Execução de Título Extrajudicial 0000804-45.1998.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000804-45.1998.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 5 dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3097009/MT (2025/0428249-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184A AGRAVADO: NILSON CARLOS DE MORAIS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT014533O ALEXIA GOMES DA SILVA - MT025159 BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT015321O AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (BANCO SISTEMA S/A), contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em Recurso especial interposto em: 24/9/2025. Concluso ao gabinete em: 15/12/2025. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (BANCO SISTEMA S/A), em face de NILSON CARLOS DE MORAIS e SEBASTIÃO FERREIRA. Sentença: reconheceu e declarou a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 5º, CPC. Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a suspensão processual por ausência de bens do executado pelo prazo de um ano, na forma do art. 791, III do CPC/73, ocorreu em 1999 e, até a presente data (outubro de 2024) não foi possível a satisfação da obrigação. 2. Nesse contexto, incide a prescrição intercorrente, pois eternizar as demandas afasta a segurança jurídica e a pacificação das relações processuais. 3. Recurso desprovido.” (e-STJ fl. 730) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 14, 1.022, II, CPC, 206, § 5º, I, 2.028, CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) o processo não poderia ter sido extinto por falta de bens penhoráveis, pois todos os atos para localização de bens e efetivação da penhora foram realizados antes da modificação da redação do § 4º, do art. 921 do CPC, o que se deu somente em 26/08/2021, por força da Lei 14.195/2021, sendo imperioso a aplicação do artigo 14 do CPC à hipótese; e, ii) o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC⁄1973 (julho de 1999), devendo incidir o entendimento firmado no REsp 1.604.412/SC, no sentido de que a prescrição intercorrente somente pode ser configurada se a parte recorrente tivesse permanecido inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o que não aconteceu; e, iii) o TJ/MT ignorou a legislação processual civil e de direito material, ao manter sentença que reconheceu a prescrição intercorrente pelo simples fato de que entre julho/1999 até outubro/2024 não foi possível a satisfação da obrigação, sem levar em consideração que em maio/2007 houve a interrupção da prescrição intercorrente com o requerimento de penhora online; e, iv) ocorreu a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 ao considerar que até hoje não foi possível a satisfação do crédito, sem ter sido considerado que houve a interrupção da prescrição intercorrente com o pedido de penhora online antes de 27/08/2021, com o pedido de penhora online em maio/2007 e que chegou haver a penhora de imóvel em novembro/2022, ou seja, logo após a vigência da Lei 14.195/2021, o que interrompeu o curso da prescrição intercorrente; e, v) o TJ/MT violou o art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil, pois o processo não permaneceu paralisado por desídia da parte recorrente por período ininterrupto superior a 5 (cinco) anos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/2/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 14, CPC, 206, § 5º, I, CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 2.028, CC, indicado como violado, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “insta consignar ser incabível a aplicação no presente caso da nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021”, bem como de que “em se tratando de execução de título extrajudicial, aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida decorrente de instrumento particular”, assim também de que “a suspensão processual por ausência de bens da parte agravada pelo prazo de um ano, na forma do art. 791, III do CPC/73, ocorreu em 28/07/1999, e, até a presente data (outubro de 24) não foi possível a satisfação da obrigação”, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3097009/MT (2025/0428249-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184A AGRAVADO: NILSON CARLOS DE MORAIS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT014533O ALEXIA GOMES DA SILVA - MT025159 BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT015321O AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 15/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3097009/MT (2025/0428249-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184A AGRAVADO: NILSON CARLOS DE MORAIS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT014533O ALEXIA GOMES DA SILVA - MT025159 BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT015321O AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3097009/MT (2025/0428249-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184A AGRAVADO: NILSON CARLOS DE MORAIS ADVOGADOS: ANDRE LUIZ BOMFIM - MT014533O ALEXIA GOMES DA SILVA - MT025159 BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS - MT015321O AGRAVADO: SEBASTIAO FERREIRA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 13/11/2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000804-45.1998.8.11.0037 RECORRENTE(S): BANCO SISTEMA S.A RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SISTEMA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 276124363. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 293872852). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1.022, II, e 14 do Código de Processo Civil; 2.028 e 206, §5º, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 306546394). É o relatório. Decido. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. [...] 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 – sem destaques no original) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, hipótese que impossibilita, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação aos artigos 14 do CPC e 206, §5º e 2.028 do CC, sob o fundamento de que “o reconhecimento da prescrição intercorrente não coaduna com a realidade fática dos autos, sendo imperioso o seu afastamento, e por conseguinte, seja determinado o regular prosseguimento do feito”. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre antes do início do cumprimento de sentença ou da execução. Por sua vez, a prescrição intercorrente se verifica no período compreendido entre o ajuizamento da execução e a citação. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.606.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DA EXEQUENTE E DE QUE A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp n. 1.643.204/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SISTEMA S/A EMBARGADO: SEBASTIAO FERREIRA e NILSON CARLOS DE MORAIS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios apontados e se pretende a parte embargante rediscutir matéria, pois, embora o exequente tenha tentado ativamente buscar a satisfação de seu crédito, verifica-se que a demanda fora ajuizada em 1997, não havendo sensatez em eternizar-se a lide executiva, movimentando a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000804-45.1998.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (EMBARGANTE), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS - CPF: 393.123.219-00 (EMBARGADO), JOSE BACALTCHUK - CPF: 280.770.590-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA - CPF: 329.239.379-53 (EMBARGADO), NILZA MARIA MACHADO DE MORAIS - CPF: 570.264.759-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), ALEXIA GOMES DA SILVA - CPF: 004.649.911-37 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RED Nº 0000804-45.1998.8.11.0037 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interpostos por BANCO SISTEMA S/A contra o v. acórdão de ID nº 276124363 que, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação nº0000804-45.1998.8.11.0037, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por consequência, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Em síntese, sustenta a parte embargante em suas razões recursais (ID 278368393) que o acórdão incorreu em omissão porquanto o banco exequente nunca se manteve inerte na condução efetiva da execução no que diz respeito à realização das diligências para localização de bens penhoráveis, nunca deixou transcorrer mais de cinco anos ininterruptos sem promover a devida movimentação do feito e, portanto, não pode ser prejudicado se no decorrer do feito as constrições tiveram que ser canceladas por fatos alheios a sua vontade (tais como: cancelamento da penhora que recaiu sobre imóvel considerado bem de família, valores bloqueados via Sisbajud considerados impenhoráveis). Destaca que, ainda que tenha ocorrido o cancelamento de algumas penhoras nos autos, fato é que houve a efetiva constrição do imóvel de matrícula nº 1.984 do CRI de Campo Verde/MT na data de 29/06/2022, ou seja, o processo está devidamente garantido, não podendo o embargante ser duplamente penalizado com o não recebimento do seu crédito e a impossibilidade de cobrá-lo judicialmente. Destaca ter havido contradição por ter considerado o dia 28/07/1999 como início do prazo prescricional, aplicando entendimento superado pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC sobre a consumação da prescrição intercorrente depender de inércia do credor por prazo superior ao prescricional. Por fim, insurge-se quanto à utilização como fundamento do REsp 1.340.553/RS, que estaria em descompasso com a legislação e jurisprudência dominante, afirmando que não poderia ter sido reconhecida a prescrição, pois os atos de localização de bens foram anteriores à alteração do §4º do art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021, devendo ser respeitados pela norma revogada (art. 14 do CPC). Sob tais argumentos, pugna pelo acolhimento do presente recurso, a fim de que seja sanada as omissões e contradições apontadas. Contrarrazões apresentadas pelo ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS, constante no ID nº 281051897, pelo desprovimento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15 para a propositura dos presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente pelo acórdão objurgado. Portanto, embora o exequente tenha tentado ativamente buscar a satisfação de seu crédito, verifica-se que a demanda fora ajuizada em 1997, não havendo sensatez em eternizar-se a lide executiva, movimentando a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Deveras, o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com vício do julgado, pois sua irresignação quanto ao desprovimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Junho de 2025 a 13 de Junho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, o processo será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000804-45.1998.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS - CPF: 393.123.219-00 (APELADO), JOSE BACALTCHUK - CPF: 280.770.590-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA - CPF: 329.239.379-53 (APELADO), NILZA MARIA MACHADO DE MORAIS - CPF: 570.264.759-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), ALEXIA GOMES DA SILVA - CPF: 004.649.911-37 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº: 0000804-45.1998.8.11.0037 APELANTE: BANCO SISTEMA S/A APELADO: NILSON CARLOS DE MORAIS E SEBASTIÃO FERREIRA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a suspensão processual por ausência de bens do executado pelo prazo de um ano, na forma do art. 791, III do CPC/73, ocorreu em 1999 e, até a presente data (outubro de 2024) não foi possível a satisfação da obrigação. 2. Nesse contexto, incide a prescrição intercorrente, pois eternizar as demandas afasta a segurança jurídica e a pacificação das relações processuais. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO SISTEMA S/A, em face da sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 0000804-45.1998.8.11.0037 proposta em desfavor de NILSON CARLOS DE MORAIS e SEBASTIÃO FERREIRA, que reconheceu a prescrição intercorrente e, por consequência, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o banco apelante alega que no curso da execução houve o início da vigência do Novo Código Civil (11/01/2003), que alterou o prazo prescricional de 20 para 5 anos, assim, o termo inicial da prescrição de 5 anos inicia-se a partir de 11/01/2003 (início da vigência do Novo Código Civil) e, deste modo, a prescrição se consumaria em 11/01/2008, contudo, o apelante se manifestou em 15/05/2007, não havendo que se cogitar qualquer prescrição intercorrente neste período. Alternativamente, aduz que sempre cumpriu todas as determinações judiciais, não permanecendo inerte após a citação dos executados, sendo diversas as tentativas de recebimento do crédito com a realização de várias pesquisas de bens em nome dos recorridos, obtendo êxito, somente em 3/11/2022, com a penhora de 50% do imóvel matrícula nº 1.984 do CRI de Campo Verde/MT de propriedade do apelado. Por fim, aduz que não se pode admitir a retroatividade dos efeitos de Lei 14.195/2021, publicada em 27/08/2021, para declarar a prescrição intercorrente de processos que estavam em andamento, considerando como termo inicial a primeira tentativa infrutífera de penhora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a prescrição, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 240664278). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia diz respeito ao implemento da prescrição intercorrente no curso da Execução de Titulo Extrajudicial interposta pelo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (BANCO SISTEMA S/A) em face de NILSON CARLOS DE MORAIS e SEBASTIÃO FERREIRA, visando o recebimento do valor de R$12.334,85 oriundo do Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças nº 0947.066712-3, firmado em 30/08/1996, no valor de R$ 11.239,16 que seria pago em 01 (uma) prestação, tendo o vencimento para o dia 01/08/1997. Diante do inadimplemento, a presente demanda foi distribuída em 19/12/1997 (Id. 45252279 - Pág. 7) e em 12/02/1998 foi expedido mandado de citação endereçado à parte apelada (parte devedora) (id. 45252279 – pg. 34). O executado Nilson Carlos De Morais foi citado em 02/04/1998 (Id. 81556095, pg. 38) e Sebastião Ferreira foi citado por Edital 29/03/1999 (Id. 81556095, pg. 62/63). Em 28/07/1999, o processo foi suspenso com fundamento no artigo 791, III, do CPC/73 e somente prosseguiu em 16/04/2007 com pedido de penhora online, que resultou negativa (ID. 81556095 - Pág. 94). Efetuada nova busca via Bacenjud em 20/10/2009, esta também retornou negativa (ID. 81556095). Em 14/10/2010, o exequente pugnou pela penhora de um imóvel pertencente ao executado, o que foi deferido (ID. 81556096 - Pág. 15). Realizada a penhora do imóvel (ID. 81556096 - Pág. 31) de matrícula n. 841 do CRI de Primavera do Leste/MT, pertencente ao executado Nilson Carlos De Morais. Intimado para se manifestar, o ora executado apresentou impugnação, aduzindo que o referido imóvel se tratava de bem de família, requerendo o levantamento da constrição. O apelante concordou com o levantamento, pugnando pela suspensão do feito. Decorrido o prazo de suspensão, o apelante pugnou pela pesquisa via bacenjud, restando novamente infrutífera. Houve novo pedido de suspensão do feito, intimado a dar prosseguimento, quedou-se inerte. Em 12/03/2018, o processo foi extinto por abandono, vez que a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento e manteve-se inerte. No entanto, a decisão foi anulada e determinou-se o andamento do feito (ID. 82207990). Logrou êxito em localizar valores via Sisbajud realizada nos ids. 240664159/240664158, a qual bloqueou o montante total de R$ 11.087,42 (onze mil e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) em nome do Apelado Sebastião Ferreira (“Sr. Sebastião”). Contudo, devidamente intimado, o recorrido alegou a impenhorabilidade da verba, tendo em vista os valores bloqueados se referirem a proventos de aposentadoria e conta poupança, portanto, impenhoráveis. Em 14/3/2022 ID. 240664173 foi determinada a liberação dos valores bloqueados. Em Id. 81736612 o apelante requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 1.984 do CRI de Campo Verde/ MT, na proporção ideal em nome do devedor Nilson Carlos De Morais, no montante de 50%. Também informou o falecimento do devedor Nilson, requerendo a inclusão no polo da inventariante Nilza Maria Machado De Morais. Em id. 87843245, restou formulado pedido de penhora de 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 842 do CRI de Campo Verde/ MT, o que foi em 29/06/2022 deferido (ID. 240664189). Em 03/11/2022, foi deferida a penhora no rosto dos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 0002107 - 60.1999.8.11.0037, vinculada à Carta Precatória de nº 0009876 -47.2017.8.11.0051, que se refere ao imóvel de matrícula nº 1.984 do CRI de Campo Verde/MT, que se encontrava em fase de expropriação. Na mesma decisão, também foi determinada a expedição de mandado de constatação, para que o Sr. Oficial de Justiça designado verificasse quem estaria sob a posse do imóvel de matrícula nº 842 do CRI de Campo Verde/ MT. Em 12/02/2023, terceiros interessados se manifestaram no processo argumentando que o imóvel de matrícula n. 842 se trata de bem de terceiros. Em Id. 240664254 - houve resposta do mandado de constatação referente à posse do imóvel de matrícula nº 842 do CRI de Campo Verde/ MT, no qual constou que o referido bem está livre e desocupado. Em 11/05/2023, o exequente pugnou pela dilação de prazo para realizar a averbação no cartório, porém, até o momento, não há informações sobre o êxito. Em Id. 240664264 o apelante informa as dificuldades enfrentadas junto ao cartório para proceder a averbação da penhora, requerendo a expedição de ofício visando a realização da penhora sobre 50% da propriedade do bem de matrícula nº 1.984 do CRI de Campo Verde/MT. Intimado para se manifestar sobre a petição, o exequente pugna pelo prosseguimento do feito e que seja afastada eventual tese de prescrição. Sobreveio a sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem. Inicialmente, insta consignar ser incabível a aplicação no presente caso da nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021. Isto porque, a lei em questão entrou em vigor em 27/08/2021 e, dentre outros, alterou a redação do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, que passou dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Assim, antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. A atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015 aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27/08/2021. Deveras, bem analisados os acontecimentos processuais e as regras aplicáveis sobre o instituto processual em voga, há que se manter a sentença que declarou a extinção do processo pela ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque, em se tratando de execução de título extrajudicial, aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida decorrente de instrumento particular. Conforme trâmite processual narrado, verifica-se que a suspensão processual por ausência de bens dos executados pelo prazo de um ano, na forma do art. 791, III do CPC/73, ocorreu em 28/07/1999, e, até a presente data (outubro de 24) não foi possível a satisfação da obrigação. Nesse contexto, incide a prescrição intercorrente, pois eternizar as demandas, afasta a segurança jurídica e a pacificação das relações processuais. Em outras palavras: não há como eternizar a lide executiva, movimentando-se a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição trienal. Saldo remanescente do débito. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Necessidade de intimação do exequente. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno improvido. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 1.898.874/DF - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 24-6-2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) E, nos demais tribunais pátrios: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I, C/C STF, SÚMULA Nº 150). 2. PROCESSO SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇA A FLUIR UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 ( CPC, ARTS. 1.056 E 921, §§ 1º E 4º). TESE FIXADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ART. 921. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA QUE POSSA OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO. INEXISTENTE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO COM A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. 4. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00345093320238160000 Maringá, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/09/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO CONVERTIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Incide a prescrição intercorrente se o credor deixa de dar andamento ao processo, quedando-se inerte por prazo superior ao previsto para a cobrança. 2. O instituto da prescrição intercorrente visa atender a segurança jurídica e a pacificação das relações processuais, já que a satisfação do crédito não pode ser eternizada na via judicial. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00183098020128070001 DF 0018309-80.2012.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2022) Outrossim, os sucessivos pedidos de suspensão processual apenas eternizam um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável doprocesso. Assim, tendo em vista que a sentença se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ, não há como acolher a tese recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/03/2025

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000804-45.1998.8.11.0037 RECORRENTE(S): BANCO SISTEMA S.A RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO SISTEMA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 276124363. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id. 293872852). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 1.022, II, e 14 do Código de Processo Civil; 2.028 e 206, §5º, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (id. 306546394). É o relatório. Decido. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATICIA E HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. [...] 2. Com relação a alegada violação aos arts. 927, III, 932, V, ‘b’ e ‘c’, 985, II, do CPC compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente olvidou-se da indicação clara e inequívoca sobre como teria se dado sua violação, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Assim, observa-se que a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na espécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] AGRAVO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.824.100/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 – sem destaques no original) Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a mencionar o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, hipótese que impossibilita, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente alega violação aos artigos 14 do CPC e 206, §5º e 2.028 do CC, sob o fundamento de que “o reconhecimento da prescrição intercorrente não coaduna com a realidade fática dos autos, sendo imperioso o seu afastamento, e por conseguinte, seja determinado o regular prosseguimento do feito”. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A prescrição da pretensão executória ocorre antes do início do cumprimento de sentença ou da execução. Por sua vez, a prescrição intercorrente se verifica no período compreendido entre o ajuizamento da execução e a citação. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.606.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DA EXEQUENTE E DE QUE A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO NÃO CONTRIBUIU PARA A DEMORA DA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no REsp n. 1.643.204/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SISTEMA S/A EMBARGADO: SEBASTIAO FERREIRA e NILSON CARLOS DE MORAIS E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios apontados e se pretende a parte embargante rediscutir matéria, pois, embora o exequente tenha tentado ativamente buscar a satisfação de seu crédito, verifica-se que a demanda fora ajuizada em 1997, não havendo sensatez em eternizar-se a lide executiva, movimentando a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. 2. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados. 3. Recurso rejeitado.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000804-45.1998.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (EMBARGANTE), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS - CPF: 393.123.219-00 (EMBARGADO), JOSE BACALTCHUK - CPF: 280.770.590-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA - CPF: 329.239.379-53 (EMBARGADO), NILZA MARIA MACHADO DE MORAIS - CPF: 570.264.759-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), ALEXIA GOMES DA SILVA - CPF: 004.649.911-37 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RED Nº 0000804-45.1998.8.11.0037 Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interpostos por BANCO SISTEMA S/A contra o v. acórdão de ID nº 276124363 que, à unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação nº0000804-45.1998.8.11.0037, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, por consequência, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Em síntese, sustenta a parte embargante em suas razões recursais (ID 278368393) que o acórdão incorreu em omissão porquanto o banco exequente nunca se manteve inerte na condução efetiva da execução no que diz respeito à realização das diligências para localização de bens penhoráveis, nunca deixou transcorrer mais de cinco anos ininterruptos sem promover a devida movimentação do feito e, portanto, não pode ser prejudicado se no decorrer do feito as constrições tiveram que ser canceladas por fatos alheios a sua vontade (tais como: cancelamento da penhora que recaiu sobre imóvel considerado bem de família, valores bloqueados via Sisbajud considerados impenhoráveis). Destaca que, ainda que tenha ocorrido o cancelamento de algumas penhoras nos autos, fato é que houve a efetiva constrição do imóvel de matrícula nº 1.984 do CRI de Campo Verde/MT na data de 29/06/2022, ou seja, o processo está devidamente garantido, não podendo o embargante ser duplamente penalizado com o não recebimento do seu crédito e a impossibilidade de cobrá-lo judicialmente. Destaca ter havido contradição por ter considerado o dia 28/07/1999 como início do prazo prescricional, aplicando entendimento superado pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC sobre a consumação da prescrição intercorrente depender de inércia do credor por prazo superior ao prescricional. Por fim, insurge-se quanto à utilização como fundamento do REsp 1.340.553/RS, que estaria em descompasso com a legislação e jurisprudência dominante, afirmando que não poderia ter sido reconhecida a prescrição, pois os atos de localização de bens foram anteriores à alteração do §4º do art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021, devendo ser respeitados pela norma revogada (art. 14 do CPC). Sob tais argumentos, pugna pelo acolhimento do presente recurso, a fim de que seja sanada as omissões e contradições apontadas. Contrarrazões apresentadas pelo ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS, constante no ID nº 281051897, pelo desprovimento. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.). Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Não obstante a parte embargante alegar a ocorrência de omissão e contradição no v. acórdão, de plano se constata que o intuito, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/15 para a propositura dos presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelo demandante, o que não é o caso dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente pelo acórdão objurgado. Portanto, embora o exequente tenha tentado ativamente buscar a satisfação de seu crédito, verifica-se que a demanda fora ajuizada em 1997, não havendo sensatez em eternizar-se a lide executiva, movimentando a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Deveras, o fato de a decisão não corresponder exatamente às expectativas da parte embargante não pode ser confundido com vício do julgado, pois sua irresignação quanto ao desprovimento jurisdicional não corresponde a qualquer dos requisitos do artigo 1.022 do CPC/15. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Por conseguinte, ainda que tenham os embargos declaratórios a finalidade específica de prequestionamento, devem ser preenchidos os requisitos do mencionado dispositivo legal, sob pena de rejeição. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000804-45.1998.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (APELANTE), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES - CPF: 220.711.028-19 (ADVOGADO), BANCO SISTEMA S.A - CNPJ: 76.543.115/0001-94 (REPRESENTANTE), ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS - CPF: 393.123.219-00 (APELADO), JOSE BACALTCHUK - CPF: 280.770.590-15 (ADVOGADO), SEBASTIAO FERREIRA - CPF: 329.239.379-53 (APELADO), NILZA MARIA MACHADO DE MORAIS - CPF: 570.264.759-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIZ BOMFIM - CPF: 021.349.311-08 (ADVOGADO), ALEXIA GOMES DA SILVA - CPF: 004.649.911-37 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC Nº: 0000804-45.1998.8.11.0037 APELANTE: BANCO SISTEMA S/A APELADO: NILSON CARLOS DE MORAIS E SEBASTIÃO FERREIRA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO TITULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que a suspensão processual por ausência de bens do executado pelo prazo de um ano, na forma do art. 791, III do CPC/73, ocorreu em 1999 e, até a presente data (outubro de 2024) não foi possível a satisfação da obrigação. 2. Nesse contexto, incide a prescrição intercorrente, pois eternizar as demandas afasta a segurança jurídica e a pacificação das relações processuais. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO SISTEMA S/A, em face da sentença proferida na Execução de Título Extrajudicial n. 0000804-45.1998.8.11.0037 proposta em desfavor de NILSON CARLOS DE MORAIS e SEBASTIÃO FERREIRA, que reconheceu a prescrição intercorrente e, por consequência, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Em suas razões, o banco apelante alega que no curso da execução houve o início da vigência do Novo Código Civil (11/01/2003), que alterou o prazo prescricional de 20 para 5 anos, assim, o termo inicial da prescrição de 5 anos inicia-se a partir de 11/01/2003 (início da vigência do Novo Código Civil) e, deste modo, a prescrição se consumaria em 11/01/2008, contudo, o apelante se manifestou em 15/05/2007, não havendo que se cogitar qualquer prescrição intercorrente neste período. Alternativamente, aduz que sempre cumpriu todas as determinações judiciais, não permanecendo inerte após a citação dos executados, sendo diversas as tentativas de recebimento do crédito com a realização de várias pesquisas de bens em nome dos recorridos, obtendo êxito, somente em 3/11/2022, com a penhora de 50% do imóvel matrícula nº 1.984 do CRI de Campo Verde/MT de propriedade do apelado. Por fim, aduz que não se pode admitir a retroatividade dos efeitos de Lei 14.195/2021, publicada em 27/08/2021, para declarar a prescrição intercorrente de processos que estavam em andamento, considerando como termo inicial a primeira tentativa infrutífera de penhora. Sob tais argumentos, pugna pelo provimento do recurso para que seja afastada a prescrição, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 240664278). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: A controvérsia diz respeito ao implemento da prescrição intercorrente no curso da Execução de Titulo Extrajudicial interposta pelo BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (BANCO SISTEMA S/A) em face de NILSON CARLOS DE MORAIS e SEBASTIÃO FERREIRA, visando o recebimento do valor de R$12.334,85 oriundo do Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças nº 0947.066712-3, firmado em 30/08/1996, no valor de R$ 11.239,16 que seria pago em 01 (uma) prestação, tendo o vencimento para o dia 01/08/1997. Diante do inadimplemento, a presente demanda foi distribuída em 19/12/1997 (Id. 45252279 - Pág. 7) e em 12/02/1998 foi expedido mandado de citação endereçado à parte apelada (parte devedora) (id. 45252279 – pg. 34). O executado Nilson Carlos De Morais foi citado em 02/04/1998 (Id. 81556095, pg. 38) e Sebastião Ferreira foi citado por Edital 29/03/1999 (Id. 81556095, pg. 62/63). Em 28/07/1999, o processo foi suspenso com fundamento no artigo 791, III, do CPC/73 e somente prosseguiu em 16/04/2007 com pedido de penhora online, que resultou negativa (ID. 81556095 - Pág. 94). Efetuada nova busca via Bacenjud em 20/10/2009, esta também retornou negativa (ID. 81556095). Em 14/10/2010, o exequente pugnou pela penhora de um imóvel pertencente ao executado, o que foi deferido (ID. 81556096 - Pág. 15). Realizada a penhora do imóvel (ID. 81556096 - Pág. 31) de matrícula n. 841 do CRI de Primavera do Leste/MT, pertencente ao executado Nilson Carlos De Morais. Intimado para se manifestar, o ora executado apresentou impugnação, aduzindo que o referido imóvel se tratava de bem de família, requerendo o levantamento da constrição. O apelante concordou com o levantamento, pugnando pela suspensão do feito. Decorrido o prazo de suspensão, o apelante pugnou pela pesquisa via bacenjud, restando novamente infrutífera. Houve novo pedido de suspensão do feito, intimado a dar prosseguimento, quedou-se inerte. Em 12/03/2018, o processo foi extinto por abandono, vez que a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento e manteve-se inerte. No entanto, a decisão foi anulada e determinou-se o andamento do feito (ID. 82207990). Logrou êxito em localizar valores via Sisbajud realizada nos ids. 240664159/240664158, a qual bloqueou o montante total de R$ 11.087,42 (onze mil e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos) em nome do Apelado Sebastião Ferreira (“Sr. Sebastião”). Contudo, devidamente intimado, o recorrido alegou a impenhorabilidade da verba, tendo em vista os valores bloqueados se referirem a proventos de aposentadoria e conta poupança, portanto, impenhoráveis. Em 14/3/2022 ID. 240664173 foi determinada a liberação dos valores bloqueados. Em Id. 81736612 o apelante requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 1.984 do CRI de Campo Verde/ MT, na proporção ideal em nome do devedor Nilson Carlos De Morais, no montante de 50%. Também informou o falecimento do devedor Nilson, requerendo a inclusão no polo da inventariante Nilza Maria Machado De Morais. Em id. 87843245, restou formulado pedido de penhora de 50% do imóvel registrado sob a matrícula nº 842 do CRI de Campo Verde/ MT, o que foi em 29/06/2022 deferido (ID. 240664189). Em 03/11/2022, foi deferida a penhora no rosto dos autos da Execução de Título Extrajudicial de nº 0002107 - 60.1999.8.11.0037, vinculada à Carta Precatória de nº 0009876 -47.2017.8.11.0051, que se refere ao imóvel de matrícula nº 1.984 do CRI de Campo Verde/MT, que se encontrava em fase de expropriação. Na mesma decisão, também foi determinada a expedição de mandado de constatação, para que o Sr. Oficial de Justiça designado verificasse quem estaria sob a posse do imóvel de matrícula nº 842 do CRI de Campo Verde/ MT. Em 12/02/2023, terceiros interessados se manifestaram no processo argumentando que o imóvel de matrícula n. 842 se trata de bem de terceiros. Em Id. 240664254 - houve resposta do mandado de constatação referente à posse do imóvel de matrícula nº 842 do CRI de Campo Verde/ MT, no qual constou que o referido bem está livre e desocupado. Em 11/05/2023, o exequente pugnou pela dilação de prazo para realizar a averbação no cartório, porém, até o momento, não há informações sobre o êxito. Em Id. 240664264 o apelante informa as dificuldades enfrentadas junto ao cartório para proceder a averbação da penhora, requerendo a expedição de ofício visando a realização da penhora sobre 50% da propriedade do bem de matrícula nº 1.984 do CRI de Campo Verde/MT. Intimado para se manifestar sobre a petição, o exequente pugna pelo prosseguimento do feito e que seja afastada eventual tese de prescrição. Sobreveio a sentença de extinção do feito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem. Inicialmente, insta consignar ser incabível a aplicação no presente caso da nova redação do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, atribuída pela Lei nº 14.195/2021. Isto porque, a lei em questão entrou em vigor em 27/08/2021 e, dentre outros, alterou a redação do § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil, que passou dispor que: “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Assim, antes do advento da Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis. A atual redação do § 4º do artigo 921 do CPC/2015 aplica-se aos atos processuais subsequentes a 27/08/2021. Deveras, bem analisados os acontecimentos processuais e as regras aplicáveis sobre o instituto processual em voga, há que se manter a sentença que declarou a extinção do processo pela ocorrência da prescrição intercorrente. Isto porque, em se tratando de execução de título extrajudicial, aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida decorrente de instrumento particular. Conforme trâmite processual narrado, verifica-se que a suspensão processual por ausência de bens dos executados pelo prazo de um ano, na forma do art. 791, III do CPC/73, ocorreu em 28/07/1999, e, até a presente data (outubro de 24) não foi possível a satisfação da obrigação. Nesse contexto, incide a prescrição intercorrente, pois eternizar as demandas, afasta a segurança jurídica e a pacificação das relações processuais. Em outras palavras: não há como eternizar a lide executiva, movimentando-se a máquina judiciária com reiteradas pesquisas e atos meramente protelatórios que não buscam a satisfação do “quantum debeatur”. Nesse sentido, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Prescrição trienal. Saldo remanescente do débito. Não localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Necessidade de intimação do exequente. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Agravo interno improvido. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 1.898.874/DF - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe de 24-6-2022). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR SETE DE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3. "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC/73). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. 8. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 9. Necessidade apenas de intimação do exequente, concedendo-lhe oportunidade de demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. 10. "O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição" ( REsp 1.589.753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 31/05/2016). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015). 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1593786 SC 2016/0079221-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/09/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2016) E, nos demais tribunais pátrios: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I, C/C STF, SÚMULA Nº 150). 2. PROCESSO SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇA A FLUIR UM ANO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 ( CPC, ARTS. 1.056 E 921, §§ 1º E 4º). TESE FIXADA PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB A ÉGIDE DO CPC/2015, SEGUNDO REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ DO ART. 921. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA QUE POSSA OBSTAR O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTÃO INICIADO. INEXISTENTE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO COM A EFETIVA LOCALIZAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. SISTEMATIZAÇÃO LEGAL QUE ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO REFORMADA. 4. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00345093320238160000 Maringá, Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 04/09/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2023) PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TÍTULO CONVERTIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Incide a prescrição intercorrente se o credor deixa de dar andamento ao processo, quedando-se inerte por prazo superior ao previsto para a cobrança. 2. O instituto da prescrição intercorrente visa atender a segurança jurídica e a pacificação das relações processuais, já que a satisfação do crédito não pode ser eternizada na via judicial. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 00183098020128070001 DF 0018309-80.2012.8.07.0001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/03/2022) Outrossim, os sucessivos pedidos de suspensão processual apenas eternizam um litígio, sem que haja a pacificação social, fim precípuo do Direito, em detrimento da celeridade, da efetividade processual e da duração razoável doprocesso. Assim, tendo em vista que a sentença se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante do STJ, não há como acolher a tese recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, deixo de aplicar a sucumbência recursal, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua fixação. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/03/2025

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 0000804-45.1998.8.11.0037.. EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A. ESPÓLIO: NILSON CARLOS DE MORAIS EXECUTADO: SEBASTIAO FERREIRA INVENTARIANTE: NILZA MARIA MACHADO DE MORAIS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO SISTEMA S.A. em face do ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS e outros, devidamente qualificados nos autos. A ação foi proposta em 19/12/1997, com despacho inicial em 07/01/1998 e citação do executado Nilson em 02/04/1998. O executado Sebastião foi citado por edital em 29/03/1999. Em 28/07/1999, o processo foi suspenso com fundamento no artigo 791, III, do CPC (atual 921) e somente prosseguiu em 16/04/2007 com pedido de penhora online, que resultou negativa. Em 14/10/2010, o exequente pugnou pela penhora de um imóvel pertencente ao executado, o que foi deferido. Em 12/03/2018, o processo foi extinto por abandono, vez que a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento e manteve-se inerte. No entanto, a decisão foi anulada e determinou-se o andamento do feito. Em 10/06/2021, o exequente pugnou pelo bloqueio online em face dos executados, com resultado parcialmente positivo, oportunidade em que o executado alegou impenhorabilidade por se trata de proventos de aposentadoria. O argumento foi acolhido e os valores liberados. Em 06/04/2022, o exequente pugnou pela penhora de outro imóvel, o que foi deferido em 29/06/2022. Em 03/11/2022, foi determinada a expedição do mandado de constatação. Em 12/02/2023, terceiros interessados se manifestaram no processo argumentando que o imóvel de matrícula n. 842 se trata de bem de terceiros. Em 11/05/2023, o exequente pugnou pela dilação de prazo para realizar a averbação no cartório, porém, até o momento não há informações sobre o êxito. Intimado para se manifestar sobre a petição, o exequente pugna pelo prosseguimento do feito e que seja afastada eventual tese de prescrição. É o relatório. Fundamento e decido. É fato incontroverso que o feito tramita há 27 anos, sem que a busca seja frutífera. Embora a inadimplência seja fato social e jurídico indesejável, a demanda não pode ser eternizada, devendo encontrar termo, ainda que não haja a satisfação da obrigação. Com efeito, observo que a disposição do artigo 921 do Código de Processo Civil é impedir a eternização de demandas. Se em relação à Fazenda Pública, em que há interesse público, foram aplicadas premissas que impedem que um processo perdure por tempo indeterminado, condicionando a interrupção do prazo prescricional à realização de diligências frutíferas para a execução (RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), quanto mais devem ser aplicadas ao particular. No caso concreto, teríamos, portanto, a seguinte situação processual: a citação (02/04/1998) como marco interruptivo da prescrição e nenhuma penhora efetiva formalizada até o momento, vez que o bloqueio realizado não foi suficiente e nenhum imóvel expropriado. Portanto, pode-se dizer que, até o momento, o exequente não obteve êxito em nenhuma diligência realizada no processo. A súmula 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Além disso, o artigo 206-A do Código Civil dispõe que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no mesmo códex e observado o disposto no artigo 921 do Código de Processo Civil. Sendo assim, em se tratando de execução de contrato particular entre as partes, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, configurando, portanto, a prescrição. Nesse sentido: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE REGRA EXPRESSA NO LIVRO II DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode decretar a prescrição intercorrente com base tão somente na inércia do credor, porquanto esta não se configura enquanto o processo está suspenso por deferimento judicial, em razão da ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, CPC) e isto porque o Livro II (Das Execuções) não prevê, na execução de devedor solvente, limite de prazo para essa condição suspensiva como ocorre para a hipótese de execução contra devedor insolvente (art. 777, CPC), assim como também nas execuções fiscais (art. 40, §§ 2º e 4º da LEF). I. Após a redação dada ao § 5º do art. 219 do CPC, a prescrição ganhou status de matéria de ordem pública, tanto é que o Juiz pode pronunciá-la de ofício. Como matéria de ordem pública, pode ser suprida a omissão pelo Juiz que decidirá com a analogia e princípios gerais de direito (art. 4º, LICC). III. A prescrição intercorrente ocorre quando, entre o ajuizamento do feito e a citação, ou entre essa e a localização de bens passíveis de constrição, decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título. IV. A eternização do processo de execução atenta contra a dignidade humana. (N.U 0000651-68.1996.8.11.0041,, ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/03/2015, Publicado no DJE 30/03/2015). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL – CPR. SENTENÇA. prescrição intercorrente PRONUNCIADA, PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (cpc, ART. 924, V), E CUSTAS e despesas PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS à EXEQUENTE. 1. RECURSO DESTA: 1.1. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). TERMO INICIAL NO CASO QUE SE CONTA APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO. APLICAÇÃO DA TESE “1.2” FIXADA NO JULGAMENTO PELO STJ DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC, DE CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO QUINQUENAL APÓS UM ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DA CREDORA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE ACOLHIDA. EXECUTADOS QUEM DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR ISSO, DEVEM SUPORTAR OS ÔNUS DAÍ DECORRENTES. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11) QUE, NO CASO, SEQUER CHEGOU A SER FIXADA NA ORIGEM AO PATRONO DOS EXECUTADOS.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002841-09.2008.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.11.2020) Convém esclarecer, nesse ponto, que a prescrição intercorrente não se confunde com a inércia da parte, porém, as diligências postuladas foram inócuas para o prosseguimento da execução, gerando a integralização do prazo prescricional conforme teses firmadas no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), na sistemática dos recursos repetitivos, utilizado como parâmetro para a presente decisão judicial. Assim, ante a ausência de localização de bens da parte executada, bem como o prolongado tempo de vida do processo, não há como o processo executivo prosseguir. Dessa forma, reconheço e DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT, e nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os autos, com a finalidade de intimar as partes, para manifestarem no prazo de 5 dias, promovendo, se for o caso, a execução do decisum, sob pena de baixa e arquivamento automático ou requererem o que entender de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) ESPÓLIO DE NILSON CARLOS DE MORAIS e outros para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

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