Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006139-15.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006139-15.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/09/2023, 14:20

Decurso de Prazo

22/09/2023, 08:43

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 12:38

Definitivo

21/09/2023, 12:38

Trânsito em julgado

21/09/2023, 12:36

Documento

01/09/2023, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 08:55

Documento

31/08/2023, 19:40

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1006139-15.2021.8.11.0007. EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: TACIANE FABIANI Vistos. Analisando os autos verifica-se que houve o pagamento da RPV e a parte exequente concorda com o valor depositado, bem como informa a conta para transferência do valor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará eletrônico de liberação do valor depositado judicialmente em favor da parte credora, retendo-se os valores do imposto e de encargos previdenciários, se houver (art. 4º do Provimento nº 20/2020-CM). Caso haja incidência de imposto e encargos previdenciários sobre o valor, proceda-se a emissão de guia de tributação e encargos previdenciários, encaminhando-se juntamente com o alvará para fim de pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça (art. 7º, §2º do Provimento nº 20/2020-CM). Sem custas judiciais (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Por fim, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 30 de agosto de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento

30/08/2023, 18:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/08/2023, 18:49

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 23:42

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1006139-15.2021.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TACIANE FABIANI POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Certifico que procedo a intimação da parte requerente sobre o extrato de conta judicial juntado no ID. nº 126869623, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Alta Floresta - MT, 23 de agosto de 2023. Jucilene Santos Sampaio Estagiária - 44952 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, Canteiro Central, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512-3600 - RAMAL 216

24/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do SENTENÇA Processo: 1006139-15.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: TACIANE FABIANI EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos à Execução (Id. 102948588) interpostos pelo executado, sustentando que a exequente manifestou pela renúncia dos valores excedentes, por ultrapassar o teto de RPV, porém, incorre em excesso de execução, vez que os valores deveriam ter sido calculados com base na a UPF do dia da homologação da sentença, ou seja, em 10/10/2021, que na data mencionada era de R$ 22,023 (vinte e dois reais e vinte e três centavos) o que corresponderá o importe de R$ 22.023,00 (vinte e dois mil e vinte e três centavos) e não na quantia de R$ 22.751,83. A exequente impugnou aduzindo que o executado não apresentou demonstrativo de cálculo. Postula a rejeição da impugnação. É o necessário. DECIDO. Em análise percuciente dos autos constato que a pretensão do embargante não merece acolhida. Compulsando os cálculos apresentados no cumprimento de sentença (Id. 96344249) observo que o valor da execução é de R$ 20.683,48 (vinte mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta e oito centavos), sendo a quantia de R$ 2.068,35 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais) a título de honorários sucumbências, cujo RPV é expedido separadamente. Deste modo, a quantia executada não excede a quantia de 100 UPF para fins de RPV, estando em consonância com a Lei Estadual nº 10.656/2017, considerando que o valord a UPF aplicado é o do dia da atualização do cálculo. Ademais, a parte Exequente manifestou renúncia expressa ao valor excedente ao teto do RPV (Id. 96344247), não prejudicando assim a execução. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO interpostos, com fundamento no artigo 920 do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela credora no cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a elaboração do cálculo pela Secretaria da Vara diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), nos termos da Portaria nº 528/2019-PRESS-TJMT e do Provimento nº 20/2020-CM. Após, INTIMEM-SE as partes sobre o cálculo. Caso o valor atualizado objeto de execução, no momento da expedição, seja igual ou inferior ao montante estabelecido em lei como de pequeno valor, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo máximo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigos 2º e 8º do Provimento nº 20/2020-CM). Nos termos do artigo 6º do Provimento nº 20/2020 do Conselho da Magistratura, serve cópia desta decisão como Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser encaminhada ao executado acompanhada do cálculo atualizado do débito a ser juntado ao processo. Ressalto que o ente público procederá ao pagamento do valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/guiaEmissaoPublicaForm.do. De outro norte, caso o valor atualizado da execução ultrapasse o teto de RPV, INTIME-SE a exequente para informar se deseja prosseguir a execução através de Requisição de Pequeno Valor (observado o limite previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017), ou através de expedição de Precatório, renunciando ao valor excedente, nos termos do artigo 4º da Lei suso, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95, submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Michelle Azevedo F. Cezar Juíza Leiga Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 31 de janeiro de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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