Monitória 1005386-87.2020.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1005386-87.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/02/2024, 17:37

Documento (Certidão)

16/02/2024, 17:37

Ato ordinatório

29/01/2024, 22:32

Decurso de Prazo

22/12/2023, 03:50

Decurso de Prazo

20/12/2023, 10:15

Decurso de Prazo

19/12/2023, 04:24

Publicação

11/12/2023, 09:54

Publicação

11/12/2023, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2023, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO: SUPREMO ITALIA INCORPORACOES LTDA e GINCO URBANISMO LTDA, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada,devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, digitar custas, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES e preencher com os valores abaixo. Custas processuais a pagar: R$ 2.414,17 Taxa Judiciária a pagar: R$ 2.355,43 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 7 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO Processo n. 1005386-87.2020.8.11.0041 DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por F.F.S. OLIVEIRA-ME (MULTISOLUÇÕES) (ID. 132169219) em face da decisão prolatada no ID. 131685070, alegando para tanto, que a decisão é acometida de omissão e contradição, visto que fora proferida decisão nos autos promovendo a possibilidade de cobrança de custas e despesas processuais, contrapondo a o acordo extrajudicial realizado entre as partes (ID 130842773). É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, verifico que merece acolhimento a irresignação da parte embargante, porquanto de fato conforme composição de acordo extrajudicial (ID 130842773), ficando as partes SUPREMO ITALIA INCORPORAÇÕES LTDA e GINCO URBANISMO LTDA responsáveis pelo pagamento das custas finais remanescentes. Posto isto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração interpostos por F.F.S. OLIVEIRA-ME (MULTISOLUÇÕES) para sanar as omissões apontadas, alterando a parte dispositiva da decisão prolatada no ID. 131685070 nos seguintes moldes: “DECISÃO... Trata-se de ação monitória proposta MULTISOLUÇÕES CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI-ME em face de SUPREMO ITALIA INCORPORAÇÕES LTDA, o qual se encontra na Central de Arrecadação desta comarca para fins de apuração da existência de custas processuais, taxa judiciária e multa de processo administrativo por meio de certidão, para subsequente arquivamento definitivo. Nesse contexto, intimada para efetuar o pagamento dos débitos remanescentes, houve o pedido de dispensa de pagamento formulado pela requerente pelas razões consubstanciadas no ID 128133094. Pois bem. De pronto, verifico que houve composição de acordo extrajudicial entre as partes como demonstra o ID 130842773, devidamente homologado nos autos de n. 1044670-34.2022.8.11.0041 e devidamente transladado como demonstra a certidão juntada no ID 131086696, ficando as partes SUPREMO ITALIA INCORPORAÇÕES LTDA e GINCO URBANISMO LTDA responsáveis pelo pagamento das custas finais remanescentes. Diante do exposto, acolho as alegações da requerente expostas no ID 128133094. Outrossim, retornem-se os autos a Central de Arrecadação e Arquivamento para continuidade dos procedimentos de cobrança administrativa. Intime(m)-se...” Determino seja dada baixa no protesto em seu nome, caso este tenha sido efetivado. Cumpra-se, oficie-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito Diretora do Foro

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 15:57

Ato ordinatório

07/12/2023, 15:55

Documentos

Intimação

•08/12/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ DIRETORIA DO FORO Processo n. 1005386-87.2020.8.11.0041 DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos por F.F.S. OLIVEIRA-ME (MULTISOLUÇÕES) (ID. 132169219) em face da decisão prolatada no ID. 131685070, alegando para tanto, que a decisão é acometida de omissão e contradição, visto que fora proferida decisão nos autos promovendo a possibilidade de cobrança de custas e despesas processuais, contrapondo a o acordo extrajudicial realizado entre as partes (ID 130842773). É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, verifico que merece acolhimento a irresignação da parte embargante, porquanto de fato conforme composição de acordo extrajudicial (ID 130842773), ficando as partes SUPREMO ITALIA INCORPORAÇÕES LTDA e GINCO URBANISMO LTDA responsáveis pelo pagamento das custas finais remanescentes. Posto isto, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração interpostos por F.F.S. OLIVEIRA-ME (MULTISOLUÇÕES) para sanar as omissões apontadas, alterando a parte dispositiva da decisão prolatada no ID. 131685070 nos seguintes moldes: “DECISÃO... Trata-se de ação monitória proposta MULTISOLUÇÕES CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI-ME em face de SUPREMO ITALIA INCORPORAÇÕES LTDA, o qual se encontra na Central de Arrecadação desta comarca para fins de apuração da existência de custas processuais, taxa judiciária e multa de processo administrativo por meio de certidão, para subsequente arquivamento definitivo. Nesse contexto, intimada para efetuar o pagamento dos débitos remanescentes, houve o pedido de dispensa de pagamento formulado pela requerente pelas razões consubstanciadas no ID 128133094. Pois bem. De pronto, verifico que houve composição de acordo extrajudicial entre as partes como demonstra o ID 130842773, devidamente homologado nos autos de n. 1044670-34.2022.8.11.0041 e devidamente transladado como demonstra a certidão juntada no ID 131086696, ficando as partes SUPREMO ITALIA INCORPORAÇÕES LTDA e GINCO URBANISMO LTDA responsáveis pelo pagamento das custas finais remanescentes. Diante do exposto, acolho as alegações da requerente expostas no ID 128133094. Outrossim, retornem-se os autos a Central de Arrecadação e Arquivamento para continuidade dos procedimentos de cobrança administrativa. Intime(m)-se...” Determino seja dada baixa no protesto em seu nome, caso este tenha sido efetivado. Cumpra-se, oficie-se. Intime-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza de Direito Diretora do Foro

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial Apelação Cível n. 1005386-87.2020.8.11.0041 Recorrente: Supremo Itália Incoporações LTDA e Ginco Urbanismo LTDA Recorrido: F.F.S. Oliveira-ME (Multisoluções) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Supremo Itália Incoporações LTDA e Ginco Urbanismo LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 124618657): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EMPREITADA– PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª APELANTE – REJEIÇÃO –– PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA – RELAÇÃO OBRIGACIONAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO – REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – ÔNUS QUE INCUMBE AO REQUERIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC/2015 – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA Intimação - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a existência da relação obrigacional entre partes em elemento documental sem eficácia de título executivo, recai sobre a parte requerida o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de modo que, não o fazendo, a procedência da pretensão monitória é medida impositiva. 2.“Não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido em grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba” (STJ - 3ª Turma - EDcl no RESP 1.573.573, Rel. Min. Marco Bellizze, julgado em 4/4/2017).”. (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado –Apelação n. 1005386-87.2020.8.11.0041, Relatora: Desembargadora João Ferreira FIlho, j. 12/04/2022, p. 12/04/2022). Opostos embargos de declaração, decidiu-se, in verbis (id 142095667): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – EXCERTO DA EMENTA QUE SE REFERE A OUTRO CASO – ERRO MATERIAL DEMONSTRADO –- SANEAMENTO DO VÍCIO – NOVA PUBLICAÇÃO DA EMENTA CORRETA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Havendo notório erro material, pela inserção de ementa referente a outro caso, e não à correta síntese do julgamento do agravo de instrumento, deve ser provido o recurso de embargos de declaração para saneamento do erro material, com reelaboração e nova publicação da ementa correta e adequada ao caso. 2. O recurso de embargos de declaração não pode ser manejado para renovar a discussão dos fatos e fundamentos da causa e obter a modificação do julgamento, porquanto, a interposição dos declaratórios é cabível somente nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado –Embargos de Declaração n. 1005386-87.2020.8.11.0041, Relatora: Desembargadora João Ferreira Filho, j. 26/01/2023 p. 26/01/2023). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação, proposta por Supremo Itália Incoporações LTDA e Ginco Urbanismo LTDA, mantendo, assim, decisão que deu parcial provimento aos pedidos na ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 66.257,43 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). A parte recorrente alega violação ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado, pois “o acórdão recorrido deixou de enfrentar as indagações acerca da análise escorreita da prova produzida nos autos, que demonstraram à saciedade os vícios existentes nas obras executadas pela recorrida, a negativa do exercício da garantia e contratação de terceiros para realização dos reparos. Além disso, não observou a evidente sucumbência recíproca havida, mantendo equivocamente o ônus sucumbencial somente em relação às recorrentes.” Suscita afronta aos artigos 371 e 372, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “em que pese a recorrente tenha se desincumbido do ônus que lhe cabia e evidenciado o fato extintivo do direito da recorrida, tais provas forma simplesmente ignoradas na apreciação levada a efeito pelo tribunal local, malgrado o referido dispositivo lega seja expresso ao vincular o juízo à apreciação da prova constante dos autos.” Argui contrariedade ao artigo 86, do Código de Processo Civil, pois “o acórdão imponha a rejeição da maior parte dos pedidos deduzidos na inicial – a análise dos quantitativos não deixa margem de dúvidas disso – ao mesmo tempo afirma que a Recorrida decai em parte mínima dos pedidos, o que não se mostra minimamente coerente.” Aduz violação do artigo 618 do Código Civil. Recurso tempestivo (id 145245176) e preparado (id 145357654). Contrarrazões no id 148675155. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto o órgão fracionário teria incorrido em omissão ao deixar de analisar sucumbência recíproca havida, mantendo equivocamente o ônus sucumbencial. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a alegada sucumbência, a qual foi devidamente suscitada nas razões do apelação e reiterada nos embargos de declaração. Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador revelava-se necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(117)