Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010865-56.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010865-56.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:06

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 12:45

Publicação

25/06/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010865-56.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ALISSON LEANDRO RODRIGUES LEITE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos. O juízo foi informado da determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, referentes a matéria em análise, qual seja "(...) pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos que exercem a função de vigia.(...)" nos autos PJe 1001289-16.2023.8.11.9005 – 2ª Turma Recursal. CUMPRA-SE a ordem superior de suspensão do processo. Aguarde-se o julgamento da questão afetada, mantendo os autos na secretaria. Com a comunicação de julgamento final, conclusos. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento

21/06/2024, 11:38

Expedição de documento

21/06/2024, 11:38

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

21/06/2024, 11:38

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/01/2024, 23:08

Petição (Resposta)

19/12/2023, 10:53

Publicação

01/12/2023, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010865-56.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ALISSON LEANDRO RODRIGUES LEITE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Numero do Vistos. O juízo foi informado da determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, referentes a matéria em análise, qual seja "(...) pagamento de adicional de periculosidade a servidores públicos que exercem a função de vigia.(...)" nos autos PJe 1001289-16.2023.8.11.9005 – 2ª Turma Recursal. CUMPRA-SE a ordem superior de suspensão do processo. Aguarde-se o julgamento da questão afetada, mantendo os autos na secretaria. Com a comunicação de julgamento final, conclusos. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 1010865-56.2023.8.11.0041 Vistos, etc. A vertente ação deveria ter sido, obrigatoriamente, proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme a Lei Federal nº 12.153/2009 e também pelo que preceitua, expressamente, a Resolução nº 04/2014 do E. Pleno do TJMT. Isso porque o valor da causa é INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, único critério que define a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, salvo as exceções legais. Nesse sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, julgado em 28.11.2018, no qual ficou fixada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento das ações referentes à URV e quaisquer outras cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de se realizar perícia, salvo as exceções contidas na Lei Federal nº 12.153/2009. Além do mais, a competência do Juizado mencionado é absoluta, ex lege. Assim, torna-se imperioso declinar da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante disso, e considerando que a competência ratione materiae é absoluta, nos termos do artigo 43 do CPC, e que pode ser, inclusive, declarada ex officio pelo Magistrado, com arrimo no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, arts. 1º, §1º, IX e X, e 2º, ambos da Resolução nº 004/2014/TP, bem como com amparo na Portaria nº 635/2015-PRES. e no Ofício Circular nº 356/2018-DAPI-CGJ, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital de Cuiabá para a análise e julgamento da presente ação. Por fim, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que proceda com a devida baixa definitiva no processo com relação a esta Vara. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 03 de agosto de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

07/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para despacho)

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