Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010064-95.2010.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010064-95.2010.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010064-95.2010.8.11.0015 EXEQUENTE: DAMIAO ROMANO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. I - Trata-se de CUMPRIMENTO DE DECISÃO em que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS apresentou manifestação em ID. 174490575, alegando ter cumprido integralmente a obrigação de fazer determinada na sentença, consistente na revisão do benefício previdenciário nº 117.682.983-9. II - A parte Exequente apresentou manifestação em ID. 185931269, refutando as alegações do executado e requerendo a manutenção da intimação para cumprimento da decisão judicial. Verifico que a sentença proferida nestes autos, transitada em julgado em 19/10/2023, foi expressa ao determinar: "DETERMINAR ao INSS a REVISÃO do Benefício Previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, alterando o RMI do benefício nº 117.682.983-9, a fim de que seja calculado sobre 100% sobre o valor do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/1991". Observo que a determinação judicial não se limitou à mera atualização monetária do benefício, mas expressamente ordenou a alteração da Renda Mensal Inicial (RMI), mediante recálculo com aplicação integral do art. 44 da Lei nº 8.213/1991. III - Analisando a documentação apresentada pelo INSS, notadamente o histórico de cálculo do benefício (HISCAL) anexado à sua manifestação, constato que: a) O sistema indica o tipo de cálculo como "RMI INFORMADA", o que sugere a manutenção da RMI original sem efetivo recálculo; b) O campo "Tempo de Contribuição" registra "00A 00M 00D" (zero anos, zero meses, zero dias); c) A opção de cálculo está indicada como "REGRA ADMINISTRATIVA"; d) O valor atual do benefício (R$ 1.320,00) aparenta decorrer exclusivamente dos reajustes anuais aplicados sobre a RMI original de R$ 151,00, conforme demonstrado no histórico de reajustes (CONREAJ). Tais elementos suscitam dúvida razoável quanto à efetiva realização do recálculo da base de cálculo do benefício, conforme determinado na sentença, ou se houve apenas a aplicação dos índices de correção monetária sobre o valor originalmente concedido. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve observar os princípios da transparência e da efetividade da prestação jurisdicional. O art. 536, § 1º, do CPC/2015 estabelece que a decisão que determina obrigação de fazer deve especificar claramente a conduta a ser adotada, permitindo-se verificar objetivamente o seu cumprimento. IV - No caso em análise, a sentença determinou a alteração da RMI mediante recálculo, nos termos dos arts. 29 e 44 da Lei nº 8.213/1991, o que exige: a) A identificação do período básico de cálculo (PBC) aplicável ao segurado; b) O levantamento dos salários-de-contribuição do período contributivo; c) O cálculo da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (art. 29, II, da Lei 8.213/91); d) A aplicação do coeficiente de 100% sobre o salário-de-benefício apurado (art. 44 da Lei 8.213/91). V – Nesse caso, a documentação apresentada pelo INSS não permite verificar se tais critérios foram efetivamente observados, limitando-se a demonstrar o histórico de reajustes aplicados ao benefício. VI – Portanto, diante do exposto, com fulcro no art. 139, IV, e art. 536, § 1º, ambos do CPC/2015, DETERMINO a INTIMAÇÃO do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente nos autos memória de cálculo detalhada demonstrando o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício nº 117.682.983-9, especificando: a) O período básico de cálculo (PBC) utilizado; b) Os salários-de-contribuição considerados; c) A aplicação do critério previsto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/1991 (média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição); d) A aplicação do coeficiente de 100% previsto no art. 44 da Lei nº 8.213/1991; e) A data em que o recálculo foi efetivamente implementado no sistema administrativo; f) Comprovação, mediante extrato do sistema PLENUS ou equivalente, da data de implantação da revisão determinada judicialmente, distinguindo-a dos reajustes anuais ordinários; g) Esclarecimento sobre o motivo pelo qual o histórico de cálculo (HISCAL) apresentado indica o tipo de cálculo como "RMI INFORMADA" e não como "RECÁLCULO JUDICIAL" ou similar. VII - Após a juntada da documentação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação sobre a necessidade de perícia contábil ou outras providências. Cumpra-se. Intime-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010064-95.2010.8.11.0015 EXEQUENTE: DAMIAO ROMANO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. I – PREENCHIDOS os REQUISITOS do art. 534 do CPC/2015, RECEBO o PEDIDO de CUMPRIMENTO de DESPACHO , razão pela qual DETERMINO, em sendo o caso, as ANOTAÇÕES/RETIFICAÇÕES no SISTEMA PJE; II – Concomitantemente, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA na pessoa do seu Representante Judicial para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, em consonância com o disposto no art. 535 do CPC/2015; III – Com o aporte, INTIME-SE a parte IMPUGNADA para, querendo, MANIFESTAR quanto a IMPUGNAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias; IV – Em caso de IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; V - Caso contrário, CERTIFICADA a AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGO, desde já, os CÁLCULOS apresentados pela parte Exequente e DETERMINO, desde já, o quanto segue: a) A EXPEDIÇÃO, por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça, do competente PRECATÓRIO em favor do EXEQUENTE, na forma do art. 535, § 3º, inc. I, do CPC/2015 e art. 100 da CR/88; b) Ou, em sendo o caso, por ORDEM dirigida à Autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, do PAGAMENTO de OBRIGAÇÃO de PEQUENO VALOR que será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do Exequente, nos termos do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC/2015. VI – Ainda, caso AUSENTE IMPUGNAÇÃO, FIXO, desde já, os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% (dez por cento) do VALOR do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, eis que “consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp 1.503.410/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.6.2019), bem como “extrai-se do aresto vergastado que o entendimento do Tribunal Regional está em consonância com a diretriz do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor –RPV” (STJ - REsp: 1996016 RS 2022/0101148-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/05/2022). Assim, DEIXO de FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOMENTE na hipótese do artigo 85, parágrafo 7º, do CPC. VII – Quanto à OBRIGAÇÃO de FAZER, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADA para SATISFAZER a OBRIGAÇÃO reconhecida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir na pena de litigância de má-fé, caso injustificadamente ocorra o descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, parágrafo 3º, do CPC/2015; VIII - Por fim, COMUNICAÇÕES e ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, conforme orientação contida na Seção 7, art. 1.043 da CNGC/TJMT, seguindo as normas da Seção 12 (arts. 443 a 447) da CNGC/TJMT; IX – Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO - INSS - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA - AÇÃO AJUIZADA ANTES DO PRAZO DE 10 ANOS - ART. 103, I, DA LEI 8.213/1991 - TEMA 317 DO STF - BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A LEI 9.876/1999 E ANTES DA EC 103/2019 - DIREITO A OPÇÃO PELA REGRA MAIS FAVORÁVEL - TEMA 1.102 DO STF - CONSECTÁRIOS LEGAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - EXEGESE DO ART. 85, §4º, DO CPC - SÚMULA 211 E TEMA 1.105 DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do STF, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios concedidos (RE 626.489 - Tema 317), iniciando-se a contagem no primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação, nos termos do art. 103, I, da Lei n.º 8.213/1991, não havendo que se falar em decadência se a ação foi ajuizada antes do decurso do aludido prazo. 2. No julgamento do RE 1.276.977 (Tema 1.102/STF), a Suprema Corte fixou a tese no sentido de que “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.” 3. Ainda que pendente de modulação, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do paradigma para aplicação do entendimento do Tema n.º 1.102, tendo em vista que as decisões proferidas pelo Supremo são de observância imediata (STF, Rcl 47.774 e Rcl 30.003). 4. Considerando que o segurado foi acometido pela incapacidade após a Lei n.º 9.876/1999 e antes da EC n.º 103/2019, faz jus à revisão do benefício com base na sua integralidade, nos termos do art. 44 da Lei n.º 8.213/1991. 5. Na apuração do valor devido em sede de liquidação, os consectários legais deverão observar os parâmetros dos Temas 810 do STF e 905 do STJ até 08/12/2021, após o que deverá incidir somente a Taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos da EC n.º 113/2021. 6. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios deverão ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observada a Súmula n.º 211 do STJ (Tema n.º 1.105/STJ). 7. Recurso de Apelação desprovido. Sentença retificada em sede de reexame, somente em relação aos consectários legais e honorários, mantidos os seus demais termos.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #0010064-95.2010.8.11.0015 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: DAMIAO ROMANO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por DAMIÃO ROMANO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a inicial que “o autor recebe um benefício concedido pela Autarquia Requerida, desde 20/09/2000”, de maneira que “levando-se em necessária consideração a equivalência entre o valor dos benefícios e a expressão financeira do salário mínimo vigente, critério este legalmente estabelecido para a concessão e reajustamento de benefícios mantidos pela Previdência Social (...)”, conclui-se pelo “flagrante erro nos cálculos, elaborados ao arrepio da lei, demonstram que entre o valor devido a título de benefício previdenciário e aquele que vem sendo efetivamente pago pela Autarquia requerida (...) decorre da inobservância dos preceitos legais para os cálculos do benefício requerido, pois a adoção de critérios absurdos utilizados pelo INSS altamente lesivos aos direitos do requerente”. Esclarece que “à época em que ocorreu o sinistro que tornou inválido o requerente, o mesmo percebia R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), enquanto que o salário mínimo vigente era de R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais), ou seja, o equivalente a 2 ½ (dois salários mínimos e meio)”. Por essas razões, requer a procedência da presente ação, a fim de que se proceda a correção do benefício previdenciário percebido pelo Requerente, promovendo a alteração do coeficiente de cálculo para 100% e a correção dos salários de contribuição pelo INPC até a data do início do benefício, inclusive a correção dos 06 (seis) últimos salários de contribuição, bem como que receba retroativamente à data em que foi concedida a aposentadoria por invalidez, incluindo o pagamento das diferenças e abonos anuais, desde a data do início do benefício, 20/09/2000, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos com juros e correção monetária. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 78945061 - Pág. 33-43, arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, e, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. SENTENÇA Requerente: *Nome do segurado: DAMIÃO ROMANO DA SILVA * CPF: 362.155.461-00 *Benefício Concedido: Aposentadoria por Invalidez. *RMI - Renda mensal inicial: art. 44, “caput” e parágrafos 2º da Lei 8.213/91, respectivamente. *DIB Data do início do Benefício: 20/09/2000 Prazo para cumprimento da sentença: 30 (trinta) dias Cópia desta sentença servirá como OFÍCIO REQUISITÓRIO ao INSS, para que proceda A revisão do benefício em nome da parte Autora, na forma acima exposta. CONDENO, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no pagamento dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, em favor do causídico do Autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (artigo 85, §2º do CPC/2015 e Súmula 111/STJ), ISENTANDO-O do pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, diante da iliquidez da sentença, ENCAMINHEM-SE os autos, nos termos do art. 496 do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário desta sentença. Às providências. em ID. 78945061 - Pág. 49-50 do JUÍZO da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP/MT declinando da competência para este Juízo. IMPUGNAÇÃO em ID. 78945061 - Pág. 56-58. DECISÃO de SANEAMENTO em ID. 78945061 - Pág. 68-70. LAUDO PERICIAL acostado em ID. 78945061 - Pág. 87-90. MANIFESTAÇÃO do Requerido em ID. 78945063 - Pág. 1-3 arguindo a decadência do direito do Autor e requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais, tendo o Autor se manifestado em ID. 86380655 - Pág. 1-2 e ID. 86380662 - Pág. 1-2. Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Não havendo questão processual para serem sanadas, e por vislumbrar que não há necessidade de se produzir mais provas, em razão da farta documentação acostadas aos autos, passo ao imediato JULGAMENTO desta lide. DA PRELIMINAR DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O Requerido sustenta em sua PEÇA CONTESTATÓRIA que “a pretensão da parte autora poderia ser obtida através de um requerido junto ao INSS, o que não ocorreu” (ID. 78945061 - Pág. 36). Convém assinalar que existe interesse processual ou interesse de agir, sempre que houver a necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. E, no caso, considerando que o Autor entende que o INSS concedeu benefício com base de cálculo inferior ao que entende de direito, e, por isso, busca a revisão de valores, de modo a configurar o seu interesse processual. Ademais, consta em ID. 78945061 - Pág. 27, “REQUERIMENTO DE REVISÃO DE CÁLCULO”, datado de 11/04/2005, pleiteando ADMINISTRATIVAMENTE a “REVISÃO DE CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS”. Por tal razão, REJEITO a aventada PRELIMINAR. DA DECADÊNCIA Em MANIFESTAÇÃO acostada em ID. ID. 78945063 - Pág. 1-3, o Requerido vem arguindo “que a pretensão autoral se encontra fulminada pela DECADÊNCIA”, a qual, somente passo à análise por se tratar de matéria de ordem pública. Ao contrário do alegado pelo Requerido, a ação não foi ajuizada em 26/10/2010, mas sim em 11/01/2010 (ID. 78945061 - Pág. 14) perante a JUSTIÇA FEDERAL e em 26/10/2010 foi DISTRIBUÍDA para este JUÍZO. Portanto, a data do ajuizamento é 11/01/2010 e a data da implantação do benefício é 20/09/2000, encontrando-se, dessa forma, dentro do lapso de 10 (dez) anos, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91. DO MÉRITO Inicialmente, por se tratar de matéria de ordem pública, necessário observar quanto a ocorrência de prescrição referente às prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não atingindo o chamado fundo de direito, eis que a presente ação trata-se de revisional de benefício previdenciário, refletindo na renda mensal, típica relação de trato sucessivo e de natureza alimentar. Nesse sentido, o teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Outrossim, o parágrafo único, do artigo 103 da Lei 8.213/91, determina que: “Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. Sendo assim, no caso em tela, é de se reconhecer a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a ação, mais especificamente no que se refere ao período anterior a 11/01/2010. No que diz respeito ao mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido ao Autor está de acordo com a legislação de regência. No tocante à base de cálculo da aposentadoria por invalidez, sem maiores delongas, é certo que a aposentadoria por invalidez consiste na renda a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 8.213/1991, “in verbis”: “Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei”. Da mesma forma, o art. 29 do mesmo diploma legal estabelece a forma de cálculo do salário-de-benefício: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo”. Assim, a aposentadoria por invalidez deve ser calculado sobre 100% do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, nos termos do art. 29 e 44 da Lei nº 8.213/1991, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, corresponde 100% do salário-de-beneficio do segurado, nos termos dos arts. 29 e 44, da Lei 8213/1991, salvo quando se tratar de benefício de renda mínima, devido a segurado especial. 2. Via de regra, as custas e despesas processuais, nelas incluídas os honorários periciais, são devidas pela parte sucumbente. 3. A verba honorária deve corresponder a 10% do valor da condenação, nela compreendida os valores devidos até a data da prolação da decisão de procedência (sentença ou acórdão), nos termos da Sumula 76 deste TRF4. 4. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. 5. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF-4 - AC: 50311630720184049999 5031163-07.2018.4.04.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 25/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR – grifo nosso). Quanto à correção monetária e incidência de juros de mora, após o julgamento do Superior Tribunal de Justiça do Tema 905 do STJ, segundo o rito dos Recursos Repetitivos, os índices de correção monetária e juros de mora devem seguir o entendimento em relação às condenações impostas à Fazenda Pública nas condenações de natureza previdenciária, como se vê: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” (grifo nosso). Para melhor entendimento, colaciono trecho do voto do eminente Ministro Mauro Campbell Marques no voto do REsp nº 1492221/PR, no qual resta explicada a aplicação da atualização monetária para as condenações judiciais de natureza previdenciária: “Ressalte-se que a Lei 11.430/2006 incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, cujo caput possui a seguinte redação: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Assim, no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, a correção monetária de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária deve ser calculada segundo a variação do INPC. Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária. Por outro lado, é legítima a fixação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em relação ao tema, destacam-se: Com a declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960, de 2009 (ADI nº 4.357), subsiste nela a regra de que as condenações da Fazenda Pública vencem juros de 0,5% (meio por cento) ao mês. Tratando-se de benefício previdenciário, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991. (REsp 1272239/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 01/10/2013). No que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357. Tratando-se de benefício previdenciário, havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. (AgRg no REsp 1455195/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). No período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora equivalem a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87). Nesse sentido: De acordo com a iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nas demandas previdenciárias, por envolverem verbas de natureza alimentar, deve incidir juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. (AgRg no AgRg no REsp 929.339/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010). ERESP. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês. Embargos rejeitados. (EREsp 230.222/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2000, DJ 16/10/2000, p. 284)”. Dessa forma, MERECE PROCEDÊNCIA PARCIAL os PEDIDOS AUTORAIS. “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os PEDIDOS da parte Autora, a fim de DETERMINAR ao INSS a REVISÃO do Benefício Previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, alterando o RMI do benefício nº 117.682.983-9, a fim de que seja calculado sobre 100% sobre o valor do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/1991, incluindo o pagamento das diferenças, com incidência dos índices de correção monetária e juros de mora conforme Tema 905 do STJ, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal retroativo ao ajuizamento da demanda. Via de consequência, DECLARO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Em cumprimento ao Provimento n° 20/2008 – CGJ, para melhor auxiliar a PGF no cumprimento da sentença, descrevo os DADOS NECESSÁRIOS à REVISÃO do BENEFÍCIO em favor da parte Intime-se. Cumpra-se. Sinop, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

20/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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