Execução Fiscal 0003482-41.2012.8.11.0005 - TJMT

Execução Fiscal 0003482-41.2012.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 0003482-41.2012.8.11.0005.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO ESPÓLIO: DEOLINDO JOSE DE ARAUJO EXECUTADO: DENILTON PERICLES ARAUJO, DIRCO CONCEICAO DE ARAUJO, DINA BENEDITA ARAUJO DE FREITAS, DILMA DA CONCEICAO ARAUJO, DILZA DA CONCEICAO ARAUJO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de DEOLINDO JOSÉ DE ARAÚJO (Id 143028690), ora executado, contra a sentença proferida em Id 142910115, afirmando haver omissão no decisum. Devidamente intimada, a parte embargada manifestou pela extinção do feito nos termos do Id 66767884 (Id 161594228). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, eis que ajuizados tempestivamente. A meu ver, as alegações contidas nos embargos declaratórios se identificam com as hipóteses no art. 1022, do CPC. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão (art. 1022 do CPC). Dessa forma, restou evidenciado no caso em espécie, omissão no tocante à nulidade do leilão pleiteado em Id 66718608. Isso porque, apreciou-se o pedido de extinção sem declarar a nulidade do leilão, conforme requerido pelo executado e posteriormente corroborado pelo exequente. Desta feita, tendo em vista que em Id 66718608 a parte executada informou a quitação da dívida, de modo que requereu as baixas de praxe e a nulidade do leilão, bem como, em Id 66767884 a exequente não se opôs ao pleito do executado, tenho que os embargos declaratórios merecem acolhimento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e JULGO-OS PROCEDENTES, a fim de sanar a omissão e, diante da quitação do débito, DETERMINAR a nulidade do leilão e demais baixas, bem como REVOGAR a averbação da penhora do imóvel e a posse e a transferência de propriedade do imóvel para a arrematante, conforme postulado em Id 66718608. Proceda-se com as demais baixas necessárias, conforme requerido em Id 143028690. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Todas as movimentações(401)