Execução de Título Extrajudicial 0000780-69.2005.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000780-69.2005.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000780-69.2005.8.11.0005.. EXEQUENTE: CENTRO NORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME EXECUTADO: SONIO ARAMIS DOS SANTOS BLAUTH VISTOS ETC. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CENTRO NORTE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA em face de SONIO ARAMIS DOS SANTOS BLAUTH, devidamente qualificados nos autos. Em decisão proferida no id. n.153013616, foi determinada a penhora de dinheiro da parte devedora via Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, a qual restou parcialmente frutífera na importância de R$ 6.379,45 (seis mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), consoante comprovante id. n.154630885. A parte Executada no id. n.155830950, apresentou impugnação à penhora requerendo o desbloqueio do valor constrito judicialmente, alegando que se trata de dinheiro proveniente exclusivamente de seu laboro como perito judicial, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados com a devolução do valor ao Executado na forma do art. 833, IV, do CPC, juntou documentos ao id. n.155830954. Instada a se manifestar, a parte Exequente no id. n.160573747 requer que seja mantida a penhora sobre 30% do valor bloqueado de R$ 6.379,45 (seis mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), totalizando a quantia de R$ 1.913,83 (um mil, novecentos e treze reais e oitenta e três centavos) alegando que o percentual de 30% é razoável e proporcional. A parte Executada nos ids. n.163367167 e n.163763082 a vista da manifestação do Exequente (id. n.160573747), requer a liberação da penhora realizada. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. No vertente caso, a parte Executada comprova por meio da documentação acostada no id. n.155830954 que o valor de R$ 6.379,45 (seis mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), bloqueados por meio do sistema SIABAJUS id. n.154630885 trata-se de honorários periciais percebidos nos autos n. 1002176-87.2020.8.11.0086 da Comarca de Nova Mutum – MT. No entanto, não se contrapõe ao petitório do Exequente de id. n.160573747, onde o credor requer a manutenção do bloqueio sobre 30% do valor constrito, totalizando a quantia de R$ 1.913,83 (um mil, novecentos e treze reais e oitenta e três centavos) para pagamento parcial do débito exequendo. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento de 70% (setenta por cento) da quantia bloqueada via SISBAJUD de R$ 6.379,45 (seis mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) em favor da parte Executada, conforme os dados bancários informados no id. n.163763082. DETERMINO, a manutenção do bloqueio sobre 30% do valor bloqueado no id. n. 154630885, totalizando a quantia de R$ 1.913,83 (um mil, novecentos e treze reais e oitenta e três centavos). Expeça-se, com urgência, ALVARÁ para levantamento de 70% do valor bloqueado em favor da parte Executada. INDEFIRO o pedido contido nas alíneas “b” e “c” do petitório do Exequente de id. n.160573747, uma vez que restam disponíveis outros meios menos danosos ao devedor. Em tempo, DEFIRO a busca de bens via sistema RENAJUD, conforme o requerido no id. n.139022671. INTIME-SE a parte Exequente para recolhimento das custas referente as buscas por meio do sistema RENAJUD, em consonância com o item 04 da Tabela B da Lei Estadual n° 11.077/2020, voltem-me os autos conclusos para efetivação da medida deferida. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000780-69.2005.8.11.0005.. EXEQUENTE: CENTRO NORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME EXECUTADO: SONIO ARAMIS DOS SANTOS BLAUTH Intimação - DECISÃO Vistos etc. A parte Exequente no id. n.139022671, requer o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD visando obtenção de informações junto à Receita Federal do Brasil para garantia do débito executado. Junta aos autos nos id. n.120613961 e id. n.120613972, Guia n° 66592, comprovantes de pagamento para realização das pesquisas requeridas. DEFIRO, neste momento processual, apenas, o pedido de penhora on line via Bacenjud, de valores até o montante do débito executado que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à parte Devedora, visto ser plenamente possível a penhora de dinheiro, pois assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE ATO PROCESSUAL – PREJUÍZO ÀS PARTES – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, §1º, DO CPC/2015 – PENHORA ON LINE – DEFERIMENTO – ARTIGO 854 DO CPC/2015 – PRIORIDADE NA ORDEM PREFERENCIAL – ARTIGO 835 DO CPC/2015 – OBJETIVO DE TORNAR MAIS CÉLERE E JUSTA A EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. (...). Plenamente possível a penhora de dinheiro, pois assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC/2015. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a penhora ‘on line’ constitui instrumento de combate à morosidade processual nas ações executivas e de verdadeira busca pela efetividade do direito, não se fazendo necessário o esgotamento de todos os meios de busca por bens móveis e imóveis do devedor que garantam a satisfação do crédito a fim de requerer o bloqueio de numerários em contas bancárias da parte executada.” (TJ/MT - AI 97667/2016, Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara Cível, J: 26/10/2016, P: 04/11/2016). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 835, I, §1º, E 854, AMBOS DO CPC/2015 – DINHEIRO –PRIORIDADE NA ORDEM PREFERENCIAL OBJETIVO DE TORNAR MAIS CÉLERE E JUSTA A EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR – RECURSO PROVIDO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a determinação de penhora em dinheiro por meio do sistema BACENJUD, até o limite do valor do débito, não caracteriza a infração ao artigo 36 da Lei Federal nº 13.869/19. Plenamente possível a penhora de dinheiro, pois assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835, I, do CPC/2015. A penhora on line constitui instrumento de combate à morosidade processual nas ações executivas e de verdadeira busca pela efetividade do direito, não se fazendo necessário o esgotamento de todos os meios de busca por bens móveis e imóveis do devedor que garantam a satisfação do crédito, a fim de requerer o bloqueio de numerários em contas bancárias da parte executada. (N.U 1018378-09.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020). Ante o exposto, PROCEDA-SE com a penhora ONLINE, juntando aos autos o recibo de protocolamento de penhora de valores emitido pelo sistema BACENJUD. Realizada a penhora de dinheiro ou de veículos, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que, querendo, manifestem-se prazo legal, artigo 841 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Certifique-se. Após, sendo infrutíferos os atos constritivos acima voltem conclusos os autos para análise dos demais pedidos. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0000780-69.2005.8.11.0005.. EXEQUENTE: CENTRO NORTE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME EXECUTADO: SONIO ARAMIS DOS SANTOS BLAUTH Vistos etc. A parte Exequente no id. n.139022671, requer o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, por meio do sistema SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e INFOJUD visando obtenção de informações junto à Receita Federal do Brasil para garantia do débito executado. Junta aos autos nos id. n.120613961 e id. n.120613972, Guia n° 66592, comprovantes de pagamento para realização das pesquisas requeridas. DEFIRO, neste momento processual, apenas, o pedido de penhora on line via Bacenjud, de valores até o montante do débito executado que eventualmente forem encontrados em contas bancárias pertencentes à parte Devedora, visto ser plenamente possível a penhora de dinheiro, pois assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE ATO PROCESSUAL – PREJUÍZO ÀS PARTES – INEXISTÊNCIA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, §1º, DO CPC/2015 – PENHORA ON LINE – DEFERIMENTO – ARTIGO 854 DO CPC/2015 – PRIORIDADE NA ORDEM PREFERENCIAL – ARTIGO 835 DO CPC/2015 – OBJETIVO DE TORNAR MAIS CÉLERE E JUSTA A EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. (...). Plenamente possível a penhora de dinheiro, pois assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC/2015. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a penhora ‘on line’ constitui instrumento de combate à morosidade processual nas ações executivas e de verdadeira busca pela efetividade do direito, não se fazendo necessário o esgotamento de todos os meios de busca por bens móveis e imóveis do devedor que garantam a satisfação do crédito a fim de requerer o bloqueio de numerários em contas bancárias da parte executada.” (TJ/MT - AI 97667/2016, Desa. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara Cível, J: 26/10/2016, P: 04/11/2016). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO – PENHORA ON LINE – INFRAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 835, I, §1º, E 854, AMBOS DO CPC/2015 – DINHEIRO –PRIORIDADE NA ORDEM PREFERENCIAL OBJETIVO DE TORNAR MAIS CÉLERE E JUSTA A EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR – RECURSO PROVIDO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a determinação de penhora em dinheiro por meio do sistema BACENJUD, até o limite do valor do débito, não caracteriza a infração ao artigo 36 da Lei Federal nº 13.869/19. Plenamente possível a penhora de dinheiro, pois assume prioridade na ordem preferencial prevista no artigo 835, I, do CPC/2015. A penhora on line constitui instrumento de combate à morosidade processual nas ações executivas e de verdadeira busca pela efetividade do direito, não se fazendo necessário o esgotamento de todos os meios de busca por bens móveis e imóveis do devedor que garantam a satisfação do crédito, a fim de requerer o bloqueio de numerários em contas bancárias da parte executada. (N.U 1018378-09.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 19/10/2020). Ante o exposto, PROCEDA-SE com a penhora ONLINE, juntando aos autos o recibo de protocolamento de penhora de valores emitido pelo sistema BACENJUD. Realizada a penhora de dinheiro ou de veículos, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que, querendo, manifestem-se prazo legal, artigo 841 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Certifique-se. Após, sendo infrutíferos os atos constritivos acima voltem conclusos os autos para análise dos demais pedidos. Às Providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte Credora para manifestar a respeito da informação juntada, requerendo o que entender ser de direito.

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