Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006011-05.2015.8.11.0045 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006011-05.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 13:01

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 19:20

Publicação

11/07/2024, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, INTIMO AS PARTES, via de seus advogados, para manifestarem em 05 dias, requerendo o que entender de direito; findo o referido prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo.

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento

09/07/2024, 09:27

Expedição de documento

09/07/2024, 09:26

Documento

08/07/2024, 18:09

Documento

08/07/2024, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 17 de Junho de 2024 a 20 de Junho de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 17 de Junho de 2024 a 20 de Junho de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MACIEL RODRIGUES DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006011-05.2015.8.11.0045 Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para, querendo, emitir seu parecer. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 18 de Março de 2024 a 21 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 18 de Março de 2024 a 21 de Março de 2024, ÀS 13:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES. SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES. APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR). O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.

21/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 0006011-05.2015.8.11.0045 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desacato]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: av, RUA QUATRO, S/N, Centro Politico Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: MACIEL RODRIGUES DE LIMA Endereço:, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 INTIMANDO: MACIEL RODRIGUES DE LIMA, Brasileiro, solteiro, com endereço na Avenida Rio Grande do Sul 503, N, Bairro Centro Sinop/MT, natural de Ivaipora/PR, nascido no dia 08.04.1989, filho de Lucia Wouk e Benedito Rodrigues de Lima. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denuncia contra Maciel Rodrigues de Lima, qualificado nos autos, pelo crime descrito no artigo 331, "caput", do Código Penal. Consta na denúncia, que suposto acusado teria praticado teria desacatado funcionário público no exercício de sua função, no dia 05 de agosto de 2015, ocorrido no local denominado como "Casa Blanca" nesta urbe. A denúncia foi recebida em audiência, oportunidade que foi apresentado defesa preliminar e memoriais finais pelo parket, rogou pela procedência integral da denúncia (fls. 118/126). Alegações finais da defesa às fls. 132/136, onde pugnou pela absolvição do acusado por ausência de prova para a condenação ou apenas aplicação da multa. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. O tipo penal descrito no art. 331 do Código Penal é caracterizado por' desacato a funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela, tendo o tipo como núcleo o verbo desacatar, que consiste na ofensa, humilhação, vexame agressão ou desprestígio a funcionário público. Tal ofensa, de acordo com o ensino de Julio Fabbrini, pode constituir-se em palavras ou atos (gritos, gestos, escrito se presente o funcionário) e, evidentemente, violência que constitua a contravenção de vias de fato ou o crime de lesões corporais. (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol. I. São Paulo: Atlas, 2007. p. 358). Para NUCCI, "desacatar significa, por si só, humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública. (...) Cremos correta a posição de quem, para a análise do dolo, leva em consideração as condições pessoais do agressor, como sua classe social, grau de cultura, entre outros fatores. (...) '0 crime de desacato significa menosprezo• ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação ou de nível cultural'. Deve-se ter a mesma cautela quando o agente estiver descontrolado ou profundamente irado, pois, nessa hipótese, pode não se configurar a vontade de depreciar a função pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. 6a ed. p. 1054). Visando verificar a materialidade delitiva do crime de desacato temos todo o conjunto probatório, que é o Auto de Resistência (fls. 08-v), depoimento das vítimas as fls. 12 e 14, bem como depoimento em juízo as fls. 126, e depoimento da testemunha Andreia Patricia Almeida as fls. 15. Quanto à autoria, em que pese não termos a confissão do acusado (CD audiovisual de fls. 126), eis que negou que tenha xingado os policiais civis em qualquer momento da abordagem policial, destacando que os policiais não lhe deram o direito de defesa. Porém, o policial civil Gilson Souza e Silva (CD audiovisual de fls. 126) afirmou que quando chegaram ao local solicitado, o acusado chegou xingando o policial CAMILO de "seus porras" entre outros xingamentos, alega que não sabe o motivo pelas ofensas porque no momento o policial CAMILO estava conversando com os colegas do acusado. Assim seguiram as• declarações do policial Camilo Pereira da Silva (O ) audiovisual de fls. 126), onde narrou que no momento do ocorrido estava conversando com outro rapaz que se negava pagar a dívida do estabelecimento, momento em que ia fazer a detenção, o acusado dirigiu-se a guarnição dizendo "vocês não sabem de nada e cala boca seus porras", momento em que necessitaram usar a força para algemarem o acusado em razão de ele estar alterado. Ademais, no termo de declarações de fls. 15, a declarante Andreia Patricia Almeida narra que no momento em que a guarnição estava no local, o acusado Maciel apontou o dedo no rosto dos policiais e disse: "vagabundo, filho da puta, vocês estão defendendo bandido", e continuou desacatando os policiais até que lhe foi dada voz de prisão. No que se refere à autoria' também não restam dúvidas, sendo dispensadas maiores delongas acerca da comprovação em desfavor do acusado diante das provas carreadas aos autos, sobretudo pelos depoimentos dos policiais em Juízo e em sede policial, amparado no entendimento jurisprudencial, vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N° 10.826/03. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO POLICIAL FIEM O MESMO VALOR PROBANTE DE QUALQUER OUTRA PROVA TESTEMUNHAL APELO IMPROVIDO. (TJ-AL — APL 0700621932015802006 AL 0700621-93.2015.8.02.0067, Relator Des. José Carlos Malta Marques, Data de Julgamento: 30/08/2017, Câmara Criminal, Data de Publicação: 31.08.2017). Os testemunhos dos agentes policiais podem e devem ser admitidos como subsídio de persuasão do Juiz, porquanto o exercício da função, por si só, não desqualifica, nem torna suspeito seu titular. Ocorre que a negativa do acusado é frágil e não merece crédito, pois dissociada do conjunto probatório. Novamente, o pedido de absolvição da defesa não pode prosperar, eis que ao lançou contra a autoridade policial a frase, "vocês não sabem de nada e cala boca seus porras", o acusado feriu o bem jurídico, correspondente à honra dos policiais que estavam em serviço e foram verbalmente agredidos pelo acusado. Não havendo que se falar em absolvição após a análise de todo o conjunto probatório já mencionado. Desta forma, diante das evidências constatadas pelas provas apuradas no bojo dos autos, em harmonia com o conjunto probatório, escondo no princípio da livre convicção, motivado pela persuasão racional, entendo suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado, em conformidade com o descrito na exordial acusatória. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos constam JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de CONDENAR o acusado MACIEL RODRIGUES DE LIMA, Brasileiro, solteiro, com endereço na Avenida Rio Grande do Sul 503, N, Bairro Centro Sinop/MT, natural de Ivaipora/PR, nascido no dia 08.04.1989, filho de Lucia Wouk e Benedito Rodrigues de Lima pela imputação descrita no artigo 331, do Código Penal, para o fim de condenar o réu ao pagamento da MULTA no valor de 02 (dois) salários mínimos. Após o trânsito em julgado, lance o nome do réu no rol dos culpados, bem como a expedição das comunicações ao Instituto de Identificação, ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, C1) e expeça-se a guia de execução de pena. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Dispensado o registro, nos termos do Provimento 42/2008/ CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, 09 de maio de 2018. Melissa Araújo Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Leila Cristina de Lima Gomes, digitei. Lucas do Rio Verde, 07 de novembro de 2023 (Assinado Digitalmente) Melissa de Lima Araújo Juiza de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

09/11/2023, 00:00