Embargos de Declaração Cível 1005034-73.2022.8.11.0037 - TJMT

Embargos de Declaração Cível 1005034-73.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005034-73.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: ROGER AUGUSTO BIM DONEGA. REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por BANCO BRADESCO SAÚDE. Em suas razões, sustenta que há excesso de execução, que as partes exequentes pleitearam no requerimento inicial a satisfação do crédito no valor de R$20.159,49(...), que o valor correto é R$19.114,43(...) e que já houve o pagamento voluntário da condenação. Requer o acolhimento da presente impugnação. Pois bem. Analisado o presente cumprimento de sentença, noto que a parte executada, ora impugnante, não tem prestado a devida atenção aos autos do processo. Isso porque, de fato, os credores pugnaram pela execução do valor de R$20.159,49(...), conforme cálculo de id.n°163108715 e a parte devedora depositou em juízo o valor de R$19.114,43(...), a título de pagamento. Ocorre que os credores concordaram com o depósito voluntário, cujo valor foi levantado pelos autores e os autos foram arquivados em 20 de agosto de 2024. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, ante a perda superveniente do objeto. Arquive-se, de imediato, com baixa. Primavera do Leste/MT, 16 de setembro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005034-73.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: ROGER AUGUSTO BIM DONEGA, ROTA RADIODIFUSAO LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada cumpriu satisfatoriamente a condenação, mediante depósito judicial no valor de R$19.114,43(dezenove mil e cento e quatorze reais e quarenta e três centavos), a título de pagamento. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, é categórico ao prescrever a extinção do processo, como providência cabível quando o devedor cumpre a obrigação a seu cargo. Observo que neste caso foram atendidas todas as prescrições legais cabíveis à espécie, sendo aplicável a extinção do processo, conforme determinam as regras processuais civis vigentes. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código do Processo Civil. Expeça-se alvará em favor dos credores no valor de R$19.114,43(dezenove mil e cento e quatorze reais e quarenta e três centavos), com as correções, desde que se dignem em indicar os dados bancários, no prazo de 05(cinco) dias. Após, arquive-se, com baixa. Primavera do Leste/MT, 19 de agosto de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Considerando a petição de cumprimento de sentença (ID 163108707), impulsiono o feito para INTIMAR o(a) advogado(a) da parte executada para realizar o pagamento do valor da condenação devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de dez por cento, conforme artigo 523 e § 1º, NCPC.

25/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 17:39

Trânsito em julgado

19/07/2024, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2024, 16:07

Mérito

27/06/2024, 15:27

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 15:26

Adiado

20/06/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 18:20

Retificação de Classe Processual

10/06/2024, 18:32

Decurso de Prazo

30/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:10

Ato ordinatório

21/05/2024, 14:21

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1005034-73.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: ROGER AUGUSTO BIM DONEGA, ROTA RADIODIFUSAO LTDA REU: BRADESCO SAÚDE S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por ROGER AUGUSTO BIM DONEGA e ROTA RADIODIFUSÃO LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados. Devidamente citado, o reclamado apresentou contestação tempestiva. A audiência de conciliação restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, referente ao primeiro requerente, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. Passo à análise do mérito. Alegam que o primeiro requerente é usuário de plano de saúde há mais de 25 (vinte e cinco) anos, sendo titular e possuindo como dependentes a esposa e mais 03 (três) filhos menores de idade. Aduz que em razão do elevado valor das mensalidades do plano de saúde que possuía, decidiu efetivar a migração/portabilidade do seu plano para a seguradora requerida. Relata que decidiu efetivar a contratação do plano através do CNPJ de uma de suas empresas, qual seja, Rota Radiodifusão LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.343.342/0001-40, tendo em vista que as condições propostas lhe eram favoráveis. Expõe que foi enviada toda a documentação referente à empresa para que fosse possível verificar a possibilidade do requerente, através de sua empresa, ser incluído nos cadastros de segurados da parte requerida. Argumenta que enviou toda a documentação pessoal e de seus dependentes, bem como que preencheu e assinou eletronicamente todos os formulários enviados via e-mail. Assevera que depois de enviar toda documentação foi-lhe encaminhado novo documento informando que, em razão das condições físicas do autor (obesidade), o plano poderia ser lhe oferecido apenas na modalidade parcial, ocasião em que a parte requerida enviou o documento denominado Carta de Oferecimento de Cobertura Parcial – CPT, o que foi devidamente assinado pelo autor. Diz que mesmo após aceitar todas as imposições da requerida, esta recusou a contratação do plano de saúde, sob argumento de que o ramo de atividade da empresa, qual seja, radiodifusão, não era aceita ao grupo de risco para a contratação. O requerido sustenta que após análise da documentação, o requerido não foi favorável à contratação, pois o proponente não preenche os critérios técnicos e operacionais, conforme a política de aceitação da Seguradora. Narra que, como ocorre em qualquer contratação a ser realizada, é necessário proceder com a análise de diversos fatores, sendo certo que a simples oferta de produtos e análise de dados não vincula o fornecedor a formalizar um contrato, assim como, não vincula o consumidor a aderi-lo. Pois bem. Da análise dos documentos trazidos ao feito é possível verificar que o autor realizou devidamente as etapas da cotação de seguro-saúde pelo Bradesco Saúde, para portabilidade de seu plano de saúde. Constata-se que o serviço foi inicialmente ofertado pelo requerido, sendo que os dependentes do autor foram todos aceitos, enquanto que ao autor foi oferecida cobertura parcial temporária (CPT) Id. 89178355, ou seja, em razão de doença preexistente, os procedimentos de alta complexidade somente seriam cobertos após o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Observa-se, o primeiro autor assinou e preencheu todos os formulários, aceitando as imposições realizadas, entretanto, o requerido negou-se a fornecer o plano de saúde. Ocorre que, o requerido não apresentou uma justificativa plausível para a negativa do plano de saúde, nem durante a cotação, muito menos no presente processo, limitando-se a alegar que o proponente não preenche os critérios técnicos e operacionais estabelecidos pela seguradora, porém o requerido não trouxe aos autos qualquer comprovação em relação a suas alegações, tampouco menciona quais seriam esses critérios. Desta forma, entendo que o requerido agiu ilicitamente ao recusar a adesão do autor ao plano de saúde, tendo frustrado a expectativa do autor quanto à contratação do plano. Importante mencionar que, no caso dos autos, além de ser observada a legislação específica referente aos planos de saúde, também deve ser observado o que dispõe no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se trata de relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 35, assim dispõe: “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; (...)” No presente caso, restou comprovado que o requerido inicialmente ofereceu proposta de plano de saúde ao autor, sendo que este aceitou todas as condições estabelecidas pela seguradora, tendo realizado todas as etapas e entregues os documentos solicitados, entretanto após a oferta e aceitação do autor, injustificadamente o requerido se negou a cumprir sua oferta. Ademais, o fato de não trazer aos autos qualquer comprovação de suas alegações, aliado aos documentos acostados na inicial, corroboram para o convencimento deste juízo de que a negativa da seguradora se deu em decorrência da doença preexistente declarada pelo autor, o que vai totalmente contra ao que dispõe a legislação referente aos planos de saúde. O Art. 14, da Lei de Planos de Saúde leciona que: “Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.”. Ainda, sobre o mesmo assunto, a Súmula Normativa nº 27 editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS dispõe que: “É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de plano de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde. Nas contratações de plano coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros. A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários.”. Portanto, ante a ilegalidade praticada pelo requerido, entendo que os pedidos do autor merecem prosperar, no sentido do requerido promover a implantação do plano de saúde ao autor, sem o cumprimento de carência, tendo em vista que se trata de portabilidade, na qual não é considerada uma nova contratação e sim uma continuação do plano anterior. Frisa-se que nos autos não há provas contrárias ao preenchimento dos requisitos de adimplência junto à operadora do plano de origem e cumprimento do prazo de permanência no plano de origem. Com relação ao dano moral, de igual modo entendo pelo seu cabimento. No presente caso, houve sofrimento e desgaste exacerbado do consumidor, tendo em vista sua frustração na contratação de plano de saúde por culpa exclusiva da requerida que, de forma ilegal, recusou a adesão do autor ao plano de saúde. Ademais, houve grande desgaste do autor com reclamações sem sucesso na via administrativas junto ao próprio requerido e junto a ANS. No mínimo deve ser considerado o dano moral em razão do conceito de desvio produtivo. Forte nessas razões, concluo pelo cabimento dos danos morais. Resta, contudo, valorar o quantum. Desta feita, entendo cabível a repressão eficiente de todo abuso praticado no mercado de consumo, capaz de causar prejuízos aos consumidores (art. 4º, VI do CDC) seja material ou moral. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao reclamante, bem como, resultar irrisória soma ao reclamado, entendo razoável e proporcional a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, somente em favor do autor ROGER AUGUSTO BIM DONEGA. Com relação a informação de descumprimento da liminar concedida nos autos (id. 92786677), verifico que a parte ré foi intimada na data de 22/07/2022, considerando que a contagem do prazo de 15 (quinze) é em dias úteis, o último dia para cumprimento da liminar era a data de 12/08/2022, entretanto o cumprimento só ocorreu na data de 08/09/2022. Desta forma, se faz pertinente o pagamento da multa imposta na decisão de id. 89495866, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a. Confirmo a tutela de urgência concedida nos autos no sentido de DETERMINAR quer o requerido promova a implantação/inclusão do autor ROGER AUGUSTO BIM DONEGA como titular do Plano de Saúde Empresarial da empresa ROTA RADIODIFUSÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.343.342/0001-40, nos moldes da proposta nº 7605320.; b. Condeno o requerido ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) de indenização por danos morais, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos, contados da data desta sentença, na qual o dano foi aferido e quantificado em valor presente, já atualizado; c. Em razão do descumprimento da liminar concedida nos autos, condeno a parte requerida ao pagamento da multa de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, a contar da data desta sentença, sem incidência de juros. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 22 de setembro de 2023. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 22 de setembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005034-73.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: ROGER AUGUSTO BIM DONEGA, ROTA RADIODIFUSAO LTDA REU: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por ROGER AUGUSTO BIM DONEGA e ROTA RADIODIFUSÃO LTDA em face de BRADESCO SEGUROS S/A, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados. Dos fatos. Alega, em síntese, que é usuário de plano de saúde há mais de 25 (vinte e cinco) anos, possuindo contrato firmado junto à operadora de plano de Saúde Unimed. Sustenta que é titular do plano de saúde e possui como dependentes a esposa e mais 03 (três) filhos menores de idade. Aduz que em razão do elevado valor das mensalidades do plano de saúde da Unimed, decidiu efetivar a migração/portabilidade do seu plano para a seguradora requerida. Afirma que em meados de março de 2022, procurou ajuda de uma profissional da área para realizar a contratação/migração do plano de saúde, de modo que optou por contratar o Plano de Saúde Empresarial da parte requerida, visto que era o plano que melhor se adequaria às condições disponibilizadas para contratação. Relata que decidiu efetivar a contratação do plano através do CNPJ de uma de suas empresas, qual seja, Rota Radiodifusão LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.343.342/0001-40. Expõe que foi enviada toda a documentação referente à empresa para que fosse possível verificar a possibilidade do requerente, através de sua empresa, ser incluído nos cadastros de segurados da parte requerida. Argumenta que após enviar toda a documentação pessoal e de seus familiares/dependentes, foi-lhe encaminhado via e-mail, através do sistema DocuSign, diversos formulários para preenchimento de respostas relacionadas ao estado de saúde e condições físicas dos pretendentes. Assevera que depois de enviar toda documentação foi-lhe encaminhado novo documento informando que os seus dependentes haviam sido aceitos na contratação do seguro na modalidade plano empresarial, porém, em razão das condições físicas do autor, o plano poderia ser lhe oferecido apenas na modalidade parcial, ocasião em que a parte requerida enviou o documento denominado Carta de Oferecimento de Cobertura Parcial - CPT. Aponta que no documento acima citado constava a informação de que para a realização de eventuais procedimentos cirúrgicos, deveria o autor cumprir a carência de 24 (vinte e quatro) meses, o que é ilegal, visto que o autor estava migrando o seu plano para a seguradora, no entanto, aceitou a proposta da requerida, porém, a contratação não foi aceita em razão de sua obesidade. Diz que após solicitar comunicação formal do motivo da não aceitação da contratação do plano, foi informado que o ramo de atividade da empresa, qual seja, radiodifusão, não era aceita ao grupo de risco para a contratação. No Id 89671809 juntou áudio no qual o atendente da parte requerida entra em contato com o autor para lhe comunicar o suposto motivo da recusa em oferecer o plano ao autor. Diante disso, pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional consistente na determinação de que a parte requerida promova a imediata implantação/inclusão do autor como beneficiário do Plano de Saúde Empresarial, sob pena de multa. Vieram os seguintes documentos: carta de emissão da proposta (id nº 89178343); Ficha de inclusão (id nº 89178344); Carta de Oferecimento de Cobertura Parcial (id nº 89178347); Cartão da Unimed (id nº 89176789) e os demais documentos indispensáveis para a propositura da ação. É o breve relato. Decido. No que dispõe o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, extrai-se do referido dispositivo que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, tem-se como requisito suficiente para a concessão da tutela antecipada, não mais necessitando de prova inequívoca capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável, como outrora se exigia. Depreende-se dos autos que a parte autora pretende a determinação de que a parte requerida promova a inclusão do autor como titular do Plano de Saúde Empresarial. Da análise dos documentos trazidos ao feito é possível verificar que o autor entrou com processo n. 7605320 de cotação de seguro-saúde pelo Bradesco Saúde para portabilidade de seu plano de saúde atual, sendo que foram realizadas as etapas de fornecimento de documentação do estipulante (ROTA RADIODIFUSÃO LTDA CNPJ n. 39.343.342/0001-40), do proponente titular, ora autor, e dos dependentes (esposa e filhos do autor), sendo preenchidas fichas de inclusão e declaração pessoal de saúde. Os dependentes do autor foram todos aceitos, enquanto ao proponente titular foi oferecida cobertura parcial temporária (CPT) Id 89178355 e, mesmo que de legalidade duvidosa, foi aceito pelo autor. No entanto, ao final, o requerido negou-se a fornecer o plano de saúde mesmo que aceitas as condições impostas pelo requerido, sendo presumível que ocorreu em virtude da declaração pessoal de saúde. Assim, verifico que, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral à implantação/inclusão no plano de saúde empresarial está demonstrada, uma vez que ao meu ver não é lícito a seguradora gerar uma expectativa de fornecimento de plano de saúde passando o autor por todas as etapas de contratação, fornecendo a proposta de cobertura parcial conforme proposta juntada em id nº 89178355 e, após, sem qualquer justificativa plausível indeferir o pedido de implantação. Além disso, no áudio juntado no Id 89671809 o atendente do reclamado em resposta à reclamação efetuada pelo autor na ANS informa que “não foram favoráveis a contratação pois contratualmente não preenche os critérios técnicos e operacionais conforme a política de aceitação da seguradora”. No áudio o requerente questiona quais os critérios técnicos e operacionais do requerido para poder sanar eventual irregularidade, mas o atendente informa que o setor responsável não passou essas informações. Logo, diante das justificativas e respostas evasivas, denota-se que o plano requerido não tem qualquer motivação idônea para não aceitar a portabilidade do plano de saúde do requerente e cumprir a proposta inicialmente por ele fornecida. A portabilidade não pode ser entendida como nova contratação, mas continuação do plano anterior, se presentes os requisitos de adimplência junto à operadora do plano de origem quando iniciado o processo de migração/portabilidade e se cumprido o prazo de permanência na primeira portabilidade de carências. O perigo da demora também está demonstrado, posto que o autor e seus dependentes correm o risco de ficarem desamparados caso, eventualmente, venham a precisar de quaisquer serviços médicos emergenciais. Diante disso, o deferimento da liminar é a medida que se impõe ao caso concreto. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR que a requerida promova a implantação/inclusão do autor ROGER AUGUSTO BIM DONEGA como titular do Plano de Saúde Empresarial da empresa ROTA RADIODIFUSÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.343.342/0001-40, nos moldes da proposta nº 7605320, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DESIGNE-SE DATA PARA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, ocasião em que a parte ré poderá contestar a presente ação nas formas em que a lei possibilita (escrita e por meio de advogado, ou verbalmente e de forma pessoal). A contestação poderá ser ofertada até cinco (5) dias após a audiência de conciliação, devendo ser consignado no mandado que não havendo contestação também será decretada a revelia nos autos. Caso a contestação venha acompanhada de documentos e sejam arguidas preliminares, poderá a parte autora impugna-la no prazo de cinco dias, saindo da audiência de conciliação ciente de tal aspecto. Caso a parte ré não compareça para a audiência, ser-lhe-á decretada a revelia, reputando-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Serve a presente decisão de carta de citação/mandado/ofício. Primavera do Leste-MT, 12 de julho de 2022. Eviner Valério Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

Adiado

Petição (Petição (outras))

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(58)