Execução Fiscal 0000025-21.1997.8.11.0039 - TJMT

Execução Fiscal 0000025-21.1997.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/07/2024, 15:09

Remessa (outros motivos)

08/07/2024, 02:03

Definitivo

08/05/2024, 18:06

Trânsito em julgado

08/05/2024, 18:06

Decurso de Prazo

04/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

03/04/2024, 01:17

Publicação

18/03/2024, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 03:10

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000025-21.1997.8.11.0039.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: LATICINIO MONTE CASTELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MAURO ALVES DA SILVA Aqui se tem embargos de declaração. A parte embargante aduziu a existência de omissão no tocante aos marcos aplicados na contagem dos prazos prescricionais, bem como omissão acerca da citação por edital. É O RELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica a omissão suscitada pela parte embargante, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória para rediscutir a matéria. Desse modo, sem maiores digressões, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante para discutir este ponto da sentença, visto que pretende a reapreciação da matéria, contudo, não cabem embargos de declaração para rediscutir os fundamentos adotados na decisão recorrida. Portanto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os improcedentes. Intimem-se as partes. Na hipótese de interposição do recurso pertinente, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do recurso. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000025-21.1997.8.11.0039.. EXEQUENTE: MINISTÉRIO DA FAZENDA EXECUTADO: LATICINIO MONTE CASTELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MAURO ALVES DA SILVA Aqui se tem embargos de declaração. A parte embargante aduziu a existência de omissão no tocante aos marcos aplicados na contagem dos prazos prescricionais, bem como omissão acerca da citação por edital. É O RELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inicialmente, esclarece-se que um dos objetivos dos embargos de declaração é sanar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, também sendo possível a admissibilidade de embargos com efeitos infringentes, com o fito de corrigir desacertos. Contudo, os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Assim sendo, não têm por finalidade REVISAR OU ANULAR as decisões judicias (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). No presente caso, não se verifica a omissão suscitada pela parte embargante, razão pela qual manifesto a inadequação da via aclaratória para rediscutir a matéria. Desse modo, sem maiores digressões, é cristalina a inadequação da via eleita pelo embargante para discutir este ponto da sentença, visto que pretende a reapreciação da matéria, contudo, não cabem embargos de declaração para rediscutir os fundamentos adotados na decisão recorrida. Portanto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, porquanto tempestivos, e julgo-os improcedentes. Intimem-se as partes. Na hipótese de interposição do recurso pertinente, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do recurso. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TJMT, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento

06/03/2024, 16:33

Expedição de documento

06/03/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

19/10/2023, 13:04

Ato ordinatório

19/10/2023, 13:04

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 0000025-21.1997.8.11.0039.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LATICINIO MONTE CASTELO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, MAURO ALVES DA SILVA Aqui se tem execução fiscal. A ação foi proposta no mês 12/1997. O despacho citatório ocorreu no mês 12/1997. No mês 04/1998, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação da pessoa jurídica executada: OJA. Houve redirecionamento da execução para Mauro Alves da Silva e Lauro Alves da Silva – f. 19 e f. 20. No ano de 1999, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação da pessoa física executada (redirecionada): OJA – f. 29 e f. 33. Houve citação por edital. No mês 04/2010, a Fazenda Pública teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora. Entre um ato e outro, a Fazenda Pública tornou a apresentar requerimentos voltados à citação das pessoas físicas (redirecionadas) já citadas, seja pessoal ou por edital. Este executivo prosseguiu. Até o momento, a obrigação não foi satisfeita e bens passíveis de penhora não foram localizados. Houve o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo-piloto n. 0000011-08.1995.8.11.0039. DECIDO. Da prescrição intercorrente Em análise aos autos, constata-se a incidência da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente sobrevém no curso de execução fiscal após o prazo de 05 (cinco) anos da suspensão do processo, seja pela não localização do devedor, seja em função da inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora (art. 174 do CTN c/c art. 40 da Lei n. 6.830/1980), independente de intimação do exequente para dar andamento ao feito. Assim também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em tese de repercussão geral, (REsp 1340553 / RS). Depreende-se que, da data da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora (mês 04/2010), até este momento, transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos sem movimentações expressivas e, sobretudo, sem a satisfação do crédito exequendo. Depreende-se ainda que não houve nenhuma causa interruptiva das elencadas no artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, decorridos mais de cinco anos desde o término do prazo de 1 da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de bens passíveis de penhora, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução/cumprimento de sentença, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito. Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 174, do CTN c/c o artigo 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 (LEF). Ficam desconstituídas quaisquer restrições/constrições de bens e direitos em decorrência desta ação, podendo o interessado, mediante a apresentação de cópia desta decisão, diligenciar para o regular cancelamento. Sem custas em razão da isenção legal – artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Sem condenação em honorários. Em atenção ao disposto no artigo 496, § 3º, do CPC, deixa-se de determinar a remessa oficial dos autos à superior instância para reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada, bastando a publicação da sentença no DJe. Com a ciência desta decisão, a parte exequente deverá promover a baixa da CDA. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(409)