Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004495-73.2023.8.11.0037 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004495-73.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/10/2024, 15:06

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 01:13

Definitivo

22/03/2024, 12:13

Documento

20/03/2024, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1006259-94.2023.8.11.0037 Origem: UIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrente: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Recorrido: CARLOS CEZAR ALVES DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. DIFERENÇA SALARIAL. URV. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICPIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. LEI MUNICIPAL 704/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE). Quando os pontos devolvidos a apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. As dívidas passivas da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nos termos da Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF). 3. A reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores do Município de de Primavera do Leste se deu por meio da Lei Municipal 704/2001, promulgada em 20/12/2001. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 10/07/2023, impõe-se reconhecer que do fundo do direito postulado se encontra fulminado pela prescrição quinquenal, visto a ação foi ajuizada depois de cinco anos da extinção do direito à diferença salarial. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios. DECISÃO MONOCRÁTICA CARLOS CEZAR ALVES DOS SANTOS ajuizou reclamação indenizatória em face MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. Sentença proferida no ID 192999668/PJe2. Afastou a prescrição com a alegação de que se encontram prescritas apenas as parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda. Julgou procedente o pleito inicial condenando o Município de Primavera do Leste a proceder à revisão dos vencimentos da parte requerente e ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, observado o percentual de defasagem que fixou em 11,177% com base na perícia contábil trazida pelo Município em feitos semelhantes, desde que os valores devidos sejam oriundos de vínculo estatutário, abrangendo o período em que a parte autora estava no exercício do cargo. A parte reclamada interpôs Recurso Inominado no ID 192999670/PJe2. Requereu o provimento do recurso para o reconhecimento da prescrição. Afirmou que deve ser reconhecida a prescrição diante da vigência da Lei Municipal que reestruturou a carreira dos servidores públicos municipais, ocorrida em 20/12/2001. A parte reclamante não apresentou contrarrazões. É a síntese. Decisão monocrática. O art. 932 do CPC, estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido a Súmula 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Prescrição de pleitos em face da Fazenda Pública. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (...) 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ AgInt no REsp n. 1.863.865/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Por sua vez, a Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso estabelece que “o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF)”. A propósito, este é o entendimento firmado nesta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇA SALARIAL. URV. SERVIDOR PÚBLICO DE PRIMAVERA DO LESTE. LEI MUNICIPAL 704/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 11 (Fazenda Pública) das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, o início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público (Embargos de Declaração no RE 561836/RN STF). 2. No município de Primavera do Leste, a reestruturação remuneratória das carreiras se deu por meio da Lei Municipal 704/2001, promulgada em 20/12/2001. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 16/02/2023, impõe-se reconhecer que o direito postulado se encontra fulminado pela prescrição quinquenal. 2. Recurso conhecido e provido. 3. Sem custas e honorários advocatícios. (N.U 1001389-06.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A reestruturação da carreira faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da URV. Precedente: Recurso Extraordinário n° 561.836/RN.2. Assim, a vigência da lei que reestrutura a carreira do servidor é o marco inicial do prazo prescricional para reclamar diferenças não recebidas nos cinco anos anteriores à reestruturação. Precedentes do STJ.3. Nesse sentido, a Turma Recursal Única editou a Súmula nº 11 referente às matérias da Fazenda Pública, verbis: O início do marco prescricional para reivindicar eventuais diferenças da conversão da moeda de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é a edição da primeira Lei de Reestruturação Remuneratória das Carreiras de cada categoria de servidor público. (Embargos de Declaração do RE 561836/RN-STF).4. Desse modo, as diferenças salariais pretendidas pelo autor encontram-se superadas pela prescrição, vez que entre a publicação da lei que reestruturou sua carreira e a data da distribuição da demanda transcorreu prazo superior a cinco anos.5. Recurso conhecido e não provido.(N.U 1000414-91.2017.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/09/2021, publicado no DJE 14/09/2021) A reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores do Município de Primavera do Leste, se deu por meio da Lei Municipal 704/2001, promulgada em 20/12/2001, sendo este, portanto, o marco inicial do prazo prescricional. Em contagem do prazo prescricional, nota-se que embora a diferença salarial se trate de direito de trato sucessivo, o fundo do direito se encontra fulminado pela prescrição quinquenal, visto que a presente ação foi ajuizada em 10/07/2023, ou seja, depois do decurso de cinco anos da extinção do direito. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação diante do reconhecimento da prescrição total do direito pleiteado. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2023, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004495-73.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: ILDA FATIMA PREVEDELLO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV Vistos, Recebo o Recurso Inominado, visto que tempestivo. Dispensado o preparo, uma vez que o recorrente é o Município de Primavera do Leste, nos termos do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. O recebimento do recurso dá-se meramente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei 9.099/95. Intime-se o recorrente, dando-lhe conhecimento desta decisão. Tendo em vista que o recorrido foi intimado para juntar as contrarrazões e decorreu o prazo, encaminhe-se o processo para apreciação pela Egrégia Turma Recursal. Primavera do Leste/MT, 28 de novembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

Expedição de documento

28/11/2023, 16:36

Expedição de documento

28/11/2023, 16:36

Sem efeito suspensivo

28/11/2023, 16:36

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 12:44

Decurso de Prazo

14/11/2023, 01:21

Publicação

26/10/2023, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado lançado nos autos sob n. 129990564. Primavera do Leste-MT, 24/10/23. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

25/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004495-73.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: ILDA FATIMA PREVEDELLO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela autarquia previdenciária requerida alegando que houve omissão na sentença no tocante à deliberação quanto às contribuições patronais. Expõe o IMPREV que este Juízo não se manifestou acerca das contribuições previdenciárias que devem ser vertidas à Embargante em relação à URV, considerando que dos valores que se pretende a incorporação nos proventos da aposentadoria, não houve o devido recolhimento de contribuições patronais à autarquia previdenciária municipal pelo Município de Primavera do Leste, havendo nítida violação ao princípio da contributividade, da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial. Afirma que, “assim como ocorre com o segurado, o ente pagador (Município) também possui a obrigação de recolhimento da contribuição, chamada de contribuição patronal, o qual irá recolher o valor referente à alíquota estipulada em lei, também em caráter tributário no Regime Próprio de Previdência”. Nesse passo, urge evidenciar a regra processual em espécie na lei 9.099/95 e no Novo Código De Processo Civil: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, verifica-se que realmente houve omissão na sentença em relação à deliberação acerca da contribuição patronal. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 1.022, II, do Novo Código de Processo Civil, conheço dos embargos por serem tempestivos, acolhendo-o no mérito, para alterar a sentença, APENAS EM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PELO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, mantendo o restante tal como proferida. Desta forma, a sentença passará a ter a seguinte redação: Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, com o intuito de recebimento dos valores retroativos pertinentes à diferença da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV, pugnando pela incorporação do percentual de 11,177% nos vencimentos da parte autora a título de recomposição de perda salarial decorrente da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. Aduz, em síntese, que a Medida Provisória nº 434/94 dispôs sobre o programa de estabilização econômica e determinou que os valores dos vencimentos dos servidores públicos fossem convertidos em URV em 01/03/1994, dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão pelo valor em Cruzeiros Reais, do equivalente em URV do último dia do mês de competência, independentemente da data do pagamento dos salários. Afirma que com a implantação definitiva da nova moeda o “real”, em 1994, os órgãos públicos não aplicaram de forma correta a conversão nas tabelas salariais dos servidores públicos vindo estes sofrer a defasagem salarial. Assevera que, em processos análogos, o próprio Município realizou perícia contábil a qual apurou defasagem oscilando entre 11,177% a 15,72% em desfavor dos servidores da Prefeitura, à época da conversão da moeda e que, em audiência coletiva realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, foi reconhecido como perda salarial para os servidores municipais o percentual de 11, 177%. Relata que o Município já tem implantado nos vencimentos de diversos servidores, o percentual de 11,177% fixado pelo Juízo da Comarca e que reconhecendo o direito concernente à matéria - URV, recentemente o Município acrescentou o artigo 58-A na Lei nº 704/2001, estabelecendo que todo e qualquer reajuste salarial que ocorrer nos vencimentos dos servidores, deverá ser considerado para fins de compensação de eventual defasagem na conversão da URV em Real. Devidamente citado, o requerido MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE apresentou contestação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, com base na Lei Municipal que reestruturou os cargos dos serviços públicos no âmbito Municipal, (LEI 704/2001) e, subsidiariamente, no mérito, pugnou pela não responsabilização pela incorporação ou por valores recebidos a título de auxílios de natureza previdenciária (como auxílio doença e aposentadoria), pois o ente responsável pelos proventos desta natureza (IMPREV) possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira; bem como requereu que a parte autora junte as fichas financeiras completas, posto que os valores não vinculados ao salário não podem ser considerados para apuração de valores, ressaltando como premissa fundamental para percepção de eventuais diferenças o vínculo estatutário, qualquer outro vínculo no período cobrado (cargo comissionado, temporário, etc.) não ensejará direito à parte autora e, ao final, salienta que servidores ocupantes de cargos beneficiados pela recomposição entabulada no art. 58-A da Lei Municipal n° 2065/2022, não terão direito a qualquer diferença e incorporação após a vigência da referida lei (19 de abril de 2022). Já o IMPREV, em sua contestação, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da Ilegitimidade Passiva Do IMPREV para responder ao feito, tendo em vista que não participou da lide em que houve fixação de percentual pela suposta defasagem da URV, afirmando ainda que, em que pese a parte autora encontrar-se aposentada, o direito pleiteado trata-se de período que encontrava-se na ativa, portanto, somente o Munícipio pode/deve dispor se procedeu ou não reajustamentos à demandante, pela lei de plano de cargo e carreira em outros períodos, requerendo o chamamento ao feito do Município. No mérito o IMPREV afirma que o direito da parte requerente encontra-se prescrito e, subsidiariamente, requer a realização de perícia contábil, tendo em vista que esta parte não compôs o processo que se chegou ao percentual, com apresentação de quesitos e impugnações. Afirma também que o Juízo da 5ª Vara seria incompetente para apreciar a causa ante a sua complexidade. Aduz que a URV possui natureza remuneratória quando recompõe perdas salariais e, por isso, é devida a contribuição previdenciária patronal e da parte segurada (requerente) sobre o pagamento de diferenças de cálculo durante a conversão do salário em URV. O IMPREV afirma que é credor da parte autora segurada e do Município, este em relação a cota patronal, recolhimento da contribuição patronal em favor da Requerida, respeitando o fato gerador de cada competência, decorrente do período de atividade do segurado. A parte requerente impugnou às contestações. Analisando os autos, verifico que há preliminares nas contestações, que se confundem com o mérito, sendo assim as matérias serão apreciadas conjuntamente. Inicialmente destaco que nas ações ajuizadas por servidores públicos com vistas ao recebimento das diferenças salariais decorrentes de erro na conversão do Cruzeiro Real em URV não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação. A respeito do tema: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1957392 MT 2021/0054143-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — URV — PRESCRIÇÃO — PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS, A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL — EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — APURAÇÃO DO PERCENTUAL — RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA — VERIFICAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos, a contar da distribuição da petição inicial. Eventual existência de defasagem salarial, apuração do percentual e a ocorrência de restruturação remuneratória da carreira, devem ser verificadas em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso do Município de Primavera do Leste provido em parte. Recurso de Márcio Darlan Vieira Filho prejudicado. Sentença parcialmente retificada. INTERESSADOS/ (Apelação / Remessa Necessária 170075/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017) (TJ-MT - APL: 00043911620148110037 170075/2016, Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 07/02/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2017) Com efeito, tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. O Enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, cinge-se a questão controvertida à legitimidade da incorporação, na folha de pagamento relativa à parte requerente, de percentual decorrente da equivocada conversão monetária, bem como o pagamento de valores retroativos motivados por referida incorporação. Há que se registrar, em princípio, que o direito ao acréscimo percentual na remuneração do servidor público, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não caracteriza um aumento na remuneração, mas sim o reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o referido percentual, acarretado pela equivocada conversão, deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. Sob tal perspectiva, pontuou o Supremo Tribunal Federal que o término da incorporação, ou do índice obtido em cada caso específico, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. Ressalto que o Município de Primavera do Leste em sua contestação afirma que houve a reestruturação da carreira a partir da vigência da Lei nº 704 de 20 de dezembro de 2001, o que acarretaria na prescrição da pretensão da parte Autora para a cobrança das diferenças salariais. Não obstante a alegação do MUNICÍPIO de que o percentual relativo à Unidade Real de Valor já teria sido aplicado por ocasião da reestruturação da carreira com a Lei nº704/2001, não há qualquer comprovação de que houve incorporação da defasagem a título de URV nos vencimentos dos servidores públicos municipais. CONSIGNO QUE ESTA COMPROVAÇÃO ESTARIA AO ALCANCE DO MUNICÍPIO, BASTANDO QUE TIVESSE JUNTADO O HOLERITE DE UM SERVIDOR PÚBLICO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE SUPOSTAMENTE REALIZOU A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA E O HOLERITE APÓS A REFERIDA LEI, SE EXISTISSE UM AUMENTO SALARIAL A INCORPORAÇÃO TERIA EFETIVAMENTE OCORRIDO, MAS NÃO TROUXE QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. Ademais, em feitos semelhantes a este que discutem a mesma matéria, este Juízo, em sede de audiência de conciliação coletiva, já deliberou sobre a matéria nos seguintes termos: Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula nº11 da Turma Recursal Única, posto que não houve reestruturação remuneratória dos servidores públicos do Município de Primavera do Leste. Saliento ainda que, na mesma oportunidade, este Juízo, acolhendo a perícia contábil realizada pelo Ente Público Municipal, já fixou o percentual de 11,177% a título de defasagem salarial. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPREV: A jurisprudência é pacífica no sentido de que em se tratando de servidor público inativo em que se pleiteia valores a título de URV durante a inatividade, a autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo, em virtude da autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica própria da autarquia. O Município deverá estar na demanda como litisconsorte passivo necessário se a parte requerente pleitear valores durante o período em que estava em atividade e parte na inatividade, COMO OCORRE NO PRESENTE FEITO. Vejamos jurisprudências neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. URV. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. AUTONOMIA DA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO NÃO PRESCRITO QUE ANTECEDE A INATIVAÇÃO. 1. O Município não é legítimo para responder demanda na qual se busca as diferenças oriundas da conversão dos vencimentos para URV de servidor público inativo, que percebe seus proventos do PREVIMPA, autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. 2. Todavia, no caso concreto, havendo período não abarcado pela prescrição quinquenal que antecede a inativação, o Município de Porto Alegre é legítimo para responder pela eventual diferença de valores apurada naquele.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-RS - AC: 70070242441 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 31/08/2016, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor público estadual inativo. Pretensão à conversão da remuneração em URV, nos termos da Lei nº 8.880/94, para recebimento da diferença. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Inclusão da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV no polo passivo corretamente determinada, pois que configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Incidência, no caso, da inteligência do comando inserto no artigo 47, da lei adjetiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22098784320148260000 SP 2209878-43.2014.8.26.0000, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 10/12/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/12/2014) Assim, em virtude de o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV possuir personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, nos moldes do art.2º da LEI Nº 1662 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, deve ser o responsável pelos valores devidos, a partir de quando os servidores públicos não estiverem mais no exercício do cargo (inativos). Quanto a alegação de que o Juízo da 5ª Vara seria incompetente para apreciar a causa ante a sua complexidade, ressalto que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016 firmou tese nos seguintes termos: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vista a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n.12.153/2009. No mais, o IMPREV requereu a realização de perícia contábil, tendo em vista que não compôs o processo que se chegou ao percentual, com apresentação de quesitos, e impugnações. Saliento que este Juízo adotou o percentual de 11,177% com base em prova técnica consistente na perícia contábil realizada pelo Município de Primavera do Leste trazida nestes autos no Id 107750114, sendo que tal perícia foi realizada levando em conta a conversão do salário dos servidores públicos de Primavera do Leste- MT à época, observando a remuneração média que a Prefeitura vinha praticando até fevereiro de 1994. Assim, a prova técnica adotada pelo juízo aplica-se a todos os servidores públicos municipais, sejam ativos sejam inativos visto que foi feita tomando por base todo o funcionalismo municipal e não apenas um caso específico. Ademais, se a autarquia previdenciária discorda do percentual, poderia ter, em sede de contestação, impugnado a perícia contábil, afastando a defasagem salarial reconhecida, trazendo seus próprios cálculos, mas não o fez. Frise-se: a perícia foi juntada nestes autos. Desta forma, a liquidação de sentença não é necessária, bastando que os cálculos sejam apresentados na fase de cumprimento de sentença, DEVENDO A PARTE REQUERENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAZER AS FICHAS FINANCEIRAS COMPLETAS. Já no que tange ao pedido de pronunciamento do juízo quanto ao recolhimento da contribuição patronal em favor do IMPREV pelo Município de Primavera do Leste, ENTENDO QUE NÃO É POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NESTES AUTOS, POSTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA NESTE PROCESSO, NÃO ALCANÇA O PEDIDO DO REQUERIDO. A contribuição previdenciária devida pela parte autora será retida quando do pagamento do montante principal pelos entes públicos, no entanto, a contribuição patronal decorre de relação jurídica diversa entre a autarquia previdenciária e o Município de Primavera do Leste, devendo ser cobrada administrativamente ou através de ação adequada. EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, PASSO A BREVE ANÁLISE. No tocante ao pedido de não responsabilização do Município pela incorporação ou por valores recebidos a título de auxílios de natureza previdenciária (como auxílio doença e aposentadoria), ENTENDO QUE MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O IMPREV possui personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa devendo ser o responsável por eventuais valores devidos, a partir de quando os servidores públicos não estiverem mais no exercício do cargo (inativos). Ademais, quanto aos valores devidos a título de URV ESTES RESTRINGEM-SE AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA PARTE REQUERENTE, NÃO SENDO DEVIDAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU VÍNCULOS PRECÁRIOS, nos moldes do entendimento pacífico da jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. URV. CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO. VÍNCULO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO. prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Feito decorrente de competência declinada pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em razão da tese fixada em sede do IRDR n. 85560/2016, cujo teor estabelece a tramitação pelo microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. 2. O presente será processado como recurso inominado, com molde nas Leis n. 12.153/2009 e 9.099/1995. 3. Sentença de parcial procedência que condenou o recorrente ao pagamento de diferença salarial a ser apurado em fase de liquidação. 4. Pretensão recursal para julgar improcedente os pedidos iniciais. 5. Documentos anexados que demonstram que o autor ocupa cargo de professor, oriundo de contrato temporário, portanto, não faz jus ao recebimento de eventuais diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV, porque mantém com a Administração vínculo funcional exclusivamente temporário. 6. Inexistência efetiva de defasagem na remuneração nos contratos de prestação de serviço por tempo determinado. 7. Tendo em vista a inexistência do direito ao recebimento, não há que se discutir eventual prescrição. Contudo, ante a Lei Municipal nº 47/2003, e a data de distribuição da ação 11/04/2014, o direito já estaria prescrito. 8. Recurso conhecido e provido para julgar IMPROCEDENTE os pleitos iniciais. 9. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. (TJ-MT 00031327920148110006 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) (negritei). E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – URV – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR – SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO – VÍNCULO PRECÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O servidor que possui vínculo de natureza temporária com a Administração Pública (servidor comissionado no cargo de assistente jurídico), não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV – Unidade Real de Valor. 2. Ademais, ainda que eventual direito material tivesse sido evidenciado, ainda assim, ocorrida a prescrição da pretensão, diante do marco inicial ser a reestruturação da carreira, de muito ultrapassada em relação ao momento de distribuição da ação. 3. Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 00072236420178110086 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/05/2021) No mais, VERIFICO QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ACRESCENTOU O ART. 58-A À LEI Nº 704 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 NOS SEGUINTES TERMOS: “Todo e qualquer reajuste salarial, independente do valor, deverá ser considerado para fins de compensação de eventual defasagem na conversão de Unidade Real de Valor (URV) em Real”. Sendo assim, após o acréscimo do referido artigo pela LEI Nº 2.065, DE 19 DE ABRIL DE 2022, eventuais cargos beneficiados pela previsão da recomposição, não farão mais jus ao benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o Município de Primavera do Leste ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, OBSERVANDO O PERCENTUAL DE DEFASAGEM QUE FIXO EM 11,177% com base na perícia contábil trazida pelo Município, DESDE QUE OS VALORES DEVIDOS SEJAM ORIUNDOS DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO, ABRANGENDO O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO; CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE – IMPREV a proceder à revisão/incorporação do benefício da parte requerente e a pagar as diferenças salariais, decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, OBSERVANDO O PERCENTUAL DE DEFASAGEM QUE FIXO EM 11,177% com base na perícia contábil trazida aos autos (id. 107750114), DESDE QUE OS VALORES DEVIDOS SEJAM ORIUNDOS DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO, ABRANGENDO O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA APOSENTADA; DETERMINAR que os valores sejam acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. INDEFERIR o pedido incidente de determinação do recolhimento da contribuição patronal relacionada às verbas desta ação, sob os fundamentos expostos na fundamentação. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Intime-se. Primavera do Leste/MT, 26 de setembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1004495-73.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: ILDA FATIMA PREVEDELLO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, com o intuito de recebimento dos valores retroativos pertinentes à diferença da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor – URV, pugnando pela incorporação do percentual de 11,177% nos vencimentos da parte autora a título de recomposição de perda salarial decorrente da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV. Aduz, em síntese, que a Medida Provisória nº 434/94 dispôs sobre o programa de estabilização econômica e determinou que os valores dos vencimentos dos servidores públicos fossem convertidos em URV em 01/03/1994, dividindo-se o valor nominal vigente em cada um dos quatro meses imediatamente anteriores à conversão pelo valor em Cruzeiros Reais, do equivalente em URV do último dia do mês de competência, independentemente da data do pagamento dos salários. Afirma que com a implantação definitiva da nova moeda o “real”, em 1994, os órgãos públicos não aplicaram de forma correta a conversão nas tabelas salariais dos servidores públicos vindo estes sofrer a defasagem salarial. Assevera que, em processos análogos, o próprio Município realizou perícia contábil a qual apurou defasagem oscilando entre 11,177% a 15,72% em desfavor dos servidores da Prefeitura, à época da conversão da moeda e que, em audiência coletiva realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, foi reconhecido como perda salarial para os servidores municipais o percentual de 11, 177%. Relata que o Município já tem implantado nos vencimentos de diversos servidores, o percentual de 11,177% fixado pelo Juízo da Comarca e que reconhecendo o direito concernente à matéria - URV, recentemente o Município acrescentou o artigo 58-A na Lei nº 704/2001, estabelecendo que todo e qualquer reajuste salarial que ocorrer nos vencimentos dos servidores, deverá ser considerado para fins de compensação de eventual defasagem na conversão da URV em Real. Devidamente citado, o requerido MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE apresentou contestação requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição, com base na Lei Municipal que reestruturou os cargos dos serviços públicos no âmbito Municipal, (LEI 704/2001) e, subsidiariamente, no mérito, pugnou pela não responsabilização pela incorporação ou por valores recebidos a título de auxílios de natureza previdenciária (como auxílio doença e aposentadoria), pois o ente responsável pelos proventos desta natureza (IMPREV) possui personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira; bem como requereu que a parte autora junte as fichas financeiras completas, posto que os valores não vinculados ao salário não podem ser considerados para apuração de valores, ressaltando como premissa fundamental para percepção de eventuais diferenças o vínculo estatutário, qualquer outro vínculo no período cobrado (cargo comissionado, temporário, etc.) não ensejará direito à parte autora e, ao final, salienta que servidores ocupantes de cargos beneficiados pela recomposição entabulada no art. 58-A da Lei Municipal n° 2065/2022, não terão direito a qualquer diferença e incorporação após a vigência da referida lei (19 de abril de 2022). Já o IMPREV, em sua contestação, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da Ilegitimidade Passiva Do IMPREV para responder ao feito, tendo em vista que não participou da lide em que houve fixação de percentual pela suposta defasagem da URV, afirmando ainda que, em que pese a parte autora encontrar-se aposentada, o direito pleiteado trata-se de período que encontrava-se na ativa, portanto, somente o Munícipio pode/deve dispor se procedeu ou não reajustamentos à demandante, pela lei de plano de cargo e carreira em outros períodos, requerendo o chamamento ao feito do Município. No mérito o IMPREV afirma que o direito da parte requerente encontra-se prescrito e, subsidiariamente, requer a realização de perícia contábil, tendo em vista que esta parte não compôs o processo que se chegou ao percentual, com apresentação de quesitos e impugnações. Afirma também que o Juízo da 5ª Vara seria incompetente para apreciar a causa ante a sua complexidade. A parte requerente impugnou às contestações. Analisando os autos, verifico que há preliminares nas contestações, que se confundem com o mérito, sendo assim as matérias serão apreciadas conjuntamente. Inicialmente destaco que nas ações ajuizadas por servidores públicos com vistas ao recebimento das diferenças salariais decorrentes de erro na conversão do Cruzeiro Real em URV não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação. A respeito do tema: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se opera a prescrição do fundo de direito nos casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente cruzeiros reais para URV, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1957392 MT 2021/0054143-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022) APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — URV — PRESCRIÇÃO — PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS, A CONTAR DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL — EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL — APURAÇÃO DO PERCENTUAL — RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA — VERIFICAÇÃO — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. Opera-se a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos, a contar da distribuição da petição inicial. Eventual existência de defasagem salarial, apuração do percentual e a ocorrência de restruturação remuneratória da carreira, devem ser verificadas em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso do Município de Primavera do Leste provido em parte. Recurso de Márcio Darlan Vieira Filho prejudicado. Sentença parcialmente retificada. INTERESSADOS/ (Apelação / Remessa Necessária 170075/2016, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/02/2017, Publicado no DJE 17/02/2017) (TJ-MT - APL: 00043911620148110037 170075/2016, Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 07/02/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2017) Com efeito, tratando-se de prestações diferidas no tempo, ou seja, de trato sucessivo, prescrevem somente as parcelas excedentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. O Enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Destarte, cinge-se a questão controvertida à legitimidade da incorporação, na folha de pagamento relativa à parte requerente, de percentual decorrente da equivocada conversão monetária, bem como o pagamento de valores retroativos motivados por referida incorporação. Há que se registrar, em princípio, que o direito ao acréscimo percentual na remuneração do servidor público, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não caracteriza um aumento na remuneração, mas sim o reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o referido percentual, acarretado pela equivocada conversão, deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. Sob tal perspectiva, pontuou o Supremo Tribunal Federal que o término da incorporação, ou do índice obtido em cada caso específico, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. Ressalto que o Município de Primavera do Leste em sua contestação afirma que houve a reestruturação da carreira a partir da vigência da Lei nº 704 de 20 de dezembro de 2001, o que acarretaria na prescrição da pretensão da parte Autora para a cobrança das diferenças salariais. Não obstante a alegação do MUNICÍPIO de que o percentual relativo à Unidade Real de Valor já teria sido aplicado por ocasião da reestruturação da carreira com a Lei nº704/2001, não há qualquer comprovação de que houve incorporação da defasagem a título de URV nos vencimentos dos servidores públicos municipais. CONSIGNO QUE ESTA COMPROVAÇÃO ESTARIA AO ALCANCE DO MUNICÍPIO, BASTANDO QUE TIVESSE JUNTADO O HOLERITE DE UM SERVIDOR PÚBLICO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI QUE SUPOSTAMENTE REALIZOU A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA E O HOLERITE APÓS A REFERIDA LEI, SE EXISTISSE UM AUMENTO SALARIAL A INCORPORAÇÃO TERIA EFETIVAMENTE OCORRIDO, MAS NÃO TROUXE QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO. Ademais, em feitos semelhantes a este que discutem a mesma matéria, este Juízo, em sede de audiência de conciliação coletiva, já deliberou sobre a matéria nos seguintes termos: Ao analisar a Lei Municipal, verifico que, a despeito da Lei nº 704 de dezembro de 2001 trazer em seu preâmbulo que a lei tratou da estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Primavera do Leste, estabelecendo normas de enquadramento e instituindo nova tabela de vencimentos, não há qualquer comprovação de que a defasagem salarial tenha sido incorporada à remuneração, existindo, inclusive, em vários processos holerites que demonstram que, após a entrada em vigor da Lei Municipal, as remunerações continuaram as mesmas, o que demonstra que não houve a reestruturação remuneratória. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula nº11 da Turma Recursal Única, posto que não houve reestruturação remuneratória dos servidores públicos do Município de Primavera do Leste. Saliento ainda que, na mesma oportunidade, este Juízo, acolhendo a perícia contábil realizada pelo Ente Público Municipal, já fixou o percentual de 11,177% a título de defasagem salarial. EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPREV: A jurisprudência é pacífica no sentido de que em se tratando de servidor público inativo em que se pleiteia valores a título de URV durante a inatividade, a autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo, em virtude da autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica própria da autarquia. O Município deverá estar na demanda como litisconsorte passivo necessário se a parte requerente pleitear valores durante o período em que estava em atividade e parte na inatividade, COMO OCORRE NO PRESENTE FEITO. Vejamos jurisprudências neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. URV. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. AUTONOMIA DA AUTARQUIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERÍODO NÃO PRESCRITO QUE ANTECEDE A INATIVAÇÃO. 1. O Município não é legítimo para responder demanda na qual se busca as diferenças oriundas da conversão dos vencimentos para URV de servidor público inativo, que percebe seus proventos do PREVIMPA, autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. 2. Todavia, no caso concreto, havendo período não abarcado pela prescrição quinquenal que antecede a inativação, o Município de Porto Alegre é legítimo para responder pela eventual diferença de valores apurada naquele.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-RS - AC: 70070242441 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 31/08/2016, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor público estadual inativo. Pretensão à conversão da remuneração em URV, nos termos da Lei nº 8.880/94, para recebimento da diferença. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Inclusão da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV no polo passivo corretamente determinada, pois que configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Incidência, no caso, da inteligência do comando inserto no artigo 47, da lei adjetiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22098784320148260000 SP 2209878-43.2014.8.26.0000, Relator: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 10/12/2014, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/12/2014) Assim, em virtude de o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV possuir personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira, nos moldes do art.2º da LEI Nº 1662 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, deve ser o responsável pelos valores devidos, a partir de quando os servidores públicos não estiverem mais no exercício do cargo (inativos). Quanto a alegação de que o Juízo da 5ª Vara seria incompetente para apreciar a causa ante a sua complexidade, ressalto que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016 firmou tese nos seguintes termos: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vista a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, da Lei n.12.153/2009. No mais, o IMPREV requereu a realização de perícia contábil, tendo em vista que não compôs o processo que se chegou ao percentual, com apresentação de quesitos, e impugnações. Saliento que este Juízo adotou o percentual de 11,177% com base em prova técnica consistente na perícia contábil realizada pelo Município de Primavera do Leste trazida nestes autos no Id 118047292, sendo que tal perícia foi realizada levando em conta a conversão do salário dos servidores públicos de Primavera do Leste- MT à época, observando a remuneração média que a Prefeitura vinha praticando até fevereiro de 1994. Assim, a prova técnica adotada pelo juízo aplica-se a todos os servidores públicos municipais, sejam ativos sejam inativos visto que foi feita tomando por base todo o funcionalismo municipal e não apenas um caso específico. Ademais, se a autarquia previdenciária discorda do percentual, poderia ter, em sede de contestação, impugnado a perícia contábil, afastando a defasagem salarial reconhecida, trazendo seus próprios cálculos, mas não o fez. Frise-se: a perícia foi juntada nestes autos. Desta forma, a liquidação de sentença não é necessária, bastando que os cálculos sejam apresentados na fase de cumprimento de sentença, DEVENDO A PARTE REQUERENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRAZER AS FICHAS FINANCEIRAS COMPLETAS. EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, PASSO A BREVE ANÁLISE. No tocante ao pedido de não responsabilização do Município pela incorporação ou por valores recebidos a título de auxílios de natureza previdenciária (como auxílio doença e aposentadoria), ENTENDO QUE MERECE PROSPERAR, VISTO QUE O IMPREV possui personalidade jurídica de direito público, natureza autárquica e autonomia administrativa devendo ser o responsável por eventuais valores devidos, a partir de quando os servidores públicos não estiverem mais no exercício do cargo (inativos). Ademais, quanto aos valores devidos a título de URV ESTES RESTRINGEM-SE AO VÍNCULO ESTATUTÁRIO DA PARTE REQUERENTE, NÃO SENDO DEVIDAS DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AOS VALORES PERCEBIDOS POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU VÍNCULOS PRECÁRIOS, nos moldes do entendimento pacífico da jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RECEBIMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA URV. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. URV. CONTRATO TEMPORÁRIO. NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO. VÍNCULO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO. prescrição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Feito decorrente de competência declinada pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em razão da tese fixada em sede do IRDR n. 85560/2016, cujo teor estabelece a tramitação pelo microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. 2. O presente será processado como recurso inominado, com molde nas Leis n. 12.153/2009 e 9.099/1995. 3. Sentença de parcial procedência que condenou o recorrente ao pagamento de diferença salarial a ser apurado em fase de liquidação. 4. Pretensão recursal para julgar improcedente os pedidos iniciais. 5. Documentos anexados que demonstram que o autor ocupa cargo de professor, oriundo de contrato temporário, portanto, não faz jus ao recebimento de eventuais diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV, porque mantém com a Administração vínculo funcional exclusivamente temporário. 6. Inexistência efetiva de defasagem na remuneração nos contratos de prestação de serviço por tempo determinado. 7. Tendo em vista a inexistência do direito ao recebimento, não há que se discutir eventual prescrição. Contudo, ante a Lei Municipal nº 47/2003, e a data de distribuição da ação 11/04/2014, o direito já estaria prescrito. 8. Recurso conhecido e provido para julgar IMPROCEDENTE os pleitos iniciais. 9. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais ou honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. (TJ-MT 00031327920148110006 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2021) (negritei). E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – URV – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR – SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO – VÍNCULO PRECÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O servidor que possui vínculo de natureza temporária com a Administração Pública (servidor comissionado no cargo de assistente jurídico), não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais decorrentes da conversão do cruzeiro real para URV – Unidade Real de Valor. 2. Ademais, ainda que eventual direito material tivesse sido evidenciado, ainda assim, ocorrida a prescrição da pretensão, diante do marco inicial ser a reestruturação da carreira, de muito ultrapassada em relação ao momento de distribuição da ação. 3. Sentença que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 00072236420178110086 MT, Relator: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/05/2021) No mais, VERIFICO QUE O ENTE PÚBLICO MUNICIPAL ACRESCENTOU O ART. 58-A À LEI Nº 704 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 NOS SEGUINTES TERMOS: “Todo e qualquer reajuste salarial, independente do valor, deverá ser considerado para fins de compensação de eventual defasagem na conversão de Unidade Real de Valor (URV) em Real”. Sendo assim, após o acréscimo do referido artigo pela LEI Nº 2.065, DE 19 DE ABRIL DE 2022, eventuais cargos beneficiados pela previsão da recomposição, não farão mais jus ao benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: · CONDENAR o Município de Primavera do Leste ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, OBSERVANDO O PERCENTUAL DE DEFASAGEM QUE FIXO EM 11,177% com base na perícia contábil trazida pelo Município, DESDE QUE OS VALORES DEVIDOS SEJAM ORIUNDOS DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO, ABRANGENDO O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NO EXERCÍCIO DO CARGO; CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE – IMPREV a proceder à revisão/incorporação do benefício da parte requerente e a pagar as diferenças salariais, decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV, no período compreendido aos últimos cinco anos do ajuizamento da ação, OBSERVANDO O PERCENTUAL DE DEFASAGEM QUE FIXO EM 11,177% com base na perícia contábil trazida aos autos (id. 118047292), DESDE QUE OS VALORES DEVIDOS SEJAM ORIUNDOS DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO, ABRANGENDO O PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA APOSENTADA; · DETERMINAR que os valores sejam acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, com as baixas necessárias. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 30 de agosto de 2023. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença acima. Primavera do Leste-MT, 30 de agosto de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento

Expedição de documento

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado lançado nos autos sob n. 129990564. Primavera do Leste-MT, 24/10/23. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

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