Execução de Título Extrajudicial 1048255-83.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1048255-83.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:42

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:42

Publicação

14/04/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar nos autos, porém permaneceu inerte. Diante disso, resta evidenciada a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Embora a hipótese não encontre previsão específica nos incisos do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do feito é cabível com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, uma vez caracterizada a inércia da parte quanto ao impulso que lhe competia. Ademais, nos termos do § 1º do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

11/04/2026, 13:27

Abandono da causa

11/04/2026, 13:27

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 15:06

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:49

Publicação

13/03/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Acerca dos documentos juntados nos Ids. 222789787 a 222791493, intime-se o exequente para manifestação no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção da ação por abandono da causa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 09:57

Outras Decisões

11/03/2026, 09:57

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:42

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras da parte Executada, por meio do sistema online – Sisbajud. A penhora, de acordo com o artigo 835, do Código de Processo Civil, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via Sisbajud é perfeitamente possível. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a penhora online, pelo sistema Sisbajud, com repetição programada, da quantia de R$ 40.449,68 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes à parte Executada (GERALDO H. COSTA NETO - CNPJ: 18.906.535/0001-91). 1) Sendo a diligência positiva, designe-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, Lei nº 9.099/95) e intime-se ambas as partes, consignando o devedor poderá, na oportunidade, oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2) Sendo a diligência parcialmente positiva, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito; 3) Sendo a diligência negativa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido da parte Exequente para prosseguimento da execução, com a penhora online de valores em contas da empresa Geraldo H. Costa Neto – ME (CNPJ: 18.906.535/0001-91), de propriedade do executado Geraldo Henrique Costa Neto, diante da ausência de satisfação integral da dívida, no valor de R$ 40.449,68. É o breve relato. Como cediço, o empresário individual responde pela dívida da firma da qual era titular (e vice-versa), sem a necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Com efeito “(...) Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.” (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Em complemente, é de entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. [...] (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020) grifos [...]No caso dos autos, trata o executado de empresário individual – ME, e nesse contexto, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa. Assim, é possível a realização de atos expropriatórios (desconsideração da personalidade jurídica inversa) contra qualquer um deles para satisfação do crédito.(TJ-MT 10188599820228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023) Nesse contexto, mostra-se cabível a constrição de valores da empresa individual, sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique o rito. Deste modo, visto os documentos probatórios colacionados nos autos, mostra-se plausível a realização da penhora online em face da empresa Geraldo H. Costa Neto (CNPJ: 18.906.535/0001-91), porquanto trata-se de empresa individual de propriedade do sócio–administrador Geraldo H. Costa Neto. Assim, DEFIRO a realização de penhora online, via sistema SISBAJUD, em contas da empresa Geraldo H. Costa Neto – ME (CNPJ: 18.906.535/0001-91), até o limite do débito atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048255-83.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: GERALDO HENRIQUE COSTA NETO Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Conforme se infere do trâmite da execução extrajudicial, realizados atos expropriatórios, por meio dos sistemas online disponíveis pelo Judiciário, restaram frustradas as tentativas de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. A parte exequente requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários da executada, com vistas à penhora de percentual destes (id. 144642981). É o que merece registro. Decide-se. Na hipótese, exauridos os meios disponíveis para localização de bens penhoráveis, o requerimento de expedição de ofício ao CAGED, para informar se o devedor possui vínculo empregatício, o pedido da exequente comporta deferimento, na medida em que este encontra amparo em recentes precedentes jurisprudenciais que agasalha a penhora de salário, desde que o valor remanescente garanta a sobrevivência digna do devedor. Com efeito, a execução deve se realizar no interesse do credor, sendo a oneração do patrimônio do devedor – como forma de garantir a satisfação do crédito – consectário normal do processo. Cumpre registrar que os sistemas eletrônicos, embora não substituam os atos das partes no cumprimento dos encargos processuais que lhes caibam, consistem em ferramentas hábeis a auxiliar o Poder Judiciário na consecução dos seus fins, de modo que o esgotamento das medidas típicas de execução após a realização de diligências infrutíferas referentes à persecução patrimonial, viável dar seguimento ao feito, mediante consulta ao CAGED e INSS. À vista dessas considerações, o Estado-juiz defere o pedido de id. 144642981. Oficie-se à CAGED requisitando informações para verificação de eventual vínculo empregatício da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a apuração de penhora. Oficie-se ao INSS para consulta do CNIS do nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de identificar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário. Somente após a juntada das informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048255-83.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: GERALDO HENRIQUE COSTA NETO Vistos, etc. Conforme se infere do trâmite da execução extrajudicial, realizados atos expropriatórios, por meio dos sistemas online disponíveis pelo Judiciário, restaram frustradas as tentativas de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. A parte exequente requer sejam expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, a fim de se obter informações sobre aposentadoria, pensão e/ou salários da executada, com vistas à penhora de percentual destes (id. 144642981). É o que merece registro. Decide-se. Na hipótese, exauridos os meios disponíveis para localização de bens penhoráveis, o requerimento de expedição de ofício ao CAGED, para informar se o devedor possui vínculo empregatício, o pedido da exequente comporta deferimento, na medida em que este encontra amparo em recentes precedentes jurisprudenciais que agasalha a penhora de salário, desde que o valor remanescente garanta a sobrevivência digna do devedor. Com efeito, a execução deve se realizar no interesse do credor, sendo a oneração do patrimônio do devedor – como forma de garantir a satisfação do crédito – consectário normal do processo. Cumpre registrar que os sistemas eletrônicos, embora não substituam os atos das partes no cumprimento dos encargos processuais que lhes caibam, consistem em ferramentas hábeis a auxiliar o Poder Judiciário na consecução dos seus fins, de modo que o esgotamento das medidas típicas de execução após a realização de diligências infrutíferas referentes à persecução patrimonial, viável dar seguimento ao feito, mediante consulta ao CAGED e INSS. À vista dessas considerações, o Estado-juiz defere o pedido de id. 144642981. Oficie-se à CAGED requisitando informações para verificação de eventual vínculo empregatício da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a apuração de penhora. Oficie-se ao INSS para consulta do CNIS do nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de identificar eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário. Somente após a juntada das informações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048255-83.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: GERALDO HENRIQUE COSTA NETO Vistos. Trata-se de pedido de penhora via Sisbajud e Renajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo, no valor de R$ 33.039,31 (trinta e três mil, trinta e nove reais e trinta e um centavos). Na espécie, conquanto devidamente citada, a parte executada não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, não se vislumbra óbice para o regular prosseguimento da execução, por meio do sistema Sisbajud, face a inércia do devedor. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via Sisbajud que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantia a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, restou infrutífera, porquanto localizado somente R$ 33,65 (trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), valor irrisório em relação à dívida exequenda, de modo que imperioso o desbloqueio do montante, conforme extrato que segue anexo, enquanto que a pesquisa de veículos ao sistema Renajud, não obteve sucesso, como se vê do comprovante que segue anexo. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048255-83.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS GONCALVES DO NASCIMENTO EXECUTADO: GERALDO HENRIQUE COSTA NETO Vistos. Trata-se de pedido de penhora via Sisbajud e Renajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo, no valor de R$ 33.039,31 (trinta e três mil, trinta e nove reais e trinta e um centavos). Na espécie, conquanto devidamente citada, a parte executada não promoveu a satisfação da obrigação, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Com efeito, decorrido o prazo sem que houvesse o pagamento integral da dívida, não se vislumbra óbice para o regular prosseguimento da execução, por meio do sistema Sisbajud, face a inércia do devedor. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via Sisbajud que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantia a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, restou infrutífera, porquanto localizado somente R$ 33,65 (trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), valor irrisório em relação à dívida exequenda, de modo que imperioso o desbloqueio do montante, conforme extrato que segue anexo, enquanto que a pesquisa de veículos ao sistema Renajud, não obteve sucesso, como se vê do comprovante que segue anexo. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

07/03/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Ato ordinatório

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)