Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0025347-38.2014.8.11.0042 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0025347-38.2014.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO 0025347-38.2014.8.11.0042 ALBERTO ZUZZI BRUNO DA SILVA ZUZZI Vistos etc. Estando a execução munida de título executivo liquido, certo e exigível, bem como considerando que o dinheiro tem preferência sobre os demais bens a serem penhorados, DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO, nos termos do art. 854, caput, do CPC. Efetive-se o BLOQUEIO DE CONTAS DO REQUERIDO, através do sistema BACEN-JUD, no montante indicado, juntando-se aos autos cópia da operação. Efetivado o BLOQUEIO COM SUCESSO, independentemente de auto de penhora, CITE-SE/INTIME-SE O EXECUTADO, podendo o mesmo 1) EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC), hipótese em que os HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO REDUZIDOS PELA METADE (art. 827, § 1º, do CPC), devendo o EVENTUAL VALOR BOQUEADO SER RESTITUÍDO (art. 854, § 6º, do CPC); 2) APRESENTAR MANIFESTAÇÃO na forma do § 3º do art. 854 do NCPC, no PRAZO DE 05 DIAS, consignando-se que, caso REJEITADA OU NÃO APRESENTADA A MANIFESTAÇÃO do executado, CONVERTER-SE-Á A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser TRANSFERIDO o montante para a CONTA ÚNICA DESTE JUÍZO, mesmo porque provida de atualização monetária; ou 3) EMBARGAR no PRAZO DE 15 DIAS (arts. 914 e 915, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC. Efetuado o 1) PAGAMENTO, imediatamente CONCLUSOS PARA O DESBLOQUEIO, na forma do § 6º do art. 854 do CPC; apresentada 2) MANIFESTAÇÃO do § 3º do art. 854 do CPC, imediatamente INTIME-SE O EXEQUENTE, em igual prazo, e CONCLUSOS PARA A ANÁLISE na forma dos §§’s 4º e 5º do art. 854 do CPC; ou 3) TRANSCORRIDOS OS PRAZOS SUPRACITADOS, com ou sem apresentação de embargos, imediatamente DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA CERTIFICAR, com a CONCLUSÃO DO FEITO EM ESCANINHO PRÓPRIO/PRIORITÁRIO para a pronta TRANSFERÊNCIA À CONTA ÚNICA, vinculada ao processo, na forma do § 5º do art. 854 do CPC. Restando infrutífera a penhora on line, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0025347-38.2014.8.11.0042.. REQUERENTE: BRUNO DA SILVA ZUZZI REQUERIDO: ALBERTO ZUZZI REPRESENTANTE: IVONE DA SILVA Vistos etc. Considerando que decorreu o prazo recursal da decisão de id n. 69938479, o presente feito se refere a Cumprimento de Sentença para restituição dos valores levantados pelo alimentado Bruno da Silva Zuzzi, representado até então pela sua genitora Ivone da Silva. Registra-se que o artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, autoriza a liquidação dos prejuízos nos próprios autos. Por sua vez, verifico que durante o trâmite processual o alimentado atingiu a maioridade, conforme certidão de nascimento acostada em id n. 85155896. Em assim sendo, determino que a Secretaria retifique os polos da presente ação junto ao sistema PJE, para constar como exequente ALBERTO ZUZZI e executado BRUNO DA SILVA ZUZZI. Nesse contexto, faz-se necessário que o Executado regularize sua representação processual, pois atingiu a maioridade. No que tange à petição acostada em id n. 85154038, deixo de aprecia-la, pois está em nome da própria genitora do executado, a qual é parte ilegítima no presente feito. Não obstante, convém ressaltar que não há que se falar em inexiquibilidade da obrigação, como bem ressaltado na decisão de id n. 69938479, a qual não foi alvo de recurso. À propósito, “importante consignar que a parte Exequente assumiu a responsabilidade de reparar os danos que pudesse causar ao Executado ao requerer o levantamento da quantia penhorada, pois tinha plena ciência que o recurso interposto nos Embargos à Execução estava pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso” – sic id n. 69938479. Ademais, verifico que o executado Bruno da Silva Zuzzi foi intimado pessoalmente em id n. 83986321, junto com sua genitora, e novamente quedou-se inerte. Dito isso, retifique a autuação do presente feito imediatamente e intime o executado Bruno da Silva Zuzzi pessoalmente para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual. Após, conclusos para apreciação para apreciação dos pedidos de itens “c” e “d” da petição do Exequente de id n. 87129613. Cumpra. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

16/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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