Execução de Título Extrajudicial 0000321-68.2009.8.11.0024 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000321-68.2009.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2025, 05:20

Provisório

22/04/2025, 15:58

Publicação

22/04/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FUTURA FOTO E VIDEO LOCADORA LTDA - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que, por não localizados bens penhoráveis – CPC, art. 921, III e §§ -, DECRETO/DETERMINO a SUSPENSÃO da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Após decorrido esse prazo máximo sem que o(s) credor(es)/exequente(s) requeira(m) em prosseguimento e indique(m) bens passíveis de penhora, DETERMINO o arquivamento provisório dos autos independentemente de conclusão futura. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000321-68.2009.8.11.0024

21/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2025, 09:44

Definitivo

20/04/2025, 09:44

Decurso de Prazo

14/12/2023, 04:44

Conclusão (para decisão)

29/11/2023, 17:20

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 09:32

Publicação

21/11/2023, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FUTURA FOTO E VIDEO LOCADORA LTDA - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela pesquisa em sistemas disponíveis, especificamente o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta do CNJ voltada à investigação patrimonial das partes nos processos. Sobre o tema existe precedente do Tribunal de Justiça do Estado no sentido de que "(...) A busca por informações acerca da existência de bens dos executados, por meio da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (...)". (TJMT, N.U 1023186-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) É possível o deferimento e consulta no sistema pleiteado, assim como a juntada dos resultados para avaliação da parte credora/exequente. Isso posto, porque pago/recolhido o necessário, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000321-68.2009.8.11.0024 defiro o pedido, faço a juntada dos resultados encontrados e DETERMINO que intime o(s) credor(es)/exequente(s), na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do curso da execução, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano – CPC, art. 921, caput, III e §§. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 17 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 18:23

Decisão Interlocutória de Mérito

17/11/2023, 18:23

Documentos

Decisão

•21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FUTURA FOTO E VIDEO LOCADORA LTDA - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que o credor/exequente pugnou pela pesquisa em sistemas disponíveis, especificamente o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta do CNJ voltada à investigação patrimonial das partes nos processos. Sobre o tema existe precedente do Tribunal de Justiça do Estado no sentido de que "(...) A busca por informações acerca da existência de bens dos executados, por meio da ferramenta Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça mediante o Programa Justiça 4.0, constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (...)". (TJMT, N.U 1023186-52.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) É possível o deferimento e consulta no sistema pleiteado, assim como a juntada dos resultados para avaliação da parte credora/exequente. Isso posto, porque pago/recolhido o necessário, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000321-68.2009.8.11.0024 defiro o pedido, faço a juntada dos resultados encontrados e DETERMINO que intime o(s) credor(es)/exequente(s), na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do curso da execução, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano – CPC, art. 921, caput, III e §§. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 17 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FUTURA FOTO E VIDEO LOCADORA LTDA - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa através de sistemas disponíveis e, no que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Ademais, sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 425 do STJ, julgado pela Primeira Seção - “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006”. Isso posto, conforme é facultado pela legislação, CPC, arts. 854 e ss., a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por inexistir relação da parte devedora/executada com as instituições financeiras e os resultados abaixo mencionados, DETERMINO que intime o(s) credor(es)/exequente(s), na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do curso da execução, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano – CPC, art. 921, caput, III e §§. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN, assim como dispensa o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor – STJ, REsp 1.347.222-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015 -, motivo pelo qual informo/esclareço que em pesquisa no sistema RENAJUD não foi constatada a existência do(s) veículo(s) em propriedade do(s) executado(s) livres e defeso o bloqueio daqueles com alienação fiduciária - Decreto-Lei n. 911/1969. A pesquisa no sistema INFOJUD, igualmente, Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000321-68.2009.8.11.0024 defiro e esclareço que retornou negativa para a existência de declaração, cujo resultado junto. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 31 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FUTURA FOTO E VIDEO LOCADORA LTDA - ME Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que o credor/exequente pugnou pela constrição de bens da parte adversa através de sistemas disponíveis e, no que se refere ao pedido de penhora on-line pelo sistema BACENJUD/SISBAJUD, há prioridade no dinheiro a fim de possibilitar ao credor/exequente a efetivação/pagamento do seu crédito, o qual ocorre, inclusive, de maneira mais eficiente, célere e simples. Esclareço que, em conformidade com a teses firmadas nos Temas/Repetitivos n. 218, n. 219 do STJ, julgados pela Corte Especial, "A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor” e “Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados”. Ademais, sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 425 do STJ, julgado pela Primeira Seção - “A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras”. Igualmente, o Tema/Repercussão Geral n. 631 do STF, “Desnecessidade de comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais de busca de bens para o deferimento de penhora eletrônica pelo denominado sistema Bacen Jud, requerida após a Lei 11.382/2006”. Isso posto, conforme é facultado pela legislação, CPC, arts. 854 e ss., a requerimento do credor/exequente e sem dar ciência prévia do ato ao devedor/executado, DEFERI e, consequentemente, DETERMINEI/REALIZEI a confecção da minuta às instituições financeiras e seu protocolo de requisição pelo sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional – BACENJUD/SISBAJUD -, tornando os valores de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira - ativos financeiros – até os indicados/informados indisponíveis, caso existentes em nome do devedor/executado. Após isso, por inexistir relação da parte devedora/executada com as instituições financeiras e os resultados abaixo mencionados, DETERMINO que intime o(s) credor(es)/exequente(s), na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, a fim de que indique(m) bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do curso da execução, enquanto não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e arquivamento após o prazo de 1 (um) ano – CPC, art. 921, caput, III e §§. A utilização do sistema RENAJUD com o propósito de identificar a existência de veículos penhoráveis em nome do executado não pressupõe a comprovação do insucesso do exequente na obtenção dessas informações mediante consulta ao DETRAN, assim como dispensa o exaurimento das vias administrativas tendentes à localização de bens do devedor – STJ, REsp 1.347.222-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015 -, motivo pelo qual informo/esclareço que em pesquisa no sistema RENAJUD não foi constatada a existência do(s) veículo(s) em propriedade do(s) executado(s) livres e defeso o bloqueio daqueles com alienação fiduciária - Decreto-Lei n. 911/1969. A pesquisa no sistema INFOJUD, igualmente, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000321-68.2009.8.11.0024 defiro e esclareço que retornou negativa para a existência de declaração, cujo resultado junto. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através do Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) – CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestada de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Transcorrido o prazo in albis, volte concluso. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 31 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Provisório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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