Procedimento do Juizado Especial Cível 0007631-93.2006.8.11.0004 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0007631-93.2006.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007631-93.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: V.I. CARVALHO FERNANDES - ME, VANIUDA INACIO DE CARVALHO RECONVINTE: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. Vistos. 1. A parte exequente manifestou-se no id. 142409648 pela desistência da presente ação devido à ausência de bens por parte do devedor para satisfação da dívida. 2. Desta feita, HOMOLOGO a desistência da ação e DECRETO A EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII. 3. Sem condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte exequente, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2304489 SC 2023/0048632-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023)" (Grifei) 4. Após o cumprimento de todas as formalidades, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o processo. 5. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007631-93.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: V.I. CARVALHO FERNANDES - ME, VANIUDA INACIO DE CARVALHO RECONVINTE: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. Vistos. 1. A parte exequente manifestou-se no id. 142409648 pela desistência da presente ação devido à ausência de bens por parte do devedor para satisfação da dívida. 2. Desta feita, HOMOLOGO a desistência da ação e DECRETO A EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VIII. 3. Sem condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte exequente, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2304489 SC 2023/0048632-8, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023)" (Grifei) 4. Após o cumprimento de todas as formalidades, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o processo. 5. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007631-93.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: V.I. CARVALHO FERNANDES - ME, VANIUDA INACIO DE CARVALHO RECONVINTE: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. e UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR em face de V.I. CARVALHO FERNANDES – ME e VANIUDA INACIO DE CARVALHO, todos qualificados nos autos. 2. Intimado a dar prosseguimento aos atos expropriatórios, o exequente peticionou em 20/10/2023, requerendo pela dilação do prazo de 15 dias, a fim de encontrar bens passiveis de penhora em nome do executado. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Tendo em vista que o presente feito de comprimento de sentença tramita desde 2011 até então com a única finalidade de encontrar bens penhoráveis em nome do executado, bem como o lapso temporal transcorrido, INDEFIRO o pedido retro. 5. INTIME-SE pessoalmente o exequente para, no prazo de 05 dias, pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo, sob pena de extinção do feito por abandono processual, com fundamento no art. 485, III, § 1°, CPC. 6. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007631-93.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: V.I. CARVALHO FERNANDES - ME, VANIUDA INACIO DE CARVALHO RECONVINTE: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JUVENIZ JR. ROLIM FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de V.I. CARVALHO FERNANDES–ME. 2. Em decisão de ID.60698026, determinou-se consulta via RENAJUD (apenas transferência), INFOJUD e consulta na plataforma de investigação SNIPER, a fim de encontrar ativos e patrimônios em nome do executado. 3. Na petição de ID.119846064, o exequente alega que por meio da pesquisa SNIPER foi possível constatar que a executada constituiu uma nova empresa denominada “Fama Moto Peças”, mas mantendo o mesmo nome fantasia da empresa executada “Gradual Motos”. 4. Em ato contínuo, o exequente requer que seja reconhecida a sucessão empresarial da empresa executada para a empresa Fama Moto Peças Ltda, bem como a sua citação para manifestar sua inclusão no polo passivo. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Na hipótese em exame, a pretensão do autor não merece acolhimento, pois a sucessão empresarial configura hipótese excepcional, cuja presunção não é possível com base em meros indícios. 7. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA. - O reconhecimento da sucessão empresarial permite a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da lide, recaindo igualmente sobre o seu patrimônio a responsabilidade de garantir as execuções movidas em desfavor da empresa sucedida. Nada obstante, para tanto, exige-se a comprovação robusta da alegada sucessão, não sendo possível o seu reconhecimento por meio de mera presunção ante a existência tão somente de indícios - Os elementos de prova carreados ao caderno processual não são capazes de evidenciar, com a necessária robustez, a existência de sucessão empresarial entre as empresas, pelo que se impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva das supostas sucessoras para figurarem no polo passivo da lide. (TJ-MG - AI: XXXXX90811935002 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) DISPOSITIVO 8. Tendo em vista os argumentos supracitados, INDEFIRO pedido retro. 9. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo, sob pena de extinção. 10. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007631-93.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: V.I. CARVALHO FERNANDES - ME, VANIUDA INACIO DE CARVALHO RECONVINTE: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. Vistos. 1. DEFIRO o pedido de RENAJUD (apenas transferência). No mais, DEFIRO a consulta na plataforma de investigação SNIPER, visando a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do Executado. PROCEDA-SE a consulta, anexando o relatório. Saliento que o nome do requerido já foi incluso nos bancos de dados de proteção ao crédito consoante informação sob ID. 77735588. 2. DEFIRO à consulta por meio do Sistema InfoJud a fim de obter as três últimas declarações de imposto de renda das partes executadas, com o fito de se apurar a existência ou não de bens passíveis de penhora. 3. À luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp.1349363/SP) e da própria CNGC que, de forma expressa, autoriza que o juiz determine a juntada nos autos de informações econômico-financeiras, hipótese em que o feito deve correr em segredo de justiça (item 2.16.4, CNGC), DETERMINO a juntada da aludida documentação nos autos. 4. Com as consultas anexadas aos autos, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO – COBRANÇA CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD E AFINS Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERAJUD/SNIPER e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, que pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, e considerando a decisão retro, impulsiono o feito para que seja intimada a parte requerente, via matéria de imprensa, para que apresente planilha atualizada do débito, em 10 dias, para os devidos fins.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007631-93.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: V.I. CARVALHO FERNANDES - ME, VANIUDA INACIO DE CARVALHO RECONVINTE: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. Vistos. 1. RETIFIQUE-SE a capa dos autos conforme requerido em id. 71684879. Considerando a ordem de preferência elencada no artigo 835, CPC/2015, e tendo em vista que se trata de microempresa individual, determino a realização de penhora por meio do Sistema SISBAJUD dos ativos encontrados em nome dos executados. 2. PROCEDA-SE à penhora de valores em contas e aplicações que porventura existirem em nome do devedor, até o limite da execução, de acordo com o cálculo apresentado. 3. Juntada a resposta do Banco Central, DETERMINO as seguintes providências: - cumprida integralmente ou parcialmente a ordem de bloqueio, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme §3º, art.854, CPC/2015 e, em seguida, o exequente para, querendo, opor-se a eventual manifestação do executado, também em 05 (cinco) dias. - não havendo constrição de valores, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 4. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/12/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/01/2008, 17:06

Remessa (outros motivos)

22/01/2008, 08:26

Ato ordinatório

21/01/2008, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2008, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

18/01/2008, 14:19

Ato ordinatório

16/01/2008, 13:41

Ato ordinatório

15/01/2008, 17:20

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007631-93.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR EXECUTADO: V.I. CARVALHO FERNANDES - ME, VANIUDA INACIO DE CARVALHO RECONVINTE: CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A. Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JUVENIZ JR. ROLIM FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de V.I. CARVALHO FERNANDES–ME. 2. Em decisão de ID.60698026, determinou-se consulta via RENAJUD (apenas transferência), INFOJUD e consulta na plataforma de investigação SNIPER, a fim de encontrar ativos e patrimônios em nome do executado. 3. Na petição de ID.119846064, o exequente alega que por meio da pesquisa SNIPER foi possível constatar que a executada constituiu uma nova empresa denominada “Fama Moto Peças”, mas mantendo o mesmo nome fantasia da empresa executada “Gradual Motos”. 4. Em ato contínuo, o exequente requer que seja reconhecida a sucessão empresarial da empresa executada para a empresa Fama Moto Peças Ltda, bem como a sua citação para manifestar sua inclusão no polo passivo. 5. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 6. Na hipótese em exame, a pretensão do autor não merece acolhimento, pois a sucessão empresarial configura hipótese excepcional, cuja presunção não é possível com base em meros indícios. 7. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA. - O reconhecimento da sucessão empresarial permite a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da lide, recaindo igualmente sobre o seu patrimônio a responsabilidade de garantir as execuções movidas em desfavor da empresa sucedida. Nada obstante, para tanto, exige-se a comprovação robusta da alegada sucessão, não sendo possível o seu reconhecimento por meio de mera presunção ante a existência tão somente de indícios - Os elementos de prova carreados ao caderno processual não são capazes de evidenciar, com a necessária robustez, a existência de sucessão empresarial entre as empresas, pelo que se impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva das supostas sucessoras para figurarem no polo passivo da lide. (TJ-MG - AI: XXXXX90811935002 MG, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) DISPOSITIVO 8. Tendo em vista os argumentos supracitados, INDEFIRO pedido retro. 9. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo, sob pena de extinção. 10. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

11/10/2023, 00:00

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