Execução de Título Extrajudicial 1000042-64.2023.8.11.0092 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000042-64.2023.8.11.0092 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGUIR LUIZ PIRAN EXECUTADO: LAIRTO JOAO SPERANDIO, EVANDRO MARCIO DE GOES, GREGORIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 1000042-64.2023.8.11.0092 Vistos. Conclusão indevida. Cumpra-se a decisão retro(id. 232670138). Às proviências. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGUIR LUIZ PIRAN EXECUTADO: LAIRTO JOAO SPERANDIO, EVANDRO MARCIO DE GOES, GREGORIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 1000042-64.2023.8.11.0092 Vistos. Analisando minuncionamente os autos, verifico que diversos pleitos reiterados pela parte exequente na petição de id. 225509240 já foram objeto de apreciação e indeferimento fundamentado na decisão de id. 214471600. Desse modo, por não haver fato novo ou alteração fática que justifique a modificação do entendimento anterior, INDEFIRO os pedidos de nova penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em face dos executados Lairto João Sperandio, Evandro Márcio de Goes e Murilo Martins Sperandio, bem como a suspensão de CNH e passaporte dos mesmos. Por outro lado, no que tange aos veículos já identificados e restritos via RENAJUD e SNIPER, DEFIRO o pedido para determinar a restrição de circulação (bloqueio total) dos seguintes bens: Ford F-1000, Placa KFC-0149 (Evandro); VW/Gol 1.000L, Placa BUU-4676 (Evandro); VW/Saveiro 1.6, Placa DDJ-4429 (Evandro); VW/Gol 1.0, Placa DKW1564 (Evandro); MMC/L-200 4x4 GL, Placa JZY-2778 (Gregório); Fiat/Uno Mille Smart, Placa CNO-5096 (Gregório); Chev/Onix 10TAT LTZ, Placa SMK-8F76 (Detran-MS). PLACA DCQ-9874, RENAVAM 008035116665 – REB/TRUCK GALEGO GR - (Evandro) PLACA GXY-1465, RENAVAM 00134341082 – R/RODOFORTSA RC 4E - (Evandro) PLACA GXY-1491, RENAVAM 00140293710 – R/RODOFORTSA SRC 2E - (Evandro) Não obstante, EXPEÇAM-SE os ofícios necessários ao DETRAN/MS para restrição de circulação do veículo PLACA SMK-8F76, RENAVAM 1472126545 – CHEV/ONIX 10TAT LTZ, e à ANTT, conforme solicitado. Em atenção ao pedido de id. 225509240, DETERMINO a juntada aos autos do RELATÓRIO SNIPER em face das esposas dos executados, referente às pesquisas que não foram colacionadas nos ids. de 14/01/2026 e 24/02/2026. Por fim, diante da juntada da certidão de casamento sob id. 214212645, entre o executado Jair e sua conjuge Marilda, visto que comprova o regime de comunhão parcial de bens, é possível a constrição judicial sobre os bens do cônjuge do devedor, resguardada a meação. Assim, DEFIRO a extensão da penhora online via SISBAJUD (modalidade “teimosinha” por 30 dias) em face de Sra. MARILDA GAROFALO SPERANDIO (CPF: 049.818.698-94), limitada à meação pertencente ao executado, conforme art. 790, IV, do CPC. INCLUA-SE a minuta de bloqueio. A fim de garantir o êxito a diligência, DETERMINO a inscrição de sigilo na decisão até a efetivação de todas as tentativas de penhora online, quando o sigilo deverá ser levantado automaticamente com posterior intimação das partes do resultado. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Em caso de resultado positivo na consulta realizada ao sistema SISBAJUD, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Após as diligências, INTIME-SE o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e requerer as providências cabíveis. Em seguida, voltem os autos conclusos para o fluxo "minutar decisão". Intimem-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o ncessário. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 16:05

Documento

28/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGUIR LUIZ PIRAN EXECUTADO: LAIRTO JOAO SPERANDIO, EVANDRO MARCIO DE GOES, GREGORIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI PROCESSO N. 1000042-64.2023.8.11.0092 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Inicialmente, em relação ao pedido de busca pelo sistema de informação ao Poder Judiciário, a Tabela B da Lei Estadual n.º 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14.04.2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa no SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD(por consulta). Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes à(s) pesquisa(s) que pretende seja(m) realizada(s), observando a quantidade de atos e o número de executado(s) constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob risco de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. Após, voltem os autos conclusos para o fluxo "Minutar ordem de bloqueio on-line". Intime-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 16:55

Expedição de documento

24/03/2026, 13:36

Mero expediente

24/03/2026, 13:36

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:08

Documento

05/03/2026, 11:15

Documento

04/03/2026, 15:04

Publicação

26/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI IMPULSIONAMENTO - CNGC Nos termos da legislação vigente e do Art. 35, XV e XVI da CNGC, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de INTIMAR o exequente para manifestação. RHAYNNER JUNIO COSTA SANTOS P. 27/2021-CNpar (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

25/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000042-64.2023.8.11.0092.. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AGUIR LUIZ PIRAN em desfavor de LAIRTO JOÃO SPERANDIO, EVANDRO MÁRCIO DE GOES, GREGÓRIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA. Em decisão anterior (ID 214471600), este Juízo deferiu a extensão da penhora on-line via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, em desfavor de Adha Kerolaine de Souza Maciel (cônjuge do executado Gregório Tolentino Moretti de Almeida), em razão da comprovação do regime de comunhão universal de bens. Na mesma oportunidade, autorizou-se a busca patrimonial e cadastral dos executados e do referido cônjuge por meio da ferramenta SNIPER. Naquela decisão, entretanto, foi indeferida a extensão da penhora a Marilda Garofalo Sperandio (cônjuge de Lairto João Sperandio), sob fundamento de ausência de comprovação inequívoca do regime de bens e do eventual proveito familiar da dívida. Em manifestação posterior (ID 215201268), a parte exequente alegou contradição no decisum e destacou que a Certidão de Casamento de Lairto e Marilda já havia sido juntada aos autos (ID 214212645), comprovando o regime matrimonial. Requereu, assim, a renovação e ampliação das diligências de constrição (SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD e “teimosinha”) em desfavor de todos os executados e respectivos cônjuges. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) Dispõe o art. 854 do Código de Processo Civil que, a requerimento do exequente e sem ciência prévia ao executado, o magistrado poderá determinar a indisponibilidade de ativos financeiros, por meio de sistema eletrônico, limitada ao valor indicado na execução. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça deste Estado consolidou entendimento no sentido de que não há óbice à realização de diligências simultâneas pelos sistemas eletrônicos SISBAJUD, SERASAJUD e RENAJUD, como forma de assegurar a efetividade da execução, a economia processual e a razoável duração do processo, sobretudo quando transcorrido longo período desde a última pesquisa. À luz desse entendimento: “[...] Não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do atual sistema SISBAJUD (antigo bacenjud) e RENAJUD, sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo, observado que a última pesquisa perfaz mais de 07 anos.(N.U 1004027-89.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 25/04/2024) (Grifado). O art. 790, IV, do CPC, por sua vez, prevê que os bens do cônjuge respondem pela dívida sempre que a meação ou os bens particulares forem alcançáveis pela obrigação. Confira-se: Art. 790. São sujeitos à execução os bens: (...) IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; (Grifado). Ademais, é admissível a pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado, especialmente quando casados sob o regime de comunhão parcial de bens, respeitada a meação do cônjuge não executado, conforme o disposto no art. 790, IV, do CPC, veja-se: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA – CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO DO EXECUTADO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 790, IV, DO CPC, E 1.658 E 1.664 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É admissível a pesquisa e penhora de bens em nome do cônjuge do executado, especialmente quando casados sob o regime de comunhão parcial de bens, respeitada a meação do cônjuge não executado, conforme o disposto no art. 790, IV, do CPC, e arts. 1.658 e 1.664 do Código Civil. A condição de terceiro do cônjuge não impede atos executórios sobre bens comuns do casal, desde que observados os limites legais e preservada a sua meação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10145217620258110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 20/06/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2025) (Grifado). No caso, verifica-se que a Certidão de Casamento de Lairto João Sperandio e Marilda Garofalo Sperandio foi juntada no ID 214212645, atendendo ao requisito necessário à extensão da constrição, resguardada a meação. Soma-se a isso o padrão de confusão patrimonial e ocultação de bens alegado pela parte exequente. 3) Assim, DEFIRO o pedido e acolho as diligências formuladas no ID 215201268, inclusive quanto à extensão ao cônjuge Marilda Garofalo Sperandio, determinando, por ora, as seguintes medidas: a) SISBAJUD – Penhora On-Line e Teimosinha: A medida, amparada no art. 530 e alinhada à ordem de preferência do art. 835 do CPC, mostra-se adequada para assegurar a satisfação do crédito. Assim, DEFIRO o pedido e DETERMINO a expedição de ordem de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, até o limite de R$ 669.215,36, em nome dos executados e dos cônjuges Adha Kerolaine de Souza Maciel (CPF 011.820.171-93) e Marilda Garofalo Sperandio (CPF 049.818.698-94), observando-se a meação prevista no art. 790, IV, do CPC. MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. VOLTEM os autos conclusos após a intimação da parte exequente sobre o deferimento, a fim de que sejam juntados os comprovantes. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s)para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Sendo frutífera, o termo do protocolo emitido pelo SisbaJud valerá como termo de penhora, devendo a quantia indicada ser depositada judicialmente. Neste caso, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora on-line, na forma §2º do artigo 854 do CPC, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3º, do CPC. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. b) RENAJUD – Pesquisa e Restrição: DEFIRO e DETERMINO a realização de pesquisas de veículos em nome dos executados e dos cônjuges mencionados. No sistema RENAJUD, deverá ser realizada a localização de veículos automotores registrados em nome da executada, conforme o artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, uma vez encontrados, proceda-se com inclusão da restrição de transferência. c) SERASAJUD – Cadastro de Inadimplentes: DEFIRO a inclusão apenas dos executados junto ao cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, como medida destinada a conferir efetividade à presente execução. d) SNIPER – Investigação Patrimonial: DEFIRO a busca de bens e dados dos executados e seus cônjuges, pela ferramenta SNIPER, nos termos já deferidos no ID 214471600. A fim de garantir o êxito a diligência, DETERMINO a inscrição de sigilo na decisão até a efetivação de todas as tentativas de penhora online, quando o sigilo deverá ser levantado automaticamente com posterior intimação das partes do resultado. 4) INTIME-SE a parte exequente, AGUIR LUIZ PIRAN, para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas relativas às diligências SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SNIPER. 5) O não recolhimento implicará o arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC. 6) Cumprido o recolhimento, CUMPRA-SE integralmente o item 3 desta decisão, com a realização de todas as diligências eletrônicas deferidas. 7) Após o cumprimento das diligências, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias, indicando as medidas necessárias ao prosseguimento da execução. 8) Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. 9) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito Designado Portaria nº 1.505/2025

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000042-64.2023.8.11.0092.. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: VALMIR WANDSCHEER EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO – CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL – POSSIBILIDADE – BENS COMUNS – ARTIGO 790, INCISO IV, DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO. É possível a realização de pesquisa de bens do executado, ainda que estejam registrados exclusivamente em nome do cônjuge (casado sob o regime de separação parcial de bens), estranho à relação processual. Na hipótese, eventual constrição dos bens comuns do casal, inclusive, não importa responsabilização do patrimônio de terceiros pelo débito exequendo, desde que a penhora recaia sobre a quota-parte do executado, respeitando-se o direito à meação do cônjuge alheio à execução (artigo 790, inciso IV, do CPC/15).- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10279005520238110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (Grifado). A) Gregório Tolentino Moretti de Almeida e Adha Kerolaine de Souza Maciel: Comprovado o regime de comunhão universal de bens, é possível a constrição judicial sobre os bens do cônjuge do devedor, resguardada a meação. Assim, 1) Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AGUIR LUIZ PIRAN em desfavor de LAIRTO JOÃO SPERANDIO, EVANDRO MÁRCIO DE GOES, GREGÓRIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA, e MURILO MARTINS SPERANDIO. O exequente requereu, inicialmente, a realização de penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em vista da ausência de pagamento voluntário da obrigação (ID. 206426111). Em decisão anterior (ID. 206753853), este Juízo deferiu o pleito, determinando a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, bem como a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, além da inclusão dos executados no cadastro de inadimplentes do SERASA. As diligências foram realizadas. O bloqueio de valores via SISBAJUD resultou em montante considerado irrisório (IDs. 210741539, 210741539 e 211208245), tendo sido especificamente penhorado o valor de R$ 44,25 (ID. 211208245). Foram também localizados veículos em nome dos executados Evandro Márcio de Goes e Gregório Tolentino Moretti de Almeida, sobre os quais foi inserida restrição de transferência (ID. 206753853 e seguintes). Consta, ademais, o resultado da pesquisa no sistema INFOJUD (IDs. 210732277 e seguintes; 210732282 e seguintes; 210732287 e seguintes). Em 17/10/2025, foi proferida decisão (ID. 211977962), que culminou com a manifestação do exequente. O exequente apresentou novo pedido de penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID. 211926233), reiterando a modalidade “teimosinha” por 30 dias e, notadamente, requerendo o bloqueio de valores e bens dos executados e de seus cônjuges. O pedido foi instruído com memorial de cálculo atualizado em 03/11/2025, totalizando R$ 669.215,36 (ID. 211926240, doc. 06 – Cálculo Atualização). Em manifestação datada de 05/11/2025, o exequente respondeu ao despacho (ID. 211977962), sustentando que a penhora dos bens já localizados é ineficaz, pois os veículos são antigos, possuem penhoras prévias (ID. 210427193) e os imóveis (matrículas nº 7.637 e 30.625) são de difícil ou impossível leilão em razão de complexidades documentais, sobreposições de área (“matrículas voadoras ou papeleiras”) e inúmeras averbações negativas e penhoras anteriores. Aduziu, ainda, que os executados Lairto, Evandro e Gregório utilizam uma “arquitetura maquiavélica” para promover confusão patrimonial e ocultar bens, agindo como “sócios ocultos de fazendas produtivas” e comercializando safras em nome de terceiros, como Murilo Martins Sperandio, sobrinho de Lairto, que detém a Inscrição Estadual nº 13.474.578-7, relativa ao produtor rural da Fazenda Buriti Lage. Evandro, por sua vez, exerceria atividade rural em nome de sua esposa Noemy Gois da Luz (doc. 04 – IE/SP da Empresa Noemy). O exequente juntou documentos comprobatórios dos regimes de casamento, notadamente a certidão de casamento de Gregório Tolentino Moretti de Almeida e Adha Kerolaine de Souza Maciel, celebrada em 08/09/2007, sob o regime de comunhão universal de bens. Requereu, assim, que as novas penhoras via SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD recaiam sobre os executados e seus respectivos cônjuges, a saber: Lairto João Sperandio e Marilda Garofalo Sperandio; Gregório Tolentino Moretti de Almeida e Adha Kerolaine de Souza Maciel; Evandro Márcio de Goes e Noemy Gois da Luz. Além disso, solicitou a suspensão da CNH e passaporte dos executados, bem como a busca de bens por meio da ferramenta SNIPER. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2) Da Reiteração das Pesquisas Eletrônicas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD): Conforme já decidido (ID. 211977962), a reiteração de diligências idênticas em curto intervalo de tempo, sem demonstração de alteração na situação patrimonial dos executados ou de fato novo relevante, configura medida ineficaz e contrária aos princípios da razoabilidade, cooperação e economia processual. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela necessidade de observância do princípio da razoabilidade na reiteração de pesquisas eletrônicas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 2. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto à ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1999817 DF 2021/0322358-9, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023) (Grifado). Embora o exequente sustente a má-fé e a confusão patrimonial dos executados, e a ineficácia dos bens já localizados, ainda não restou comprovado o esgotamento dos meios menos gravosos, como a avaliação e tentativa de alienação dos veículos já restritos. Assim, INDEFIRO o pedido de nova penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD neste momento, quanto aos executados Lairto João Sperandio, Evandro Márcio de Goes e Murilo Martins Sperandio, sem prejuízo de novo pleito, desde que demonstrada alteração patrimonial ou exaurimento de medidas prévias. 3) Da Inclusão e Penhora de Ativos dos Cônjuges: Nos termos do art. 790, IV, do Código de Processo Civil, os bens do cônjuge respondem pela dívida quando comprovada a responsabilidade patrimonial e o regime de bens que o permita. Consoante o entendimento consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO 1027900-55.2023.8.11.0000 DEFIRO a extensão da penhora online via SISBAJUD (modalidade “teimosinha” por 30 dias) em face de Adha Kerolaine de Souza Maciel (CPF 011.820.171-93), limitada à meação pertencente ao executado, conforme art. 790, IV, do CPC. B) Lairto João Sperandio e Marilda Garofalo Sperandio: Embora o exequente afirme ter juntado a certidão de casamento e alegue regime de comunhão universal ou parcial, a documentação não comprova de forma inequívoca o regime de bens ou o proveito familiar da dívida. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora sobre bens de Marilda Garofalo Sperandio, até que o exequente comprove o regime de bens ou a responsabilidade patrimonial, nos termos do art. 790, IV, do CPC. C) Evandro Márcio de Goes e Noemy Gois da Luz: Ainda que haja indícios de ocultação patrimonial, a ausência de comprovação do regime de bens ou de benefício familiar impede o deferimento imediato da medida. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora sobre bens de Noemy Gois da Luz, devendo o exequente comprovar o regime matrimonial e a responsabilidade da cônjuge pela dívida. 4) Das Buscas Complementares e Medidas Coercitivas: A) Uso do Sistema SNIPER: Diante dos elementos indicativos de confusão patrimonial e do insucesso das medidas tradicionais, defiro a pesquisa de bens e dados dos executados e da cônjuge Adha Kerolaine de Souza Maciel por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Realizada a pesquisa, INTIME-SE a parte exequente para dar o devido prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. B) Suspensão de CNH e Passaporte: A medida coercitiva prevista no art. 139, IV, do CPC, embora possível, é excepcional. De acordo com o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) (Grifado). A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica ao reconhecer que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira objetivando a reforma da decisão que indeferiu pedido de aplicação de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executada), a fim de garantir o recebimento do crédito, objeto da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH e do passaporte da executada, medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC, são aplicáveis mesmo sem a comprovação de ocultação de bens. III. Razões de Decidir 3. As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aplicando-se somente quando demonstrada a efetiva utilidade e necessidade para o cumprimento da obrigação judicial. 4. Ausência de provas de que a executada estaria ocultando patrimônio expropriável ou embaraçando a execução, o que torna injustificada a aplicação das medidas coercitivas pretendidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão de CNH e apreensão de passaporte, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10261464420248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2024) (Grifado). Embora os Executados demonstrem resistência ao pagamento e alegada má-fé, a medida é prematura neste momento processual, especialmente porque não se esgotaram todos os meios constritivos e investigativos menos gravosos (como a alienação dos veículos já restritos e a pesquisa via SNIPER). Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH/Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos Executados. 5) Após a realização das providências determinadas, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os resultados. 6) Caso pretenda a inclusão das cônjuges Marilda Garofalo Sperandio e Noemy Gois da Luz no polo passivo, deverá comprovar o regime de bens e a responsabilidade patrimonial pelas dívidas executadas. 7) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito Designado Portaria nº 1.505/2025

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000042-64.2023.8.11.0092.. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AGUIR LUIZ PIRAN em desfavor de LAIRTO JOÃO SPERANDIO, EVANDRO MÁRCIO DE GOES e GREGÓRIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Conforme se depreende dos autos, o exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário da obrigação (ID. 206426111). Este Juízo, em decisão de ID. 206753853, deferiu o pedido formulado pelo exequente, determinando a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" por 30 dias, bem como a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, além da inclusão do nome dos executados junto ao cadastro de inadimplentes do SERASA. As diligências foram realizadas, tendo sido bloqueado valor irrisório (ID’s. 210741539, 210741539 e 211208245). Foram também localizados veículos em nome dos executados EVANDRO MÁRCIO DE GOES e GREGÓRIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA, sobre os quais foi inserida restrição de transferência (ID. 206753853 e seguintes). Consta ainda resultado da pesquisa no sistema InfoJud (ID. 210732277 e seguintes; ID. 210732282 e seguintes; ID. 210732287 e seguintes). Em seguida, o exequente apresentou novo pedido de penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, na modalidade "teimosinha" pelo período de 30 dias, requerendo o bloqueio de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos executados e seus cônjuges (ID. 211926233). O pedido retro veio instruído com o memorial de cálculo atualizado (ID. 211926240). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido formulado pelo exequente não comporta deferimento neste momento processual. Verifica-se que recentemente foram realizadas diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme determinado na decisão anterior, tendo sido bloqueado valor irrisório, bem como localizados veículos em nome dos executados Evandro Márcio de Goes e Gregório Tolentino Moretti de Almeida, sobre os quais foi inserida restrição de transferência. Cumpre enfatizar que os sistemas informatizados à disposição do Juízo têm por finalidade otimizar o tempo e assegurar a efetividade da execução, viabilizando a simplificação dos procedimentos de pesquisa e constrição de bens da parte devedora. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de pesquisa eletrônica, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso (Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011) (TJ-DF 07389032820228070000 1666212, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2023). Nesse contexto, o princípio da cooperação, insculpido no art. 6º do CPC, deve ser ponderado no caso concreto, de modo a evitar requerimentos sucessivos e imotivados, que implicam indevida transferência ao Judiciário do ônus que compete ao exequente. Logo, a repetição das mesmas diligências em curto espaço de tempo, sem que haja indícios de alteração na situação patrimonial dos executados, configura medida ineficaz e contrária ao princípio da economia processual, que orienta a prática de atos processuais de forma a obter o máximo resultado com o mínimo de atividade jurisdicional. Ademais, quanto à inclusão dos cônjuges dos executados no polo passivo da execução e a consequente extensão das medidas constritivas sobre seus bens, cumpre destacar que tal providência demanda a prévia comprovação de que os bens em questão foram adquiridos na constância do casamento e que o regime de bens adotado autoriza a comunicação das dívidas. O artigo 790, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. Contudo, para que isso ocorra, é necessário verificar o regime de bens adotado pelo casal, bem como a natureza da dívida executada. No caso em tela, não há nos autos comprovação sobre o regime de bens adotado pelos executados e seus respectivos cônjuges, tampouco elementos que permitam aferir se a dívida foi contraída em benefício da família ou se os bens eventualmente atingidos pela constrição integram a meação do cônjuge não executado. A propósito, cito o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO CÔNJUGE MEEIRO CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVEITO ECONÔMICO AUSENTE – CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se mostra possível o deferimento de pedido de penhora de ativos financeiros do cônjuge do devedor quando ausente prova cabal de que a dívida foi contraída em benefício ou na administração da família. Consoante precedentes do STJ, quando a obrigação atinge apenas um dos cônjuges (no caso concreto, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência), não há presunção de solidariedade, sendo do credor o ônus de provar que também houve proveito ao meeiro. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10258210620238110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 26/02/2024) Assim, a inclusão dos cônjuges no polo passivo da execução e a extensão das medidas constritivas sobre seus bens não pode ser deferida de plano, como pretende o exequente. Ressalte-se, ainda, que o exequente não demonstrou ter esgotado os meios menos gravosos para a satisfação do crédito, como a penhora dos veículos já localizados ou a avaliação e eventual alienação de outros bens dos executados. Nesse contexto, o deferimento do pedido de nova penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, especialmente com a inclusão dos cônjuges dos executados, mostra-se prematuro e desproporcional neste momento processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova penhora online via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD formulado pelo exequente, sem prejuízo de sua renovação após a adoção das medidas necessárias para a inclusão dos cônjuges no polo passivo da execução, se for o caso, ou após demonstrada a ineficácia das constrições já realizadas. Por conseguinte, LEVANTE-SE o sigilo das pesquisas realizadas, assegurando-se o acesso ao(à) patrono(a) da parte exequente. Após, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados e indicar bens penhoráveis dos executados, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Caso pretenda a inclusão dos cônjuges dos executados no polo passivo da execução, deverá o exequente adotar as providências necessárias, comprovando o regime de bens adotado e a responsabilidade patrimonial dos cônjuges pela dívida executada. Decorrido o prazo sem manifestação, com fulcro no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO, desde já, a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nessa hipótese, a Serventia deverá proceder à conclusão dos autos exclusivamente para o lançamento da movimentação adequada, a fim de evitar impacto na taxa de temporalidade. Atente-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Saliente-se que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Frise-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Findo o prazo, independentemente de nova intimação, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o processo continuará arquivado e a contagem do prazo prescricional retomará. Deve-se registrar que o arquivamento deverá ser na condição de findo. Consigne-se que a mera condição de findo anotada no andamento processual não impede o seu desarquivamento por qualquer interessada, servindo apenas para fins estatísticos, caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. No período do arquivamento, é defeso a prática de qualquer ato que não implique impulsionamento efetivo. Dessa forma, o processo não deverá vir concluso pelo simples fato de juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação ou pedido de diligências via sistemas judiciais (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato. Advirto, por fim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e provas, não é suficiente para afastar o prazo prescricional. Oportunamente, TORNEM-ME os autos conclusos. Diligências necessárias. Alto Taquari–MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito Designado Portaria nº 1505/2025

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000042-64.2023.8.11.0092.. 1) Trata-se de requerimento formulado por AGUIR LUIZ PIRAN, nos autos da execução de sentença em desfavor de LAIRTO JOÃO SPERANDIO, EVANDRO MÁRCIO DE GOES e GREGÓRIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA, visando a realização de penhora on-line via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário da obrigação. Informa o exequente que o débito atualizado importa em R$ 705.101,49 (setecentos e cinco mil cento e um reais e quarenta e nove centavos), do qual já foi deduzido o valor de R$ 49.465,87 depositado em juízo, restando um saldo de R$ 655.635,62 (seiscentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos), conforme memória de cálculo apresentada ao ID 206426957 e petição de ID 206426111. Observa-se que já se escoou o prazo legal para pagamento espontâneo, sem que os executados tenham adimplido a condenação, circunstância que autoriza a constrição patrimonial, nos termos do art. 854 do CPC. Recolhimento das custas das diligências ao ID 206631943. 2) Assim, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO: 2.1) A imediata expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias, em nome dos executados, CPF nº 045.398.288-35 (LAIRTO JOÃO SPERANDIO), CPF nº 922.156.881-49 (GREGÓRIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA) e CPF nº 190.950.878-08 (EVANDRO MÁRCIO DE GOES). 2.2) No sistema RENAJUD, deverá ser realizada a localização de veículos automotores registrados em nome dos executados, conforme o artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, uma vez encontrados, não havendo restrição de alienação fiduciária, proceda-se com inclusão da restrição de transferência. 2.3) No sistema INFOJUD, a pesquisa deve ser dar nos seguintes tipos: DIRPF dos últimos 3 anos e e-Financeira do último ano (01/2024 até 12/2024 e 01/2025 até 09/2025). Encontradas informações, deverão ser juntadas sob sigilo, com visibilidade às partes e servidores. 2.4) DEFIRO, ainda, a inclusão do nome dos executados junto ao cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, como medida destinada a conferir efetividade à presente execução. 3) Cumpridas as diligências determinadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos resultados obtidos, indicando eventuais medidas complementares que entender necessárias. 4) Expeça-se o necessário para o efetivo cumprimento das diligências. 5) Após, voltem conclusos. 6) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DESPACHO Processo: 1000042-64.2023.8.11.0092.. 1) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AGUIR LUIZ PIRAN, em desfavor de LAIRTO JOÃO SPERANDIO e outros. Devido aos recursos e pendências nos Embargos à Execução, este processo principal de execução foi suspenso em 05 de abril de 2024 (ID 148446464), e mantido em 03 de julho de 2025 (ID 199640740), aguardando o julgamento da Apelação nos autos de nº 1000254-85.2023.8.11.0092. Em 28 de julho de 2025, foi certificado que os Embargos à Execução (processo nº 1000254-85.2023.8.11.0092) retornaram da Segunda Instância, e o acórdão transitou em julgado em 22 de julho de 2025 (ID 202401681). Conforme o trânsito em julgado do processo apenso, o Exequente, em ID 201922935, requereu o pagamento espontâneo da condenação, informando que o montante atualizado da dívida, incluindo a multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso (calculada entre 25/01/2023 e 11/04/2023, totalizando 76 dias), atingia R$ 694.632,42. Diante da ausência de pagamento espontâneo, o Exequente pugnou pela expedição de PENHORA ON LINE (SISBAJUD), RENAJUD e INFOJUD para bloqueio de valores e bens dos executados LAIRTO JOÃO SPERANDIO, EVANDRO MÁRCIO DE GOES e GREGÓRIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2) Considerando o recente trânsito em julgado dos Embargos à Execução (processo nº 1000254-85.2023.8.11.0092), que definiu o débito remanescente e a legitimidade das partes executadas, mostra-se prudente, antes de qualquer deliberação inicial sobre o prosseguimento da execução, conceder às partes executadas a oportunidade para juntarem o comprovante de pagamento da dívida. Essa determinação não está concedendo abertura de prazo para rediscussão das matérias, eis que já foram decididas, com trânsito em julgado. 3) Assim, CONCEDO vista às partes executadas LAIRTO JOÃO SPERANDIO, EVANDRO MÁRCIO DE GOES e GREGÓRIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se juntem o comprovante de pagamento, sob pena de penhora. 4) Retire-se o executado Murilo dos presentes autos. 5) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000042-64.2023.8.11.0092.. Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial cumulado com pedido de tutela provisória proposta por AUIR LUIZ PIRAN E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS EIRELI em desfavor de MURILO MARTINS SPERANDIO; EVANDRO MÁRCIO DE GOES; LAIRTO JOÃO SPERANDIO e GREGÓRIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos. Em breve síntese, alega a autora que efetuou Contrato de Cessão de Crédito por coisa certa, o que desde já encontram-se inadimplente desde a data de 31/03/2021 sem o motivo justo e justificado ainda que devidamente. Aduz que os requeridos encontram-se inadimplente a em relação segunda parcela do Contrato Clausula 3ª, b), na importância de a de 2.418 sacas de Soja, cerca de 145,80 toneladas em 302 hectares da Fazenda Buruti Lage II que seriam pagos pelos Requeridos EVANDRO ou LAIRTON no prazo determinado no contrato. Por esta razão, pleiteia a concessão da medida de arresto ou penhora de safra futura nos 02 (dois) endereços qualificados, sendo o Arresto total de 2.418 sacas de SOJA, (cerca de 145,80 toneladas) disponível da FAZENDA BURUTI LAGE II sob. a Matrícula nº 2.691 devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício de Alto Taquari - MT; Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, § 1º do dispositivo supra preconiza que “Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferece-la”. Da leitura das normas supramencionadas, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de acolhimento do pedido principal, sendo indiscutível, atualmente, o cabimento da tutela de urgência inclusive em sede de execução. No caso em tela, em que se cuida de execução de título extrajudicial, a credora postula a concessão de tutela cautelar a ser executada mediante arresto do produto indicado na inicial. O arresto cautelar de bens será deferido em favor do credor que demonstrar o risco de insolvência e a tentativa de dilapidação do patrimônio pelo devedor. Tal medida acautelatória encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil de 2015, dependendo da probabilidade do direito invocado e o risco de prejuízo ao resultado final da ação executiva. Sobre o tema, o artigo 301 do CPC dispõe que a “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Todavia, em análise dos autos, verifico que não estão preenchido os requisitos autorizadores da medida. Com efeito, inexistem elementos probatórios que denotem probabilidade do direito do agravante, em especial, o risco de insolvência dos executados, pois a mensuração das dívidas deve ser tal que supere seus patrimônios e, até onde consta dos autos, não há prova de que os patrimônios dos executados sejam insuficientes para a quitação do débito pendente. Ademais, não há perigo de dano, visto que a exequente não demonstrou a prática pelos devedores configuradora de destruição, ocultação ou desvio de bens ou de artifício tendente a fraudar a execução, sendo insuficiente a mera inadimplência para o deferimento do pleito. Nesse sentindo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido liminar – Manutenção – Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida – O agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de que estão em situação financeira preocupante e não possam fazer frente ao alegado débito – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20032848420208260000 SP 2003284-84.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 17/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2020) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido tutela de urgência de arresto. CITE-SE a parte executada para satisfazer a obrigação de entrega da coisa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 806 do CPC. FIXO multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o valor sujeito à alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo. Decorrido o prazo sem a satisfação da obrigação, DEVERÁ o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a BUSCA E APREENSÃO da coisa individualizada na inicial (2.418 sacas de SOJA), que deverá ser depositada em poder da exequente, mediante a assinatura do termo competente (art. 840, § 1º, CPC). O executado poderá oferecer embargos á execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, sendo a segurança do juízo necessária apenas para a obtenção do efeito suspensivo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Taquari-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(19)