Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001417-65.2022.8.11.0018 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001417-65.2022.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/03/2025, 02:12

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 18:02

Documento

12/03/2025, 18:58

Expedição de documento

12/03/2025, 16:06

Ato ordinatório

12/03/2025, 15:50

Remessa (outros motivos)

07/03/2025, 17:21

Definitivo

07/03/2025, 17:21

Ato ordinatório

07/03/2025, 17:20

Trânsito em julgado

07/03/2025, 17:20

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 17:34

Publicação

21/01/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 03:44

Documento

13/01/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001417-65.2022.8.11.0018.. Exequente: João Pedro Pontarolo Executado: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado nos autos. Compulsando os autos nota-se que foi comunicada a quitação dos RPV’S relativos a dívida principal e honorários sucumbenciais, pelo Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, acrescenta o art. 925, do CPC, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, tendo em vista a notícia do TRF da 1ª Região que os RPV’s, referentes a dívida principal e honorários sucumbenciais, foram devidamente quitados, é imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação quanto a esta dívida. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença contra o INSS, com fundamento no art. 924, inc. II c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados pelo ente público devedor, atentando-se à retenção na fonte dos tributos eventualmente incidentes. Sem honorários. Custas pelo INSS, já que a Lei Estadual n.º 7.603/2001, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020, deixou de isentar a União do pagamento das custas processuais, o que se estende a Autarquia Federal. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas e cobradas na forma do regulamento em vigor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

13/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001417-65.2022.8.11.0018.. Exequente: João Pedro Pontarolo Executado: Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, devidamente qualificado nos autos. Compulsando os autos nota-se que foi comunicada a quitação dos RPV’S relativos a dívida principal e honorários sucumbenciais, pelo Tribunal Regional Federal da 1 ª Região. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, acrescenta o art. 925, do CPC, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, tendo em vista a notícia do TRF da 1ª Região que os RPV’s, referentes a dívida principal e honorários sucumbenciais, foram devidamente quitados, é imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação quanto a esta dívida. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença contra o INSS, com fundamento no art. 924, inc. II c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados pelo ente público devedor, atentando-se à retenção na fonte dos tributos eventualmente incidentes. Sem honorários. Custas pelo INSS, já que a Lei Estadual n.º 7.603/2001, em seu artigo 3º, com a redação dada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020, deixou de isentar a União do pagamento das custas processuais, o que se estende a Autarquia Federal. As custas finais devidas pelo INSS deverão ser calculadas e cobradas na forma do regulamento em vigor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1001417-65.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: JOAO PEDRO PONTAROLO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE AMPARO ASSISTENCIAL (PRESTAÇÃO CONTINUADA) A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOÃO PEDRO PONTAROLO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados. Narra a exordial que o autor é portador de doença degenerativa em estágio extremamente avançado da coluna cervical e lombar, razão pela qual encontra-se impedido de trabalhar. Relata que requereu o Benefício de Prestação Continuada (BCP) em 13/05/2021, o qual foi indeferido. Por fim, pugnou pela concessão do benefício por ser pessoa com deficiência e está em situação de miserabilidade. Indeferida a tutela antecipada (ID 88298268). Estudo socioeconômico realizado pela assistência social do fórum (ID 90726121). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 91465278). Laudo pericial acostado ao ID 96551432. Intimadas quanto à produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 111044307) e a parte ré deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 114117028). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do mérito O benefício assistencial pretendido pelo autor é previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e garante ao deficiente e ao idoso uma prestação mensal continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo, desde que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o autor pugnou pelo benefício assistencial à pessoa com deficiência. Entretanto, o laudo pericial concluiu que o “periciando apesar de apresentar incapacidade laborativa, não é pessoa com deficiência física” (ID 96551432). Ocorre que, no curso do processo, o autor completou a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, qualificando-se para o amparo social à pessoa idosa, se comprovada a situação de miserabilidade. Isso porque, em se tratando de benefícios previdenciários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que “é possível ao magistrado flexibilizar o exame do pedido veiculado na peça exordial, e, portanto, conceder benefício diverso do que foi inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto, sem que tal técnica configure julgamento extra ou ultra petita” (STJ - AgInt no AREsp: 1706804 SP 2020/0124778-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021). Nesse sentido, é o excerto de julgado abaixo colacionado: E M E N T A CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LOAS. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na “garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). - O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS) - Da análise da perícia médica realizada em 11/12/2018, constatou-se que a autora não se enquadra no conceito de deficiente, uma vez que não é portadora de doença grave incapacitante. No entanto, embora não caracterizada a sua deficiência, observa-se que a parte autora preencheu o requisito etário no curso do processo, tornando-se idosa para fins assistenciais em 30/09/2019 - Com fundamento nos princípios da economia processual e da solução pro misero, entendo ser possível a concessão do benefício assistencial ao idoso, ao invés do benefício assistencial ao deficiente pleiteado na inicial - Com efeito, cabe aplicar à espécie o precedente emanado do Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 603.501, eis que, não obstante refira-se a benefício previdenciário, a sua ratio decidendi vai ao encontro da situação verificada no presente feito, em caso de benefício assistencial, devendo prevalecer o quadro mais favorável ao beneficiário. Precedentes desta Egrégia Corte - Anote-se, ainda, que essa é a norma que direciona os trabalhos do INSS, conforme estabelece a IN INSS nº 77/2015 em seu artigo 687: "O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido" - Considerando o conjunto probatório, não se apresenta o requisito da miserabilidade, razão por que é indevida a concessão do benefício assistencial - Apelação da parte autora não provida. (TRF-3 - ApCiv: 03381961920204039999 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 27/08/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/08/2020) (Grifos apostos) De acordo com o art. 20 da Lei 8.742/93, para a concessão do benefício social de amparo à pessoa idosa, são exigidos os seguintes requisitos: a) ter a idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) não possua meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, sendo certo que, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo e c) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. É importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal – STF, em decisão proferida na RCL 4374/PE, de 18 de abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 – LOAS, entendendo que o critério de renda inferior a ¼ do salário mínimo se tornou insuficiente para verificar a situação de miserabilidade exigida por lei. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema 185, que dispõe: “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. Quanto à situação econômica do autor, o estudo social (ID 90726121) realizado em sua residência, pela assistência social deste juízo, verificou que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua esposa (também idosa), seu filho Jean Paulo Pontarolo (35 anos) e seu neto João Paulo (13 anos). Constatou-se que toda renda familiar era proveniente da venda de salgados e do aluguel de uma casa, perfazendo cerca de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. Concluiu o assistente social que (ID 90726121): “é visto que o senhor João Pedro encontra-se em vulnerabilidade econômica, considerando que o requerente é pessoa idosa, com 65 anos de idade e que não está exercendo nenhuma função de trabalho remunerada pela idade avançada e por fortes dores na coluna, apresentamos o parecer favorável a viabilização do benefício ao senhor João Pedro”. Está comprovado nos autos que o autor não possui meios de prover sua subsistência. Ademais, suas oportunidades de ingresso no mercado de trabalho são nulas, haja vista as limitações físicas, a idade avançada e o baixo grau de escolaridade (analfabeto funcional). Portanto, o requerente faz jus ao benefício de prestação continuada, que deve ser concedido desde a data do indeferimento indevido, em 13/05/2021 (ID 88079384). DISPOSITIVO Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o INSS a implementar o benefício de prestação continuada em favor da autora, a partir da data de cessação indevida, em 13/05/2021. Nas prestações vencidas incidirão (Tema 810 do STF): correção monetária pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da citação (art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009). CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n° 7.603/2001 (redação dada pela Lei 11.077/2020), à Súmula 111 do STJ e ao art. 85, §3º, I do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I do CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s)para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA a ser pago a JOAO PEDRO PONTAROLO: Nome da segurada: JOAO PEDRO PONTAROLO; Benefício concedido: benefício de prestação continuada; Renda mensal: um salário mínimo; Data de início do benefício: 13/05/2021; Renda mensal inicial do benefício: um salário mínimo; Prazo para cumprimento da Sentença: 30 (trinta) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juara – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito em Cumulação

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001417-65.2022.8.11.0018.. REQUERENTE: JOAO PEDRO PONTAROLO REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. 1- Trata-se de ação de amparo assistencial com pedido de tutela de urgência, movida em desfavor do INSS. O jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Três, portanto, são os requisitos indispensáveis à tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição, quais sejam, a verossimilhança quanto ao direito narrado; a probabilidade da ocorrência de dano de difícil reparação – senão irreparável, isto é, a possibilidade de ineficácia material da decisão que venha a, eventualmente, conceder a tutela definitiva e a prova inequívoca. Partindo desse preceito, entendo que não se fazem presentes nos autos os requisitos autorizadores para a tutela de urgência pedida. Isso porque as provas carreadas aos autos, por si só, não demonstram que a parte autora tenha preenchido todos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Entende-se por prova inequívoca, capaz de influir no convencimento do magistrado, aquela que autorizaria um pronunciamento favorável à parte autora, se a sentença tivesse de ser proferida no momento em que se está examinando o pedido de antecipação da tutela. Nesse aspecto, registro que os documentos apresentados pela parte autora não representam, a meu sentir, a prova inequívoca, sendo, na verdade, elemento de convicção, ao qual deverão ser somados outros para fins de deferimento do benefício previdenciário pleiteado. Diante disso, entendo que a tutela de urgência pretendida não encontra respaldo legal, vez que as provas até então produzidas nos autos não são suficientes para caracterizar o direito da parte autora. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 2- Determino a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, pela Assistente Social do Fórum ou, não havendo credenciados, pelo CRAS. Prazo de 30 dias para elaboração do estudo. O relatório do estudo socioeconômico deverá ser realizado de forma livre, não necessariamente sob a forma de resposta a quesitos, mas deverá abranger os seguintes aspectos: a) Quantas pessoas residem com a parte autora, considerando todas as pessoas residentes na mesma casa? b) Qual é a qualificação destas pessoas (nome, filiação, data de nascimento, CPF ou NIT/PIS/PASEP) e qual é o grau de parentesco entre elas? c) Das pessoas residentes com a parte autora, quais auferem renda, e qual o valor da renda mensal de cada uma e da parte autora? d) A renda mensal das pessoas da casa é fixa ou variável? Qual é o rendimento médio dos últimos 12 meses? e) Se nenhuma das pessoas residentes na casa aufere renda, como sobrevivem? Recebem algum auxílio do Estado ou Município? Que tipo de auxílio e qual valor? f) O imóvel em que a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o valor do aluguel e das despesas inerentes ao imóvel (energia, água, telefone)? g) Há veículos, telefone, eletrodomésticos na residência em que reside a parte autora? Quais e quantos? h) O bairro em que reside a parte autora é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? Há iluminação pública? É próximo de hospitais e de transporte público? i) Quais bens compõem o patrimônio da parte autora e de sua família (imóveis, se aufere renda de aluguel, veículos, bens móveis de alto valor)? 3- Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. Nomeio como perita, independentemente de compromisso, a Dra. FERNANDA DE CASTRO NASCIMENTO, CRM-MT 10.614/MT, endereço: Av. Ayrton Senna, 30S, centro, Juara-MT, CEP n. 78575-000, e-mail [email protected], telefone (66) 3556-1948, para responder aos quesitos, devendo ser intimada desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo o pagamento observar a regra do art. 29 da referida resolução, bem como ser providenciados pelo Cartório os atos necessários ao pagamento junto à Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. 4- CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo legal. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Juara/MT, 5 de julho de 2022. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Definitivo

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