taxas judiciárias apuradas em cinco (05) parcelas iguais, conforme requerido ID 155022427, e determino à Central de Arrecadação seja comunicado ao DCA ([email protected]) para viabilizar a medida, nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux. Após a comunicação e liberação do parcelamento, a parte devedora deverá acessar o site do Poder Judiciário (www. tjmt.jus.br), clicar no link DCA - Emitir Guia e escolher a opção “CUSTAS E TAXA FINAIS OU REMANESCENTES”, na coluna da Primeira Instância, lançar a numeração do processo ou o CPF, oportunidade em que emitirá as guias de parcelamento para impressão e pagamento. Ressalta-se, por oportuno, que o inadimplemento de quaisquer parcelas ensejará a continuidade do feito, inclusive com a possibilidade de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto e anotação às margens da distribuição. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como comunicação. Intime-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito e Diretor do Fórum

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

12/07/2024, 18:40

Expedição de documento

12/07/2024, 18:38

Ato ordinatório

12/07/2024, 18:38

Devolvidos os autos

18/06/2024, 18:36

Documentos

Intimação

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Autos 1017707-09.2022.8.11.0002 Vistos etc. Cuida-se de processo administrativo da Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca de Várzea Grande/MT, que tem por objeto a cobrança de custas e taxas finais de DANIEL DE SOUZA SILVA, calculadas no valor de R$ 707,22, ID 154271468 Intimado para efetuar o pagamento do débito ID 154403724, o devedor manifestou-se nos autos, requerendo parcelamento do débito das custas judiciais e taxas. Neste enfoque, diante da autorização legislativa sobre a possibilidade de parcelamento das custas judiciais e taxas judiciárias, conforme dispõe o art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, bem como o art. 468, § 6º a 8º, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria / CNGC-Judicial, mostra-se pertinente o acolhimento do pedido. Posto isso, defiro o pedido de parcelamento do débito das custas judiciais e taxas judiciárias apuradas em cinco (05) parcelas iguais, conforme requerido ID 155022427, e determino à Central de Arrecadação seja comunicado ao DCA ([email protected]) para viabilizar a medida, nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux. Após a comunicação e liberação do parcelamento, a parte devedora deverá acessar o site do Poder Judiciário (www. tjmt.jus.br), clicar no link DCA - Emitir Guia e escolher a opção “CUSTAS E TAXA FINAIS OU REMANESCENTES”, na coluna da Primeira Instância, lançar a numeração do processo ou o CPF, oportunidade em que emitirá as guias de parcelamento para impressão e pagamento. Ressalta-se, por oportuno, que o inadimplemento de quaisquer parcelas ensejará a continuidade do feito, inclusive com a possibilidade de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto e anotação às margens da distribuição. Por medida de celeridade e economia processual, a cópia da presente decisão servirá como comunicação. Intime-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito e Diretor do Fórum

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª UNIDADE JUDICIÁRIA CRIMINAL Autos: 1017707-09.2022.8.11.0002 S E N T E N Ç A Sentença prolatada de forma oral, conforme autorizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da duração razoável do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional: Posto isso, julga-se PROCEDENTE a pretensão vertida na denúncia para o fim de: (a) ABSOLVER o acusado DANIEL SOUZA DA SILVA da prática da infração penal prevista no art. 147, do CPB em que figura como vítima FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA nos termos do art. 386, II do CPP; (b) CONDENAR o acusado DANIEL SOUZA DA SILVA pela prática da infração penal prevista no art. 140, §3º, do CPB em que figura como vítima FRANCISCO PEREIRA OLIVEIRA; (c) CONDENAR o acusado DANIEL SOUZA DA SILVA pela prática da infração penal prevista no 21 da Lei n. 3.688/41;. Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, inscrito no art. 5º, inciso XLVI da CF/88, passa-se fazê-lo. Vias de fato (art. 21 da Lei n. 3.688/41 ): A culpabilidade é normal para a espécie. O acusado registra não registra antecedentes. A conduta social, na linha do direito penal do fato, não foi objeto de prova, sendo impossível a valoração negativa. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz é leigo na matéria. O motivo do crime é típico da infração penal. Já nas circunstâncias também não fogem da normalidade, tal qual as consequências do crime, as quais já se prestaram a circunstanciar os delitos, por fim, no particular do comportamento da vítima, não contribui para o evento. Assim, fixa-se a pena base em 15 (quinze) dias de prisão simples. Ausentes agravantes, vislumbra-se a presença da atenuante da confissão (CP, art. 65, III “d”), entretanto, dado ao teor da Sum. 231 do STJ, o Juízo continua a fixar a pena provisória 15 (quinze) dias de prisão. Presente a causa de aumento prevista no art. 21, Parágrafo Único, Lei n. 3.688/41, majora-se a pena em 1/3 (um terço), chegando-se ao patamar de 20 (vinte) dias de prisão simples. Ausentes as causas de diminuição, a pena definitiva é fixada em 20 (vinte) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial ABERTO (CP, art. 33, §2º ‘c’). Injúria (art. 140, §3ºdo CPB). A culpabilidade é normal para a espécie. O acusado registra não registra antecedentes. A conduta social, na linha do direito penal do fato, não foi objeto de prova, sendo impossível a valoração negativa. Inviável a análise da personalidade do agente porque o Estado Juiz é leigo na matéria. O motivo do crime é típico da infração penal. Já nas circunstâncias também não fogem da normalidade, tal qual as consequências do crime, as quais já se prestaram a circunstanciar os delitos, por fim, no particular do comportamento da vítima, não contribui para o evento. Assim, possuindo o agente circunstâncias judiciais que lhes são favoráveis, fixa-se a pena base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Ausentes agravantes e atenuantes, o Juízo continua a fixar a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias multa. Ausentes as causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva é fixada 01 (um) ano de reclusão a ser cumprido em regime inicialmente ABERTO porque observados os requisitos do art. 33, §2º, ‘c’, do Código Penal e 10 (dez) dias multa a razão cada qual de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Considerando que os delitos foram praticados com violência e grave ameaça à pessoa, incabível a substituição ( CP, do art. 44, I). Restituam-se os eventuais objetos apreendidos aos legítimos proprietários. Assegura-se ao acusado o direito de, querendo, recorrer em liberdade, notadamente por ser a prisão ser a extrema medida do direito penal e a total ausência de contemporaneidade com o fato criminoso. Acerca da aplicação do art. 387, IV do CPP, o Juízo subscreve o entendimento de que “a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado.” (STJ - AgRg no AREsp n. 2.068.728/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/5/2022), afastando a indenização por não se considerar hipótese de dano in re ipsa e também por ausente pedido na inicial. Nas providências finais, antes do trânsito em julgado, ciência ao MPE e DPE, passando a fluir prazo recursal independente de intimação pessoal[2]. Na forma do art. 804 do CPP, condena-se o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Após o transito em julgado, lance-se-lhe o nome do sentenciado no rol dos culpados (CPP, art. 393, III). Encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para cálculo da multa e despesas processuais, cientificando, após, às partes. Expeça-se Boletim Individual e Carta Guia, observado o eventual período que o acusado permaneceu custodiado para fins de detração (CPP, 387, §2º). Comunique-se ainda ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral – TRE/MT, aos Cartórios Eleitorais para os fins do art. 15, inciso III da Constituição Federal. Comunique-se ainda, as Delegacias da Polícia Judiciária Civil, aos Institutos Estadual e Nacional de Identificação, à Polinter e ao Cartório Distribuidor Local. Publicada em audiência, registre-se e se cumpra. Após, “arquive-se.” Nada mais havendo a consignar por mim (Jessica Saraiva Pinheiro - Assessora de Gabinete) foi lavrado o presente termo que vai assinado digitalmente tão somente pelo MM. Juiz de Direito, conforme disposto no art. 137, parágrafo único, da CNGC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. João Filho de Almeida Portela JUIZ DE DIREITO [1] RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 405, § 2°, do CPP, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. 2. É válida a condenação proferida de forma oral e a Terceira Seção, no julgamento do HC n. 462.253/SC, DJe 4/2/2019, assinalou que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral". Ademais, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade". 3. Afasta-se a tese de nulidade processual se o édito condenatório foi armazenado fielmente em meio de gravação disponível à defesa, que interpôs apelação criminal, com a transcrição da dosimetria da pena e do seu dispositivo em ata de audiência. Era dispensável a reprodução integral do ato judicial, em folha de papel, pois não comprovada sua necessidade ou o prejuízo à parte. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 114111 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0168237-1, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 18/08/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2020). [2] Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022.)

31/08/2023, 00:00

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