Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000187-06.2023.8.11.0033 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000187-06.2023.8.11.0033 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/11/2025, 17:47

Trânsito em julgado

30/06/2025, 17:59

Definitivo

07/05/2025, 16:58

Decurso de Prazo

06/05/2025, 02:04

Decurso de Prazo

02/05/2025, 02:21

Decurso de Prazo

02/05/2025, 02:15

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:27

Publicação

22/04/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

18/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 02:34

Documento

02/04/2025, 16:22

Publicação

02/04/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNA CALVARIO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO AUTOS Nº 1000187-06.2023.8.11.0033 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por EDNA CALVARIO em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO RIO CLARO. No Id. 176671457, a parte Executada solicitou a restituição dos valores pagos em duplicidade, sendo assim pugnou pela expedição de Alvará Judicial. DEFIRO o pedido de levantamento de valores em favor da parte Executada, observando-se os dados bancários indicado no Id. 176671457. Por consequência, considerando o cumprimento integral da obrigação pela parte Executada, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. EXPEÇA-SE Alvará em favor da parte Exequente, observando, em caso de advogado constituído, se a procuração confere poderes para receber e dar quitação. "Art. 166 CNGC: O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos". Caso o montante não esteja devidamente vinculado aos autos, diligencie-se o Senhor Gestor junto a Conta Única, solicitando a vinculação. Sem custas e honorários. ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. INTIMEM-SE. Cuiabá/MT, 27 de março de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

01/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas atualizações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas atualizações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000187-06.2023.8.11.0033. Reclamante: EDNA CALVÁRIO Reclamado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC). Fundamento. Decido. Cuida-se de “ação declaratória de reconhecimento de direito cumulada com cobrança” proposta por EDNA CALVÁRIO em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT. Em síntese, alega a autora que no dia 01/04/2019 completou 25 anos de contribuição de efetivo exercício na função de magistério, e preenchia os requisitos para a aposentadoria voluntária. No entanto, continuou trabalhando até julho/2022, razão pela qual pleiteia a concessão do abono permanência do período de 04/2019 a 07/2022. Pois bem, imperioso consignar que o abono de permanência consiste em isenção previdenciária para servidores que, após o preenchimento das exigências para a aposentadoria voluntária, permaneçam em atividade. O referido benefício está previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal, verbis: Art. 40. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Nesse contexto, a Lei nº 396, de 27 de junho de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT, indicou os critérios necessários para que os servidores do referido município tenham direito ao abono permanência, senão vejamos: Art. 12. Os servidores abrangidos pelo regime do PREVIMUNI serão aposentados: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (...) § 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no art. 12, III, "a", para o professor no exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, e os especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. Portanto, mister registar que em razão do §3º acima colacionado, os requisitos de idade e tempo de contribuição para professoras como a parte autora diminuem 05 (cinco) ano, ficando 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, além do tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. No caso, vê-se pela certidão funcional anexada no id. 109675398, que a parte autora é servidora efetiva municipal na função de professora desde 08/05/2006. Além disso, conforme certidão de tempo de contribuição acosta no id. 109675399, exerceu o cargo de professora por aproximadamente 12 (doze) anos em diferentes períodos entre os anos de 1991 a 2005, sendo que em todos contribuiu para a previdência. Por sua vez, através do documento pessoal juntado na inicial, verifica-se que a reclamante nasceu em 14/12/1964, de modo que quando completou 25 anos de contribuição (abril/2019), possuía 54 anos de idade. Dessa forma, como restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos para a sua aposentadoria especial e que a reclamante continuou a desempenhar a função de professora, mesmo após haver atingido os requisitos para sua aposentadoria, procede o pedido de recebimento do aludido benefício. A propósito: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ATIVA – PROFESSORA - ABONO PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A servidora que já preencheu os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço, e que ainda permaneça em serviço, lhe é assegurado o direito ao abono de permanência previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal de 1988. 2. Restou demonstrado que a recorrida preencheu os requisitos para recebimento do abono permanência. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1015784-79.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, Publicado no DJE 03/11/2022). Destaquei. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SERVIDORA PÚBLICA - MAGISTÉRIO – APOSENTADORIA ESPECIAL -IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS - ABONO DE PERMANÊNCIA - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- No julgamento da ADI nº 3772, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a função de magistério não está limitada ao labor na sala de aula, abrangendo também a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. 2- No caso, tenho que restou demonstrado que a recorrente desenvolveu atividades condizentes com as de professora em estabelecimento de ensino. 3- Comprovado o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, procede o pleito de pagamento de abono de permanência. 4- Recurso conhecido e provido. (N.U 1002745-23.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 14/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Destaquei. Destarte, devida a condenação do reclamado ao pagamento do abono de permanência à reclamante desde a data em que esta preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial (01/04/2019), até a data da efetiva aposentação (31/07/2022), respeitada a prescrição quinquenal. Assim, diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT a efetuar o pagamento do abono permanência da requerente do período de 01/04/2019 a 31/07/2022, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, respeitado o teto dos Juizados. Em consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº. Juiz de Direito. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lavrado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Documento

Trânsito em julgado

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(134)