Cumprimento de sentença 0000812-35.2000.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0000812-35.2000.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000812-35.2000.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Ozany Pereira Barbosa e José Donizete de Rezende em desfavor de José Heraldo Firmino. O executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que nos autos há um lapso temporal superior a 14 (quatorze) anos, durante os quais a parte exequente tentou diversas vezes localizar bens do executado para a satisfação da dívida, sem qualquer inércia por parte do Poder Judiciário. Contudo, as tentativas da exequente em localizar bens passíveis de constrição não obtiveram êxito. Requer, liminarmente, a suspensão do cumprimento da sentença até o julgamento da exceção, e, no mérito, que seja declarada a prescrição intercorrente (Id. 138792445). Intimada, a parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido da parte executada, alegando que não houve inércia do credor (Id. 139597527). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, admite-se em sede de exceção de pré-executividade apenas o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito dos exequentes, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, que também possam ser conhecidas de ofício. No caso em tela, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada se funda em alegação de prescrição intercorrente, matéria cuja análise é cabível em sede de exceção. Assim, passo à análise da exceção apresentada pelo executado. Conforme consta nos autos, o executado foi condenado a pagar ao exequente indenização por perdas e danos no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), acrescida de seus consectários legais, além dos honorários de sucumbência, verbas que, de acordo com os artigos 206, § 3º, inciso V, e 25, inciso II, do Estatuto da OAB, prescrevem, respectivamente, em 3 (três) e 5 (cinco) anos. Em 12 de março de 2007 os exequentes requereram diligências a fim de satisfazer o débito exequendo (fls. 140/144 – Id. 59917035). Em 08 de maio de 2007 o pedido dos exequentes foi deferido (Fl. 146 – Id. 59917035). Em 25 de setembro de 2007 o juízo determinou que fosse certificado acerca da resposta dos ofícios enviados, bem como a intimação do exequente para manifestar sobre as informações constantes dos autos (fl. 174 – Id. 59917035). Em 24 de janeiro de 2008 o juízo determinou novamente que fosse certificado acerca da resposta dos ofícios expedidos (fl. 194 – Id. 59917035). Com a resposta dos ofícios, em 1º de abril de 2008 o juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestação (fl. 216 – Id. 59917035). O exequente manifestou nos autos em 28 de abril de 2008 requerendo a suspensão do feito pelo período de 90 (noventa) dias, a fim de localizar bens de propriedade do executado (fl. 226 – Id. 59917035). Em 9 de maio de 2008 o juízo determinou a suspensão do feito pelo período indicado pelo exequente (fl. 228 – Id. 59917035). Com o decurso do prazo da suspensão, o exequente foi intimado, oportunidade em que pleiteou pela suspensão do feito pelo período de doze meses, até a localização de bens do devedor (fl. 240 – Id. 59917035). O pedido foi deferido em 10 de setembro de 2008 (fl. 244 – Id. 59917035). Com o decurso do prazo da suspensão o exequente requereu, em 2 de dezembro de 2009, a penhora online (fls. 256/258 – Id. 59917035). O pedido de penhora online foi deferido em 20 de julho de 2010 (fl. 262 – id. 59917035). Com o resultado infrutífero da busca de bens junto ao Sisbajud, o exequente foi intimado para manifestar nos autos, ocasião em que requereu, em 03 de fevereiro de 2011, a expedição de ofício à Receita Federal para fornecer declaração de imposto de renda do executado (fls. 280/282). O requerimento foi deferido em 16 de março de 2011 (fl. 284 – Id. 59917035). Em 08 de julho de 2011, com o resultado da busca, o exequente requereu a expedição de carta precatória ao juízo da comarca de Rio Branco, visando à penhora de bens do executado (fls. 298/300 – Id. 59917035). Em 15 de setembro de 2011 o requerimento do exequente foi deferido, oportunidade em que foi determinada a expedição de carta precatória ao Juízo de Rio Branco (fl. 306 – id. 59917035). Em 16 de dezembro de 2011 sobreveio a informação do juízo deprecado no sentido de que o executado não foi encontrado no endereço informado (fl. 318 – id. 59917035). Em razão do retorno negativo da missiva, a parte exequente foi intimada e, em 20 de março de 2012, solicitou a expedição de nova carta precatória, tendo informado o novo endereço do executado (fl. 332 – Id. 59917035). Em 30 de julho de 2012 o juízo deprecado informou que a precatória seria devolvida em razão de não conter os requisitos exigidos pela legislação (fl. 344 – id. 59917035). Em 08 de novembro de 2012 o juízo deprecante informou o recebimento da nova missiva e o cumprimento dos requisitos legais (fl. 352 – id. 59917035). Em 07 de dezembro de 2012 foi informado que o executado não foi localizado no endereço informado (fl. 354 – id. 59917035). Em 4 de fevereiro de 2013, diante da devolução da missiva, a parte exequente solicitou a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como requereu o envio de ofícios às operadoras de telefonia para localização do endereço do executado (fs. 364/366 - id. 59917035). Em 27 de março de 2013 o juízo deferiu os pedidos do exequente (fl. 372 – id. 59917035). Em 14 de março de 2014 o juízo determinou a intimação do exequente para manifestar acerca das informações apresentadas pelas operadoras de telefonia (fl. 390 – Id. 59917035). Em 16 de abril de 2014 a parte exequente pugnou pela expedição de nova carta precatória para tentativa de penhora dos bens do executado (fl. 392 – id. 59917035), cujo deferimento ocorreu em 17 de outubro de 2014 (fl. 394 – id. 59917035). Em 24 de abril de 2015 o juízo deprecado informou que a carta precatória não apresenta os requisitos essenciais, motivo pelo qual em 28 de abril de 2015 foi certificada a devolução da missiva (fl. 422 – id. 59917035). Em 09 de março de 2016 o juízo deprecado informou o recebimento da missiva e o cumprimento dos requisitos legais (fl. 429 – Id. 59917035). Em 27 de abril de 2016 o meirinho informou que não localizou o executado, razão pela qual a precatória foi devolvida (fl. 430 – id. 59917035). Com a devolução da missiva, o exequente foi intimado, oportunidade em que requereu a expedição de certidão de crédito para fins de inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes (fl. 434 – id. 59917035). Em 12 de janeiro de 2017 o pedido do exequente foi deferido (fl. 440 – id. 59917035). Em 27 de abril de 2017 foi determinada a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito (fl. 444 – id. 59917035). Em 12 de maio de 2017 a parte exequente pugnou pela remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação (fl. 446 – id. 59917035). Em 29 de junho de 2017 o requerimento foi deferido (fl. 448 – id. 59917035). Em 19 de setembro de 2017 foi informada a ausência do executado à audiência de conciliação (fl. 458 – id. 59917035). A parte exequente pugnou, em 19 de março de 2018, pela expedição de carta precatória com a intimação do executado em novo endereço (fl. 468 – id. 59917035), cujo deferimento do pedido ocorreu em 15 de agosto de 2018 (fl. 474 – id. 59917035). Em 05 de dezembro de 2018 o CEJUSC informou a não realização da audiência em razão da não intimação do executado (fl. 484 – id. 59917035). Em 15 de abril de 2019 foi certificado pelo CEJUSC sobre a ausência de informações acerca da intimação do executado para a audiência (fl. 520 – id. 59917035). Em 14 de outubro de 2019 foi determinada a intimação da parte exequente para requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito (fl. 528 – id. 59917035). Intimada, a parte exequente pugnou em, 22 de outubro de 2019, pela suspensão e apreensão da CNH do executado, assim como o bloqueio de cartões de crédito eventualmente existentes em nome do executado (fls. 530/542 – id. 59917035). Após a digitalização dos autos o exequente foi intimado para requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, entretanto, somente se manifestou em 17 de julho de 2022, oportunidade em que requereu a realização de diligências, dentre elas a expedição de ofício a Receita Federal, inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, dentre outras (Id. 90106652). Os pedidos foram analisados em 02 de setembro de 2022, oportunidade em que foi determinada a intimação do exequente para recolher as custas da pesquisa a ser realizada junto ao Sisbajud (Id. 94212393). A parte exequente foi intimada para recolher as custas, no entanto, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (Id. 113031347). Em 21 de março de 2023 foi determinada a intimação do exequente para promover o andamento do feito, sob pena de extinção (Id. 113031347). Intimado, o exequente requereu a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas da pesquisa via Sisbajud, além da expedição de ofício ao DETRAN para suspender a CNH do executado (Id. 113500985). O pedido de apreensão da CNH do executado foi indeferido, tendo sido concedido o prazo para o recolhimento das custas da pesquisa em quinze dias (Id. 113598158). O prazo transcorrer sem que o exequente tenha efetuado o pagamento das custas, o que culminou na sua intimação para em cinco dias manifestar nos autos (Id. 127624522). Intimado, o exequente requereu as buscas nos sistemas de acesso ao Poder Judiciário em 12 de setembro de 2023 (Id. 128709238). Em 12 de setembro de 2023 foi determinada a intimação do exequente para recolher as custas das pesquisas (Id. 128775704). Intimado, o exequente efetuou o recolhimento das custas (Id. 129768216). Em 05 de outubro de 2023 foi determinada a intimação do exequente para juntar aos autos cálculo atualizado do débito para fins de realização das buscas (Id. 131143905). Com a juntada dos cálculos, em 23 de outubro de 2023 foi efetuadas as buscas nos sistemas de acesso ao Poder Judiciário (Id. 132470884). Com o resultado infrutífero das buscas, determinou-se a intimação do exequente para regular prosseguimento do feito (Id. 138041328). Sem delongas, como é cediço, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, mostra-se necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição do direito material. No caso em análise, pela leitura das linhas pretéritas, é possível verificar que o exequente ao longo de todos esses anos fez/postulou por diversas diligências para buscar a satisfação do seu crédito. Aliás, o tema da prescrição intercorrente restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC), proferido no Resp nº 1.604.412/SC, cuja ementa assim constou: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a prescrição intercorrente somente restará configurada se houver inércia do credor na condução do feito. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO VERIFICADA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante todo o curso do lapso prescricional, de modo que, se não restou comprovada a paralisação processual quanto aos atos de localização de bens passiveis de penhora, mas sim, a morosidade do próprio Poder Judiciário, não há que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula n. 106 do STJ. (N.U 1036345-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025)”. No caso dos autos, não se observa desídia do credor a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, desde o início do processo executório, diligenciou nos autos e formulou pedidos. Não se pode olvidar que a prescrição intercorrente – instituto criado pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de penalizar o credor inoperante apenas se verifica quando este, ciente do ônus de movimentar a execução, não o faz, deixando-a adormecida por lapso temporal equivalente ou superior ao prazo prescricional da ação. Na hipótese dos autos, não houve inércia do credor a ponto de configurar a prescrição intercorrente. Ademais, cumpre mencionar que a nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao parágrafo 4º do artigo 921 do CPC, embora possua aplicação imediata aos processos em curso, não retroage para atingir atos processuais já praticados, passando a produzir efeitos apenas aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021, conforme art. 14 do CPC (Princípio da Irretroatividade da Lei Processual). Destarte, considerando que não houve propriamente desídia do credor em relação à prática de atos processuais que lhe competiam, mas sim ingerência retardatária de fator externo, inerente ao próprio Poder Judiciário, não seria possível imputar-lhe o ônus da demora da tramitação processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte excipiente, conforme fundamentação retro. Intime-se a parte exequente para, em cinco dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DESPACHO Autos n. 0000812-35.2000.8.11.0010 Vistos. A parte exequente pleiteia a pesquisa nos sistemas de acesso do Poder Judiciário. (Id. 128709238) Como cediço, a Lei Estadual n. 11.077/2020 - MT alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever o recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira". Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, ante o pedido de consulta via sistema, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação da parte autora para o recolhimento das custas devidas, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo juntar aos autos o comprovante, sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000812-35.2000.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por OZANY PEREIRA BARBOSA E JOSÉ DONIZETE DE REZENDE em desfavor de JOSÉ HERALDO FIRMINO. Após inúmeras tentativas frustradas de satisfação do crédito, os exequentes pugnaram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor (ID. 113500985), bem como pela concessão de prazo para recolhimento das custas processuais inerentes a consulta via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Como cediço, a apreensão da CNH do executado trata-se de medida coercitiva que além de envolver direitos e garantias fundamentais, deixa de observar o princípio da menor onerosidade e não alcança a quitação da dívida. Nesse sentido é a jurisprudência o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO ART. 139, IV DO CPC – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – SENTENÇA Intimação - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...)“(...) As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1003118-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)”. (N.U 1016337-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) Portanto, observa-se que mencionada medida não seria coercitiva para a satisfação do crédito, mas apenas punitiva. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o deferimento se justifica quando houver indícios de que o devedor oculta patrimônio expropriável: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Dessa forma, para que seja possível apreender ou suspender a CNH da parte executada, o STJ consignou a necessidade de que (i) existam indícios de que o executado possua bens expropriáveis; (ii) a medida seja adotada de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar seja devidamente fundamentada com relação às especificidades do caso concreto e que (iv) sejam observados o contraditório substancial e a proporcionalidade. Diante desse contexto, não há nos autos indícios de que o devedor oculte o patrimônio, pois como se verifica, todas as pesquisas foram infrutíferas, o que indica que o executado não dispõe de bens e ativos suficientes para quitar suas obrigações. À vista disso, indefiro o pedido de apreensão da CNH do executado. Noutro giro, defiro a dilação de prazo requerida, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais. Cumpra-se. Jaciara-MT, 27 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000812-35.2000.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por OZANY PEREIRA BARBOSA E JOSÉ DONIZETE DE REZENDE em desfavor de JOSÉ HERALDO FIRMINO. Após inúmeras tentativas frustradas de satisfação do crédito, os exequentes pugnaram pela apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor (ID. 113500985), bem como pela concessão de prazo para recolhimento das custas processuais inerentes a consulta via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Como cediço, a apreensão da CNH do executado trata-se de medida coercitiva que além de envolver direitos e garantias fundamentais, deixa de observar o princípio da menor onerosidade e não alcança a quitação da dívida. Nesse sentido é a jurisprudência o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ARTIGO ART. 139, IV DO CPC – MEDIDAS SATISFATIVAS QUE DEVEM SER RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS SOB PENA DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE SINAIS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA EXCEPCIONAL INCOMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DOS AUTOS – DESPACHO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...)“(...) As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1003118-52.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021)”. (N.U 1016337-98.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) Portanto, observa-se que mencionada medida não seria coercitiva para a satisfação do crédito, mas apenas punitiva. Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o deferimento se justifica quando houver indícios de que o devedor oculta patrimônio expropriável: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Dessa forma, para que seja possível apreender ou suspender a CNH da parte executada, o STJ consignou a necessidade de que (i) existam indícios de que o executado possua bens expropriáveis; (ii) a medida seja adotada de modo subsidiário; (iii) a decisão judicial que a determinar seja devidamente fundamentada com relação às especificidades do caso concreto e que (iv) sejam observados o contraditório substancial e a proporcionalidade. Diante desse contexto, não há nos autos indícios de que o devedor oculte o patrimônio, pois como se verifica, todas as pesquisas foram infrutíferas, o que indica que o executado não dispõe de bens e ativos suficientes para quitar suas obrigações. À vista disso, indefiro o pedido de apreensão da CNH do executado. Noutro giro, defiro a dilação de prazo requerida, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais. Cumpra-se. Jaciara-MT, 27 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: OZANY PEREIRA BARBOSA E JOSÉ DONIZETE DE REZENDE Executado: JOSÉ HERALDO FIRMINO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000812-35.2008.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por OZANY PEREIRA BARBOSA E JOSÉ DONIZETE DE REZENDE em desfavor de JOSÉ HERALDO FIRMINO, todos qualificados nos autos. A parte exequente pugnou pela inclusão deste processo no Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários – SABB; inclusão do nome dos devedores no Serasa; pesquisa junto ao sistema Renajud e Infojud; expedição de mandado para penhora de bens e até mesmo aqueles que guarnecem a residências dos executados; pesquisa junto a Receita Federal; comunicação de indisponibilidade de bens dos executados no CNIB e designação de audiência de conciliação, com a intimação dos executados, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (id. 90106652). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante apurado por este juízo, o Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários (SABB), é um software desenvolvido pelo TRT da 18ª Região (Goiás), que visa auxiliar os magistrados no bloqueio de valores devidos pelos condenados em ações trabalhistas. Este magistrado possui acesso ao sistema de bloqueio online denominado Sisbajud, devendo a parte exequente, caso tenha interesse no bloqueio junto ao referido sistema, juntar cálculo atualizado do débito, efetuando o respectivo recolhimento das custas da pesquisa. Quanto ao pleito de designação de audiência de conciliação, cumpre destacar que embora o CPC/15 dê grade estímulo à conciliação, não há obrigatoriedade de sua designação pelo magistrado, ficando a seu critério ponderar pela sua realização. Isso porque, diferentemente do que prevê o artigo 334, do CPC, o qual dispõe expressamente sobre a realização de audiência de conciliação preliminar à apresentação de defesa do réu, sendo, portanto, obrigatória nesse caso, com exceção das hipóteses do §4º do mesmo dispositivo, não há imposição específica quanto à designação deste ato na fase de cumprimento de sentença. Destarte, embora seja possível, cabe ao magistrado avaliar acerca de sua necessidade. Desse modo, INDEFIRO o pleito quanto à realização de audiência de conciliação, tendo em vista que, no caso em tela, não há extrema necessidade da realização do ato conciliatório para entabular um acordo, já que não perfaz nenhum óbice para as partes acordarem extrajudicialmente, com posterior homologação em juízo. Em relação ao pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, a fim de dar mais efetividade à execução, o artigo 782 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de proceder a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Vejamos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Infere-se da norma legal que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução. In casu, verifica-se que os executados foram devidamente citados e até o presente momento não foram encontrados bens passíveis de penhora, não obstante as inúmeras tentativas realizadas, servindo a presente medida como mecanismo de coerção à obtenção do pagamento. Assim, determino a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para imediata inclusão do nome dos devedores em seus cadastros. Em relação ao pedido de consulta junto aos sistemas de acesso ao Poder Judiciário, cumpre ressaltar que a lei estadual nº 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, o sistema Sisbajud, se não, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação do exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar aos autos comprovante. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara-MT, 02 de setembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: OZANY PEREIRA BARBOSA E JOSÉ DONIZETE DE REZENDE Executado: JOSÉ HERALDO FIRMINO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000812-35.2008.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por OZANY PEREIRA BARBOSA E JOSÉ DONIZETE DE REZENDE em desfavor de JOSÉ HERALDO FIRMINO, todos qualificados nos autos. A parte exequente pugnou pela inclusão deste processo no Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários – SABB; inclusão do nome dos devedores no Serasa; pesquisa junto ao sistema Renajud e Infojud; expedição de mandado para penhora de bens e até mesmo aqueles que guarnecem a residências dos executados; pesquisa junto a Receita Federal; comunicação de indisponibilidade de bens dos executados no CNIB e designação de audiência de conciliação, com a intimação dos executados, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça (id. 90106652). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante apurado por este juízo, o Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários (SABB), é um software desenvolvido pelo TRT da 18ª Região (Goiás), que visa auxiliar os magistrados no bloqueio de valores devidos pelos condenados em ações trabalhistas. Este magistrado possui acesso ao sistema de bloqueio online denominado Sisbajud, devendo a parte exequente, caso tenha interesse no bloqueio junto ao referido sistema, juntar cálculo atualizado do débito, efetuando o respectivo recolhimento das custas da pesquisa. Quanto ao pleito de designação de audiência de conciliação, cumpre destacar que embora o CPC/15 dê grade estímulo à conciliação, não há obrigatoriedade de sua designação pelo magistrado, ficando a seu critério ponderar pela sua realização. Isso porque, diferentemente do que prevê o artigo 334, do CPC, o qual dispõe expressamente sobre a realização de audiência de conciliação preliminar à apresentação de defesa do réu, sendo, portanto, obrigatória nesse caso, com exceção das hipóteses do §4º do mesmo dispositivo, não há imposição específica quanto à designação deste ato na fase de cumprimento de sentença. Destarte, embora seja possível, cabe ao magistrado avaliar acerca de sua necessidade. Desse modo, INDEFIRO o pleito quanto à realização de audiência de conciliação, tendo em vista que, no caso em tela, não há extrema necessidade da realização do ato conciliatório para entabular um acordo, já que não perfaz nenhum óbice para as partes acordarem extrajudicialmente, com posterior homologação em juízo. Em relação ao pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, a fim de dar mais efetividade à execução, o artigo 782 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de proceder a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Vejamos: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Infere-se da norma legal que a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução. In casu, verifica-se que os executados foram devidamente citados e até o presente momento não foram encontrados bens passíveis de penhora, não obstante as inúmeras tentativas realizadas, servindo a presente medida como mecanismo de coerção à obtenção do pagamento. Assim, determino a inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para imediata inclusão do nome dos devedores em seus cadastros. Em relação ao pedido de consulta junto aos sistemas de acesso ao Poder Judiciário, cumpre ressaltar que a lei estadual nº 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, o sistema Sisbajud, se não, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: (...) "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, nos termos da sobredita lei, DETERMINO a intimação do exequente para recolhimento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar aos autos comprovante. Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, CERTIFIQUE-SE e faça-me concluso. Cumpra-se. Jaciara-MT, 02 de setembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se nos autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se nos autos.

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO QUE, nesta data faço intimação da parte autora para, no prazo legal, providenciar a distribuição da cata Precatória expedida nos presentes autos no ID.211540364, bem com, acostar aos autos o comprovante de distribuição.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação das partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos autos e requererem o que de direito.

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