Execução de Título Extrajudicial 1005236-64.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005236-64.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/08/2024, 15:18

Ato ordinatório

21/08/2024, 15:08

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:51

Documento (Certidão)

27/05/2024, 10:18

Remessa (outros motivos)

26/05/2024, 01:03

Decurso de Prazo

13/04/2024, 01:13

Documento (Alvará)

03/04/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 09:25

Publicação

29/03/2024, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2024, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1005236-64.2020.8.11.0055. EXEQUENTE: GUEDES & CIA LTDA - ME INTERESSADO: FERNANDO LUIS ALVES QUEVEDO Vistos, Observo que os termos tratados no ajuste entabulado entre as partes versam sobre direitos disponíveis. Desse modo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o inteiro teor do ajuste combinado, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “a” c/c artigo 12, §2º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, indefiro o pedido de suspensão, ante a impossibilidade de aplicação deste dispositivo no âmbito dos Juizados Especiais em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Sem custas, diante do que estabelece o art. 54, da Lei nº 9.099/95. Arquive-se com as anotações e cautelas legais. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Às providências.

26/03/2024, 00:00

Definitivo

25/03/2024, 15:26

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 10:28

Homologação de Transação

25/03/2024, 10:28

Documentos

Sentença

•26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005236-64.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: GUEDES & CIA LTDA - ME INTERESSADO: FERNANDO LUIS ALVES QUEVEDO Aportou ao feito pedido da exequente em que requer a consulta junto ao SISBAJUD. Pois bem. Intimação - DECISÃO Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Em caso de resultado negativo, Determino a intimação da parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Escoado o prazo, certifique-se e façam-me conclusos. Ademais, indefiro o pedido de penhora online na modalidade teimosinha, pois contraria os princípios fundamentais dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o procedimento ágil do rito sumaríssimo. É amplamente reconhecido que um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais é a celeridade, representando o compromisso do Estado-juiz em fornecer justiça de maneira rápida e eficiente. Este princípio é essencial para os Juizados Especiais, que foram criados como uma alternativa à morosidade dos órgãos da Justiça Comum, sobrecarregados por processos de andamento excessivamente lento, prejudicando assim o acesso à justiça pelos cidadãos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005236-64.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: GUEDES & CIA LTDA - ME INTERESSADO: FERNANDO LUIS ALVES QUEVEDO Aportou ao feito pedido da exequente em que requer a consulta junto ao SISBAJUD. Pois bem. Defiro e determino que sejam solicitadas informações dos executados mediante convênio SISBAJUD, segue anexo o protocolo e resposta. A ordem de bloqueio será emitida no gabinete, no valor apresentado no cálculo da parte exequente e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Registra-se que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia mencionada, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, façam-me conclusos para extinção. Em caso de resultado negativo, Determino a intimação da parte exequente para que indique outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Escoado o prazo, certifique-se e façam-me conclusos. Ademais, indefiro o pedido de penhora online na modalidade teimosinha, pois contraria os princípios fundamentais dos Juizados Especiais, sendo incompatível com o procedimento ágil do rito sumaríssimo. É amplamente reconhecido que um dos princípios norteadores dos Juizados Especiais é a celeridade, representando o compromisso do Estado-juiz em fornecer justiça de maneira rápida e eficiente. Este princípio é essencial para os Juizados Especiais, que foram criados como uma alternativa à morosidade dos órgãos da Justiça Comum, sobrecarregados por processos de andamento excessivamente lento, prejudicando assim o acesso à justiça pelos cidadãos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito (Assinado e datado digitalmente)

02/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Todas as movimentações(138)