Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008030-87.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008030-87.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008030-87.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: JAIR DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, ETC. Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Jair de Souza em face do INSS, cujos cálculos foram objeto de exceção de pré-executividade pela autarquia, a qual alega que o cálculo se encontra em excesso, em razão de terem sido incluídos benefício inacumuláveis, juros diversos da sentença exequenda e multa pelo atraso na implantação. O exequente concordou com o abatimento dos benefícios inacumuláveis, porém entende que os juros estão corretos, bem como a multa deve ser mantida. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Compulsando os autos denota-se que, a parte autora pleiteia junto aos cálculos das parcelas atrasadas, a adição da multa diária por descumprimento da ordem judicial. De antemão ressalto que a multa prevista no art. 498, do CPC/15 não possui natureza indenizatória ou compensatória, sendo, de fato, uma medida coercitiva, a fim de que a ordem jurisdicional seja cumprida. O ato de implantação de benefício consubstancia procedimento afeto, exclusivamente, à Gerência Executiva do INSS, órgão de natureza administrativa e que não se confunde com a Procuradoria do INSS, a qual possui a finalidade de defender os interesses do ente público em Juízo. Para a incidência da multa diária pelo descumprimento da determinação judicial de implantação do benefício, se faz necessária a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS, pois a ela cabe o efetivo cumprimento da determinação judicial, não bastando a esse fim a simples intimação do Procurador Federal. Neste mesmo entendimento também a súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Inicialmente foi cientificado o responsável pela implantação, que apesar da demora, cumpriu com o comando judicial; porém sendo cessada indevidamente, o que ensejou novas determinação, das quais intimados somente os procuradores, período em que a parte autora ficou sem receber seu benefício. Conforme entendimento firmado pela jurisprudência, essa multa pode ser a qualquer tempo revogada ou modificada, de acordo com o poder discricionário do magistrado. No caso dos autos, não houve por parte da autarquia objetivo de retardar injustificadamente ou deliberadamente o cumprimento da decisão judicial. Associado a isso, considerando que a imposição de multa cominatória não pode servir ao enriquecimento sem causa, REDUZO seu valor para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação aos juros aplicados, referida matéria restou preclusa, eis que decorrido o prazo para impugnação. Por fim, HOMOLOGO o cálculo referente às parcelas atrasadas juntados ao id 87729263, já com o abatimento do benefício inacumulável; fixo a verba honorária em 12% sobre o valor da condenação, devendo o Sr. Gestor cumprir as disposições insertas no artigo 535, § 3o, do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, havendo pedido nesse sentido, defiro, desde já, a expedição de Alvará de Levantamento, conforme autorizado pela Resolução nº. 405-2016 do Conselho da Justiça Federal. Igualmente, existindo ou sobrevindo pleito de destaque dos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei nº. 8.906/1994 são exequíveis a qualquer momento e poderão ser pagos diretamente ao causídico da parte autora, mediante dedução da quantia devida a exequente, de maneira que autorizo, desde já, tal expediente. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se a exequente em prosseguimento e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 3 de novembro de 2022. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

04/11/2022, 00:00

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Documento

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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