Procedimento Comum Cível 1011503-47.2023.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1011503-47.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011503-47.2023.8.11.0055.. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. O laudo pericial apresentado aos autos, embora tecnicamente elaborado, não enfrentou de forma suficiente ponto relevante para o deslinde da causa, qual seja: a compatibilidade entre o diagnóstico de Síndrome do Túnel do Carpo (STC), registrado em exames datados de 24/06/2019, e a ausência de agravamento clínico após a autora permanecer por mais seis anos exercendo função de linha de produção, atividade notoriamente caracterizada por movimentos repetitivos. À luz da literatura médica, a síndrome do túnel do carpo, tende, em regra, a apresentar evolução progressiva quando mantida exposição aos mesmos fatores desencadeantes, como força, repetitividade e ritmo intenso de trabalho. Diante disto, esclarecer os motivos pelos quais não houve agravamento do quadro clínico, embora a segurado tenha permanecido na mesma função com movimentos repetitivos é imprescindível para o deslinde da causa. Destaco que a complementação pericial não visa substituir ou desautorizar o trabalho pericial realizado, mas somente garantir que todos os elementos essenciais à formação do convencimento judicial sejam devidamente esclarecidos. Assim, antes do exame de mérito da causa, necessária a complementação do laudo técnico, com a resposta aos seguintes quesitos: a) À época daqueles exames, qual era o grau da lesão (leve, moderado ou grave)? b) O quadro então existente era compatível com continuidade laboral sem restrições? Justifique tecnicamente? c) Considerando a natureza da lesão, seria esperado agravamento da síndrome do túnel do carpo em paciente que continua exposta ao fator desencadeante? d) A ausência de agravamento (se constatada) é comum ou constitui exceção clínica? Quais fatores podem explicar tal estabilidade? e) Em caso de estabilidade da lesão, como se explica a manutenção do quadro apesar da continuidade da atividade laboral de risco? f) A atividade descrita pela autora, caracterizada por movimentos repetitivos, força manual e ritmo produtivo, constitui fator de risco associado ao agravamento da síndrome do túnel do carpo? Se sim, explique de que modo tais fatores influenciam na progressão da doença. Diante disto, INTIME-SE o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a complementação do laudo pericial, nos termos acima mencionados. Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista para manifestação das partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento do saldo gerado com a correção monetária do valor dos honorários periciais enquanto depositado judicialmente. Cumpra-se. Tangará da Serra – MT, datado e registrado no sistema. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente apresentada por MARIA DE FATIMA MARTINS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Consta no processo no Id. 165425251 uma decisão que recebeu a petição inicial, determinou a citação do requerido e a realização de prova pericial. Em seguida, o Instituto Nacional do Seguro Social solicitou a aplicação do artigo 129-A da Lei 8.213/1991. Este é o relatório. Decido. Em análise aos autos verifico que os pedidos solicitados pelo requerido não merecem deferimento. A citação é o ato pelo qual o réu é convocado para integrar a relação processual. Conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil, a citação do requerido é indispensável para a validade do processo. Portanto, a citação além de ser requisito de validade é ato necessário para a formação da relação jurídica processual. É por meio da citação que o requerido toma conhecimento do processo e dos pedidos do autor, assim, o ato consiste em garantia do contraditório no processo. Em se tratando de processo previdenciário, a inversão do rito procedimental com a efetivação da citação após a realização da perícia médica resulta em prejuízo à parte autora. Em outras palavras, vale destacar que o ato citatório produz efeitos materiais e processuais determinantes, como por exemplo, o marco inicial do benefício por incapacidade e do recebimento de juros de mora. A súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida, sendo possível constatar que a inversão dos atos processuais, além de acarretar prejuízos à parte autora, se mostra injustificável, vez que a sua incapacidade pode ser constatada durante a regular instrução processual. Além disso, as disposições contidas no Código de Processo Civil são aplicáveis no caso em questão por serem normas de natureza processual, pois são mais específicas que as disposições previstas na Lei nº 14.331/22, que acrescentou o artigo 129-A a Lei nº 8.213/91, as quais possuem natureza jurídica previdenciária e, portanto, de direito material. Dessa maneira, deve-se observar o rito procedimental previsto no Código de Processo Civil, com a determinação de citação do Instituto Nacional do Seguro Social logo no despacho da petição inicial e não após a realização da perícia médica judicial, como pretende o requerido. Por outro lado, em relação à insurgência do requerido quanto a determinação de emenda da inicial, verifico que os fatos e os documentos anexados pela parte autora se mostram suficientes à propositura da ação com o regular trâmite do processo. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos do requerido, razão pela qual DETERMINO o cumprimento integral da decisão Id. 165425251. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz de Direito em substituição legal

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1011503-47.2023.8.11.0055.. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de uma ação previdenciária de concessão de auxílio doença acidentário com conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente apresentado por MARIA DE FATIMA MARTINS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora alega que exerce a função de alimentador de linha de produção junto à empresa Marfrig Global Foods S.A. desde 2014, onde foi acometida por doença ocupacional, devido à execução de movimentos repetitivos e intensos, resultando na incapacidade permanente para o trabalho. Alega que solicitou administrativamente o benefício por incapacidade em 14 de julho de 2023, contudo, o benefício foi indeferido. Juntou documentos com a inicial. Este é o resumo. Decido. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos contidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Considerando as particularidades do caso em análise, que indicam a inadmissibilidade da autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, conforme artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO a citação do requerido perante o órgão de Advocacia Pública responsável ou na pessoa de seu representante judicial para, querendo, apresente defesa no prazo. Apresentada a defesa no prazo legal, intime-se a parte autora para impugná-la. Determino a realização de prova pericial e nomeio o Dr. João Leopoldo Baçan, devidamente cadastrado pela CGJ/TJMT, com endereço profissional à Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá/MT, para a realização de perícia médica, independentemente de termo de compromisso. Para a realização da perícia, DESIGNO o dia 04/10/2024, às 09h30min, a ser realizada no prédio do Fórum desta Comarca. Fixo os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ-RES-2016/232, vez que é necessário o deslocamento do profissional a este Juízo. O requerido antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do artigo 8º, §2º da Lei nº 8.620/93, por se tratar de ação que tem por objeto acidente de trabalho. Para tanto, intime-se o requerido para efetuar o depósito dos valores dos honorários junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vinculada a presente ação previdenciária, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo, desde já, a emissão do competente Alvará Judicial para levantamento dos honorários periciais após a entrega do laudo pericial concluído. As partes deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, os quais deverão ser encaminhados ao perito. Intimem-se as partes da data designada, devendo a parte autora comparecer no local indicado a fim de ser submetido à perícia. Intime-se o expert acerca da presente decisão, bem como para que responda aos quesitos apresentados pelas partes, no prazo máximo de 20 dias após a realização da perícia. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tangará da Serra/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1011503-47.2023.8.11.0055.. VISTOS Tendo em vista que além da inscrição principal no Conselho Seccional em território de domicilio profissional, nos casos em que almejar distribuir mais de cinco ações no período de um ano em outras Seccionais, é fundamental que se promova a regularização por meio de inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. ANUIDADES. OAB. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO 1. A exigência da inscrição suplementar está fundada no art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 determina que "além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano". 2. O devido processo legal invocado pelo autor não está previsto na Lei Lei nº 8.906/94 para os casos de exigência de inscrição suplementar do advogado. 3.As disposições do novo Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015) relativas à sucumbência processual, particularmente aos honorários de advogado, impôs novo ônus sucumbenciais ao recurso interposto, risco que inexistia no regramento do CPC anterior. (TRF-4 - AC: 50139473420174047100 RS 5013947-34.2017.4.04.7100, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 12/12/2018, QUARTA TURMA) Assim, considerando que nos últimos dias houve a distribuição de uma pluralidade de ações, superior ao número máximo previsto no artigo 10, § 2. da Lei 8905/94, intime-se o patrono para comprovar a regularidade no prazo de 15 dias. Em caso negativo, comunique-se o fato à Subseção da OAB/MT. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 24 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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