Execução de Título Extrajudicial 1003963-87.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003963-87.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:10

Publicação

04/05/2026, 05:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AKIRA CORREA DA COSTA Executado: LUCAS ROBSON PACHECO SILVA Terceiro Interessado: JUNIOR BRANDÃO QUEIROZ ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1003963-87.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Akira Correa da Costa contra Lucas Robson Pacheco Silva, com o objetivo inicial de receber a quantia de R$ 180.446,69. O processo encontra-se na fase de busca de bens para garantir o pagamento da dívida. Nesse contexto de atos constritivos, este Juízo proferiu decisão (ID 216425241) determinando a penhora online do veículo automotor AUDI A3, placa QBE5I51, por meio da inserção de restrições de transferência e de circulação no sistema RENAJUD, uma vez que o bem consta registrado em nome do executado nos cadastros de trânsito. Após a efetivação da referida penhora, o executado manifestou-se nos autos (ID 220862700), informando que não detém a posse do veículo desde o ano de 2022. O devedor alegou que alienou o automóvel para terceiros e que, atualmente, o bem se encontra na posse de Junior Brandão Queiroz, requerendo, por essa razão, o levantamento da restrição e a suspensão de qualquer mandado de avaliação ou remoção. Por sua vez, a parte exequente apresentou resposta (ID 221234943), argumentando que as alegações do executado caracterizam evidente fraude à execução. A credora sustentou que o veículo permanece registrado em nome do devedor e que os supostos comprovantes de pagamento das parcelas de financiamento possuem datas posteriores à citação e à determinação de penhora. Com base nisso, requereu a manutenção do bloqueio e a expedição de mandado de avaliação e remoção do automóvel, conforme já havia solicitado na petição de ID 220028827. Em seguida, o senhor Junior Brandão Queiroz ingressou espontaneamente no processo (petição de ID 225891619), na qualidade de terceiro interessado. O requerente afirma ser o atual e legítimo proprietário e possuidor do veículo Audi A3, placa QBE5I51. Para fundamentar seu pedido, o terceiro narra que o executado vendeu o veículo para o senhor Carlos Vieira de Almeida em dezembro de 2022 (conforme procuração de ID 225891636), o qual, posteriormente, repassou o bem ao próprio terceiro interveniente. O requerente juntou diversos comprovantes de pagamento (IDs 225891630 a 225893644) para demonstrar que assumiu as parcelas do financiamento e quitou a dívida do veículo de boa-fé. Ao final, solicita o imediato levantamento da restrição de transferência e da penhora, a fim de regularizar a documentação do automóvel para o seu nome. É o relatório. Decido. Antes de este Juízo avaliar se o veículo realmente pertence ao terceiro Junior Brandão Queiroz e se as restrições lançadas no sistema RENAJUD devem ser retiradas, é obrigatório permitir que tanto a credora (Akira Correa da Costa) quanto o devedor (Lucas Robson Pacheco Silva) examinem a petição do terceiro (ID 225891619) e toda a documentação de pagamento que a acompanha. A parte exequente precisa ter a oportunidade de dizer se, diante das provas trazidas pelo terceiro, concorda com a liberação do veículo ou se mantém sua acusação de fraude à execução, apontando, se for o caso, os motivos pelos quais os documentos apresentados não seriam suficientes para comprovar a venda legítima. Por outro lado, o executado também deve ser formalmente intimado a se manifestar sobre a intervenção do terceiro, uma vez que a questão envolve um bem que ainda está registrado em seu nome e que afeta diretamente sua responsabilidade pelo pagamento da dívida cobrada nesta execução. Ante todo o exposto, para garantir a transparência do processo e o direito de defesa de todos os envolvidos, DETERMINO as seguintes providências: a) a intimação da exequente, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se de forma clara e objetiva sobre a petição de ingresso de terceiro interessado (ID 225891619) e sobre os documentos anexados pelo senhor Junior Brandão Queiroz, devendo indicar se concorda com o levantamento da penhora ou se mantém o pedido de constrição; b) a intimação do executado, por meio de seu advogado constituído, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a intervenção do terceiro interessado, esclarecendo a cadeia de vendas do bem e a documentação apresentada; Após o término dos prazos, com ou sem a manifestação das partes (o que deverá ser certificado nos autos), o processo deverá retornar para análise do pedido de levantamento da penhora e decisão final sobre o tema. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de abril de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento

29/04/2026, 19:25

Outras Decisões

29/04/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:29

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:52

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 23:34

Publicação

22/01/2026, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONO o executado, LUCAS ROBSON PACHECO SILVA, por meio do respectivo advogado constituído nos autos ou pessoalmente, caso não possua procurador, para que tome plena ciência da penhora que recaiu sobre o veículo automotor AUDI A3, placa QBE5I51, conforme o mandamento do Artigo 841 do Código de Processo Civil, devendo ser cientificado de que a penhora se perfaz por este meio eletrônico e de que qualquer ato tendente a dificultar a apreensão, a ocultar ou a dissipar o bem constrito constituirá fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e aplicação de sanções coercitivas, devendo, ainda, no mesmo prazo oferecer os meios para a avaliação ou juntar a documentação do veículo.

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento

19/01/2026, 14:57

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AKIRA CORREA DA COSTA Executado: LUCAS ROBSON PACHECO SILVA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1003963-87.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de pedido de reconsideração (Id. 203973827) formulado pela parte exequente em face da decisão de Id. 203048938, que julgou prejudicado o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (IDPJ) e indeferiu o pedido de consulta ao sistema RENAJUD. A exequente sustenta, em síntese, que o protocolo do incidente sob sigilo foi uma medida de cautela necessária para garantir a eficácia de futuro arresto de bens, diante do comportamento do executado. Alega, ainda, que está dispensada do recolhimento de custas para a diligência via RENAJUD, por ser beneficiária da justiça gratuita. Requer, assim, a reconsideração da decisão para que o incidente seja processado em sigilo e para que a consulta ao sistema seja efetuada. É o relatório. Decido. O pedido de reconsideração, por ser uma criação da prática forense sem previsão expressa como recurso no Código de Processo Civil, deve ser analisado com restrição, sendo seu alcance limitado à possibilidade de o julgador reavaliar sua própria decisão em face de um fato novo superveniente, de um ponto não enfrentado ou de um evidente erro material, não se prestando, em hipótese alguma, à simples rediscussão de matérias que já foram exaustivamente analisadas e decididas por este Juízo. No caso em análise, a exequente não apresenta fatos novos substanciais ou relevantes que justifiquem a alteração do entendimento quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, representando as questões levantadas mero inconformismo técnico com os sólidos fundamentos da decisão anterior. A determinação para que a exequente reapresentasse a petição inicial do IDPJ sem a cláusula de sigilo (Id. 138634753) foi clara e teve como objetivo primordial viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, requisitos indispensáveis para o prosseguimento regular do incidente, conforme exige o procedimento estabelecido nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, sendo incontroverso que a instauração do IDPJ pressupõe, necessariamente, a correta citação da pessoa jurídica alvo da desconsideração para que esta possa exercer seu direito de defesa, o que evidentemente seria inviabilizado pela manutenção do sigilo pleiteado pela parte exequente. A insistência da exequente em protocolar o pedido de forma sigilosa (Id. 161498115), mesmo após ordem judicial expressa em sentido contrário, foi a causa direta e exclusiva da paralisação do incidente, tornando correta e inevitável a conclusão de que o pedido se tornou prejudicado por sua própria inércia processual, haja vista que a necessidade inegociável de assegurar o contraditório, pilar fundamental do processo civil, prevalece sobre a cautela unilateralmente pretendida, entendimento este que já foi, inclusive, apreciado e categoricamente mantido em sede de agravo de instrumento (Id. 153501737). Por outro lado, assiste plenamente razão à exequente no que se refere à dispensa do recolhimento de custas para a consulta ao sistema eletrônico RENAJUD, haja vista sua comprovada condição de beneficiária da gratuidade da justiça, que foi integralmente deferida no Id. 109678175, de modo que a exigência de prévio pagamento de taxas para a realização da diligência eletrônica constituiu um erro material na decisão anterior (Id. 203048938), o que demanda reparo imediato, embora tal ajuste não possua o condão de alterar a conclusão principal da decisão que corretamente julgou prejudicado o IDPJ devido ao descumprimento da ordem judicial relativa ao sigilo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração para manter o julgamento de prejudicialidade do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos já expostos e reiterados nesta decisão, ratificando a necessidade de respeito ao contraditório pleno, o qual não se coaduna com a tramitação sigilosa do referido incidente. Todavia, reconhecendo o equívoco material no que tange à cobrança de custas, e por ser a exequente beneficiária da gratuidade da justiça (Id. 109678175), DEFIRO o pedido de consulta de veículos via sistema RENAJUD, conforme requerido na petição de Id. 161498115 e reiterado em seu pedido de reconsideração, medida esta que foi imediatamente implementada por este Juízo, resultando na localização do veículo AUDI A3, placa QBE5I51, de propriedade do executado LUCAS ROBSON PACHECO SILVA, o qual se encontrava desonerado de quaisquer restrições, impedimentos judiciais ou ônus fiscais. Diante da localização de patrimônio passível de constrição e considerando o prosseguimento da execução de título extrajudicial em face do executado, nos estritos termos do Artigo 837 e seguintes do Código de Processo Civil, DETERMINO a imediata e formal PENHORA ONLINE do referido veículo automotor, a fim de garantir a satisfação do robusto crédito exequendo, razão pela qual procedeu-se à inserção das restrições judiciais de transferência e de penhora sobre o bem via sistema RENAJUD, servindo este ato judicial como o termo legal e eficaz de constrição. Intime-se o executado, LUCAS ROBSON PACHECO SILVA, por meio do respectivo advogado constituído nos autos ou pessoalmente, caso não possua procurador, para que tome plena ciência da penhora que recaiu sobre o veículo automotor AUDI A3, placa QBE5I51, conforme o mandamento do Artigo 841 do Código de Processo Civil, devendo ser cientificado de que a penhora se perfaz por este meio eletrônico e de que qualquer ato tendente a dificultar a apreensão, a ocultar ou a dissipar o bem constrito constituirá fraude à execução e ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa e aplicação de sanções coercitivas, devendo, ainda, no mesmo prazo oferecer os meios para a avaliação ou juntar a documentação do veículo. No mais, cumpra a parte exequente a determinação final constante na decisão de Id. 203048938, para que dê o devido prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito no prazo ali assinalado, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003963-87.2023.8.11.0041. Exequente: Akira Correa da Costa Executado: Lucas Robson Pacheco Silva Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Akira Correa da Costa em face de Lucas Robson Pacheco Silva, em que foi formulado pedido de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, com pedido liminar de arresto de bens. Em decisão anteriormente proferida (ID 138634756), o pedido de arresto foi indeferido, e determinou-se à exequente que protocolasse novamente a petição do incidente sem sigilo, no prazo de 15 (quinze) dias, para viabilizar a regular citação das empresas indicadas e permitir o processamento do incidente, advertindo-se que a execução permaneceria suspensa até o cumprimento da diligência. Não obstante, a exequente apresentou nova petição (ID 161498115) em sigilo, reiterando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, descumprindo a determinação de reapresentação do incidente sem o gravame de sigilo. Assim, permanece inviabilizada a citação das pessoas jurídicas e o regular trâmite do incidente, de modo que resta configurada a inércia da parte autora. Diante disso, julgo prejudicado o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, julgando prejudicado o seu processamento. Por essa razao, determino o levantamento da suspensão do processo, com prosseguimento da execução em face do executado Lucas Robson Pacheco Silva. Registre-se, ainda, que a exequente formulou novo pedido de busca de veículos pelo sistema RENAJUD, sem, contudo, efetuar o prévio recolhimento das custas necessárias à diligência. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido no prazo assinalado, arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 1º de agosto de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003963-87.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: AKIRA CORREA DA COSTA EXECUTADO: LUCAS ROBSON PACHECO SILVA 1. Defiro o pedido Id 129541873. Expeça-se alvará do valor bloqueado, conforme pleiteado. Lavre-se Termo de Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo Placa QBE5I51, Chassi WAUAYJ8V4F1047485, I/AUDI A3 LM 122CV I. Expeça-se Ofício ao Credor Fiduciário CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 68.318.773/0001-54, com sede na Av. Fernando Correa da Costa, 1944, Bairro Jardim Kennedy, CEP: 78065-000, Cuiabá-MT, informando da penhora dos direitos aquisitivos sobre o veículo e para que informe, em 15 dias, o saldo remanescente para quitação e valores já pago pelo fiduciante, conforme artigo 799, I, do CPC. Intime-se o executado da penhora. Após as informações do credor fiduciário, expeça-se mandado de avaliação do veículo penhorado. 2. A exequente interpõe Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, requerendo medida urgente de arresto de bens contra as empresas cujo patrimônio objetiva atingir com a desconsideração inversa. Contudo, a medida de arresto de bens está prevista no CPC para o caso de não localização de bens do executado e as pessoas jurídicas contra quem se dirige o pedido de arresto ainda não fazem parte do pólo passivo, pois sua inclusão depende do reconhecimento dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Diante disso, é temeroso o pedido de arresto de quem ainda não é parte no processo executivo, devendo ser oportunizado o contraditório às pessoas jurídicas que a exequente pretende incluir no pólo passivo. Ressalta-se inclusive que é alegado que o executado é sócio oculto de uma das empresas, o que demanda a produção de provas. Indefiro o pedido de arresto. Verifica-se que a petição do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi protocolizada em sigilo, o que tumultua o feito, primeiro, porque o gabinete tem que proceder a liberação da visualização e as pessoas jurídicas requeridas não foram citadas, impedindo que possa ocorrer a prévia liberação sem advogado constituído pelo sistema do PJE; segundo, o sistema PJE, frequentemente, quando é realizada a tentativa de retirada do sigilo, apresenta um erro interno em que desaparece a petição/documento do processo. Ressalta-se que o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica segue o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperioso que a pessoa jurídica seja citada e possa oferecer defesa e provas, para então ocorrer a prolação de decisão. Diante disso, determino que a exequente realize o protocolo da petição do incidente, novamente, sem sigilo, no prazo de 15 dias. Juntada a petição sem sigilo, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor, para anotação do Incidente e expeça-se citação das empresas L. R. P. SILVA LTDA, empresa individual limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 49.024.395/0001-51, com sede na Av. Carmindo de Campos, 1188, Sala L, Bairro Petrópolis, Cuiabá-MT, e-mail: [email protected], representada por LUCAS ROBSON PACHECO SILVA, brasileiro, solteiro, convivente em união estável, autônomo, portador do RG nº 23383020 SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 043.388.291-33, residente e domiciliado na Rua Porto dos Gaúchos, nº 08, Quadra 119, Bairro CPA II, Cuiabá-MT, telefone (whatsapp) (65) 99627-3369; e J O P COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, empresa individual limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 46.893.432/0001-70, com sede na Avenida Dom Bosco, nº 375, Sala 03, Bairro Dom Aquino, Cuiabá-MT, representada por JULIELTON DE OLIVEIRA PONTES, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 1607341-0 SESP/MT, CPF: 031.534.841- 04, para, em querendo, se manifestar e juntar provas, no prazo de 15 dias. Fica suspensa a execução até o deslinde do Incidente. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1003963-87.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: AKIRA CORREA DA COSTA EXECUTADO: LUCAS ROBSON PACHECO SILVA Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado LUCAS ROBSON PACHECO SILVA (ID 111362765), impugnando a concessão de justiça gratuita à exequente e a ausência de capacidade postulatória dos seus advogados. Requer a concessão de liminar para suspender os atos executórios. A parte adversa não foi intimada, pois o executado aviou nova petição requerendo a análise do pedido liminar (ID 111699281). É o necessário. Decido. A exceção de pré-executividade é criação doutrinária e sua admissão se destina tão somente às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não dependem de dilação probatória. Já para concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada de plano, assim como indeferido o pedido de tutela de urgência. Isso porque, no caso, as matérias arguidas na exceção demandam, inevitavelmente, a dilação probatória, inclusive, para evitar a denominada decisão surpresa. Vê-se que o executado impugnou a justiça gratuita concedida à exequente, por ela residir em zona nobre, e por supostamente ostentar vida incompatível com a hipossuficiência financeira nas redes sociais; ainda, alegou a ausência de capacidade postulatória dos advogados da exequente, por outorga de poderes específicos para promover “ação de nulidade de ato jurídico e declaração de paternidade socioafetiva”, razão pela qual pede a extinção da execução, nos termos dos artigos 73, §1º, I, 103, 104 e 485, IV, todos do CPC. Ora, a análise da impugnação à justiça gratuita depende, primeiramente, da intimação da exequente para se manifestar sobre os fatos articulados pelo executado, mesmo porque, a benesse foi concedida com base nos documentos juntados no ID 109546042, os quais, a princípio, demonstraram a hipossuficiência financeira da exequente, logo, a revogação do benefício demanda dilação probatória. Da mesma forma, a intitulada “ausência de capacidade postulatória”, na verdade, tratou-se de evidente erro material constante na redação da procuração juntada na inicial, portanto, vício plenamente sanável, que não constitui motivo para pronta extinção da execução. Por fim, o executado ofertou um contrato de compra e venda de bem imóvel para suspender a execução, no entanto, a condição para que o compromisso de compra e venda adquira conteúdo de direito real é que seja lavrada a escritura do bem em cartório de registro de imóveis, constituindo a publicidade do ato, prova que não veio pré-constituída nos autos. Diante do exposto, REJEITO DE PLANO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cuiabá/MT, 7 de março de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito em Substituição Legal

08/03/2023, 00:00

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