Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020334-91.2019.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1020334-91.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1020334-91.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DOMINGUES BARROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Exequente: MARIA CRISTINA DOMINGUES BARROS (CPF N° 169.772.598-84) Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$627,78 (sendo o valor de R$545,90 referente ao crédito principal do exequente e o valor de R$81,88 referente aos honorários sucumbenciais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$627,78 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Numero do Vistos, etc. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020334-91.2019.8.11.0001. EXEQUENTE: MARIA CRISTINA DOMINGUES BARROS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. Trata-se de processo em fase de execução. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença homologatória do id. 66283589 deixou de individualizar o valor devido por cada executado, bem como não apreciou o pedido de destaque de honorários contratuais. Na decisão homologatória, lê-se o seguinte dispositivo: “Diante do exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$ 32.230,90 (trinta e dois mil, duzentos e trinta reais e noventa centavos).”. Desse modo, observa-se que houve omissão ao deixar de individualizar os valores e de apreciar o pedido de destaque dos honorários sucumbenciais, passando a sentença homologatória do ID. 66283589 ter a seguinte redação: “Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o cálculo elaborado no id. 59829325, sendo o valor de R$426,79 (quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos) referente ao valor principal e de honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) no valor de R$64,02 (sessenta e quatro reais e dois centavos) devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e o valor de R$27.600,08 (vinte e sete mil seiscentos reais e oito centavos) referente ao valor principal e de honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) no valor de R$4.140,025 (quatro mil cento e quarenta reais e vinte e cinco centavos) devido pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV. Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 54445282.”. Mantém-se a sentença nos demais termos. Expeça-se o necessário para o processamento do pagamento por precatório referente ao valor principal devido pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV. Encaminhem-se os autos para a contadoria para elaboração de cálculo, considerando o valor principal devido pelo ESTADO DE MATO GROSSO e os valores referente aos honorários sucumbenciais. Após, processe-se de acordo com o Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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