Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011702-06.2022.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011702-06.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que, de conformidade com o art. 147, do Provimento 39/2020/CGJ/MT, impulsiono os presentes autos, a fim de intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os termos da petição de id. 231731661. Tangará da Serra, 1 de junho de 2026. ROSILAINE ALVES DA SILVA Gestor Judiciário

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 23:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:37

Publicação

08/04/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011702-06.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: ANDRE SANTOS DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RECEBO o presente cumprimento de sentença, considerando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, nos termos dos artigos 513, 536 e 537 do Código de Processo Civil. 2. INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à implantação do benefício previdenciário concedido judicialmente em favor da parte exequente, observando-se a data de início do benefício e dos demais parâmetros fixados na sentença exequenda. 3. FIXO multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional. 4. Decorrido o prazo, com cumprimento ou não da decisão, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção e remessa ao arquivo. 5. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 18:44

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:44

Expedição de documento

06/04/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 18:02

Ato ordinatório

08/01/2026, 16:14

Evolução da Classe Processual

08/01/2026, 15:55

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 14:20

Documento

08/01/2026, 14:20

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDRE SANTOS DE LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Requerente: 1. Esclareça as lesões encontradas e informe o CID, se possível. Resposta: Sequela de amputação traumática da falange distal do 2º e 3º dedo da mão esquerda – T92.6. 2. O periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não constatado. 3. Se sim, quais são as dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Resposta: Não se aplica. 4. Houve perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Sim, da falange distal do 2º e 3º dedo da mão esquerda. A força muscular está mantida. 5. Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Sim. 6. Há limitação funcional na mão lesionada? Resposta: Sim. 7. Esta é a mão dominante do periciado? Isto implica ainda mais redução funcional? Resposta: Sim. 8. Cite se houve alteração, ainda que mínima, nos seguintes movimentos: abdução; pronação; supinação; flexão; adução; função de pinça; alinhamento; derrame; edema; equimoses; atrofias musculares; deformidades; alterações dinâmicas; força muscular ou motora? Resposta: Sim. 9. Há irradiação das sequelas para o punho/mão ou qualquer outra região do membro superior? Resposta: Não constatado. 10. Existe atualmente algum fator particular do periciado que pode ocasionar a progressão da doença? Resposta: Não constatado. 11. A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Sim. 12. Na execução de atividades manuais, é necessário maior concentração e maiores cuidados para execução de tarefas, em razão da perda anatômica? Resposta: Não constatado. 13. Existe perda de tato, preensão, garra e/ou pinça na região lesionada? Resposta: Sim. 14. A lesão encontrada diminui a capacidade do periciado em carregar/segurar determinados objetos e ferramentas? E/ou realizar determinadas tarefas com a destreza anterior? Resposta: Não constatado. 15. Há outras dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Resposta: Não constatado. 16. A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Sim. 17. A perda de segmento ao nível do carpo está exemplificada no quadro 5 do Regulamento da Previdência Social. Na sua opinião, a lesão do periciado se enquadra nesta situação ou algum outro quadro? Resposta: Não constatado. 18. Caso não se enquadre, houve perda parcial de parte óssea de um segmento? Esta perda equivale à perda de um segmento? Resposta: Sim, parcial. 19. Aplicando-se a tabela SUSEP, teríamos qual percentual de perda? Resposta: A avaliação da tabela SUSEP não foi objeto da avaliação médico-pericial. 20. Do ponto de vista médico social (considerando grau de escolaridade, idade, histórico profissão, condição social e nível de renda), o periciado tem condições de competir no mercado de trabalho em igualdade de condições com os demais trabalhadores na ativa na função habitual ou similar? Resposta: Sim. c) Do Requerido: 1. O I. Perito Judicial já atuou como médico assistente do periciando? Resposta: Não. 2. O I. Perito Judicial já manteve algum tipo de contato com o periciando antes da realização da perícia judicial neste processo? Resposta: Não. 3. Qual a patologia apresentada pelo examinado? (informar o CID) Resposta: Sequela de amputação traumática da falange distal do 2º e 3º dedo da mão esquerda – T92.6. 4. Quais os exames utilizados para a elaboração da perícia? Resposta: No exame clínico-pericial e laudo médico pericial pelo INSS. 5. Há necessidade de novos exames? Resposta: Não há a indicação de novos exames. 6. Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). Resposta: Informa que na ocasião do acidente em dezembro de 2006 exercia a atividade laborativa como servente, realizando o preparo de massa de concreto em betoneira, movimentação, carregamento de materiais e equipamentos, limpeza e organização do canteiro de obras, na construção civil. 7. No exame físico, quais os sintomas da doença apresentados? Resposta: De acordo com o tópico 3.D do laudo médico pericial. 8. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Não constatado limitação para o exercício da atividade profissional declarada. 9. A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: Não. 10. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinando? Resposta: Não constatado. 11. Qual a data de início da doença? Resposta: No dia 19 de dezembro de 2006. 12. Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Não se aplica. 13. Quais os elementos que subsidiaram as respostas aos quesitos 10 e 11? Resposta: No exame clínico-pericial e laudo médico pericial pelo INSS. 14. As respostas aos quesitos 10 e 11 se basearam em relato do periciando? Resposta: O histórico clínico relatado pelo periciando também é analisado na elaboração do laudo médico pericial. 15. O autor apresenta calosidades nas mãos ou algum outro indício de que desenvolve ou desenvolveu alguma atividade laboral recente? Resposta: Sim. 16. Para qual tipo/espécie/classe de atividades há incapacidade? Resposta: Não constatado incapacidade para a atividade laborativa habitual. 17. Para qual tipo/espécie/classe de atividades há capacidade? Resposta: Para a atividade laborativa habitual. 18. A incapacidade é definitiva ou temporária? Resposta: Não se aplica. 19. Se temporária, há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação? Apontar os elementos e a data aproximada de recuperação, se for o caso. Resposta: Não se aplica. 20. Se definitiva, é passível de ser reabilitado para outra função que lhe garanta a subsistência? Resposta: Não se aplica. 21. Quais os elementos que fundamentam a resposta ao item anterior? Resposta: No exame clínico-pericial e laudo médico pericial pelo INSS. 22. Há nexo causal entre a atividade até então desempenhada pelo examinado e as lesões porventura detectadas? Resposta: Sim. 23. Há lesões consolidadas decorrentes de acidente? Resposta: Sim. 24. Se houver lesão consolidada, ela acarreta redução da capacidade laboral para a atividade que o periciado habitualmente exercia? Resposta: Não constatado. 25. O autor está seguindo o tratamento médico recomendado? Indique em que se baseou a resposta ao quesito. Resposta: Periciando já submetido ao tratamento médico recomendado. 26. Em caso de resposta negativa ao quesito anterior, quais as razões apresentadas pela parte autora para não observância do tratamento [...]. [Destaquei] Por fim, concluiu o Expert: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo o Requerente portador de Sequela de amputação traumática da falange distal do 2º e 3º dedo da mão esquerda – T92.6., resultantes do acidente de trabalho, reconhecido pela Autarquia Federal, conforme se verifica do ID 263805753, que implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que anteriormente exercia (servente). Assim, restando comprovado nos autos que a lesão oriunda do sinistro sofrido pelo autor, compromete a mobilidade da sua mão esquerda, deve ser reconhecida a redução, ainda que leve, da sua capacidade para exercer o labor habitual e aquele exercido na época do acidente. Nesse contexto, o fato de a lesão ser mínima ou em grau médio não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No julgamento paradigma, a situação clínica era parecida com a aquela a que se reporta o caso dos autos. E o Ministro relator Celso Limongi pontuou as situações que ensejam a concessão do benefício: (...) Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício. O fato de a redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão. Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa da competência do julgador imiscuir-se nessa seara”. Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima. Logo, nos termos definidos no Tema 416, constatada a lesão com sequelas permanentes, é devido o auxílio-acidente ao segurado. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também os aspectos sócios-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Assim, entendo que o conjunto probatório está a indicar a retificação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Saliente-se, ainda, que não é necessária a constatação de incapacidade laboral da requerente como no presente caso, mas tão somente a sua redução decorrente de sequelas advindas de acidente de qualquer natureza. Nesse contexto, entendo que a autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Assim, não resta dúvida que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual é devido o referido benefício, uma que a consolidação das lesões, resultou em sequela definitiva que implicou na redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia. Além do mais, o art. 86 da Lei 8.213/91, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa, fará ele jus à concessão de auxílio-acidente. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o auxílio-acidente, leciona Sérgio Pinto Martins: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial." (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433) A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese nº 156, no sentido de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Transcrevo a ementa do REsp representativo da controvérsia e outro julgado do STJ acerca do benefício em tela: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112886 / SP, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 12/2/2010, RSTJ vol. 219 p. 518). [Destaquei] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 405410 SP 2013/0328332-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/8/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/10/2017). [Destaquei] Logo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefício deve ser fixado no dia seguinte a data da cessação indevida, qual seja, 28/02/2007, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. No tocante a correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Contudo, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por fim, face ao resultado alcançado, deve o réu arcar com os honorários sucumbenciais, por conseguinte determino a inversão do ônus de sucumbência, com a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; todavia, devem incidir sobre o valor da condenação. Isso porque, os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. A aplicação desta última base de cálculo só é adequada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou quando não houver condenação, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pela redação conferida ao § 2º, do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, esta última somente pode ser aplicada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação, situação não verificada nos presentes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação 03891885820148090051, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) [Destaquei] In casu, considerando o provimento do recurso, e, consequentemente a inversão do ônus de sucumbência, o INSS deve arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, devendo ser observada, no momento, o disposto na Súmula 111 do STJ. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 1011702-06.2022.8.11.0055 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por André Santos de Lima, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente – B94, registrada sob o nº 1011702-06.2022.8.11.0055, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Diante do laudo pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora para o exercício da atividade habitual, requisito imprescindível para a concessão do benefício. Com efeito, considerando que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, a improcedência do pedido. Deste modo, desacolho a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda e revogo a Tutela deferida inicialmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensão em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. [...] Defiro que sejam ressarcidos pelo Estado os honorários adiantados pela Autarquia, através de expedição de RPV, conforme Tema 1044 STJ. [...] Em suas razões recursais (ID 263805800), André Santos de Lima, sustenta que a sentença merece reforma, pois o Magistrado considerou o laudo pericial que, embora reconhecesse a limitação funcional do apelante, concluiu pela inexistência de redução permanente da capacidade laborativa, motivo pelo qual o pedido foi negado. Diz que a sentença também revogou a tutela de urgência concedida anteriormente, e determinou a condenação do apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, embora suspensos devido à concessão da justiça gratuita. O apelante, em seu recurso, argumenta que a decisão foi equivocada, pois a perícia médica não levou em consideração corretamente o impacto da lesão na sua capacidade de realizar atividades laborais, principalmente na função de ajudante geral, que exige o uso da mão dominante. Afirma que, mesmo com a lesão sendo de grau mínimo, é evidente a redução da capacidade laboral, o que justifica a concessão do auxílio-acidente, conforme entendimento consolidado no Tema 416 do STJ, que dispensa a necessidade de incapacidade total, bastando a comprovação da redução da capacidade para o trabalho. Além disso, o apelante argumenta que o laudo pericial contém contradições, o que prejudica a análise do caso, e pede que a sentença seja reformada para conceder o benefício de auxílio-acidente, com base nas lesões sofridas e nas dificuldades laborativas impostas pela amputação. O apelante também solicita a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, com a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente, além do pagamento de honorários advocatícios ao réu, conforme o artigo 85 do CPC. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a parte requerida, conforme certidão inserida no ID. 263805809 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 276479350), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANDRÉ SANTOS DE LIMA em face da sentença prolatada na Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente n° 1011702-06.2022.8.11.0055, que julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas do acidente de trabalho sofrido Da análise dos autos, observa-se que o autor/apelante ajuizou ação previdenciária, com o objetivo de obter o benefício de auxílio-acidente, em razão de um acidente de trabalho ocorrido em 19-12-2006, que resultou em amputação parcial da falange distal dos dedos indicador e médio da mão esquerda. Diz que sofreu o acidente enquanto trabalhava como ajudante geral na Construtora Irmãos Lorenzetti Ltda, e, em decorrência das sequelas, experimenta perda de precisão nas tarefas manuais, hipersensibilidade na área lesionada e dificuldades em atividades que exigem o uso de força e destreza nos dedos. Pontua que, após o acidente, foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário entre 04/01/2007 e 28/02/2007, mas o benefício foi cessado sem que o autor tivesse acesso ao auxílio-acidente, o que motivou o ajuizamento da ação. Alega o autor que o INSS não cumpriu o prazo de 60 dias para análise e concessão do auxílio-acidente, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal Federal (STF) no RE 1171152. Desse modo, interpôs a presente ação, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, após a cessação. A perícia médica oficial foi realizada em 28-04-2023 e o Laudo pode ser conferido no ID 263805786. Na sequência, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial; contra a sentença, recorre a Autora. Pois bem. Consoante relatado, insurge-se o Autor contra a sentença, apontando que resta evidente seu direito ao recebimento de benefício previdenciário, uma vez que os laudos médicos e exames comprovam de forma inequívoca a diminuição da sua capacidade laboral, ou ainda, a sua incapacidade, em prejuízo ao desempenho da sua atividade habitual, sem possibilidade concreta de melhora. O presente feito foi instruído com prova documental (atestados e exames médicos) e, após a realização de perícia médica judicial, o magistrado a quo, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo a Autora o direito ao auxílio-acidente. O cerne do presente recurso cinge-se a verificar se o Apelante preencheu os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Consoante o art. 59 da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que, já tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O auxílio-doença é, pois, temporário, e deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. E o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ter a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito, ao recebimento de auxílio-acidente; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Na hipótese, merece análise a prova pericial produzida. Da análise da documentação carreada aos autos, especificamente o Laudo Oficial inserido no ID 272477387, emitido pelo Dr. João Leopoldo Baçan CRM: 5753/MT, asseverou a expert: [...] B) História Social/ Ocupacional: 1. Profissão Declarada: Auxiliar administrativo. 2. Tempo de profissão: Há três anos. 3. Atividade declarada como exercida: Auxiliar administrativo. 4. Tempo de atividade: Há três anos. 5. Descrição da atividade: Informou que, na ocasião do acidente em 2006, exercia a atividade como servente, realizando o preparo de massa de concreto em betoneira, movimentação, carregamento de materiais e equipamentos, limpeza e organização do canteiro de obras, na construção civil. 6. Experiência laboral anterior: Constam registros de office-boy, servente de obras, almoxarife. 7. Data de afastamento do trabalho: Atualmente exercendo atividade laboral. 8. Escolaridade: Ensino médio completo. C) História da Doença Atual: O autor relata que, em dezembro de 2006, sofreu acidente de trabalho após traumatizar a mão esquerda na corrente/engrenagem de uma betoneira. O acidente resultou na amputação parcial das falanges distais do 2º e 3º dedos da mão esquerda e ferimento cortocontuso na falange distal do 4º dedo da mão esquerda. Foi submetido a tratamento cirúrgico e acompanhamento médico por três meses, tendo alta ambulatorial. Nega histórico de traumatismo anterior ou posterior ou uso de medicamentos. Alega ser canhoto e atualmente apresenta hiperestesia no coto distal dos dedos lesionados. [...] 6. Respostas aos Quesitos a) Do Juízo: Não há quesitos formulados pelo Juízo. b) Da Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto por André Santos de Lima, para reformar a sentença e conceder a parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011702-06.2022.8.11.0055.. Vistos e examinados. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela requerida, contra a sentença de id. 127723000, por entender a embargante que há omissão na referida decisão. Aduz a Embargante que a sentença não observou a questão atinente aos honorários periciais. Intimada, a embargada quedou-se inerte com relação aos presentes embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao reexame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. O objetivo do presente embargos de declaração é a manifestação sobre pontos omissos, porventura existentes na decisão prolatada. Analisando com esmero a decisão vergastada, entendo que assiste razão ao embargante. Conforme se extrai dos autos, a embargante adiantou os honorários periciais e como a presente sentença julgou improcedentes as pretensões da parte autora, há de se observar o consolidado tema 1.044 do STJ. “Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.” Considerando que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91, os presentes embargos devem ser acolhidos. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração interpostos na presente demanda, com base nos fundamentos acima explanados. Defiro que sejam ressarcidos pelo Estado os honorários adiantados pela Autarquia, através de expedição de RPV, conforme Tema 1044 STJ. Em decorrência do recurso de Apelação interposto pela parte autora (id. 128824012), intime-se a autarquia requerida para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação. Por fim, decorrido o prazo legal com ou sem as devidas contrarrazões, tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal é efetuado pela Superior Instância, proceda-se com as anotações necessárias e encaminhem-se os autos ao Tribunal competente, para a devida apreciação do recurso, observando as cautelas e homenagens de estilo. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. TANGARÁ DA SERRA, 3 de outubro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1011702-06.2022.8.11.0055.. REU: GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CUIABÁ-MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA. AUTOR(A): ANDRE SANTOS DE LIMA Vistos. Cuida-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxilio Acidente ajuizada por ANDRE SANTOS DE LIMA em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Ressai da peça de ingresso que o autor atualmente encontra-se com dificuldades para a realização de seu exercício profissional, pois com base no referido acidente consta que o autor atualmente é portador de sequela, ocasionando assim a redução de sua capacidade laborativa, portanto pleiteia a concessão do mérito pela procedência do pedido. Desta feita, se socorre ao judiciário para pleitear a concessão do beneficio de auxílio doença. Através da decisão de id. 91800831, foi recebida a inicial, com determinação para realização de perícia medica. Citado, o demandado apresentou resposta na forma de contestação, que foi devidamente impugnada pela requerente. Por fim, o requerente realizou a perícia com a médico João Leopoldo Baçan, CRM-MT 5753, laudo juntado no id. 121376827 O requerente, por intermédio de seu patrono, apresentou impugnação ao laudo pericial e pleiteou pela designação de nova perícia judicial/ou apresentação de esclarecimentos, ponderando-se à gravidade do quadro clínico. No id. 122527179, aportou manifestação do requerido pleiteando pela improcedência do pedido inicial, considerando que o laudo acostado aos autos informou a inexistência de incapacidade laborativa do requerente. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental e pericial produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz a produção de novas provas. Preliminarmente é importante salientar que o laudo pericial contém os elementos suficientes para solução do caso, sendo desnecessários esclarecimentos do perito ou realização de nova perícia com especialista. Isto porque a mera irresignação da parte autora com o resultado pericial reflete nada além do natural inconformismo com o laudo desfavorável. Reforço ainda, que a prova médico-pericial foi elaborada sob o crivo do contraditório e não padece de qualquer vício. Neste sentido: PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADEDE OITIVA DAS TESTEMUNHAS E DE NOVA PERÍCIA PORESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA.PRELIMINAR REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I – No caso dos autos, o perito nomeado tem sua especialidade em Clínica Geral, Cirurgia do Aparelho Digestivo, Cirurgia Endócrina, Medicina do Trabalho e Perícia Médica, suas conclusões basearam-se em exames médicos (físicoe laboratoriais). Ademais, foram respondidos todos os quesitos formulados pelas partes. O juiz não está vinculado, exclusivamente, ao resultado do laudo pericial, podendo valer-se dos demais elementos de prova existentes nos autos para formar sua convicção. Não houve prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito. II - Foram carreadas aos autos as provas necessárias à comprovação das alegações. Não houve prejuízo às partes capaz de ensejar a nulidade do feito III - Para a concessão do auxílio-doença é necessário comprovar a condição de segurado (a), o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e temporária para a atividade habitualmente exercida. IV - Não constatada pela perícia médica incapacidade para o trabalho. V - Preliminar rejeitada. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap Civ - APELAÇÃOCÍVEL- 2306935- 0016419-22.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em21/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2019). Deste modo, indefiro o pleito de id. 125612255 e com fito de otimizar o andamento processual, HOMOLOGO o laudo pericial encartado aos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos. No que atine ao mérito, a requerente pretende a o restabelecimento do auxílio-acidente, alegando encontrar-se incapacitada para o labor, e possivelmente, impedido de exercer sua atividade profissional permanente, a qual ensejaria o benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Consigna-se que é garantida ao segurado a percepção da aposentadoria por invalidez quando o mesmo for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, mister o autor da demanda comprovar a condição de segurado da Previdência Social, cumprida a carência exigida e demonstrada a incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento. Em relação à incapacidade do requerente, depreende-se do laudo médico acostado aos autos, que embora o autor tenha algumas patologias que prejudicam o seu labor, a incapacidade não fora demonstrada de forma PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, de modo que pode ser reinserida no mercado de trabalho. Quanto a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos id. 121376827, constatou que: O Periciando com o diagnóstico de sequela de amputação traumática da falange distal do 2º e 3º dedo da mão esquerda, submetido ao tratamento cirúrgico, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamento. Não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que reduza sua capacidade laborativa habitual, estando a lesão consolidada clinicamente. Concluindo que: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. Nestes termos, não havendo demonstrada a existência de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral, fato suficiente para gerar óbice à concessão do benefício ora pleiteado, não há o que se falar a luz da aposentadoria por invalidez. No que tange o auxílio-acidente, o cerne da questão deduzida em juízo reside em saber se a parte autora realmente satisfaz (ou se algum momento satisfez) todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, cujo reza que: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Do aludido enunciado, extrai-se que faz jus ao benefício aquele que tiver sido vítima de acidente, independentemente da sua natureza quando houver nexo de causalidade entre a sequela e o evento danoso e que essas lesões dificultem o exercício da atividade laboral habitualmente realizada. Nesse ínterim, o laudo médico é conclusivo em, pois relata que “NÃO FOI OBSERVADA INCAPACIDADE LABORATIVA”. Costa ainda, que O PACIENTE NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. Deste modo, tendo em vista que um dos requisitos não fora preenchido, conclui-se que a parte demandante não tem prerrogativa para restabelecer o benefício de auxílio-acidente. A despeito, colham-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA 1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. Tal redução da capacidade é verificada, em regra, por meio de exame médico-pericial. 2. Hipótese em que não se constata a existência de sequela resultante de acidente que implique redução da capacidade laboral do segurado. (TRF-4 - AC: 50247585220184049999 5024758-52.2018.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 30/10/2018, QUINTA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. - Verificado que o segurado não apresenta sequela em razão do trauma no cotovelo, bem assim que não ocorreu redução da capacidade laborativa, é indevida a concessão de auxílio acidente (Lei 8.213/91, artigo 86). (TJ-MG - AC: 10702110291888002 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 08/05/2018) Diante do laudo pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora para o exercício da atividade habitual, requisito imprescindível para a concessão do benefício. Com efeito, considerando que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, a improcedência do pedido de rigor. Deste modo, desacolho a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda e revogo a Tutela deferida inicialmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensão em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Declaro a inexigibilidade dos valores recebidos a título de benefícios previdenciários em sede de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os valores possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 30 de agosto de 2023. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011702-06.2022.8.11.0055.. VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxilio Acidente ajuizada por Andre Santos de Lima em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. Ressai da peça de ingresso que o autor atualmente encontra-se com dificuldades para a realização de seu exercício profissional, pois com base no referido acidente consta que o autor atualmente é portador de sequela, ocasionando assim a redução de sua capacidade laborativa, portanto pleiteia a concessão do mérito pela procedência do pedido. Desta feita, se socorre ao judiciário para pleitear a concessão do beneficio de auxílio doença. Com a Inicial, vieram documentos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, considerando que, em diversos processos semelhantes a este, o INSS tem manifestado a impossibilidade de realizar audiência de conciliação e mediação, tal qual prevê o artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, vejo por bem, em razão da economia e celeridade processual, não designar o alusivo ato, inclusive pelo fato de que tal audiência pode ser designada a qualquer momento. Assim, determino que se proceda com a citação do requerido, perante o órgão de Advocacia Pública responsável ou na pessoa de seu representante judicial (NCPC, art. 75, IV c.c artigo 242, §3º) para, querendo, apresente reposta no prazo e forma da lei. Havendo a apresentação da peça contestatória no interregno legal, intime-se a parte autora para, em sendo sua pretensão, impugná-la. Deste modo, entendo por bem, desde já, determinar a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela CGJ/TJMT com endereço profissional à Rua Barão de Melgaço, 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, centro, Cuiabá/MT; para realização de perícia médica, independentemente de termo de compromisso, que deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em 20 dias, (CPC, arts. 422 e 431-A), devendo a Sr. Gestor providenciar o necessário para designação de data para tanto, com antecedência mínima de 30 dias, certificando-se nos autos. Assim, o profissional deverá ser intimado independentemente de termo de compromisso, devendo responder os quesitos formulados pelas partes, em 20 dias, (NCPC, arts. 422 e 466), devendo o Sr. Gestor providenciar o necessário para designação de data para tanto, com antecedência mínima de 30 dias, certificando-se. Caso o médico aceite a designação, arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), o que faço com fulcro no artigo 4º da Resolução CNJ-RES-2016/232, atento ao limite máximo da tabela III do anexo da referida Resolução, ante a ausência, nesta Comarca, de profissionais que aceitem o encargo, sendo necessário o deslocamento do profissional a este Juízo. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 8º, § 2º da Lei 8.620/93, por tratar-se de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - PERÍCIA MÉDICA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, §2º, DA LEI N. 8.620/93 - RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a hipossuficiência econômica do autor, que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, o benefício abrange também os honorários periciais, consoante art. 95, §3º, do Código de Processo Civil. Igualmente, a Lei Federal nº 8.620/93 deixa claro que, nos casos de acidente de trabalho, o INSS antecipará os honorários periciais. Desta forma, intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, pena de anuência e concordância tácita com eventual bloqueio dos valores. Autorizo, desde já, a emissão do competente alvará judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial. Se fazendo necessário para o diagnóstico do laudo pericial exames complementares, determino que o perito nomeado encaminhe a parte autora para a realização dos exames pelo Sistema Único de Saúde-SUS. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo legal, sob pena de preclusão. Após, intimem-se da data designada, devendo a parte autora comparecer no local indicado, a fim de ser submetido(a) à perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo respectivo, a contar da intimação. Juntado o laudo supra, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, e, na sequência, imediatamente conclusos. Finalmente, defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, com fundamento no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, ressaltando que a isenção ora deferida abrange, além das custas, taxas, selos e despesas processuais, os honorários de advogado e peritos que atenderem o beneficiário. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 5 de agosto de 2022. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Documento

Todas as movimentações(102)