Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000263-39.2022.8.11.0009 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000263-39.2022.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000263-39.2022.8.11.0009. Reclamante: CRISTIANE WERMUTH Reclamados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT e ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Verifica-se que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por isso, desnecessária iniciar fase instrutória (art. 355, I do CPC). Inobstante a ausência de apresentação de contestação pelo requerido ESTADO DE MATO GROSSO, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os efeitos da revelia. Fundamento. Decido. PRELIMINAR Da ilegitimidade passiva arguida pelo DETRAN/MT ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo reclamado DETRAN/MT apenas quanto aos débitos relativos ao IPVA, haja vista que são de competência do ESTADO DE MATO GROSSO, consoante o disposto no art. 155, inciso III, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) III - propriedade de veículos automotores. Por outro lado, o DETRAN/MT é o ente legítimo para a realização da transferência do nome e dos débitos referentes ao registro de propriedade do veículo objeto dos autos, ao licenciamento e seguro DPVAT. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DA MULTA E TAXA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO ESTADO QUANTO À DESCONSTITUIÇÃO DO IPVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JUÍZO A QUO QUE NÃO ADENTROU DO MÉRITO QUANTO À CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ter reconhecido a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN para responder os termos da ação, bem como pela ausência de interesse processual, na modalidade adequação, para a declaratória de alienação de veículo com vistas à isenção de tributo e taxas. 2. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN possui legitimidade para o registro de veículo e arrecadação de taxa de licenciamento, taxas e multas. Já o Estado de Mato Grosso possui a titularidade para cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Veículos Automotores – IPVA. 3. Inaplicabilidade da teoria da causa madura, uma vez que o juízo de origem sequer se manifestou sobre os pedidos de obrigação de fazer e de pagar em face do recorrido Valter Cezar de Almeida. 4. Não tendo sido realizado nenhum juízo de valor quanto à discussão da condenação do pedido de obrigação de fazer em face do primeiro recorrido, há patente impossibilidade que esta e. Turma Recursal adentre no mérito da controvérsia antes de qualquer decisão ser lavrada em primeiro grau. 5. Sentença que deve ser anulada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003406-36.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 03/12/2020) (grifei) Dessa forma, em síntese, o DETRAN/MT é a única parte legítima para realizar à transferência do veículo e imputação de taxas de licenciamento e seguro DPVAT. Enquanto que ao ESTADO DE MATO GROSSO remanesce a legitimidade exclusiva quanto aos débitos relativos ao IPVA. MÉRITO Segunda conta na inicial, em meados do ano de 2014, a reclamante alienou sua motocicleta YAMAHA XTZ 125 E, placa NJF9705, Renavam 141762136, cor preta, para terceiro não identificado, tendo lhe entregado toda a documentação do bem para que o mesmo providenciasse a transferência, o que não foi feito. Após, a autora afirma que deu entrada no processo administrativo nº 00015774/2015 junto ao Detran/MT para formalizar a comunicação de venda do bem, no entanto, o veículo ainda continua no seu nome. Assim, objetiva o reconhecimento de negativa de propriedade do veículo e a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes desde a venda da motocicleta, que aduz ser o ano de 2014. Pois bem, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 134, assim disciplina: “Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.” Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado a aplicação do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, nas hipóteses em que ficar comprovado nos autos a efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada à tradição do bem ao órgão competente de trânsito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.2. Apesar da aquisição do domínio de bem móvel efetivar-se pela simples tradição (art. 1.267 do CC/02), a transferência plena da propriedade dos veículos automotores, seja perante o Estado, seja perante terceiro, exige a transcrição do título aquisitivo no órgão executivo de trânsito. 3. Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou a expedição de novo certificado de registro, a titularidade do veículo permanecerá em nome da pessoa que constar na base de dados do DETRAN, a qual poderá responder solidariamente pelas infrações que recaírem sobre o bem. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido dispositivo quando ficar comprovado nos autos à efetiva transferência da propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada à transação à administração pública. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, adstrito às circunstâncias fáticas da causa, não acolheu a tese de negativa da propriedade da motocicleta sub judice, em razão de a autora ter imputado a responsabilidade das infrações a terceiros sem identificá-los, tampouco apresentando documento para comprovar a tradição do bem. 6. A alteração do julgado nos termos pretendidos, inclusive quanto à amplitude do pedido formulado na exordial, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp 1128309/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/06/2018) (grifei) In casu, consta no extrato do veículo registrado no DETRAN/MT que a transferência da propriedade do veículo ocorreu em 15/01/2015 (id. 77862922 – fls. 10/11), quando a reclamante entrou com o processo administrativo nº 00015774/2015. Ou seja, desde a mencionada data, o requerente não detém mais qualquer responsabilidade pelo automóvel em questão. Importante mencionar que a parte autora anexou à inicial duas declarações de testemunhas afirmando que ela vendeu a motocicleta em meados de 2014. Todavia, essa data é genérica e insuficiente para fins de demarcação da responsabilidade sobre os encargos oriundos do veículo, de modo que a data inequivocamente comprovada da perda da propriedade da motocicleta pela reclamante é o dia 15/01/2015 (id. 77862922 – fls. 10/11). Assim, não sendo comprovado pelos reclamados que a propriedade do veículo de fato ainda pertence à requerente, e tendo o requerente demonstrado a transferência de propriedade do veículo via tradição, tenho que os pedidos da inicial são procedentes, contudo, desde a data que restou comprovada nos autos (15/01/2015). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de propriedade da requerente sobre o veículo objeto de discussão desde 15/01/2015; b) declarar, em favor da reclamante, a inexigibilidade dos débitos correspondentes a qualquer tributo, taxa (administrativa ou tributária) ou penalidade decorrente do veículo descrito na petição inicial, vencidos ou vincendos, desde a data de sua alienação (dia 15/01/2015). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Brenda Guimarães de Moraes Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lavrado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000263-39.2022.8.11.0009.. REQUERENTE: CRISTIANE WERMUTH REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, formulada por CRISTIANE WERMUTH, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT. Sustenta a autora que era proprietária da motocicleta YAMAHA XTZ 125 E, placa NJF9705, Renavam 141762136, cor preta, até meados do ano de 2014, ocasião em que alienou onerosamente referida motocicleta para terceiro, cuja identidade é desconhecida, entregando no ato da tradição toda a documentação original do veículo, tendo o comprador se comprometido a promover a transferência de propriedade junto ao Detran/MT. Alega que deu entrada no processo administrativo n. 00015774/2015 junto ao Detran/MT, com vistas a formalizar a comunicação de venda, entretanto, a motocicleta ainda permanece em nome da assistida, pesando dívidas tributárias e multas. Postula, em sede de tutela antecipada, que o requerido Detran: a) se abstenha de lançar no prontuário de condutor da autora os pontos referentes a(s) infração(ões) que porventura for(em) lavrada(s) entre a data em que tal autarquia for citada dos termos desta lide ate o julgamento deste feito; b) se abstenha de cobrar o Licenciamento Obrigatório e o Seguro Obrigatório da Autora referente ao veículo aqui identificado a partir da data em que ocorrer a citação; e c) se abstenha de informar os dados cadastrais da Autora como sendo a proprietária do veículo aqui identificado para o ESTADO cobrar o IPVA, e para as autoridades de trânsito lançarem futura(s) infração(oes) de trânsito cometida(s) pela(os) usuário(os) do veículo; bem como que o Estado de Mato Grosso seja compelido a efetivar a suspensão dos débitos referentes ao IPVA em relação ao aludido veículo e em nome da requerente a partir de 2014, bem como retire o nome da requerente da dívida ativa do estado, ate o final da demanda. A inicial foi instruída com documentos. Sucinto relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre salientar que, para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. De acordo com o artigo transcrito, os requisitos da tutela de urgência são: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sob essa ótica, analisando as razões expostas na petição inicial e os documentos que a instruem verifico a ausência dos pressupostos autorizadores à concessão da tutela de urgência pretendida. Na hipótese dos autos, embora a autora afirme ter alienado da motocicleta YAMAHA XTZ 125 E, placa NJF9705, Renavam 141762136, em meados do ano de 2014, não acostou que documento que comprove tais alegações, tampouco indicou para quem teria alienado a referida motocicleta. Ademais, a autora também não demonstrou ter efetuado o comunicado de venda quanto da alienação do veículo, conforme disposto no art. 134 do CTB. Não restou evidenciado, também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo já que a autora afirma ter alienado a motocicleta no ano de 2014, portanto, há mais de 8 anos, o que por óbvio afasta o perigo de dano. Diante deste quadro, considerando que não há nos autos elementos mínimos capazes de demonstrar a probabilidade do direito e o perigo da demora, é de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Cabe destacar, ainda, que o pleito de tutela de urgência, encontra-se óbice na irreversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC), cujo dispositivo veda a concessão da tutela pretendida quando verificado que os seus efeitos serão irreversíveis. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência vindicado na inicial. Cite-se consoante determinado no art. 6º da Lei nº. 12.153/2009. Deixo de designar audiência de conciliação, ante a impossibilidade de autocomposição, atentando-se, contudo, que o prazo para defesa, neste caso, é de 30 (trinta) dias, em consonância com o Enunciado 1, da Fazenda Pública de Mato Grosso, a seguir transcrito: “Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. (Enunciado da Fazenda Pública de Mato Grosso. Aprovado no XIII Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso. Cuiabá-MT). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que apresente impugnação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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