Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023663-72.2023.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023663-72.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/08/2024, 13:41

Remessa (outros motivos)

27/07/2024, 02:19

Definitivo

27/05/2024, 18:30

Decurso de Prazo

18/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

17/05/2024, 01:13

Publicação

02/05/2024, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO: Considerando a Ordem de Serviço n. 002/2020-JEFAZ (Publicada no DJE 10790), o presente expediente tem por finalidade INTIMAR AS PARTES, acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Cuiabá, 29 de abril de 2024

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento

29/04/2024, 18:11

Expedição de documento

29/04/2024, 18:11

Documento

25/04/2024, 12:51

Documento

25/04/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023663-72.2023.8.11.0001 RECORRENTE: VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, arts. 38 e 46; Enunciado n. 92/FONAJE). Consoante o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, reproduzido no art. 8º, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, é autorizado ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Nesta sede recursal, instada a apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência ou efetuar o recolhimento do preparo (id. 205775687), a parte recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme atesta a certidão de Id. 207357666. A circunstância, portanto, implica o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, a Súmula 07 desta Turma Recursal: “O preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em Primeiro Grau (art. 54, parágrafo único da Lei Nº 9.099/95). Não sendo recolhida na totalidade, como previsto na tabela de custas, deverá ser julgado deserto o recurso”. E o Enunciado n. 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. São normas específicas no âmbito do microssistema dos juizados especiais. Na mesma linha: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO NÃO CUMPRIDA. RECURSO INOMINADO DESERTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a parte recorrente não demonstra por meio de documentos hábeis a sua incapacidade financeira para providenciar o recolhimento do preparo recursal, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo. 2. Assim, não comprovado o recolhimento do preparo, no prazo estabelecido, imperioso se faz o não conhecimento do recurso inominado, frente à sua deserção. 3. Agravo interno não provido. (TR-MT, N.U 1000934-45.2021.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022) AGRAVO INTERNO - RECURSO INOMINADO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – ABERTURA DE PRAZO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA E PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste comprovação do recolhimento do preparo dentro do prazo de 48 horas estabelecido no §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. 2. Nega-se provimento ao agravo interno visando reformar decisão monocrática que foi prolatada em conformidade com o entendimento desta e. Turma Recursal Única. (TR-MT, N.U 1048854-56.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Ausente, na hipótese em exame, a comprovação do pleito da gratuidade da justiça ou preparo recursal, não obstante a intimação da parte para regularizar, não há outro caminho senão julgar o recurso deserto, hipótese que autoriza a tomada por decisão unipessoal do relator, por ser pressuposto de admissibilidade, como se disse. Em face do exposto, não conheço do recurso interposto por deserção (art. 932, III, CPC; art. 8º, V e XIII, RI/TR-MT; Súmula 1, TR-MT). Condeno a parte recorrente/sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Enunciado n. 122/FONAJE. Na mesma intelecção: STJ, EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023. Advirto que poderá ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, devolvam os autos à origem. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023663-72.2023.8.11.0001 RECORRENTE: VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Conversão em diligência. Em análise dos autos, não consta com a inicial o instrumento procuratório e documento pessoal de identificação da parte autora, ora recorrente. Além disso, há pedido de gratuidade da justiça, contudo, ausente documentação a subsidia-lo. Dessa feita, determino que a parte autora/recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual (acompanhada do documento de identificação), bem ainda junte documentação apta a comprovar a benesse pleiteada ou, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo recursal com a demonstração nos autos, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023663-72.2023.8.11.0001 RECORRENTE: VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHO Conversão em diligência. Em análise dos autos, não consta com a inicial o instrumento procuratório e documento pessoal de identificação da parte autora, ora recorrente. Além disso, há pedido de gratuidade da justiça, contudo, ausente documentação a subsidia-lo. Dessa feita, determino que a parte autora/recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação processual (acompanhada do documento de identificação), bem ainda junte documentação apta a comprovar a benesse pleiteada ou, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo recursal com a demonstração nos autos, sob pena de não conhecimento. Intime-se. Cumpra-se. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

11/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1023663-72.2023.8.11.0001 RECORRENTE: VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, arts. 38 e 46; Enunciado n. 92/FONAJE). Consoante o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, reproduzido no art. 8º, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado, é autorizado ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O preparo é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Nesta sede recursal, instada a apresentar documentos que comprovem a hipossuficiência ou efetuar o recolhimento do preparo (id. 205775687), a parte recorrente deixou o prazo transcorrer in albis, conforme atesta a certidão de Id. 207357666. A circunstância, portanto, implica o não conhecimento do recurso. Nesse sentido, a Súmula 07 desta Turma Recursal: “O preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em Primeiro Grau (art. 54, parágrafo único da Lei Nº 9.099/95). Não sendo recolhida na totalidade, como previsto na tabela de custas, deverá ser julgado deserto o recurso”. E o Enunciado n. 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. São normas específicas no âmbito do microssistema dos juizados especiais. Na mesma linha: AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO NÃO CUMPRIDA. RECURSO INOMINADO DESERTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a parte recorrente não demonstra por meio de documentos hábeis a sua incapacidade financeira para providenciar o recolhimento do preparo recursal, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento do preparo. 2. Assim, não comprovado o recolhimento do preparo, no prazo estabelecido, imperioso se faz o não conhecimento do recurso inominado, frente à sua deserção. 3. Agravo interno não provido. (TR-MT, N.U 1000934-45.2021.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 14/07/2022, Publicado no DJE 18/07/2022) AGRAVO INTERNO - RECURSO INOMINADO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – ABERTURA DE PRAZO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA E PREPARO NÃO RECOLHIDO - DESERÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inexiste comprovação do recolhimento do preparo dentro do prazo de 48 horas estabelecido no §1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. 2. Nega-se provimento ao agravo interno visando reformar decisão monocrática que foi prolatada em conformidade com o entendimento desta e. Turma Recursal Única. (TR-MT, N.U 1048854-56.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) Ausente, na hipótese em exame, a comprovação do pleito da gratuidade da justiça ou preparo recursal, não obstante a intimação da parte para regularizar, não há outro caminho senão julgar o recurso deserto, hipótese que autoriza a tomada por decisão unipessoal do relator, por ser pressuposto de admissibilidade, como se disse. Em face do exposto, não conheço do recurso interposto por deserção (art. 932, III, CPC; art. 8º, V e XIII, RI/TR-MT; Súmula 1, TR-MT). Condeno a parte recorrente/sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Enunciado n. 122/FONAJE. Na mesma intelecção: STJ, EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023. Advirto que poderá ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado (art. 1.021, §4º, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, devolvam os autos à origem. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA” proposta por VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando sua “remoção ou para CUIABA – no Gerência do Grupo de Intervenção Rápida-GIR ou para localidade mais próximo de sua família (Cáceres).”. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação. Inobstante a ausência de contestação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixa-se de aplicar os efeitos da revelia. Passa-se à decisão. A remoção de Servidor Público pode ocorrer de duas formas, ex-officio ou a pedido do Servidor. Contudo, em ambos os casos, devem ser atendidos o interesse e a conveniência da Administração Publica, que ao analisar o pedido e ou determinar a remoção de Servidor, deve obedecer a discricionariedade administrativa observando as necessidades do serviço regras e princípios legais. Assim dispõe o art. 10 da Lei 8.275/2004: Art. 10 O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO MOTIVADA - REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO. - O ato de transferência e remoção do servidor se insere no poder discricionário da Administração Pública, observados os critérios da conveniência e oportunidade, estando o controle judicial restrito ao exame da sua legalidade. (TJ-MG - AI: 10024142384452001 MG, Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/05/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2015). Aduz o requerente que seu pleito administrativo restou indeferido sob a fundamentação de “possibilidade apenas em casos de permuta ou substituição de servidores”. Da documentação acostada aos autos não se vislumbra que o interesse pessoal do requerente possa prevalecer em detrimento do serviço público. A remoção decorre de ato administrativo pautado em razões de conveniência e oportunidade da Administração, sendo apenas, excepcionalmente, admitida com fundamento no interesse do servidor público. Desse modo, o conjunto probatório acostado aos autos, demonstra-se insuficiente para a concessão da remoção do requerente. Ademais, não cabe ao Estado-Juiz intervir no mérito administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade de transferir ou não seus servidores através de ato motivado no interesse público, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da CF/88. Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM. Juíza de Direito. Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023663-72.2023.8.11.0001. REQUERENTE: VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula ordem para: "2-Conceder LIMINAR inaudita altera pars, diante dos requisitos autorizadores, para determinar a remoção imediata do requerente para laborar mais próximo de sua família – no Gerência do Grupo de Intervenção Rápida[1] GIR aqui em Cuiabá, pois a fundamentação em seu pedido e disponibilidade de vagas, conforme o exposto e nos termos dos art 10 e 11 da LEI Nº 8.275/2004." O artigo 3º da Lei 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Na espécie, nessa fase de cognição sumária e não exauriente, não se identificam os requisitos próprios ao excepcional deferimento da tutela. Entende-se que eventual correção de ato administrativo relativo à movimentação de pessoal que, de regra, se qualifica como ato discricionário da administração, deve ser precedida da oitiva da parte contrária. Dessa forma se evita que, de forma precária, se estabeleça com a chancela judicial situações que possam vir a ser modificadas no julgamento de mérito ocasionando maior prejuízo às partes. Além disso, com as devidas informações, supera-se o risco de se impor, amparado tão somente em alegações unilaterais, situações fáticas que possam ser equivocadamente compreendidas como indevida intervenção do Poder Judiciário no âmbito dos atos discricionários da Administração Pública. Nesse contexto, é impróprio, nessa fase preambular afastar, sem a manifestação do requerido, ato administrativo que possui presunção de legitimidade e legalidade. No mais, não se evidencia urgência. Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória. Dispensa-se a audiência de conciliação com amparo no Enunciado 1. Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e contestar, no prazo de 30 dias. Em seguida intime-se aparte autora para impugnar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para a sentença. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Definitivo

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