Execução Fiscal 1007325-47.2019.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1007325-47.2019.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2024, 03:48

Documento

17/01/2024, 14:16

Remessa (outros motivos)

31/12/2023, 03:13

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 18:28

Definitivo

30/11/2023, 12:44

Expedição de documento

30/11/2023, 12:43

Ato ordinatório

30/11/2023, 12:40

Documento

30/11/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL– DECISÃO MONOCRÁTICA – DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ABANONO DA CAUSA – ABANDONO CONFIGURADO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR – REQUISITO DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inércia do autor em dar prosseguimento ao processo, apesar de devidamente intimado, justifica a extinção do processo por abandono da causa, nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil Ausente qualquer circunstância válida, a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Setembro de 2023 a 22 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

31/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/10/2022, 10:54

Expedição de documento

11/10/2022, 10:29

Ato ordinatório

11/10/2022, 10:24

Petição (Denúncia)

03/10/2022, 14:11

Expedição de documento

03/10/2022, 11:37

Documentos

Acórdão

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1007325-47.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: F. R. TORRES GARCIA - ME, FRANCIANNE RAMSAY TORRES GARCIA Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de “EXECUÇÃO FISCAL” movida pela ESTADO DE MATO GROSSO em face de F. R. TORRES GARCIA - ME e outros, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a despeito de intimada para dar prosseguimento ao feito, a requerente quedou-se silente. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. De pronto, cumpre assinalar que a lide posta em discussão não exige maiores delongas. O autor perseguia a prestação jurisdicional, todavia, deixou de promover o regular prosseguimento do feito, embora devidamente intimado. Assim, a ausência de impulso processual da parte autora, implica extinção anômala do processo, "ex vi" do art. 485, inciso VI, do NCPC. Nesse sentido: “TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710392026 (TJ-DF) Data de publicação: 24/06/2015 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMANDO JUDICIAL DESATENDIDO. INÉRCIA DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte se mantém inerte em atender à determinação judicial para dar prosseguimento ao feito, deixando de indicar o correto endereço do réu ou de converter a demanda em execução, a extinção do processo é medida que se impõe, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Recurso conhecido e desprovido.” (negritos nossos) Diante disso, não resta outra alternativa senão JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isento de custas. P.R.I.C. Transitada em julgado a sentença, ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Cáceres/MT, 01 de fevereiro de 2022. (Assinado eletronicamente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

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Documento

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