Apelação Cível 1001991-89.2021.8.11.0029 - TJMT

Apelação Cível 1001991-89.2021.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001991-89.2021.8.11.0029.. EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO PINTON JUNIOR, JOSE ADRIANO PINTON, FABIANA GEROLIN SANTANA PINTON, AMANDA SUZIAN ZAGO CUNHA PINTON EMBARGADO: RURAL BRASIL S.A. PROCURADOR: LEONARDO MEDEIROS TELES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO c/c PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ANTÔNIO ROBERTO PINTO JUNIOR e outros em face de RURAL BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. Conforme se vê em id. 173558489, as partes, conjuntamente, manifestaram-se pela extinção do feito, com fulcro no art. 924, III. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. DECIDO. Pelo que se verifica, deve-se extinguir o processo nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim sendo, diante do pagamento do valor devido, a extinção do feito é matéria que se impõe.” Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, a teor do contido no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, havendo, pelo exequente. Sem honorários sucumbenciais. Dou a presente sentença por transitada em julgado. Arquivem-se os autos com as baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001991-89.2021.8.11.0029.. EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO PINTON JUNIOR, JOSE ADRIANO PINTON, FABIANA GEROLIN SANTANA PINTON, AMANDA SUZIAN ZAGO CUNHA PINTON EMBARGADO: RURAL BRASIL S.A. PROCURADOR: LEONARDO MEDEIROS TELES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO c/c PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ANTÔNIO ROBERTO PINTO JUNIOR e outros em face de RURAL BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. Conforme se vê em id. 173558489, as partes, conjuntamente, manifestaram-se pela extinção do feito, com fulcro no art. 924, III. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. DECIDO. Pelo que se verifica, deve-se extinguir o processo nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim sendo, diante do pagamento do valor devido, a extinção do feito é matéria que se impõe.” Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, a teor do contido no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, havendo, pelo exequente. Sem honorários sucumbenciais. Dou a presente sentença por transitada em julgado. Arquivem-se os autos com as baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001991-89.2021.8.11.0029.. EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO PINTON JUNIOR, JOSE ADRIANO PINTON, FABIANA GEROLIN SANTANA PINTON, AMANDA SUZIAN ZAGO CUNHA PINTON EMBARGADO: RURAL BRASIL S.A. PROCURADOR: LEONARDO MEDEIROS TELES Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO c/c PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ANTÔNIO ROBERTO PINTO JUNIOR e outros em face de RURAL BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. Conforme se vê em id. 173558489, as partes, conjuntamente, manifestaram-se pela extinção do feito, com fulcro no art. 924, III. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. DECIDO. Pelo que se verifica, deve-se extinguir o processo nos termos do artigo 924, III, do Código de Processo Civil. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Assim sendo, diante do pagamento do valor devido, a extinção do feito é matéria que se impõe.” Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, a teor do contido no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, havendo, pelo exequente. Sem honorários sucumbenciais. Dou a presente sentença por transitada em julgado. Arquivem-se os autos com as baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 1001991-89.2021.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos a fim de intimar as partes para que se manifestem nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal, tendo em vista o retorno da instância superior. Canarana-MT, 16 de outubro de 2024 ISADORA MARIA DE SOUZA BRITO Analista Judiciário

17/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 18:30

Trânsito em julgado

15/10/2024, 18:29

Mero expediente

14/10/2024, 14:36

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 14:54

Recebimento

27/09/2024, 14:54

Documento

27/09/2024, 14:53

Decurso de Prazo

14/09/2023, 01:08

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2023, 15:49

Ato ordinatório

13/09/2023, 15:48

Publicação

04/09/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2023, 21:13

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: ANTÔNIO ROBERTO PINTON JÚNIOR E FABIANA GEROLIM SANTANA Recorrido: RURAL BRASIL S.A. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1001991-89.2021.8.11.0029 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO ROBERTO PINTON JÚNIOR E FABIANA GEROLIM SANTANA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 169905673): “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO À EXECUÇÃO – TESES DIVERSAS DA AFIRMADA NA PETIÇÃO INICIAL – JUIZ QUE SENTENCIOU COM BASE NAS ALEGAÇÕES INICIAIS – INOVAÇÃO RECURSAL – FALTA DE DIALETICIDADE - NÃO APRECIAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se as matérias defendidas na apelação foram suscitadas anteriormente no juízo de primeiro grau com base em argumentos diversos, inadmissível sua apreciação em grau de recurso com fundamento em novas alegações, em observância a impossibilidade de inovação recursal. 2. Até porque, alterando os fatos, os embargantes/apelantes acabam por desconsiderar o que foi decidido com base nas alegações anteriormente apresentadas, de maneira que este recurso acaba por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, tomando forma a ausência de dialeticidade, o que também inviabiliza a análise do recurso de apelação, a rigor do art. 932, III do CPC.” (N.U 1001991-89.2021.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 30/05/2023). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 173068658. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à apelação, proposta por ANTÔNIO ROBERTO PINTON JÚNIOR E FABIANA GEROLIM SANTANA, mantendo, assim, a decisão que julgou improcedentes os pedidos dos Embargos a Execução. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão e carência de fundamentação do julgado. Menciona omissão sobre o direito de se manifestarem sobre o fundamento de não conhecimento do recurso de apelação por inovação recursal. Suscita afronta aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “o v. acórdão decidiu sobre o não conhecimento da apelação, com base no fundamento de que as referidas razões recursais teriam configurado inovação recursal, no entanto, não houve qualquer intimação prévia dos Recorrentes para se manifestarem sobre tal fundamento atinente à inovação recursal, o que fere o princípio da não surpresa”. Assevera contrariedade ao artigo 7º, do Código de Processo Civil, pois “a ausência de intimação dos Recorrentes para se manifestarem sobre tal inovação recursal prejudicou, também, o direito ao contraditório e à ampla defesa dos Recorrentes/Embargantes”. Recurso tempestivo (id 175949696) e preparado (id 175959674). Contrarrazões no id 176406196. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que “o v. acórdão decidiu sobre o não conhecimento da apelação, com base no fundamento de que as referidas razões recursais teriam configurado inovação recursal, no entanto, não houve qualquer intimação prévia dos Recorrentes para se manifestarem sobre tal fundamento atinente à inovação recursal, o que fere o princípio da não surpresa”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido não há que se falar em nulidade do acórdão por falta de intimação para manifestação acerca da inovação recursal identificada, porquanto se tratar de vício insanável. (id 171293695). Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001991-89.2021.8.11.0029.. EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO PINTON JUNIOR, JOSE ADRIANO PINTON, FABIANA GEROLIN SANTANA PINTON, AMANDA SUZIAN ZAGO CUNHA PINTON EMBARGADO: RURAL BRASIL S.A. PROCURADOR: LEONARDO MEDEIROS TELES Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO c/c PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por ANTÔNIO ROBERTO PINTO JUNIOR e outros em face de RURAL BRASIL S.A, todos qualificados nos autos. Consta na exordial que a ação de Execução, no qual os Embargados alegam ser credores da importância de R$ 4.120,820,79, representado pela CPRF. Foi apresentado um cálculo simples e sem muitas informações e o título de crédito. Contudo, NÃO apresentou qualquer parâmetro de cálculo utilizado para atingir o valor primário de R$ 4.080,002,77, principalmente, pelo fato de que o valor descrito na CPRF é de R$ 7.720.434,03, ou seja, valores diferentes. O embargante alega inépcia da inicial, ante a falta de parâmetro de cálculo. Inexigibilidade do título, por não trazer em seu bojo informação essências para a liquidação da CPRF, tais como a “quantidade cobrada” e o preço do produto por instituições idôneas e de credibilidade, informações estas que prejudicam a certeza do título. Excesso de execução uma vez que houve o pagamento parcial de R$ 7.017.439,00 reais, através da entrega do produto soja, Com isso, o Embargante entende como valor devido a Embargada o importe de R$ 702.995,00 (setecentos e dois mil e novecentos e noventa e cinco reais) e não de R$ 4.120,802,79, como faz crer a Embargada, resultando num excesso de R$ 2.429.286,70 (dois milhões e quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos e oitenta e seis reais e setenta centavos). Afirma que o valor atualizado da dívida é de R$ 1.691.516,09 (um milhão e seiscentos e noventa e um mil e quinhentos e dezesseis reais e nove centavos). Indeferido o pedido de justiça gratuita (id. 73884804). Efetuado o pagamento das custas processuais (id. 87441575). Recebida a inicial (id. 87799321) foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. Impugnação aos embargos (id. 89821011). É o relatório. Fundamento. Decido. Primeiramente verifico ser o caso de julgamento antecipadamente da lide, nos termos do art. 355, do novo Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de provas, já que a matéria debatida é unicamente de direito. Passo a analisar as preliminares Da tempestividade dos embargos Sem delongas, REJEITO liminarmente os presentes embargos em relação aos Embargantes José Adriano Pinton e Amanda Suzian Zago Cunha Pinton, uma vez que foram citados em 19/06/2019, sendo apenas os embargantes ANTONIO ROBERTO PINTON JUNIOR e FABIANA GEROLIN SANTANA PINTON foram citados por edital. Da inépcia da inicial Com efeito, não pode a presente inicial ser taxada de inepta, tendo em vista que não lhe faltou pedido, da narração dos fatos pode-se extrair uma conclusão, o pedido não é juridicamente impossível e não há pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, o § 1º, do artigo 330 do Código de Processo Civil, dispõe acerca da inépcia da inicial, onde se encontram inseridas as hipóteses em que a mesma não tem aptidão. Sendo certo que as referidas hipóteses não coadunam com as razões expostas em sede de preliminar, uma vez conforme mencionado, a inicial se apresenta válida, regular e apta, contendo os requisitos que a lei considera indispensáveis para que produza seus regulares efeitos. Posto isso, NÃO ACOLHO a preliminar de inépcia da inicial. Não havendo mais questões preliminares a serem analisadas, estando presentes os requisitos e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Sabe-se que os embargos à execução, trata-se de ação autônoma que resguarda ao devedor, o direito de se defender de Ação de execução de título extrajudicial movida em seu desfavor. No entanto, sua matéria de defesa sofre delimitação pelo art. 917 do CPC, que assim prevê: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. A CPR é um título que pode ser emitido por produtores rurais, suas cooperativas de produção e associações com a finalidade de obtenção de recursos para desenvolver sua produção ou empreendimento. Pode ser emitida em qualquer fase do empreendimento pecuário ou agrícola (pré-plantio, desenvolvimento, pré-colheita ou mesmo produto colhido). A Cédula Rural, segundo a sua norma regulamentadora, Lei nº 8.929/94, consiste de certeza, liquidez e exigibilidade, portanto, constitui perfeito título executivo, cuja cobrança se dá através da ação de execução. É o que diz os artigos 4º e 15 da referida lei: “Art. 4º A CPR é título líquido e certo, exigível pela quantidade e qualidade de produto nela previsto. Art. 15. Para cobrança da CPR, cabe a ação de execução para entrega de coisa incerta.”. Por tais razões, ao contrário do alegado pelos embargantes acerca da ilegitimidade do título, é possível concluir que a CPR é título executivo extrajudicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. LEI N. 8.929/1994. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos do embargante, reconhecendo a preclusão consumativa quanto à inexigibilidade do título e à necessidade de submissão da matéria a juízo arbitral, uma vez que são matérias já decididas em sede de exceção de pré-executividade. 2. É entendimento pacífico desse Egrégio Tribunal de Justiça que a CPR é título de crédito dotado de autonomia e cartularidade, a qual representa uma promessa de entrega de produtos rurais, conforme disposto no artigo 1º da Lei n. 8.929/1994, observados os requisitos do artigo 3º. 3. Observa-se que a CPR, objeto da execução, preenche todos os requisitos legais, configurando título executivo extrajudicial, representante da obrigação de entregar mercadoria, qual seja, 398.230,63kg algodão em pluma, dos quais só foram entregues 65.153kg. Sem razão a apelante quanto ao excesso de execução e à nulidade da CPR. 4. Não há que se falar em fixação dos honorários com base no Código revogado, pois a sentença foi proferida sob a égide do NCPC, o que faz incidir a norma do artigo 85 do referido diploma legal. Isso porque, com relação à disciplina dos honorários, aplica-se à lei vigente à data da sentença. 5. De acordo com o disposto no artigo 85 do CPC, os honorários advocatícios devem ter como parâmetro para a sua fixação o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Considerando os critérios adotados no § 2º, do referido dispositivo legal, os honorários devem ser fixados por equidade, merecendo adequação. 6. Tem-se que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) é razoável e adequado para remunerar os advogados da parte embargada, já considerado o trabalho adicional desenvolvido na fase recursal. 7. Recursos conhecidos. Recurso da embargante desprovido e recurso da embargada parcialmente provido. (TJ-DF 20150110516763 DF 0014780-48.2015.8.07.0001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/09/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/09/2017. Pág.: 191/210)(grifei) Verifica-se que o embargante não efetuou o pagamento integral da CPR, ademais, em relação pagamento da cessão de credito equivalente a 1.800,000 kg, ou seja, 30.000 sacas de soja, isso se refere a título diverso do aqui executado (Contrato de Compra e Venda nº CN065-17/18-SOJA), como faz prova o próprio documento anexado pelos embargantes. Os embargantes, portanto, não lograram provar a inexequibilidade do título ou a inexigibilidade da obrigação, tampouco o excesso de execução, motivo porque concluo não haver razões de fato ou de direito que impeçam o trâmite regular da ação de execução proposta. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §1º e 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após a preclusão, traslade-se cópia da presente sentença aos autos da Ação de Execução. Após, transitada em julgado arquivem-se os autos. Cumpra-se. CONRADO MACHADO SIMÃO Juiz de Direito

17/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(17)