Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1056690-46.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1056690-46.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)6 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1056690-46.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDIAL – RPV proposta por ELISANGELA MAXIR PACHECO CEOLIN em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do valor de R$ 6.723,82 (seis mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), fundada na Execução de Título Executivo de honorários advocatícios como defensor dativo. Citado, o Réu quedou-se inerte. Contudo, não são aplicados os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos do ente estatal (CPC, art. 345, II). Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Pois bem. Atente-se que “a decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, liquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título”. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1537336/MG, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, DJe 28/09/2015; STJ, AgRg 1.370.209/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2013; STJ, AgRg no AREsp 544.073/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014. Tendo em vista a ausência de embargos, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da decisão que arbitrou os honorários, cabe sua homologação. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte exequente. Por sua vez o Executado, oportuizada manifestação, quedou-se inerte, não atacando a presente execução com qualquer argumento inserto no dispositivo legal do art. 535 do CPC, tampouco apresentou posteriormente cálculos, de forma a contrariar os apresentados pela parte exequente, precluindo assim, sua oportunidade processual. Nesse fito, vislumbro que outro caminho não há senão homologar o valor executado, em razão de que restou incontroverso os fatos, as provas e o direito perseguido pelo Exequente no recebimento de honorários oriundos do exercício de defensor dativo. A porpósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. DIREITO DO CAUSÍDICO À PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMO INICIAL. FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, por onde o Recorrido MOACIR PEREIRA DOS SANTOS afirma ser credor da quantia de R$ 32.805,25 (trinta e dois mil, oitocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), decorrente de certidões de créditos emitidas pelo juízo da Vara única da Comarca de Aripuanã, em razão da sua atuação como advogado dativo nos autos dos processos de n.º 1377-65.2014.811.0088 - cód. 54814, n.º 2052-62.2013.811.0088 - cód. 53269 e n.º 71-95,2013.811.0088 - cód. 51395. 2. O Recurso Inominado se limita a refutar acerca dos juros de mora e correção monetária fixados na origem. 3. Nas condenações impostas contra a Fazenda Pública incidem juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, consoante Tema 810 (STF) e 905 (STJ). 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000617-26.2019.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/06/2021, Publicado no DJE 02/06/2021) Ante o exposto, OPINO pelo julgamento PROCEDENTE do pedido para o fim de HOMOLOGAR E CONDENAR a parte Executada a pagar à parte exequente a importância de R$ 6.723,82 (seis mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e dois centavos), com juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação e atualização monetária com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, consoante Tema 810 (STF) e 905 (STJ), o fazendo com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que o Autor apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lavrado do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Certifique-se, e solicite a expedição de RPV em favor do credor, conforme §3º do art. 100 da CF c/c art. 535, §3º do CPC. Com os valores requisitados EXPEÇA-SE o alvará para levantamento do crédito observando se a procuração confere poderes para tanto. Nestes termos, JULGO e DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Após o processamento do alvará arquive-se com as cautelas de estilo. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema P.R.I. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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