Execução de Título Extrajudicial 1037017-72.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1037017-72.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/04/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

24/10/2023, 01:03

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:34

Decurso de Prazo

22/09/2023, 23:00

Definitivo

22/09/2023, 14:57

Ato ordinatório

22/09/2023, 14:56

Trânsito em julgado

22/09/2023, 14:48

Decurso de Prazo

22/09/2023, 08:40

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 07:48

Publicação

01/09/2023, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037017-72.2020.8.11.0001.. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme estabelece o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Intimada para apresentar bens passíveis de penhora, a parte Exequente apenas o pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano com o seu arquivamento provisório (id. 125211244). Entretanto, a dilação ou suspensão de prazos processuais é incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, como a celeridade e a economia processual (artigo 2° da Lei 9.099/95), razão pela qual, indefiro o pedido de id. 125211244. Conforme dispõe o artigo 53, §4° Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE, não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto, como no caso em análise. Diante do exposto, nos termos do artigo 53, §4° Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 54 e artigo 55 da lei nº 9.099/95). Em havendo requerimento, expeça a certidão de crédito ao Exequente, devendo o mesmo apresentar o cálculo atualizado do débito em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Transitada em julgado à presente, arquivem os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra. Intime. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

Expedição de documento

30/08/2023, 18:43

Inexistência de bens penhoráveis

30/08/2023, 18:43

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 13:22

Documentos

Sentença

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037017-72.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ADM ADN COSTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: IRINEU ITOR DASSOW KLEIN Vistos etc, Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Indefiro, o pleito de dilação de prazo, uma vez que incompatível com o rito da Lei 9.099/95, tendo em vista que em seu art.2°, prevê que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Neste sentido, o ENUNCIADO 161 do FONAJE, certifica expressamente a incompatibilidade da dilação ou suspensão de prazos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte - MG) (FONAJE, 2015). Não podendo, portanto, arrastar-se o processo de forma inútil e indefinida. Nesse sentido, saliento que é dever das partes trazer informações acerca dos dados necessários para a instrução do processo, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO BACEN JUD PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. - A consulta de endereços existentes nos cadastros dos clientes das instituições bancárias, por meio do Sistema BACEN JUD, somente deve ser deferida após comprovado o esgotamento de diligências cabíveis a própria parte. - Ausente tal comprovação ou não esgotados os meios disponíveis diretamente à parte demandante para a localização da parte demandada, o indeferimento da consulta ao Sistema BACEN JUD pelo juiz, é medida que se impõe, sob pena de acrescer ao judiciário uma atividade de informação cadastral que não lhe pode ser atribuída indistintamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70055848006 (N° CNJ: 0309427-84.2013.8.21.7000). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. POSSIBILIDADE DESDE QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CASO EM QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS AS DILIGÊNCIAS. PEDIDO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051800480, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seria de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em casos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJ-MG - AI: 1005611022413001 MG, Relator: HabibFelippeJabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020). Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037017-72.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ADM ADN COSTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: IRINEU ITOR DASSOW KLEIN Intimação - DECISÃO Vistos etc. Compulsando o procedimento, vê-se que houve a penhora do valor parcial do débito, através do sistema Sisbajud (Id. 105713192) A parte executada deixou de apresentar Embargos à Execução visando impedir o bloqueio parcial. A exequente pugnou pelo levantamento do valor penhorado nos autos, requer busca de bens via RENAJUD, conforme petição lançada no Id. 110480331. Defiro a imediata expedição de alvará para liberação do valor de R$ 4.719,36 (quatro mil, setecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a zerar a conta de depósitos judiciais, de acordo com os dados bancários indicados abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 39728044. Banco Sicredi Agência: 0810 Conta corrente: 86669-6 Titular: CLEBER JUNIOR STIEGEMEIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 44.052.176/0001-62 DA PENHORA DE VEÍCULOS: Saliento que a tentativa de penhora via RENAJUD restou frutífera, porém trata-se de veículo antigo do ano 1988, conforme anexo. Desta forma intime-se o exequente para manifestar interesse, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo interesse, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao patrono/Exequente, nomeando-o fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial. INTIME-SE a parte exequente para informar o nome e telefone, bem como acompanhar o oficial de justiça na diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. Saliento que os dados do oficial de justiça (nome e telefone) responsável pelo cumprimento da diligência, deverão ser consultados diretamente junto à central de mandados do fórum da capital. Ressalto ainda que havendo resistência no cumprimento desta ordem, desde já fica autorizado o emprego de força policial e ordem de arrombamento, nos termos do art. 782, §2° do CPC. Caso a parte exequente não forneça os dados solicitados, não acompanhe o oficial de justiça ou não indique outros bens à penhora, retornem os autos conclusos para extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Não havendo interesse, tendo em vista a penhora parcial, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Cumpra-se. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1037017-72.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: ADM ADN COSTA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME EXECUTADO: IRINEU ITOR DASSOW KLEIN Intimação - DECISÃO Vistos, etc. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA. DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$10.604,99 (dez mil seiscentos e quatro reais e noventa e nove centavos), através da repetição programada (“teimosinha”). Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente. Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE). DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado, bem como os bens indicados deverão ser passíveis de penhora e compatíveis com o valor do débito, notadamente quando a execução deve ser feita em benefício do credor, porém de forma menos gravosa ao devedor, sendo desarrazoado proceder a penhora de veículo de alta monta ou imóvel para a quitação do débito em questão. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos. DO JUÍZO 100% DIGITAL. Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

01/07/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(157)