Ação Penal - Procedimento Sumário 1012710-23.2023.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1012710-23.2023.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/03/2026, 02:14

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 20:03

Definitivo

03/07/2025, 18:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:54

Ato ordinatório

03/07/2025, 17:51

Documento

01/07/2025, 18:20

Decurso de Prazo

01/07/2025, 10:02

Ato ordinatório

27/06/2025, 13:30

Decurso de Prazo

17/06/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:34

Publicação

11/06/2025, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012710-23.2023.8.11.0042.. REU: GECIMAR DE MENEZES REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de processo que retornou do Egrégio Tribunal de Justiça, o qual manteve a sentença lançada nos autos nos autos em id. 130902913. Vejamos o acordão – id. 189349807: “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL POR MISOGINIA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Se o apelante não declinou um único fundamento para o pedido genérico de redução da reprimenda no patamar de 2/3, limitando-se a invocar dispositivo legal que sequer diz respeito à dosimetria da pena, mas à hipótese de absolvição quando não constituir o fato infração penal (CPP, art. 386, III); o pleito não deve ser conhecido, haja vista a flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não há falar em dúvida sobre a existência dos crimes diante da comprovação inequívoca da materialidade e da autoria delitivas, constatadas a partir dos relatos firmes, seguros e coerentes da vítima, os quais encontram amparo no laudo pericial e na prova documental de existência de medidas protetivas de urgência deferidas a seu pedido em face do acusado, elementos que não foram desabonados ou contrapostos por qualquer outra prova produzida pela Defesa, sequer pela negativa genérica de autoria sustentada pelo réu em juízo, cuja versão de intenção espúria da vítima em prejudicá-lo não é confirmada por qualquer indício.” VOTO “(...)CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço em parte do recurso de apelação criminal interposto por GECIMAR DE MENEZES e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida. É como voto.” Sendo assim, considerando o trânsito em julgado do referido acordão sem interposição de recurso (id. 189349813), à Secretaria para que proceda ao cumprimento dos termos constantes na sentença - id. 130902913, expedindo-se o necessário. Quanto aos pedidos formulados em id. 189862364, registro que devem ser analisados pelo juízo das execuções penais, eis que referem-se ao cumprimento da pena. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

Expedição de documento

09/06/2025, 09:41

Documentos

Decisão

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012710-23.2023.8.11.0042.. REU: GECIMAR DE MENEZES REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de processo que retornou do Egrégio Tribunal de Justiça, o qual manteve a sentença lançada nos autos nos autos em id. 130902913. Vejamos o acordão – id. 189349807: “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL POR MISOGINIA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Se o apelante não declinou um único fundamento para o pedido genérico de redução da reprimenda no patamar de 2/3, limitando-se a invocar dispositivo legal que sequer diz respeito à dosimetria da pena, mas à hipótese de absolvição quando não constituir o fato infração penal (CPP, art. 386, III); o pleito não deve ser conhecido, haja vista a flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não há falar em dúvida sobre a existência dos crimes diante da comprovação inequívoca da materialidade e da autoria delitivas, constatadas a partir dos relatos firmes, seguros e coerentes da vítima, os quais encontram amparo no laudo pericial e na prova documental de existência de medidas protetivas de urgência deferidas a seu pedido em face do acusado, elementos que não foram desabonados ou contrapostos por qualquer outra prova produzida pela Defesa, sequer pela negativa genérica de autoria sustentada pelo réu em juízo, cuja versão de intenção espúria da vítima em prejudicá-lo não é confirmada por qualquer indício.” VOTO “(...)CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço em parte do recurso de apelação criminal interposto por GECIMAR DE MENEZES e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida. É como voto.” Sendo assim, considerando o trânsito em julgado do referido acordão sem interposição de recurso (id. 189349813), à Secretaria para que proceda ao cumprimento dos termos constantes na sentença - id. 130902913, expedindo-se o necessário. Quanto aos pedidos formulados em id. 189862364, registro que devem ser analisados pelo juízo das execuções penais, eis que referem-se ao cumprimento da pena. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012710-23.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GECIMAR DE MENEZES (APELANTE), GECIMAR DE MENEZES - CPF: 038.146.641-83 (APELANTE), JOSE ORTIZ GONSALEZ - CPF: 237.128.569-20 (ADVOGADO), LUCIANO DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), EVA MARIA DOS SANTOS - CPF: 632.278.601-63 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, O DESPROVEU. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL POR MISOGINIA, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA EM 2/3 – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO – OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Se o apelante não declinou um único fundamento para o pedido genérico de redução da reprimenda no patamar de 2/3, limitando-se a invocar dispositivo legal que sequer diz respeito à dosimetria da pena, mas à hipótese de absolvição quando não constituir o fato infração penal (CPP, art. 386, III); o pleito não deve ser conhecido, haja vista a flagrante ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Não há falar em dúvida sobre a existência dos crimes diante da comprovação inequívoca da materialidade e da autoria delitivas, constatadas a partir dos relatos firmes, seguros e coerentes da vítima, os quais encontram amparo no laudo pericial e na prova documental de existência de medidas protetivas de urgência deferidas a seu pedido em face do acusado, elementos que não foram desabonados ou contrapostos por qualquer outra prova produzida pela Defesa, sequer pela negativa genérica de autoria sustentada pelo réu em juízo, cuja versão de intenção espúria da vítima em prejudicá-lo não é confirmada por qualquer indício. R E L A T Ó R I O APELANTE: GECIMAR DE MENEZES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu GECIMAR DE MENEZES em face da r. sentença prolatada pelo d. Juízo da 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Penal n.º 1012710-23.2023.8.11.0042, por meio da qual foi condenado pela prática, em concurso material, dos crimes de lesão corporal por misoginia (art. 129, §13 do CP, por duas vezes), ameaça (art. 147, caput, do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/06); sendo-lhe impostas as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção; todas em regime inicial aberto, sem prejuízo do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à vítima, como reparação mínima dos danos causados pelas infrações penais. Nas razões recursais disponíveis no ID 225722234, a defesa almeja a absolvição de todos os crimes, argumentando que a narrativa da vítima teria sido artificialmente produzida no intuito de prejudicar o apelante com vistas à obtenção de vantagens financeiras. De forma subsidiária, pleiteia genericamente a redução das penas no patamar de 2/3 (dois terços), sem tecer maiores justificativas. Em contrarrazões registradas no ID 225722237, o Parquet rechaça as pretensões que lhe são opostas e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 231835152, opina pelo desprovimento do apelo. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante relatado, ao final das razões recursais, no tópico pertinente aos “pedidos”, o apelante formulou pedido genérico de redução das penas no patamar de 2/3 (dois terços), mas sem justificar o porquê do referido coeficiente fracionário, tampouco cuidou de especificar qual ponto das dosimetrias merecia impugnação, e, não satisfeito, ainda relacionou a pretensa diminuição de pena ao disposto no art. 386, inc. III, do CPP, atinente à absolvição quando o fato não constituir infração penal, sem apresentar qualquer raciocínio jurídico correspondente. No ponto, pois, há que se pronunciar a ausência de interesse recursal, afinal, revela-se patente a ofensa ao princípio da dialeticidade, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, não podendo ser conhecido o pleito realizado genericamente, principalmente se a parte não apresenta fundamentação adequada para ensejar a alteração da decisão. Mesmo no processo penal o âmbito de devolução da matéria à instância superior é delimitado nas próprias razões recursais, que em obediência ao princípio da dialeticidade, devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Como bem assentado pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do AgRg no ARE 664.044/MG, pela Primeira Turma da Excelsa Corte, “Vige em nosso ordenamento o princípio da dialeticidade, segundo o qual TODO recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” (DJe 27/03/2012 – destaquei). Nesse sentido, transcrevo excerto de julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Acórdão - SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Nas razões da apelação da defesa, o recorrente genericamente pleiteou a absolvição por ausência de provas, sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal. II - Este Superior Tribunal possui entendimento de que "Embora o recurso de apelação devolva ao Juízo ad quem toda a matéria objeto de controvérsia, o seu efeito devolutivo encontra limites nas razões aventadas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que rege os recursos no âmbito do Processo Penal, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito ao cânone do devido processo legal" (HC n. 185.775/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º/8/2013). Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp: 2060531 SC 2022/0029994-2, Data de Julgamento: 17/05/2022, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2022). Destaquei. Outras não foram as decisões desta colenda Terceira Câmara Criminal em casos assemelhados: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENORES – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA DA DECISÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – EFEITO DEVOLUTIVO DO STRICTO SENSU, MESMO EM SENDO EXCLUSIVO DA DEFESA, ENCONTRA LIMITES NAS RAZÕES EXPOSTAS PELO RECORRENTE – RECURSO NÃO CONHECIDO. Em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, o efeito devolutivo da irresignação encontra limites nas razões recursais expostas, logo, não basta ao recorrente manifestar seu desagrado com a sentença de pronúncia, sendo necessário que exponha de maneira clara e específica quais os motivos da insatisfação, permitindo o exercício do contraditório pela parte adversa, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal, e possibilitando ao órgão ad quem o confronto das razões recursais com a ratio decidendi exposta no pronunciamento atacado, a fim de verificar eventual ocorrência de error in procedendo ou error in judicando. Verificando-se na hipótese que a recorrente se limitou a tecer considerações superficiais sobre o direito ao duplo grau de jurisdição e a veicular pedido genérico de reanálise dos fatos e provas, de rigor o acolhimento da preliminar de falta de dialeticidade recursal, a acarretar o não conhecimento do stricto sensu.” (N.U 1001756-03.2022.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023). Grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1. PRELIMINAR EX OFFICIO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELA DEFESA. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL PREJUDICADOS. PLEITO NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de pedido de absolvição, por ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante não apresentou qualquer argumento para fundamentá-lo, impossibilitando o contraditório e a apreciação da insurgência por esta instância recursal. (...).” (N.U 0005201-63.2014.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). Grifei. Como visto, não basta ao apelante manifestar seu desagrado com a decisão combatida, sendo necessário que exponha de maneira clara quais os motivos da insatisfação, a fim de que o órgão de segunda instância possa examinar as suas razões em face daquelas constantes da decisão atacada, e vislumbrando-se na hipótese o pedido genérico de minoração das reprimendas no patamar de 2/3, outra solução não há, senão o não conhecimento da irresignação neste particular aspecto. De outro lado, quanto ao pedido remanescente de absolvição, cumpre reconhecer que o recurso em apreço é tempestivo, fora interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário ao alcance do objetivo colimado, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado por GECIMAR DE MENEZES, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Narra a exordial acusatória que, no dia 05 de fevereiro de 2023, na residência situada na rua Paraíba, n.º 26, Bairro Sampaio, na comarca de Cuiabá/MT, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, o acusado GECIMAR DE MENEZES ofendeu a integridade corporal da vítima Eva Maria dos Santos, sua ex-namorada, bem como a ameaçou; demais disso, no dia 06 de maio de 2023, por volta das 13h, em via pública, na Avenida do Arias, km 4932, Cinturão Verde, na comarca de Cuiabá/MT, novamente ofendeu a integridade corporal da vítima e ainda descumpriu decisão judicial que, nos autos n. 1002836-14.2023.8.11.0042, havia deferido medidas protetivas de urgência em favor de Eva Maria dos Santos. Ainda segundo a denúncia, o réu e a vítima se conhecem desde a infância e, além de terem sido ex-cunhados, também mantiveram um relacionamento amoroso até o ano de 2014, quando Eva pôs fim à relação em razão de ter sido agredida fisicamente, conjuntura em que, no dia 05/05/2023, por volta das 14h, GECIMAR foi até a residência da vítima a fim de buscar seus documentos pessoais, ocasião em que lhe pediu desculpas por todos os maus atos praticados, no que a ofendida respondeu dizendo que iria denunciá-lo por descumprimento das medidas protetivas, ensejo em que o ora apelante investiu contra a ex-namorada desferindo-lhe socos nas costelas, empurrando-a contra o chão e queimando-lhe o braço com bituca de cigarro, bem como tentou jogar água quente na vítima, só não a atingindo porque ela desviou, após o que ainda a ameaçou dizendo “vou mandar calarem a sua boca para você parar me de denunciar, sua vagabunda, noiada, vou te matar”. Prossegue o Ministério Público relatando que, não satisfeito, no dia seguinte (06/05/2023), por volta das 13h, ao avistar a vítima conversando com um amigo identificado como Rodrigo, GECIMAR a questionou “você tá com esse cara?” e, na sequência, agrediu a ex-namorada segurando-a pelos braços e os arranhando, bem como desferiu-lhe um soco, concluindo a denúncia que referidos comportamentos do denunciado vêm ameaçando a integridade física e psicológica da vítima, inclusive porque a ofendida já sofreu no passado graves lesões físicas causadas pelo denunciado, o qual se trata de pessoa violenta, envolvida com substâncias entorpecentes e com pessoas criminosas. Além disso, verifica-se que o denunciado ostenta várias ações penais por crime praticado com violência doméstica contra a vítima. sic Diante desses fatos, GECIMAR foi denunciado e condenado pela prática, em concurso material, dos crimes de lesão corporal por misoginia (art. 129, §13 do CP, por duas vezes), ameaça (art. 147, caput, do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei n. 11.340/06); sendo-lhe impostas as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção; todas em regime inicial aberto, sem prejuízo do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à vítima, como reparação mínima dos danos causados pelas infrações penais; contexto em que agora exsurge irresignado perante esta corte revisora, nos termos já relatados. 1. Da pretensão absolutória: A defesa busca, em linhas gerais, a absolvição do réu em relação a todos os crimes, argumentando que não há provas da ocorrência dos fatos narrados na denúncia, tendo a ofendida lhe imputado falsas acusações com intuito de prejudicá-lo, visto que se recusou a ajudá-la financeiramente. A pretensão, porém, não merece prosperar. A materialidade delitiva repousa nos boletins de ocorrência n. 2023.37552 e n. 2023.64680 (ID 225722150), no Laudo Pericial de Corpo de Delito (ID 225722152), no pedido de providências protetivas (ID 225722150, p. 11), na representação criminal (ID 225722150), e nos depoimentos colhidos nas fases policial e judicial. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o acusado. A despeito de ter ignorado a intimação para apresentar sua versão dos fatos na Delegacia de Polícia (ID 225722166), em juízo o réu GECIMAR DE MENEZES negou a prática dos crimes, narrando que nunca ameaçou, agrediu ou procurou a vítima, e que, na realidade, ela quem o teria procurado em sua residência (ID 225722204). Por outro lado, a vítima Eva Maria dos Santos, em todas as vezes em que foi ouvida, narrou em detalhes os delitos praticados pelo réu. Em juízo (ID 225722204), disse que manteve um curto relacionamento amoroso com o acusado no ano de 2014, mas ele nunca aceitou o término da relação, passando a persegui-la e agredi-la desde então; acrescentando, outrossim, que o réu já foi preso anteriormente, mas ao ser solto, voltou a procurá-la e importuná-la, o que a levou a solicitar medidas protetivas de urgência, as quais foram deferidas em fevereiro de 2023, nos autos n. 1002836-14.2023.8.11.0042. Demais disso, colhe-se do depoimento judicial da vítima que, bastante emocionada, afirmou que relembrar os fatos lhe traz muito sofrimento, e que tem medo de o acusado lhe fazer algo mais grave acaso permaneça solto, esclarecendo que, no dia 05 de maio de 2023, GECIMAR foi até sua residência e a ameaçou de morte se não reatasse o relacionamento amoroso, prometendo que iria “mandar calar a boca” dela, após o que ainda a agrediu com socos e empurrões e, por fim, apagou um cigarro em seu braço, ao passo que no dia 06 de maio de 2023, enquanto conversava com um amigo, o apelante novamente descumpriu a ordem judicial de afastamento, aproximou-se dela e a agrediu. Embora não tenham sido ouvidas testemunhas para corroborar a versão da vítima, seus relatos encontram respaldo no laudo pericial de corpo de delito de ID 225722152, quando narrou que “foi agredida pelo tio da sua filha com socos, tentativas de esganadura, queimadura de cigarro e que foi jogada ao chão por ele” sic; tendo a d. perita concluído que “EVA MARIA DOS SANTOS apresenta lesões de caráter contuso e outra causada por meio físico/calor”, portanto, compatíveis com o relato apresentado. Além disso, não é demais ressaltar que, em situações como a retratada nesses autos, firmou-se o entendimento de que, em se tratando de crime praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e/ou familiar, normalmente cometido sem testemunhas e, às vezes, sem deixar vestígios, a palavra da vítima assume especial importância, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação para demonstrar a responsabilidade do acusado, motivo pelo qual, se firme e coerente com outros elementos informativos, deve preponderar sobre a isolada negativa de autoria do réu. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por sinal, caminha no sentido de salvaguardar essas mulheres vítimas de violência doméstica, dando especial relevância à versão da ofendida: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" (AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.) – destaquei. Fosse pouco, cumpre registrar que as alegações defensivas se apresentaram genéricas e dissociadas dos elementos de convicção constantes dos autos, inexistindo qualquer indicativo que confirme a alegação do apelante de que a ofendida nutria intenções escusas ao narrar os ilícitos por ela sofridos. Dessa forma, depois de analisado o acervo probatório, entendo que não há como acolher o pleito absolutório, pois, a partir das declarações firmes da vítima, respaldadas por laudo pericial, pela comprovação documental de existência de medidas protetivas de urgência por si solicitadas em desfavor do réu, e pelos demais meios de prova angariados ao feito; ficou devidamente demonstrada a ocorrência de todos os crimes imputados ao acusado. Nessa perspectiva, é imperativa a manutenção da condenação. CONCLUSÃO: Ante o exposto, conheço em parte do recurso de apelação criminal interposto por GECIMAR DE MENEZES e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos da sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 06/11/2024

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012710-23.2023.8.11.0042.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: GECIMAR DE MENEZES Proc. n.º 1012710-23.2023.8.11.0042 Autor – Ministério Público Estadual Réu – GECIMAR DE MENEZES, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Terra Nova do Norte/MT, nascido em 08/10/1986, portador do RG 20756739 SSP/MT, filho de Jose Joaquim de Menezes e Josefa dos Santos de Menezes, residente na rua Linha 10, nº 21, quadra 18, chácara 21, bairro Pedra 90 (cinturão verde), município de Cuiabá/MT, telefone (65) 99956-6520 e (65) 98465-7604 Tipificação – art. 129, §13º (por duas vezes); art. 147 do Código Penal e art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 estes c/c art. 61, II, “f” e art.69, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006 RELATÓRIO Vistos etc. O Ministério Público Estadual denunciou GECIMAR DE MENEZES, tipificando o delito nos termos do art. 129, §13º (por duas vezes); art. 147 do Código Penal e art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 estes c/c art. 61, II, “f” e art.69, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006, pelo seguinte fato: FATO 1 – lesão corporal - no dia 5 de fevereiro de 2023, na residência situada rua Paraíba, nº 26, bairro Sampaio, nesta comarca de Cuiabá/MT, o denunciado GECIMAR DE MENEZES ofendeu a integridade corporal da vítima Eva Maria dos Santos, sua ex-namorada, descritas no laudo pericial acostado ao ID 124518801 (b.o nº 2023.37552, ID 124518799 – IP nº 1012710-23.2023.8.11.0042), oportunidade em que desferiu socos em sua costela, empurrou-a contra o chão, queimou-a no braço com bituca de cigarro, bem como tentou jogar água quente na vítima, só não atingindo-a porque a vítima desviou. FATO 2 – ameaça - no dia 5 de fevereiro de 2023, na residência situada rua Paraíba, nº 26, bairro Sampaio, nesta comarca de Cuiabá/MT, o denunciado GECIMAR DE MENEZES ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Eva Maria dos Santos, sua ex-namorada (b.o nº 2023.37552, ID 124518799 – IP Nº 1012710-23.2023.8.11.0042), dizendo “vou mandar calarem a sua boca para você parar me de denunciar, sua vagabunda, noiada, vou te matar”. FATO 3 – descumprimento de medidas protetivas - no dia 6 de maio de 2023, por volta das 13h, em via pública, na Avenida do Arias, km 4932, cinturão verde, nesta comarca de Cuiabá/MT, o denunciado GECIMAR DE MENEZES descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 1002836-14.2023.8.11.0042, que deferiu medidas protetivas de urgência à vítima Eva Maria dos Santos, sua ex-namorada, devidamente citado/intimado em 18/2/2023 (ID 110692061 - Pág. 1, dos autos da medida protetiva /de urgência nº 1002836-14.2023.8.11.0042). FATO 4 – lesão corporal - no dia 6 de maio de 2023, por volta das 13h, em via pública, na Avenida do Arias, km 4932, cinturão verde, nesta comarca de Cuiabá/MT, o denunciado GECIMAR DE MENEZES ofendeu a integridade corporal da vítima Eva Maria dos Santos, sua ex-namorada, descritas no laudo pericial acostado ao ID 124520549 - Pág. 1 (boletim de ocorrência nº 2023.124778, ID 124520547 - Pág. 1 - IP n° 1012711-08.2023.8.11.0042), instante em que, segurando-a pelos braços, deferiu-lhe um soco na costela e rosto, bem como arranhou-a nos braços. Recebida a denúncia - Num. 125116227 - Pág. 1/2; e devidamente citado - Num. 125525675 - Pág. 3, o requerido GECIMAR DE MENEZES apresentou defesa prévia, reservando-se no direito de apresentar, oportunamente, ampla tese defensiva. Superadas questões preliminares/prejudiciais, passou-se à instrução processual, com o depoimento da vítima, testemunhas e interrogatório do acusado GECIMAR DE MENEZES. Em alegações finais o autor postulou: A condenação do acusado os termos da denúncia, eis que comprovadas a materialidade e autoria delitivas, nos termos do art. 129, §13º (por duas vezes); art. 147 do Código Penal e art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 estes c/c art. 61, II, “f” e art.69, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006. A defesa, por sua vez, sustentou: A absolvição do réu por não ter praticado os crimes aos quais lhe foram imputados neste feito. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal visando apurar o delito descrito no art. 129, §13º (por duas vezes); art. 147 do Código Penal e art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 estes c/c art. 61, II, “f” e art.69, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006. A materialidade do crime de ameaça encontra-se perfectibilizada no artigo 158, a contrario sensu, do CPP, eis que o crime não deixou vestígios, com o que dispensável o exame de corpo de delito, direito ou indireto. Já a materialidade delitiva das lesões corporais (2x) está devidamente demonstrada conforme auto de exame de corpo de delito e mapa topográfico de lesões de Num. 124518801 - Pág. 1-3, além das fotografias de Num. 124518803 - Pág. 1, Num. 124518804 - Pág. 1 e Num. 124518805 - Pág. 1. Por fim, a materialidade do delito de descumprimento de medidas de proteção está configurada, conforme decisão e certidão de Num. 125052770 - Pág. 27 e Num. 125052770 - Pág. 28, instante em que foi, inclusive, decretada sua prisão preventiva, por este motivo - Num. 125052770 - Pág. 46-51. Já a autoria, de igual modo, está comprovada, mesmo porque a vítima, ouvida em juízo (19/09/2023), confirma as agressões, tentativa de jogar água quente na vítima, vários xingamentos, ameaças de morte e tentativas de reatar, por parte do requerido, mas alega que não tem interesse de reatar e que não tinha paz, senão quando da prisão preventiva do acusado. Não se pode olvidar, ainda, que “(...) A palavra da vítima assume importância em se tratando de crime cometido sem testemunhas presenciais. (...)”. (STJ – 5ª T. HC 73335/SP. Rel. Min. Jane Silva – Des. convocada do TJMG. J. 07/08/2007. DJ 03/09/2007 p. 200). Consigne-se, também, que as lesões, contidas nos laudos e fotografias, são compatíveis com a versão apresentada pela vítima, que se manteve estável, diferentemente da versão apresentada pelo acusado. Constata-se, portanto, que a prova é suficiente à condenação, especialmente porque o fato é típico e antijurídico, não havendo qualquer excludente de culpabilidade. Por fim, com espeque no art. 91, inc. I, do CP; c/c 387, inc. IV, do CPP; e Tema Repetitivo 983, do STJ, a fixação do valor mínimo, a título de indenização por danos, ainda que morais, às vítimas de violência doméstica, é medida cogente. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE a peça acusatória apresentada pelo Ministério Público Estadual e CONDENO o réu GECIMAR DE MENEZES, devidamente qualificado nestes autos de n.º 01020304-2023.8.11.0040, como incurso nas penas do art. 129, §13º (por duas vezes); art. 147 do Código Penal e art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006 estes c/c art. 61, II, “f” e art.69, ambos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006. INDENIZAÇÃO EM REPARAÇÃO CÍVEL Observadas as circunstâncias do caso, considerando o princípio da proporcionalidade/razoabilidade e levando-se em conta os prejuízos experimentados, fixo a INDENIZAÇÃO mínima no importe de R$ 3.000,00 à vítima. GRADUAÇÃO DA PENA Do crime de lesão corporal 1x (art. 129, 13º do CP) 1ª fase) Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, especialmente a culpabilidade [não excedeu os aspectos da normalidade], os antecedentes [maus antecedentes - Num. 125052770 - Pág. 67-68], a conduta social [ausentes informações desabonatórias], a personalidade do agente [inexistentes elementos de convicção], os motivos [próprios do tipo], as circunstâncias [comuns para delitos dessa natureza], as consequências do crime [deletérias, mas que não transbordam as consequências ordinárias para a hipótese], bem como ao comportamento da vítima [irrelevante no contexto], fixo a pena base em 01 ano e 04 meses de reclusão. 2ª fase) Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena base como pena provisória em 01 ano e 04 meses de reclusão. 3ª fase) Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição, torno a pena provisória em pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão. Do crime de lesão corporal 2x (art. 129, 13º do CP) 1ª fase) Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, especialmente a culpabilidade [não excedeu os aspectos da normalidade], os antecedentes [maus antecedentes - Num. 125052770 - Pág. 67-68], a conduta social [ausentes informações desabonatórias], a personalidade do agente [inexistentes elementos de convicção], os motivos [próprios do tipo], as circunstâncias [comuns para delitos dessa natureza], as consequências do crime [deletérias, mas que não transbordam as consequências ordinárias para a hipótese], bem como ao comportamento da vítima [irrelevante no contexto], fixo a pena base em 01 ano e 04 meses de reclusão. 2ª fase) Ausentes quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena base como pena provisória em 01 ano e 04 meses de reclusão. 3ª fase) Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição, torno a pena provisória em pena definitiva em 01 ano e 04 meses de reclusão. Ameaça (art. 147 do CP) 1ª fase) Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, especialmente a culpabilidade [não excedeu os aspectos da normalidade], os antecedentes [maus antecedentes - Num. 125052770 - Pág. 67-68], a conduta social [ausentes informações desabonatórias], a personalidade do agente [inexistentes elementos de convicção], os motivos [próprios do tipo], as circunstâncias [comuns para delitos dessa natureza], as consequências do crime [deletérias, mas que não transbordam as consequências ordinárias para a hipótese], bem como ao comportamento da vítima [irrelevante no contexto], fixo a pena base em 02 meses de detenção. 2ª fase) Considerando a circunstância agravante do art. 61, II, “f” do CP, aumento a pena base em 1/6, fixando a pena provisória em 02 meses e 10 dias de detenção. 3ª fase) Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição, torno a pena provisória em pena definitiva em 02 meses e 10 dias de detenção. Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06) 1ª fase) Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, especialmente a culpabilidade [não excedeu os aspectos da normalidade], os antecedentes [maus antecedentes - Num. 125052770 - Pág. 67-68], a conduta social [ausentes informações desabonatórias], a personalidade do agente [inexistentes elementos de convicção], os motivos [próprios do tipo], as circunstâncias [comuns para delitos dessa natureza], as consequências do crime [deletérias, mas que não transbordam as consequências ordinárias para a hipótese], bem como ao comportamento da vítima [irrelevante no contexto], fixo a pena base em 05 meses e 15 dias de detenção. 2ª fase) Considerando a circunstância agravante do art. 61, II, “f” do CP, aumento a pena base em 1/6, fixando a pena provisória em 06 meses de detenção. Sobre o tema, assim se posiciona o TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - INVIABILIDADE – DOLO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA OFENDIDA – FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CULPABILIDADE ACENTUADA – EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA – EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA “F”, DO CP – ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA – LEI MARIA DA PENHA VISA RECRUDESCER O TRATAMENTO DADO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – EXCLUSÃO OU DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DANO MORAL IN RE IPSA – DISPENSA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA – TESE FIXADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983 STJ) – RECURSO DESPROVIDO. (...) A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal de modo conjunto com disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Nos casos de violência no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, tal como na presente hipótese (Tema 983 do STJ e Enunciado n.º 14-A, deste e. TJMT). (N.U 1005333-52.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/09/2023, Publicado no DJE 06/09/2023) 3ª fase) Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição, torno a pena provisória em pena definitiva em 06 meses de detenção. CONCURSO MATERIAL Considerando o concurso material, na forma do art. 69, do CP, procedo à somatória das penas e, portanto, fixo a pena definitiva e unificada em 03 anos, 04 meses e 10 dias de reclusão/detenção, devendo ser cumprida em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP e Súmula 269, do STJ. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o delito foi praticado com violência/grave ameaça contra pessoa, deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inc. I, do CP; c/c Súmula 588, do STJ. Considerando que o acusado é primário, bem como que a pena foi fixada no regime inicialmente aberto, possui o direito de recorrer em liberdade. Entretanto, necessário se faz tomar algumas cautelas a fim de salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima Isto porque, não pode passar despercebido que se trata de acusado com outros procedimentos de violência doméstica praticada contra a mesma vítima, Sra. Eva, sendo certo que, em sede de audiência de instrução, a mesma se mostrou com muito medo do réu e receosa de que o mesmo voltasse a procurar e a agredir. Sendo assim, cautelarmente, expeça-se incontinente alvará de soltura, devendo ser colocado em liberdade, salvo de por outro motivo estiver preso, entretanto, proceda-se com o necessário para a colocação, concomitante, de tornozeleira eletrônica no réu. Deixo de condenar em custas, visto que patrocinado pela Defensoria Pública Estadual. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado GECIMAR DE MENEZES no rol dos culpados, oficie-se como de costume, expedindo-se guia para a execução de pena. Após procedam-se as baixas necessárias com o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive a vítima. Cumpra-se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012710-23.2023.8.11.0042.. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: GECIMAR DE MENEZES Vistos etc. Trata-se de resposta a acusação com pedido de revogação de prisão preventiva de Gecimar de Menezes, argumentado a Defesa que não estão presentes os requisitos legais exigidos em Lei para a manutenção da custódia cautelar (id. 125921608). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 126863679). É o que basta relatar. Decide-se. Em que pese o alegado pela defesa do réu, verifica-se que este Juízo, em decisão fundamentada, na data de 10/08/2023, reanalisou a situação prisional de Gecimar, e indeferido o requerimento de liberdade provisória no processo n.º 1009715-37.2023.8.11.0042, diante do risco da reiteração delitiva, revelador da periculosidade do acusado, que possui várias ações penais em curso praticadas contra a vítima em comento (1007566-05.2022.811.0042, 1004999-64.2023.811.0042, 1008880-49.2023.811.0042, 1012710-23.2023.811.0042), circunstâncias que denotam sua contumácia delititiva. Desse modo, no caso, resta evidenciado a necessidade de segregação do acusado, como forma de acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes, a fim de que a sua liberdade não ponha em risco a vida e a integridade física e psíquica da vítima. Nesse contexto, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao editar o Enunciado Orientativo número 6, consolidou seu entendimento acerca do tema ao assentar que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Além disso, não foi apresentado qualquer fato novo capaz de alterar os fundamentos contidos no decreto prisional, impondo-se a manutenção da custódia cautelar. Ademais, nota-se que o acusado foi preso aos 21/07/2023, não havendo, portanto, qualquer excesso de prazo. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, indefere-se o pedido de revogação da prisão preventiva. Dando continuidade, não verificando nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, ratifica-se o recebimento da denúncia e, por corolário, designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 19/09/2023, às 16h30m, na forma do artigo 400 do Código de Processo Penal. Intimem-se a vítima, as testemunhas arroladas pelas partes e do réu a fim de que compareçam ao ato. Ao expedir os mandados, atente-se para os endereços informados nos autos, devendo cientificá-las que poderão ser conduzidas coercitivamente em caso de não comparecimento. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, nos termos do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. Intime-se o réu pessoalmente para o ato. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Oficie-se ao estabelecimento prisional onde o acusado está recolhido, para que reserve a sala passiva e encaminhe o link para realização da audiência hibrida. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmViOThkYmItMWI0OS00ZmJlLWE5ZjAtYTVhNmI3NDZjNzJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227f228705-ea66-412e-a73c-a8b2a039705b%22%7d Diante da urgência da medida, determino que o cumprimento dos mandados sejam realizados pelo Oficial de Justiça plantonista. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

31/08/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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